1040407-22.2023.8.11.0041

ExFis n.º 1040407-22.2023.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL" proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de M.S. DE F ALMEIDA & CIA LTDA. Consta a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte executada, na qual se alega excesso de execução em razão da aplicação de índices de correção monetária (IPCA - IBGE) superiores ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062 (Id. 167958011).

Intimada, a Fazenda Estadual manifestou-se nos autos alegando que já está aplicando a taxa SELIC como limitador da correção monetária e dos juros de mora por força da Lei Estadual nº 12.358/2023 e do Decreto Estadual nº 762/2024, razão pela qual não haveria interesse de agir da parte executada. Vieram os autos conclusos. É o necessário.

DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória.

Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto, seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Em arremate, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia referente à incidência de correção monetária não demonstra interesse processual capaz de justificar a prática de ato decisório, uma vez que o Estado de Mato Grosso, por meio do Id. 149181662, apresentou nova Certidão de Dívida Ativa já adequada aos índices estabelecidos pela Lei Estadual nº 12.358/2023 e pelo Decreto Estadual nº 762/2024, aplicando a taxa SELIC como critério de correção monetária e juros de mora.

É importante destacar que tal adequação ocorreu antes da apresentação da exceção de pré-executividade pela executada, o que demonstra a espontaneidade da conduta do ente público em adequar o título executivo aos parâmetros constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. Com efeito, conforme entendimento consolidado no âmbito deste E. TJMT, o qual, diante da superveniência do Decreto Estadual nº 762/2024, que regulamenta a Lei nº 12.358/2023, firmou orientação no sentido da aplicação, no Sistema Tributário Estadual, dos mesmos índices adotados pela União para atualização monetária e juros de mora, ou seja, a SELIC.

Dessa forma, tendo o Estado procedido espontaneamente à correção da CDA, adequando-a aos índices constitucionalmente estabelecidos, antes mesmo da apresentação da defesa pela executada, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir da parte excipiente. Nesse contexto, não há utilidade prática na apreciação da exceção de pré-executividade, uma vez que seu objeto já foi atendido pelo próprio exequente, de forma espontânea e anterior à manifestação defensiva.

O interesse de agir, como condição da ação, exige que a prestação jurisdicional seja útil e necessária para a solução da lide. Na hipótese dos autos, considerando que a CDA já foi adequada aos parâmetros legais pleiteados pela executada, inexiste necessidade de intervenção judicial para solucionar a questão. Diante dessas considerações, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade acostada no Id. 167958011.

Considerando que a adequação da CDA ocorreu de forma espontânea pelo Estado, antes da apresentação da exceção de pré-executividade, e considerando ainda que tal adequação decorreu de alteração legislativa posterior ao ajuizamento da execução, não se verifica a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios. Desde já, destaco que a oposição de Embargos de Declaração protelatórios, que visem rediscutir as razões da decisão, poderá resultar na aplicação de multa, conforme disposto no §2º do art. 1.026 do CPC.

INTIMEM-SE as partes para ciência da decisão, bem como para que a exequente requeira o que entender de direito para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0

DESPACHO

PJE Nº 1040407-22.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS,

Intime-se o exequente para, em até 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta à exceção de pré-executividade de Id. 167958011. Na sequência, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1040407-22.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 47.514,40 ESPÉCIE: [Expedição de CND]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: M.S.

DE F ALMEIDA & CIA LTDA Endereço: R SAMATRA, 324, QUADRA15 LOTE 13, JARDIM SHANGRI-LA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-170 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): M.S. DE F ALMEIDA & CIA LTDA R SAMATRA, 324, QUADRA15 LOTE 13, JARDIM SHANGRI-LA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-170 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora.

Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 47.514,40, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2023780130, cuja inscrição se deu em 16/10/2023 "

DECISÃO: istos. Visto que as inúmeras tentativas de citação do executado foram infrutíferas, com expedição de reiterados mandados, DEFIRO a expedição edital com prazo de 30 (trinta) dias para citação da parte executada, seguindo-se à risca as formalidades do art. 257 do CPC/2015, consignando-se as advertências do despacho inicial. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do CPC/2015 NOMEIO como curadora especial da parte requerida a Defensoria Pública desta comarca que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação com o encaminhamento dos autos.

Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo fixado, INTIME-SE o requerente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Decorrido este último, CERTIFIQUE-SE nos autos e CONCLUSOS para demais deliberações. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei.

CUIABÁ, 13 de março de 2024. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito.

MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23102414172700000000128391459 Execução fiscal Petição Inicial 23102414172700000000128391458 Despacho Despacho 23110110205139200000128975127 Intimação Intimação 23110110205139200000128975127 Citação Citação 23111019575164700000129898055 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 23120707433200000000132025846 Citação Citação 23120721192187000000132134364 Diligência Diligência 24012211091410700000134433748 Intimação Intimação 24012619180291700000134997767 Intimação Intimação 24012619180291700000134997767 Certidão Certidão 24030112294850500000138135960 Certidão Certidão 24030112352112200000138137734 Petições diversas Petição 24030515091500000000138457821 Decisão Decisão 24031315055982700000139301143 Intimação Intimação 24031315055982700000139301143