1046352-45.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1046352-45.2025.8.11.0000 GABINETE

3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: LUCAS KAIQUI DAL MAGRO IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO KOCH, BRUNA REGINA PEREIRA, ROSANGELA AGNER ROSSETTO, CASSIANE ELIS BRAGANHOL IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

DECISÃO

Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, II, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso, que manteve a prisão preventiva do paciente Lucas Kaiqui Dal Magro com fundamento na garantia da ordem pública. Segundo a petição inicial, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, os delitos de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013) e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP).

Para demonstrar a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta o excesso de prazo da custódia cautelar, ressaltando que o paciente está preso há mais de um ano, “sem que a primeira fase do rito do Tribunal do Júri tenha sido concluída” (sic). Ainda, destaca que o “Centro de Ressocialização de Sorriso está interditado devido a superlotação carcerária e as condições degradantes” (sic), de modo que a manutenção da prisão preventiva implicaria em ofensa à dignidade da pessoa humana.

Nesse contexto, busca a concessão da tutela de urgência para que a prisão preventiva seja revogada ou relaxada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. É a síntese do necessário. Por se tratar de medida excepcional, a concessão de liminar em habeas corpus só tem cabimento quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a suposta ilegalidade da coação. Nesses termos, a antecipação dos efeitos da tutela demanda que o direito postulado transpareça despido de qualquer incerteza (fumus boni iuris) e que a demora para o julgamento definitivo implique dano grave e difícil reparação sobre a aludida pretensão (periculum in mora).

Infere-se dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 15/novembro/2024. A autoridade policial concluiu o relatório de investigação em 23/novembro/2024 e indiciou os investigados pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013) e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Em 12/dezembro/2024, inicial acusatória foi oferecida pelo Ministério público em face de cinco acusados e foi recebida pelo Juízo de origem no dia seguinte.

Após a apresentação de resposta à acusação por parte dos acusados, a autoridade judiciária designou a audiência de instrução e julgamento para 18/julho/2025. A audiência foi devidamente realizada, oportunidade em que as testemunhas foram ouvidas e os acusados interrogados. Atualmente, o feito aguarda a apresentação de alegações finais por parte dos acusados. Feito esse breve relato, não se constata, a priori, a suposta ilegalidade da coação decorrente do excesso de prazo da custódia.

Primeiro, porque o excesso de prazo para conclusão das fases de um processo não deve ser analisado à luz de um critério matemático puro e simples, mas à luz do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. Segundo, porque a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente.

Terceiro, porque ao que tudo indica, a autoridade judiciária vem movimentando o feito em prazos adequados – que não permaneceu paralisado por longos períodos –, sinalizando o seu comprometimento com a razoável duração do processo. Quarto, porque o mero descumprimento dos prazos processuais almejados pelo legislador, por si só, não configura manifesto constrangimento ilegal, sobretudo em casos como o narrado nestes autos, em que, afora a acentuada gravidade das condutas criminosas, há pluralidade de réus (cinco) e de crimes (dois), circunstâncias que naturalmente autorizam um elastério processual maior.

Assim, como os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem, é inviável reconhecer, à primeira vista, a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. Isto posto, indefiro a medida de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de origem, que deverão ser prestadas em até cinco dias. Na sequência, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, conclusos. Às providências.

Cumpra-se. Cuiabá, 16 de dezembro de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator