Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- DIEGO HENRIQUE MORAES BUENO DA SILVA
- Advogado
- EDSON ARAUJO NEPOMUCENO FILHO (OAB 27867/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE
SENTENÇA
Processo: 1040612-37.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: DIEGO HENRIQUE MORAES BUENO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT
Vistos etc., Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Contudo, identifico que a obrigação de fazer a qual a parte exequente pugna no presente incidente é objeto de cumprimento voluntário pelo executado nos autos principais de nº 1020189-56.2024.8.11.0002. Nesse sentido, não há dúvidas quanto a imperativa extinção, sem resolução do mérito, do presente cumprimento provisório de sentença.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, I, do CPC, julgo extinta, sem resolução de mérito do mérito, o presente pedido de cumprimento provisório de sentença. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se as partes.
Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito