1046352-87.2023.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1046352-87.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Correção da Tabela, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [BENEDITO EUZEBIO FERREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 061.***.***-91 (APELADO), ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - CPF: 010.***.***-76 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (APELANTE), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.***.***/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. TUBERCULOSE ATIVA. POSTERIOR CURA CLÍNICA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame:

1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda a servidor inativo diagnosticado com tuberculose pulmonar ativa, com restituição dos valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico.

II. Questão em discussão:

2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se a posterior cura clínica da tuberculose pulmonar ativa afasta ou limita temporalmente a isenção do imposto de renda prevista em lei; (ii) saber qual o termo inicial da isenção; e (iii) saber quais os critérios de atualização aplicáveis à restituição do indébito.

III. Razões de decidir:

3. A legislação federal concede isenção de imposto de renda aos aposentados portadores de doenças graves expressamente previstas em lei, entre elas a tuberculose ativa, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para a concessão ou manutenção do benefício.

4. A posterior cura clínica não afasta nem limita temporalmente a isenção quando comprovado que o contribuinte foi acometido por tuberculose pulmonar ativa, pois a exigência de interpretação literal da norma isentiva impede a ampliação do rol de doenças, mas não autoriza a criação de requisito temporal não previsto em lei.

5. O termo inicial da isenção corresponde à data do diagnóstico da moléstia grave ou à data da inativação, o que ocorrer por último, de modo que, estando o contribuinte já aposentado quando diagnosticado, a isenção é devida desde o diagnóstico.

6. A restituição do indébito é devida desde cada retenção indevida, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora e não pode ser cumulada com outro índice.

7. A remessa necessária não deve ser conhecida quando o valor atribuído à causa ou o proveito econômico controvertido é inferior ao limite previsto no artigo 496, § 3º, II, do CPC.

IV. Dispositivo e tese:

8. Remessa necessária não conhecida. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A posterior cura clínica não afasta nem limita temporalmente a isenção do imposto de renda quando comprovado que o aposentado foi acometido por doença grave prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da enfermidade.

2. A isenção do imposto de renda é devida a partir do diagnóstico da moléstia grave ou da data da inativação, o que ocorrer por último.

3. A restituição do indébito deve observar a incidência exclusiva da Taxa SELIC desde cada retenção indevida.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, arts. 111, II, 165 e 167, parágrafo único; EC n. 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e 496, § 3º,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05.11.2019, publicado no DJe em 18.11.2019; STJ, REsp n. 1.799.621/DF, relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23.5.2019, publicado no DJe em 07.6.2019; STJ, REsp n. 1.111.175/SP, relatora Min. Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10.6.2009, publicado no DJe em 01.7.2009; STJ, AgInt no REsp n. 2.124.590/PR, relator Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10.2.2025, publicado no DJEN em 14.2.2025.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pela MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV contra a sentença (Id. 380503889) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito n. 1046352-87.2023.8.11.0041, promovida por BENEDITO EUZÉBIO FERREIRA DE SIQUEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, tendo como termo inicial a data do diagnóstico da tuberculose pulmonar ativa, em 23.3.2021, e condenar os réus à restituição simples dos valores indevidamente retidos desde então, com atualização pela Taxa SELIC.

Condenou, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo das faixas previstas no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Como razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença conferiu interpretação ampliativa à norma isentiva prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, pois, no caso específico da tuberculose ativa, a própria literalidade legal exigiria a presença atual da moléstia.

Alegam que a perícia judicial concluiu que o apelado foi acometido por tuberculose pulmonar ativa apenas no período de 23.3.2021 a 10.1.2022, encontrando-se atualmente curado e sem sequelas, circunstância que afastaria o suporte fático necessário à manutenção da isenção. Aduzem, ainda, que as normas concessivas de isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Súmula n. 627/STJ não poderia ser aplicada de modo a desconsiderar a exigência legal de tuberculose ativa.

À vista disso, requerem o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, postulam que eventual isenção seja limitada ao período em que comprovadamente subsistiu a moléstia ativa, isto é, de 23.3.2021 a 10.1.2022. Por fim, na hipótese de manutenção da condenação restitutória, requerem a adequação dos consectários legais, a fim de que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado, com correção monetária pelo IPCA-E até esse marco.

A parte apelada apresentou contrarrazões no Id. 380503892, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer acostado ao Id. 388851385, apontou a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção.

É o relatório.

VOTO – NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, embora a sentença tenha submetido o feito ao duplo grau obrigatório, constata-se que o valor atribuído à causa é de R$ 248.565,57 (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), montante inferior ao limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para as condenações impostas aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público.

Desse modo, por força da dispensa legal prevista no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da remessa necessária.

VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pela MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV contra a sentença (Id. 380503889) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito n. 1046352-87.2023.8.11.0041, promovida por BENEDITO EUZÉBIO FERREIRA DE SIQUEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, tendo como termo inicial a data do diagnóstico da tuberculose pulmonar ativa, em 23.3.2021, e condenar os réus à restituição simples dos valores indevidamente retidos desde então, com atualização pela Taxa SELIC.

O cerne recursal reside em verificar se a isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, reconhecida em favor de aposentado acometido por tuberculose pulmonar ativa, deve ser afastada integralmente, como pretendem os apelantes, ou, subsidiariamente, limitada ao período de atividade da doença, em razão da posterior cura clínica e ausência de sequelas, bem como se os consectários legais incidentes sobre a restituição dos valores indevidamente retidos devem ser adequados nos termos pretendidos no recurso.

Pois bem.

1. DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. É certo que o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 estabelece a isenção de imposto de renda para os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doenças graves, entre elas a tuberculose ativa, nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) [...]”. [sem destaque no original] Importante frisar que a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que é prescindível a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Tal entendimento está consolidado na Súmula n. 598/STJ, in verbis: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” In casu, verifica-se que o autor, ora apelado, é servidor público aposentado e foi diagnosticado com tuberculose pulmonar ativa em 23.3.2021, circunstância comprovada pela prova técnica produzida nos autos.

Com efeito, o laudo pericial judicial concluiu que o apelado foi acometido por tuberculose pulmonar ativa no período de 23.3.2021 a 10.1.2022, encontrando-se, atualmente, curado e sem sequelas. A controvérsia, portanto, não reside na existência da moléstia grave prevista em lei, mas sim em saber se a posterior cura clínica afasta o direito à isenção ou autoriza sua limitação apenas ao período em que a doença esteve ativa.

Sobre a matéria, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção de imposto de renda, não se exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. É o que dispõe a Súmula n. 627/STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Desse modo, uma vez comprovado que o aposentado foi acometido por moléstia grave expressamente prevista no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se mostra possível condicionar a fruição ou a manutenção da isenção à permanência de sintomas contemporâneos, à recidiva ou à atividade atual da enfermidade.

Não se trata de interpretação ampliativa da norma isentiva, tampouco de inclusão de doença não prevista em lei, pois a tuberculose ativa está expressamente contemplada no dispositivo legal, e a perícia judicial confirmou que o autor foi efetivamente acometido por essa moléstia no período indicado. A interpretação literal exigida pelo artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional impede a ampliação do rol legal de doenças, mas não autoriza restringir o alcance da isenção por requisito temporal não previsto na lei, sobretudo diante da orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas.

Nesse contexto, o qualificativo “ativa”, empregado pelo legislador ao se referir à tuberculose, exige que a doença tenha sido diagnosticada em sua forma ativa, e não apenas latente ou suspeita, requisito devidamente preenchido no caso concreto, conforme reconhecido pela perícia judicial e admitido pelos próprios apelantes. A posterior cura clínica, por sua vez, não descaracteriza o fato gerador do direito à isenção, nem autoriza, por si só, a limitação temporal do benefício, pois a finalidade da norma é proteger o contribuinte aposentado acometido por moléstia grave, inclusive diante da necessidade de acompanhamento médico, prevenção de recidivas e preservação de sua condição de saúde.

A propósito: “[...]

V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, “não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

Precedentes do STJ”. Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que “a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas.

Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010”. Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. [...]”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05.11.2019, publicado no DJe em 18.11.2019). [sem destaque no original]. Além disso, no que tange ao termo inicial da isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, a jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que tal marco deve corresponder à data da comprovação da moléstia por meio de diagnóstico médico, ou à data da inativação, quando esta ocorrer em momento posterior, uma vez que a isenção “[...] só alcança os proventos de aposentadoria, não abarcando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade, ainda que já acometido pela doença [...]”. (STJ, REsp n. 1.799.621/DF, relator Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23.5.2019, publicado no DJe em 07.6.2019). Na hipótese, considerando que o autor já percebia proventos de aposentadoria quando diagnosticado com tuberculose pulmonar ativa, correto o termo inicial fixado na sentença, qual seja, 23.3.2021, data do diagnóstico da moléstia grave. Outrossim, o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.525.407 com repercussão geral (Tema n. 1.373), consolidou o entendimento de que “[...] o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo [...]”.

Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, conclui-se que a sentença não merece reparo quanto ao reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, tampouco quanto à recusa de limitação temporal do benefício ao período de atividade da doença, não subsistindo, por conseguinte, a insurgência recursal nesse aspecto.

2. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Mantido o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, deve ser igualmente mantida a condenação dos réus à restituição simples dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) desde 23.3.2021, data do diagnóstico da moléstia grave. Com efeito, a restituição dos valores descontados indevidamente constitui consequência lógica do reconhecimento judicial da isenção tributária, na forma do artigo 165 do Código Tributário Nacional, uma vez mantida a conclusão de que os proventos percebidos pelo autor estão alcançados pela regra isentiva prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988.

Superada a questão principal relativa ao direito à isenção e à consequente restituição do indébito, cumpre examinar o pedido subsidiário de adequação dos consectários legais. Os apelantes sustentam que, nas ações de repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e da Súmula n. 188/STJ, razão pela qual defendem a aplicação do IPCA-E até esse marco e, somente depois, da taxa SELIC.

Todavia, a sentença determinou que os valores indevidamente descontados sejam atualizados, a partir de cada retenção indevida, exclusivamente pela Taxa SELIC, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. E, como se sabe, nos períodos em que incidir a taxa SELIC, em razão de sua natureza híbrida, essa deve incidir de forma exclusiva desde o pagamento indevido, conforme assentado pela Primeira Seção no REsp 1.111.175/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema n. 145): “[...] Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.

Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996 [...]”. (STJ, REsp n. 1.111.175/SP, relatora Min. Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10.6.2009, publicado no DJe em 01.7.2009). [sem destaque no original].

Assim, nos intervalos regidos pela SELIC, sua incidência se dá desde o pagamento indevido; diversamente, quando adotado índice de correção autônomo, com juros de mora de 1% ao mês, estes passam a incidir apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN. A propósito: “[...]

2. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.111.189/SP, repetitivo, definiu tese segundo a qual: “incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos e, relativamente ao período anterior, incide a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, observado o disposto na súmula 188/STJ, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97”.

3. No julgamento do REsp n. 879.844/MG, também repetitivo, a Primeira Seção definiu tese segundo a qual “a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais” (tema 199).

4. Portanto, ainda que o art. 167 do CTN imponha a incidência dos juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado, é adequada a incidência da taxa Selic, a partir do recolhimento indevido, se o ente federado estabelecer sua incidência para os pagamentos atrasados. Precedentes. [...]”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.124.590/PR, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10.2.2025, publicado no DJEN em 14.2.2025). [sem destaque no original].

Não há, portanto, incidência autônoma e cumulativa de juros moratórios antes do trânsito em julgado, mas apenas aplicação do índice constitucional único previsto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 para atualização da condenação imposta à Fazenda Pública. Ademais, a aplicação do IPCA-E até o trânsito em julgado, como pretendem os apelantes, importaria substituição do critério expressamente determinado pela norma constitucional superveniente e adotado na sentença, sem demonstração de efetivo excesso ou duplicidade de encargos.

Desse modo, deve ser mantido o critério fixado na origem, com incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir de cada retenção indevida, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Com base nessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites das faixas previstas no artigo 85, § 3º, do mesmo diploma processual.

É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/08/2026

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

SENTENÇA

Procedimento Comum n.º 1046352-87.2023.8.11.0041

Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição de Indébito ajuizada por BENEDITO EUZEBIO FERREIRA DE SIQUEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, posteriormente incluída no polo passivo a autarquia MATO GROSSO PREIDÊNCIA – MTPREV, todos qualificados. Alega o Autor, em síntese, que é servidor público aposentado (Fiscal de Tributos) e que, em 23/03/2021, foi diagnosticado com Tuberculose Pulmonar (CID A15.3).

Sustenta que, por ser portador de moléstia grave elencada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, faz jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente desde a data do diagnóstico. A tutela de urgência foi indeferida (ID 138506261). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 138944706) arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu a necessidade de perícia oficial, a interpretação restritiva das isenções tributárias e que o termo inicial deveria ser a data da citação ou do laudo. O MTPREV também contestou (ID 210641119), reiterando as preliminares e sustentando que a isenção exige a atividade da moléstia. As preliminares foram rejeitadas na decisão saneadora (ID 170982899), oportunidade em que se determinou a realização de perícia médica judicial.

O laudo pericial foi encartado no ID 196560424, concluindo que o autor foi acometido por tuberculose pulmonar ativa entre 23/03/2021 e 10/01/2022, estando atualmente curado e sem sequelas. As partes manifestaram-se sobre o laudo e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório. Fundamento e

DECIDO: O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova pericial necessária já foi produzida, restando apenas matéria de direito. As preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir já foram devidamente afastadas por ocasião do saneamento do feito, cujos fundamentos ratifico, especialmente com base na Súmula 447 do STJ e no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

Do Mérito A controvérsia reside na possibilidade de concessão e manutenção da isenção de Imposto de Renda ao aposentado que, embora tenha sido acometido por tuberculose ativa (moléstia grave), obteve a cura clínica após tratamento. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, estabelece a isenção para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de "tuberculose ativa", entre outras enfermidades.

Vejamos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” No caso dos autos, a perícia médica judicial (ID 196560424) foi categórica ao confirmar que o Autor apresentou o diagnóstico e realizou tratamento para tuberculose pulmonar no período de 23/03/2021 a 10/01/2022, asseverando que o diagnóstico está comprovado por documentos médicos e prontuários de saúde pública.

Os Réus defendem que, cessada a atividade da doença em janeiro/2022, cessaria também o direito ao benefício fiscal. Tal tese, todavia, confronta-se com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave não exige a contemporaneidade dos sintomas nem a comprovação de que a doença permanece ativa, visto que o benefício visa aliviar os encargos financeiros do contribuinte que necessita de acompanhamento médico constante para evitar recidivas.

Nesse sentido, a Súmula 627 do STJ dispõe: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Dessa forma, comprovado que o Autor foi acometido pela moléstia grave (tuberculose ativa) em 23/03/2021, o direito à isenção se cristaliza, sendo irrelevante para fins fiscais que o laudo pericial atual aponte a ausência de sintomas ou a cura clínica.

O objetivo da norma é extrafiscal, visando garantir maior disponibilidade financeira para o tratamento e manutenção da saúde do aposentado. A propósito, destaco os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Apelação cível contra sentença que, embora tenha reconhecido o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de neoplasia maligna, condicionou o benefício fiscal à permanência do quadro clínico.

II. Questão em discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à isenção de imposto de renda para contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna deve ser concedido por prazo indeterminado, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas.

III. Razões de decidir:

3. O art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 não estabelece qualquer exigência de permanência ou contemporaneidade dos sintomas para a manutenção do benefício fiscal, sendo a única condição que o contribuinte seja portador de uma das doenças ali elencadas.

4. A condicionante imposta na sentença representa restrição não prevista na legislação, contrariando o princípio da legalidade tributária e a interpretação literal das normas de isenção fiscal (art. 111, II, do CTN).

5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 627, estabelece que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".

6. A neoplasia maligna é considerada doença incurável, passível de recidiva e de agravamento imprevisível, exigindo constante atenção e acompanhamento médico, não havendo que se falar em prazo de validade para a isenção.

IV. Dispositivo e tese:

7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 para portadores de neoplasia maligna deve ser concedida por prazo indeterminado, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 111,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.620/SP (Tema n. 250); STJ, Súmula n. 627; TJ-MT, Mandado de Segurança Cível n. 1007773-38.2019.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, Órgão Especial, j. 21/05/2020.” (N.U 1004359-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2025, Publicado no DJE 04/11/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto por aposentada municipal contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, visando à suspensão da retenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, com fundamento em diagnóstico de hanseníase (CID A30.9), doença que enseja isenção tributária nos termos do art. 6º, XIV, da

L. nº 7.713/1988.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de laudo médico antigo, que atesta moléstia grave, é suficiente para a concessão de tutela provisória de urgência voltada à suspensão imediata do desconto de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria.

III. Razões de decidir

3. O direito material à isenção tributária independe da atualidade dos sintomas da doença grave, conforme jurisprudência consolidada no STJ.

4. Contudo, a tutela de urgência exige a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. O lapso temporal superior a três anos entre a emissão do laudo e o ajuizamento da ação enfraquece a pretensão de urgência contemporânea.

5. A conduta da parte agravante, que retardou o ajuizamento da ação, também evidencia a ausência de risco iminente que justifique a medida antecipatória.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A isenção do imposto de renda por moléstia grave independe da contemporaneidade dos sintomas.

2. Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a demonstração atual e concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II;

L. nº 7.713/1988, art. 6º, XIV.” (N.U 1013312-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2025, Publicado no DJE 13/08/2025) Quanto ao termo inicial da isenção, o entendimento pacífico do STJ (Tema Repetitivo 250) é de que o benefício deve retroagir à data do diagnóstico da doença, e não à data do laudo oficial ou da citação.

No caso, os documentos médicos e o próprio laudo pericial confirmam o diagnóstico em 23/03/2021. Em relação ao pedido de restituição em dobro, este deve ser indeferido. A repetição do indébito tributário segue regra própria (art. 165 do CTN), ocorrendo de forma simples, acrescida dos encargos legais, não se vislumbrando má-fé administrativa, mas sim divergência de interpretação jurídica.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito do Autor à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de aposentadoria, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, tendo como termo inicial a data do diagnóstico (23/03/2021). Por conseguinte, DETERMINO aos Réus que procedam à imediata suspensão dos descontos de IRRF sobre os referidos proventos.

CONDENO os Réus à restituição simples dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda desde 23/03/2021, respeitada a prescrição quinquenal (inexistente no caso, dado o ajuizamento em 2023). Por se tratar de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública Estadual, os valores deverão ser atualizados, a partir de cada retenção indevida, exclusivamente pela Taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora), conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Diante da sucumbência mínima do Autor, condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação). Isenção de custas processuais pelos Réus, por força de lei estadual. No entanto, deverão ressarcir as despesas antecipadas pela parte autora (como a parcela de custas e honorários periciais comprovadamente pagos).

EXPEÇA-E o competente alvará em favor do expert nomeado na espécie. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Procedimento Comum n.º 1046352-87.2023.8.11.0041.

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresente impugnação a contestação (ID 210641119), no prazo legal. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1046352-87.2023.8.11.0041.

AUTOR: BENEDITO EUZEBIO FERREIRA DE SIQUEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido Liminar e Repetição de Indébito, intentada por Benedito Euzebio Ferreira de Siqueira em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma o autor que é aposentado como Fiscal de Tributos e que, desde o diagnóstico de tuberculose pulmonar em 23/03/2021, passou a fazer jus à isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 7.713/88, que concede isenção a portadores de moléstias graves, como tuberculose ativa.

Alega que, mesmo com o diagnóstico, o desconto do Imposto de Renda continuou a incidir sobre seus proventos de aposentadoria, o que considera indevido. Por isso, pleiteia a suspensão imediata dos descontos e a restituição de todos os valores descontados desde a data do diagnóstico, 23/03/2021, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. Indeferido o benefício justiça gratuita (id. 136972261). Indeferida a liminar pleiteada (id. 138506261).

