1042816-63.2026.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA

DECISÃO

Processo n. 1042816-63.2026.8.11.0041 FABIANE SCHELSKI e outros COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FABIANE SCHELSKI ME em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB PRIMAVERA - SICOOB PRIMAVERA. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em 28/2/2025, firmou com a requerida a Cédula de Crédito Bancário nº 884157, na modalidade empréstimo para capital de giro, no valor de R$ 72.981,43, com vencimento final em 25/2/2028, porém, percebeu supostas ilegalidades nas tarifas do contrato.

Assim, requer a concessão da liminar para “limitar a exigibilidade das parcelas vincendas ao valor recalculado de R$ 2.609,87 e para determinar que a Requerida se abstenha de inscrever o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão da operação, independentemente de depósito judicial, até o julgamento definitivo desta ação”. Vieram-me os autos. É o sucinto relatório.

Decido. Inicialmente, diante da existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), nos termos do art. 334 e ss. do CPC, RECEBO a Inicial pelo rito do procedimento comum. Ponderando a alegação de pobreza e diante da natureza da ação, corroborado pelos documentos acostados, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC, ressalvando a possibilidade de revogação.

Passo a deliberar acerca do pedido de tutela antecipada. O art. 300 do CPC aduz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a situação narrada pela parte autora mereça atenção, não se verifica, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência.

Isso porque, em sede de cognição sumária, não se nota a presença dos requisitos que autorizam a concessão do provimento liminar, principalmente, em razão da ausência de demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que não foi trazido nenhuma prova concreta que indique que o(a) autor(a) está sendo lesado(a) e/ou privado(a) do seu direito devido à suposta inscrição/restrição de seu nome nos cadastros dos inadimplentes.

Ademais, o objeto da ação é a revisão do contrato firmado entre as partes, de modo que demanda dilação probatória a fim de se averiguar a efetiva ocorrência de ilegalidade das tarifas e encargos. Portanto, está ausente um dos requisitos indispensáveis para conferir a antecipação da tutela requerida pela parte autora, tendo em vista que os requisitos para a medida são cumulativos, a ausência de um deles afasta a possibilidade de seu deferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 334 e ss. do CPC, ENCAMINHE-SE os autos ao CEJUSC, a fim de convidar às partes e seus advogados a se fazerem presentes na Sessão de Mediação/Conciliação a ser designada pelo Gestor do Centro. Proceda-se com o necessário para a realização da assentada, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no dispositivo supracitado.

CITE-SE o(a) requerido(a) e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos advogados. A audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da citação. CIENTIFIQUE-SE que o não comparecimento injustificado acarretará na aplicação de multa (art. 334, §8º, do CPC). A intimação da parte autora será feita por meio de seu representante, enquanto a da parte requerida será por mandado/carta/publicação via sistema (domicílio eletrônico), conforme dispõe o art. 334, § 3º do CPC.

Ao ser citado, a parte requerida deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa.

Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, abra-se vista à parte autora para réplica e/ou requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo acordo, retornem-me os autos para eventual homologação.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315

DECISÃO

Processo: 1042816-63.2026.8.11.0041.

AUTOR: FABIANE SCHELSKI REPRESENTANTE: FABIANE SCHELSKI REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Vistos.

1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por FABIANE SCHELSKI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, partes devidamente qualificadas.

2. Analisando os autos, verifico na exordial que a autora é residente e domiciliado na cidade de Canarana/MT, conforme se extrai dos documentos anexados (id. 240189645). Desse modo, à jurisdição competente é a Comarca de CANARANA - MT.

3. Assim, em respeito ao Princípio do Juiz Natural, bem como à relação consumerista, o domicílio do autor é o foro competente para o processamento e julgamento da ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor daquela Comarca, onde estes autos deverão ser encaminhados.

4.

Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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DECISÃO

Processo: 1042816-63.2026.8.11.0041.

AUTOR: FABIANE SCHELSKI REPRESENTANTE: FABIANE SCHELSKI REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Vistos.

1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA formulada por FABIANE SCHELSKI em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT ,todos qualificados nos autos.

2. Da análise dos autos constata-se que a autora reside em Canarana – MT (RUA TENENTE PORTELA, nº 708, bairro CENTRO, CEP 7864-0000), conforme os documentos que estão em nome da parte autora (id. 240189645 – págs. 04/41e id. 240209577 – págs. 17/41), todavia, ajuizou a presente lide nesta comarca.

4. Assim, não obstante haja relativização do foro em favor da parte consumidora, tal situação deve se dar em respeito às normas processuais, sob pena de possibilitar a escolha aleatória do juízo que julgará a causa, violando assim o princípio do juízo natural.

5. Desta feita, intimo a requerente para esclarecer a razão de ter ajuizado a presente demanda nesta Comarca, devendo comprovar que reside aqui, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos a Comarca de sua residência.

6. Consigno desde já que, caso seja declarado endereço nesta cidade em nome de terceiro e, na fase da instrução processual ser apurado inverdade sobre a afirmação, será encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público e OAB, bem como aplicado o disposto no art. 77, do CPC.

7. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito