Intimação
D- Órgão
- JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- ELISA FERNANDES CARDOSO MARTINS
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 1041912-37.2024.8.11.0001.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ELISA FERNANDES CARDOSO MARTINS, ACACIO FERNANDES MARTINS
Vistos. Aberta audiência a preliminar os autores do fato Elisa Fernandes Cardoso Martins e Acacio Fernandes Martins compareceram desacompanhados de advogado. Diante disso, nomeio desde já, para patrocinar a defesa dos autores do fato o Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário UNIC, assim como determino que manifeste acerca do acordo de transação penal aceita por eles (Id. 164071334).
Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito