1046190-87.2026.8.11.0041

No caso em apreço, observo que o pedido merece parcial acolhimento. Quanto à probabilidade do direito, os documentos apresentados conferem plausibilidade à alegação de que a autora mantém vínculo com o imóvel. A certidão da matrícula identifica o bem objeto da demanda, e os documentos relativos ao contrato e à sua quitação indicam a origem da ocupação. A planta e o memorial descritivo apresentados com a emenda permitem, nesta fase, identificar a área cuja usucapião se pretende.

Esses elementos, contudo, não demonstram, por si sós, que a autora tenha exercido posse exclusiva, com intenção de dona e sem oposição do ex-companheiro, durante todo o período alegado. A declaração de quitação emitida pela loteadora em 10/08/2026, inclusive, identifica tanto a autora quanto Valtembergue como adquirentes do lote. A probabilidade do direito à aquisição exclusiva do imóvel, portanto, ainda depende do contraditório e da instrução probatória.

Quanto ao perigo de dano, a autora afirma que Valtembergue a pressiona para vender o imóvel e procurou a Defensoria Pública. Ocorre que não foram juntadas mensagens, notificações, propostas de venda ou outros documentos que demonstrem a iminência de alienação, cessão, promessa ou oneração de direitos sobre o bem. A autorização para lavrar escritura apresentada com a emenda, embora emitida em nome da autora e de Valtembergue, provém da empresa loteadora e não comprova, por si só, que o requerido esteja prestes a praticar qualquer dos atos apontados.

A necessidade de examinar concretamente ambos os requisitos da tutela de urgência também foi ressaltada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em ação de usucapião na qual se alegava posse exclusiva sobre imóvel integrante de acervo hereditário. Naquele caso, concluiu-se que a exclusividade da posse dependia de instrução probatória e que a mera intenção dos demais interessados de regularizar o imóvel não constituía ameaça concreta e atual.

Embora se tratasse de composse entre herdeiros e de pedido de manutenção de posse, o julgado oferece orientação pertinente quanto à insuficiência de alegações desacompanhadas de prova da posse exclusiva e do perigo de dano para a concessão de medida urgente (TJMT, AI n.º 1007882-08.2026.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/04/2026).

Assim, além de ainda depender de instrução a alegação de posse exclusiva apta à aquisição da integralidade do bem, não há elemento concreto que demonstre o perigo de dano invocado para justificar a proibição imediata de atos pelo requerido. A medida restritiva, acompanhada de multa, não se justifica nesta fase de cognição sumária. De outro lado, a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel possui caráter meramente informativo.

Os documentos apresentados permitem identificar o bem e a controvérsia a ele relativa. A providência dá publicidade à demanda e permite que terceiros dela tenham ciência, sem bloquear a matrícula, impedir negócios jurídicos ou antecipar o reconhecimento da propriedade pretendido pela autora. Mostra-se, por isso, adequada e proporcional. Pelo exposto, considerando que a probabilidade do direito à aquisição exclusiva do imóvel ainda depende de instrução probatória e que não foi demonstrado perigo de dano concreto e iminente, indefiro o pedido de proibição de alienação, cessão, promessa ou oneração de direitos relativos ao imóvel pelo requerido Valtembergue, sob pena de multa.

Contudo, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a averbação da existência da presente ação de usucapião à margem da matrícula n.º 53.835 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Cuiabá/MT, com indicação do número do processo e das partes. A anotação terá caráter exclusivamente informativo, sem bloqueio ou indisponibilidade do imóvel. Expeça-se ofício à serventia imobiliária, com cópia desta decisão e das peças necessárias à identificação do bem.

No impulso do processo, deixo de designar audiência de conciliação nos autos (art. 334, CPC), haja vista que, em se tratando de ação que possui litisconsórcio passivo, deverão ser citados os confinantes (art. 246, § 3º, CPC), bem como os interessados incertos por edital e cientificados os entes públicos, circunstâncias que, nesta fase, prejudicam a realização da audiência. Citem-se, pessoalmente, os requeridos VALTEMBERGUE DE ALMEIDA BERALDO e OESTE FORMAS PARA CONCRETO LTDA.

ME, esta na pessoa de seus representantes legais, bem como os confinantes VALTER APARECIDO SILVA, GENIR PEREIRA e ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS, indicados na emenda de ID 245220045, observada, quando necessária, a citação dos respectivos cônjuges, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. Expeça-se e publique-se edital para citação dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, como previsto no art. 259, I, do CPC, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Por oportuno, de acordo com o art. 257, II, do CPC, determino a publicação do edital de citação no DJEN. DÊ-se ciência da ação à União, ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Cuiabá, para que informem eventual interesse na causa.

Intime-se o Ministério Público. Retifique-se a autuação para excluir o assunto relativo à adjudicação compulsória.

Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Órgão

6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

MARIA APARECIDA VIANA

Advogado

ROGER LUIZ ASSUNCAO VILELA (OAB 37248/MT)