1041761-82.2023.8.11.0041

Julgamento Antecipado: No presente caso, cabível o julgamento antecipado da presente lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que não há, in casu, a necessidade de dilação probatória, na medida em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Anoto, por oportuno, que o julgamento antecipado da causa não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois existem nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. 2.3.

Mérito: Desde já, anoto que, após analisar detidamente os autos, verifico que razão assiste à parte embargante. Depreende-se da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0017425-90.2007.8.11.0041, em trâmite junto ao PJe, que foi decretada medida de indisponibilidade em face de todos os demandados, consoante ordem de inclusão das constrições lançada em decisão que concedeu o pedido de tutela, datada de 23.10.2019 (Id. 133457121, desses autos).

Analisando os autos, verifica-se que a Escritura Pública de Compra e Venda foi celebrada no dia 31.10.2007 e que desde essa data o embargante vem mantendo a posse do referido imóvel. Restou demonstrada nos autos a constrição lançada na matrícula do imóvel em 22.11.2019 (Id. 133457120 - Pág. 7), decorrente de ordem exarada no bojo da Ação Civil Pública de Código nº 0017425-90.2007.8.11.0041. O embargante logrou êxito em comprovar a posse do imóvel, por meio dos documentos acostados nos movimentos de Id. 133457129, Id. 133457130 e Id. 133457131, consistente em contas de energia, bem como nos comprovantes de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU dos anos de 2015 e 2020 referente ao imóvel.

Nesse diapasão, o acervo probatório dos autos demonstra que a parte embargante é possuidora do imóvel indisponibilizado, assim como que o adquiriu de boa-fé do embargado José Geraldo Riva em data anterior à constrição judicial. Como é cediço, muito embora o art. 1.245 do Código Civil estabeleça que o domínio do imóvel transfere-se mediante averbação do ato de alienação, os dispositivos processuais que regem os embargos de terceiro permitem que, na ausência de registro, a prova da posse se faça por outros meios, possibilitando o cancelamento da constrição.

Com efeito, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, os Embargos de Terceiro cabem a “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou tenha direito incompatível com o ato judicial, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição”. Isso porque a exigência da formalidade do registro não deve ser absoluta, sob pena de desprezar as mais diversas situações de fato, podendo ser afastada diante das circunstâncias fático-probatórias do caso concreto.

A doutrina e a jurisprudência de nossos tribunais atestam que, diante da informalidade existente nas relações translativas de propriedade de bens em nosso país, se deve proteger o direito do terceiro que, adquirindo imóvel licitamente e de boa-fé, deixa de proceder ao registro imobiliário ou demora para realizar esse registro, agindo, de fato, como proprietário do bem. Aliás, já foi editada a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, que admite o ajuizamento de embargos de terceiro para a desconstituição de penhora com base em instrumento particular de compra e venda não averbado – inclusive contrato de cessão de direitos possessórios, desde que demonstrada a efetiva posse sobre o bem.

Sobre tal assunto, vide o julgado a seguir, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUMULA 303 DO STJ.

1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.

2. Nos termos da Súmula nº 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (TJMT; APL-RN 46776/2017; Campo Verde; Relª Desª Helena Maria Bezerra Ramos; Julg. 18/02/2019; DJMT 26/02/2019; Pág. 65).

In casu, o embargante, além da escritura de compra e venda datada de 31.10.2007 (Id. 133457127), trouxe aos autos outros documentos hábeis a comprovar a posse sobre o imóvel, os quais foram assentidos pelo embargado José Geraldo Riva que confirmou ter vendido o imóvel ao embargante (Id. 143692675). Portanto, no presente caso, a indisponibilidade foi lançada quase 12 (doze) anos após a transação de compra e venda, restando provado que a constrição que recaiu sobre o bem é indevida, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõem.

3. Dispositivo: Pelo exposto, com fulcro nos arts. 681 c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos de Terceiro, o que faço para, confirmando a tutela liminar já concedida nos autos, cancelar a constrição de indisponibilidade que recaiu sobre imóvel objeto da Matrícula nº 6.916 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juara/MT, decorrente de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0017425-90.2007.8.11.0041.

Tendo em vista que o cancelamento da ordem já restou efetivado em razão da decisão concessiva da tutela de urgência no presente feito, conforme atesta comprovante de Id. 141079243, DEIXO de determinar o levantamento da constrição judicial que recaía sobre o bem. Com base no Princípio da Causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que, ao não adotar rapidamente as providências necessárias para a efetivação da transferência de propriedade perante o órgão competente, permitiu que o bem ficasse sujeito à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário[1].

Não obstante o embargado José Geraldo Riva tenha reconhecido a procedência do pedido, friso que a embargante deu causa ao ajuizamento da demanda ao não promover o imediato registro dos títulos de aquisição dos imóveis, razão pela qual CONDENO a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono daquele, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, face à benesse da justiça gratuita concedida no decisum de Id. 133784911, SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, que somente poderão ser cobradas se houver modificação no estado econômico da parte autora, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da sentença, conforme a dicção do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte embargante em verba honorária em favor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ante o disposto no art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e no art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Translade-se cópia desta sentença para a Ação Civil Pública nº 0017425-90.2007.8.11.0041, correspondente à ação principal. Registrada nesta data no sistema informatizado.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] STJ, REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016. Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

Órgão

VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

JOSE GERALDO RIVA

Advogados

ALMINO AFONSO FERNANDES (OAB 3498/MT), GUSTAVO LISBOA FERNANDES (OAB 20612/MT)