Contestação do Estado de Mato Grosso (id. 138944706) em que alega a ausência de requerimento administrativo, ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, bem como pugna pela necessidade de realização de perícia. Impugnação à contestação de id. 139730023, rebatendo as alegações. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido. Preliminarmente, o Estado alega que a ausência de requerimento administrativo prévio seria óbice à concessão do benefício, tendo em vista a ausência de interesse processual. Ocorre que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto obrigatório para o acesso à jurisdição, conforme o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE IPTU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE QUE FARIA JUS À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSIDADE ANÁLISE DO PEDIDO DE ISENÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. É dispensável a existência de requerimento administrativo prévio para a análise judicial do pedido de isenção tributária.

A apreciação do preenchimento dos requisitos necessários para tanto, contudo, não pode ser feita nesta oportunidade, já que configuraria supressão de instância. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412640-45.2020.8.12.0000, Bonito, 4a Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 12/01/2021, p: 17/01/2021) Paralelamente, o Estado de Mato Grosso alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Todavia, tal alegação também não merece prosperar, visto que este é o legitimado passivo para responder pelo pedido de isenção do imposto de renda, eis que, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, lhe pertence integralmente o produto da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver. Contudo, conforme já definido pela legislação e pacificado na jurisprudência, o MTPREV é o ente responsável pela gestão e pagamento dos proventos de aposentadoria dos servidores, sendo o agente que efetua a retenção do tributo contestado.

Portanto, a sua inclusão no polo passivo é indispensável para que haja plena eficácia do provimento jurisdicional. Portanto, entendo pela existência de litisconsórcio passivo necessário, em razão da natureza da relação jurídica existente entre a requerente e o requerido, a teor do disposto nos artigos 114, do Novo Código de Processo Civil. Superadas tais alegações, dou o feito por saneado. Considerando ainda que é imprescindível a realização de perícia para deslinde do feito, entendo por bem nomear como perito do juízo o Dr.

Caio Carvalho Santos (CRMMT 14261), portador de endereço eletrônico hábil ([email protected]); para realização de perícia médica, independentemente de termo de compromisso, que servirá escrupulosamente seu mister. Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução CNJ-RES- nº 232/2016 do CNJ. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles elaborados pelas partes:

1) O autor é acometido pela doença de tuberculose ativa?

2) Em caso afirmativo, quando esta teve início? Deve o Sr. Gestor providenciar o necessário para designação de data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, certificando-se nos autos. Após, intime-se o perito para apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo ainda os seus assistentes técnicos se manifestar. (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC).

Os honorários devem ser rateados pelas partes, nos termos do art. 95 do CPC, que efetuarão o depósito judicial em 15 (quinze) dias, o qual será levantado ao final, após ter sido entregue o laudo e feitos todos os esclarecimentos necessários. Por fim, em atenção ao disposto no art. 115 do CPC, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a citação do litisconsorte, sob pena de extinção do processo.

Intime-se, cumpra-se. CUIABÁ, 1 de outubro de 2024. Francisco Ney Gaiva Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1046352-87.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BENEDITO EUZEBIO FERREIRA DE SIQUEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda, ajuizada por Benedito Euzébio Ferreira de Siqueira em face do Estado de Mato Grosso/MT, todos devidamente qualificados nos autos. O requerente trouxe pedido pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Prescreve o art. 4º da Lei 1.060/50, que com a simples afirmação da parte, de que não possui condições de arcar com as custas do processo, serão concedidos os benefícios da assistência judiciária.

Acontece que o Juiz não está adstrito a postulação, podendo indeferir o pedido caso nos autos se constate situação adversa da declarada. Ao Juiz é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional “gratuidade judiciária a quem comprovadamente demonstrar”. Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício.

Em situação similar, o STJ decidiu: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade.Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei.O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Recurso especial não conhecido.”(Resp. nº 178.244- Relator Minsitro Barros Monteiro). Conforme informação juntada em anexo, o autor percebe aposentadoria cujo valor supera quatro vezes o salários-mínimos; não se enquadrando assim no conceito de pessoa hipossuficiente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA MENSAL ALTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A Assistência Judiciária Gratuita busca garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário, razão pela qual não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, sendo necessária a demonstração da necessidade do benefício, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

2. A declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a Assistência Judiciária Gratuita, goza de presunção relativa, de forma que deve ser demonstrada a situação de miserabilidade daquele que a requer, admitindo-se prova em contrário daquele que impugna a concessão do benefício.

3. O contracheque do apelante supera em quatro vezes o salário mínimo vigente no Brasil, não há que se falar em hipossuficiência.

4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF; APC 2017.07.1.000147-0; Ac. 107.0060; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 24/01/2018; DJDFTE 31/01/2018) CF, art. 5 Feita essas considerações, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na Inicial. Igualmente, há possibilidade de parcelamento das custas em 06 (seis) vezes iguais e sucessivas, com base no art. 98, §6º do CPC e art. 468, §7º da CNGC, o que desde já concedo.

Intime-se a parte autora para o pagamento da 1ª parcela em 10 (dez) dias. As demais devem ser pagas mensalmente, de forma sucessiva, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, com ou sem pagamento das custas, nova conclusão.

Intime-se, cumpra-se expedindo o necessário. CUIABÁ, 13 de dezembro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE

II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1046352-87.2023.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR(A): BENEDITO EUZEBIO FERREIRA DE SIQUEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária em que a competência para processar e julgar o presente feito é de uma das Varas de Fazenda Pública, uma vez que não existe executivo fiscal ajuizado ou sequer inscrição de dívida ativa do Estado de Mato Grosso, o que inviabiliza o seu processamento por este Juízo. Insta ressaltar, que conforme resolução nº 023/2013/TP do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a Vara de Execução Fiscal da Capital tem a seguinte competência: “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes dele decorrentes com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa.” Assim, tendo-se em vista as razões acima expostas, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública da Capital, conforme o art. 2º, da Resolução nº 004/2014/TP, procedendo-se as baixas e procedimentos necessários.

Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1046352-87.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BENEDITO EUZEBIO FERREIRA DE SIQUEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de pretensão nominada como “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO” que BENEDITO EUZEBIO FERREIRA DE SIQUEIRA ingressou contra o ESTADO DE MATO GROSSO; alegando, em síntese, que faz jus a isenção do imposto de renda, bem como à restituição de todos os descontos desde o diagnóstico.

Estando a exordial consoante aos requisitos legais estratificados pelos artigos 319 e 320, ambos do Novo Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Com relação ao pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A segunda, referente à simples evidência do direito do autor, tem seus requisitos elencados no artigo 311, do NCPC.

No caso dos autos, a inocorrência de qualquer dos incisos do artigo 311 para os quais se admite o deferimento liminar da tutela de evidência (parágrafo único), impede que a esse título se conheça do pedido da Requerente. Sobra-lhe, portanto, a hipótese de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com efeito, o pedido de tutela antecipada aventado na inicial, para que “seja imediatamente suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria, devendo a ré ser oficiada a fim de que cumpra a determinação judicial, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00”, não merece guarida, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. Consta do Atestado Médico realizado em 28/11/2023 pela Dra.

Keyla M. Maia Silva, inscrita sob o CRMMT 1896, que o Requerente obteve diagnóstico de tuberculose pulmonar em 23/03/2021, tendo sido tratado desta data até 10/01/2022 (ID. 136160426). Logo, inexistindo outros meios de prova aptos a comprovarem o acometimento de doença grave, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito pretendido.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por não preencher os requisitos legais estampados no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Considerando que o feito não admite autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, a teor do inciso II, do § 1º, do artigo 334, do Novo Código de Processo Civil. CITE-SE o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, por petição, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da autora e especificando as provas que pretende produzir, consoante ao disposto no artigo 335, do Novo Código de Processo Civil.

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337, do NCPC, INTIME-SE o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugne a contestação. Com o feito em ordem, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze dias), especifiquem as provas que pretendem produzir e a pertinência à resolução do caso concreto, senão, retornem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema PJe. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito