Execução de Título Extrajudicial 1000490-97.2020.8.11.0106 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000490-97.2020.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000490-97.2020.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VIRGILIO DIAS DE CAMPOS FILHO, CREDEONICE ALMEIDA DE CAMPOS Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de VIRGILIO DIAS DE CAMPOS FILHO e CREDEONICE ALMEIDA DE CAMPOS, sob o argumento de ser credor da parte executada na importância de R$260.111,35 (duzentos e sessenta mil cento e onze reais e trinta e cinco centavos). Em trâmite o feito, foi proferida decisão em id. 106023064, determinando a penhora e avaliação do bem indicado pelo credor. Laudo de avaliação do imóvel penhorado acostado em id. 118366776. Instada, a parte executada impugnou a penhora, postulando nova avaliação do imóvel penhorado (id. 119790343), aduzindo que o laudo realizado pelo Oficial de Justiça padece de equívoco, porquanto houve grande diferença no valor do imóvel, demonstrando assim, possível erro do oficial de justiça (id. 118366776). A parte exequente ainda alega o excesso de execução, uma vez que o imóvel penhorado possui valor de mercado 16 (dezesseis) vezes maior do que o crédito exequendo. Ouvido sobre a avaliação e a impugnação da parte executada, a parte exequente não se opôs a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Do excesso de execução. O Código Civil em seu artigo art. 620 c/c art. 685, assegura a possibilidade de redução da penhora quando garantidos a dívida principal e seus acessórios, de forma a permitir que a execução transcorra do modo menos gravoso ao devedor, bem como permita a satisfação integral do credor. Portanto, não pode, em suma, a penhora ser nem excessiva, nem inútil. No presente caso, o executado não discute a existência da dívida, tampouco eventual vício capaz de fadar à invalidade o título executivo. Ao contrário, alegou somente excesso na penhora, aduzindo que a área penhorada alcança 16 (dezesseis) vezes o valor da dívida. Deste modo, entendo por bem, antes de analisar o pedido de redução de penhora, determinar que seja realizada nova avaliação do imóvel penhorado, qual seja, a área de 349,4300 hectares registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Novo São Joaquim/MT, matrícula 1299 CRI. Do pedido de nova avaliação do bem penhorado. Alega a parte executada que a avaliação do bem descrito nos autos não corresponde à realidade do mercado, sendo que entende que o valor mostra-se baixo, motivo pelo qual acostou o laudo particular no id. 119790346. Outrossim, vejo que razão assiste ao executado quanto ao pedido de nova avaliação a ser realizada por um corretor de imóveis. Explico. A sistemática processual admite nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, ou, ainda, se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (art. 873, I e III, do Código de Processo Civil). Ademais, por analogia, é possível pedir nova avaliação com respaldo no inciso I, do artigo 468, do diploma processual. Vejamos a jurisprudência a título exemplificativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO OFICIAL. VALOR DISTANTE DO INDICADO NO LAUDO PARTICULAR. RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO. 1. A avaliação, regra geral, não deve ser repetida, somente se admitindo um novo trabalho avaliatório nos casos expressamente previstos nos incisos do artigo 873 e, por analogia, no inciso I do artigo 468, ambos do CPC/15. 2. Constatada divergência quanto ao valor do imóvel, bem como alegada ausência de conhecimento técnico do Oficial de Justiça, necessária a determinação de uma nova perícia, a ser realizada por profissional especializado, visando dirimir os conflitos existentes, com o fim de buscar a verdade real sobre o bem a ser adjudicado. 3. RECURSO QUE SE CONHECE E DÁ PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 135863-43.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 30/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016). In casu, há de se pontuar que, diante da divergência quanto aos valores das avaliações realizadas pelo Oficial de Justiça (id. 118366776) e o preço de mercado do imóvel penhorado estipulado pelo engenheiro agrônomo (id. 119790346), evidencia-se a necessidade de uma nova avaliação, a fim de dirimir o conflito existente, a ser realizada por profissional especializado. Dessa forma, DEFIRO o pedido de nova avaliação do bem penhorado. Para tanto, nos termos dos artigos 156, § 5º e 465, ambos do Código de Processo Civil, nomeio como perito o Sr. FABIANO ANDRE PETTER – CREA 100146649-7, devidamente cadastrado no banco de peritos do TJMT, para realização da respectiva avaliação, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, sob pena de preclusão. Em seguida, intime-se o perito acima nomeado via telefone (62 996121106/66 999762325) ou e-mail ([email protected]), para apresentar proposta de honorários, currículo, bem como indicar o contato para posteriores intimações, no prazo de 05 (cinco) dias (do artigo 465, § 2º, I, II e III, do Código de Processo Civil). Com a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestar concordância com os honorários periciais, em consonância com o artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que informe a este juízo a data e horário da realização da perícia, com tempo razoável para intimação das partes e assistentes técnicos (Art. 474, do Código de Processo Civil). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do feito. (Art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CREDEONICE ALMEIDA DE CAMPOS em 25/11/2025 23:59

Decorrido prazo de VIRGILIO DIAS DE CAMPOS FILHO em 25/11/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(33)