1039997-27.2024.8.11.0041

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender ausente o interesse público que justificasse sua atuação.

É o relatório.

Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal. Do dispositivo citado, extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

É cediço que os referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do "mandamus", ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, neste momento processual, configuram o próprio mérito da impetração, pelo que as questões preliminares serão analisadas como matéria meritória. No caso em análise, a controvérsia reside na constitucionalidade e legalidade da restrição ao direito de recurso administrativo com base no valor do crédito tributário discutido, conforme previsto no art. 1031, §1º, I do RICMS/MT.

Inicialmente, resta incontroverso nos autos que, a) O impetrante foi autuado pelo débito constante no TAD nº 11353182; b) Apresentou pedido de revisão de lançamento, que foi indeferido; c) O Recurso Voluntário não foi conhecido por não atingir o valor mínimo de 300 UPF/MT. A análise da questão deve partir do art. 5º, LV da Constituição Federal, que assegura "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O texto constitucional é cristalino ao estabelecer que as garantias do contraditório e da ampla defesa se aplicam tanto ao processo judicial quanto ao administrativo, incluindo expressamente os recursos como meios inerentes a essas garantias. A restrição estabelecida pelo art. 1031, §1º, I do RICMS/MT viola múltiplos princípios constitucionais, quer seja:

1. Princípio da Isonomia (art. 5º, caput, CF): Cria distinção injustificada entre contribuintes baseada exclusivamente no valor do débito, permitindo que apenas aqueles com valores mais expressivos tenham acesso à revisão administrativa.

2. Princípio da Proporcionalidade: A medida é inadequada para atingir eventual objetivo de racionalização administrativa, pois o valor do débito não guarda relação necessária com a complexidade ou relevância da questão jurídica discutida.

3. Princípio da Razoabilidade: Não é razoável presumir que débitos de menor valor não mereçam revisão administrativa, especialmente considerando que podem envolver questões jurídicas complexas e relevantes.

4. Princípio do Devido Processo Legal Administrativo (art. 5º, LIV e LV, CF): Ao restringir o direito de recurso com base em critério puramente econômico, viola-se o núcleo essencial do devido processo legal. Nesse diapasão, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, citada nos próprios autos, tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade de tal restrição: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO - 300 UPFMT (Limite regulamentar) – ILEGALIDADE – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO –

DECISÃO

REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A negativa de seguimento de recurso administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito impugnado (300 UPFMT) viola o princípio constitucional do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição administrativo, do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1012429-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023)”.

No caso concreto, a ilegalidade do ato coator é manifesta, pois negou seguimento ao recurso voluntário do impetrante com base unicamente no valor do crédito tributário, em clara violação aos preceitos constitucionais acima expostos. A pretensão do impetrante encontra respaldo ainda no art. 3º da Lei 13.105/2015 (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, que estabelece como norma fundamental do processo a inafastabilidade da jurisdição e o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Com essas considerações, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09.

Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). P. R.

I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Órgão

1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER

Advogado

ENZO GARCIA (OAB 27237/MT)