1046354-52.2026.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1046354-52.2026.8.11.0041 EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA ORCHESKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

I – DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do Estado de Mato Grosso. Considerando a certificação do trânsito em julgado do acórdão que retificou a sentença, bem como a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, recebo o presente cumprimento de sentença. Determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual, bem como à retificação da qualificação das partes, se necessário.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, diante das razões apresentadas e dos elementos constantes dos autos, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

III – DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO E DA ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Intime-se o Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que, caso seja alegado excesso de execução, deverá o ente público declarar, desde logo, o valor que entende correto, com a apresentação do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC.

IV – PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida. Não apresentada impugnação no prazo legal, certifique-se e prossiga-se, independentemente de nova conclusão, na forma do art. 535, § 3º, I e II, do CPC, conforme se trate de crédito sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor.

Tratando-se de RPV, expeça-se a requisição nos termos do Provimento n. 20/2020-CM, servindo a presente decisão, acompanhada do cálculo atualizado, como ofício requisitório, observadas as cautelas de praxe e os dados necessários à expedição. Após o decurso dos prazos ou comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1046354-52.2026.8.11.0041 EXEQUENTE: JULIANA APARECIDA ORCHESKI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

A presunção de veracidade deduzida por pessoa natural (§ 3º, art. 99, CPC) ostenta caráter relativo (juris tantum), de modo que é reconhecido ao julgador aquilatá-la no cotejo do conjunto dos autos, a fim de imprimir o objetivo da benesse em inteleção ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c.c. art. 98 do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, o entendimento firmado em precedente qualificado (Tema 1.178/STJ): “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade”.

Por essas premissas, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do pedido de gratuidade da justiça mediante a juntada de documentos hábeis (CTPS, holerite dos últimos 5 (cinco) meses, declaração de imposto de renda dos últimos exercícios (2024, 2025 e 2026), extratos bancários de contas ativas dos últimos 5 (cinco) meses, comprovante de renda, entre outros); ou, no mesmo prazo, (ii) proceder com recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito