1040512-20.2026.8.11.0000

"(...) Com essas considerações, DEFIRO a liminar vindicada para obstar os efeitos da ordem de prisão expedida no Processo Executivo de Pena n. 2000116-83.2026.8.11.0064. Delego ao JUÍZO PLANTONISTA DE RONDONÓPOLIS o imediato cumprimento da presente decisão, promovendo a expedição do contramandado de prisão, ou, se for o caso, do alvará de soltura em favor de Leônidas Alves dos Santos, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não esteja preso por outro motivo, com a respectiva baixa no BNMP.

Determino, ainda, seja cientificado o Juízo da 4º Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis para adoção das providências cabíveis, notadamente para realização da audiência admonitória objetivando o imediato cumprimento da pena imposta. Oficie-se, COM URGÊNCIA, o JUÍZO PLANTONISTA DE RONDONÓPOLIS para adoção das providências cabíveis. Requisitem-se as informações necessárias para a plena compreensão da questão trazida nestes autos, observando as exigências apontadas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça (item 7.22.1).

Em seguida, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Ao término do plantão distribua-se na forma regimental.

Cumpra-se. (...)".