ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE
3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1043460-31.2023.8.11.0002 RECORRENTE: ELIEZER BEZERRA DOS SANTOS RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais.
2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “No caso dos autos, ficou demonstrado que a dívida questionada pela parte autora originou-se de transação realizada junto ao Mercado Pago, devidamente comprovada por meio de documentos que vinculam a conta da autora à operação em questão.
A inscrição no cadastro de inadimplentes decorreu do não pagamento da obrigação assumida, configurando-se exercício regular de direito por parte da ré, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.”
3. O conjunto probatório apresentado pela parte recorrida, especialmente o histórico de transações e contratos, comprova a origem do débito, afastando a alegação de inexistência da relação jurídica, em consonância com o artigo 373, inciso II, do CPC.
4. A ausência de ato ilícito na conduta da parte promovida afasta o dever de indenizar por danos morais, considerando que a inscrição em cadastro de inadimplentes, quando legítima, não configura violação a direitos da personalidade.
5. Ademais, o entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ reforça que não há direito à indenização por dano moral quando a inscrição é legítima e regular.
6. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ORIGEM DO DÉBITO. COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Hipótese nos autos em que o recorrente teve o nome negativado por débito que alega ser oriundo de tarifas decorrentes de serviços bancários de conta inativa, no entanto, pelas documentações trazidas aos autos, é possível verificar que se trata de empréstimo pessoal inadimplido.
2. A parte recorrida comprovou nos autos a contratação de empréstimo pessoal ao apresentar cédula de crédito bancário, o qual consta o mesmo número de contrato registrado no extrato da negativação, não sendo o caso de tarifas em conta inativa.
3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10016867420238110049, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/07/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2024)
7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995).
8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso.
9. Recurso conhecido e não provido.
10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.
11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora
