1042776-86.2023.8.11.0041

Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos: a) no juízo de admissibilidade da ação sob a forma de condição da ação e interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo autor, recebe a inicial, analisa o pleito liminar e determina a notificação da autoridade coatora e, b) no mérito, após prestadas as informações, o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, a existência do direito líquido e certo e ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Logo, a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo, bem como da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, configuram o próprio mérito da impetração e serão analisadas como matéria meritória. Dito isto, denota-se que a liminar almejada fora concedida em sede de Agravo de Instrumento, informando o impetrado o impulsionamento do processo de regularização fundiária, como pretendido pelos impetrantes.

Vejamos: “(...)Em resposta, por meio do oficio n. 03851/2023/DAEJ/INTERMAT, a Diretoria de Assuntos Estratégicos e Apoio Jurídico comunicou que a alegação sobre a estagnação temporal do Processo Administrativo INTERMAT-PRO-2022/02117 carece de fundamento, visto que, a Gerência de Regularização Fundiária Rural desta Autarquia emitiu o PARECER Nº 06332/2023 em 13/12/2023 esclarecendo que o referido procedimento foi encaminhado para a fase de arrecadação, evidenciando que o respectivo processo de regularização fundiária está em sua fase final de conclusão.” (...)”. (ID 137222465, fl. 01, e ID 137222466, fl. 04).

Ademais, convém rememorar que Lei Estadual nº 7.692/2002 prevê prazos em seus artigos 36 e 37 quanto aos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de modo o pedido do autor reveste-se de fundamento. No mesmo sentido é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) - APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - RECURSO DESPROVIDO -

SENTENÇA

RATIFICADA.

1 - A DEMORA INJUSTIFICADA DA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FERE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

2 - ''EM VISTA DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVE PREVALECER O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL E NÃO NA RESOLUÇÃO''. (AI 112116/2014, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 30/06/2015, PUBLICADO NO DJE 06/07/2015)”. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 116392/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 01/12/2015, PUBLICADO NO DJE 09/12/2015) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE – LIMINAR INDEFERIDA – DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO A INTERMAT – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 7.692/2002 PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. NOS TERMOS DO ART. 37, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 7692/2002, O PRAZO MÁXIMO PARA DECISÕES EM QUALQUER REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SE OUTRO NÃO FOR LEGALMENTE ESTABELECIDO, DE MODO QUE, DEMONSTRADO O EXCESSO DE PRAZO PARA ALUDIDA APRECIAÇÃO, EVIDENCIA-SE A ABUSIVIDADE PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA.

2. A DEMORA INJUSTIFICADA DA ANÁLISE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, CONFIGURANDO LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM OBTER RESPOSTA AO SEU REQUERIMENTO. (N.U 1007361-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, JULGADO EM 07/02/2023, PUBLICADO NO DJE 16/03/2023) ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, RATIFICO A SEGURANÇA JÁ CONCEDIDA e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual.

Intime-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas de estilo. P.R.C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Órgão

1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NILSON SCHIEFELBEIN

Advogados

MANUELA VIEIRA NEMES (OAB 14379/MT), PAULA ASSUMPCAO DE ALMEIDA TEIBEL (OAB 10251/MT)

Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito