1046356-90.2024.8.11.0041

Órgão

4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO CREFISA S.A., NATELIS RODRIGUES GONCALVES DA CRUZ, INSTITUTO MDC AUDITORIA E PERICIA LTDA

Advogados

NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA (OAB 24719/MT), ROSIMEYRE DE ALMEIDA (OAB 24232/MT), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8194/MT)

Órgão

4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO CREFISA S.A., NATELIS RODRIGUES GONCALVES DA CRUZ

Advogados

NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA (OAB 24719/MT), ROSIMEYRE DE ALMEIDA (OAB 24232/MT), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8194/MT)

Órgão

4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A., NATELIS RODRIGUES GONCALVES DA CRUZ

Advogados

NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA (OAB 24719/MT), ROSIMEYRE DE ALMEIDA (OAB 24232/MT), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8194/MT)

Em contrapartida, o requerido manteve-se silente sob a produção de provas. O Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo requerido foi conhecido e negado, mantendo inalterada a decisão recorrida (Id. 183262141). Fundamento e

Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – FALTA DO INTERESSE DE AGIR O interesse de agir se configura quando a parte tem necessidade de buscar o Judiciário para alcançar a tutela pretendida e quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc.

XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. No caso concreto, esse pressuposto é evidente já que só por meio desta ação a autora poderia obter seu direito, visto que sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário. Logo, REJEITO a preliminar de ausência de condição da ação. Inexistindo outras preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução.

A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) A existência de contratação ou não do débito proveniente do contrato de empréstimo consignado n° 097001931425 pela parte autora; b) A regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado; c) A ocorrência ou não de eventual falha na prestação do serviço, com responsabilidade da requerida; d) A existência de indícios de ato ilícito, materializado por descontos indevidos no benefício previdenciário, capaz de gerar danos morais à requerente.

Na hipótese, a parte autora busca a declaração de inexistência do débito e ter reparados os danos decorrentes desse fato, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Considerando que a controvérsia principal recai sobre a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato alegado, entendo que a prova pericial documentoscopia digital é suficiente, neste momento, para instruir o feito, sendo desnecessário, por ora, o depoimento pessoal da autora. O depoimento poderá ser analisado em momento oportuno, caso a perícia revele elementos que demandem esclarecimentos adicionais.

Portanto, para o esclarecimento da controvérsia, DEFIRO a produção de prova pericial documentoscopia digital. Nomeio como perito judicial a empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de Outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT – CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, e-mail: [email protected]. A empresa deverá ser intimada da presente nomeação para indicar o especialista em documentoscopia digital que atuará no trabalho pericial.

O trabalho pericial deverá abranger, obrigatoriamente, os seguintes pontos:

1. Verificar a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída a autora no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo Réu.

2. Identificar eventuais sinais de falsificação ou manipulação gráfica na assinatura eletrônica (biometria facial) do contrato.

3. Examinar a integridade e a regularidade do documento contratual apresentado, quanto a eventuais indícios de adulteração.

4. Apresentar relatório técnico conclusivo acerca da autenticidade da assinatura eletrônica e da regularidade do contrato, com base nas técnicas específicas de análise documentoscopia digital. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos complementares, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito nomeado para que formule a proposta de honorários, observando os critérios de complexidade e razoabilidade.

Os honorários periciais serão suportados pela requerida, ante a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Comprovado o depósito da verba honorária, INTIME-SE o perito judicial para que dê início à realização da perícia, devendo informar com antecedência a data de início da perícia. DETERMINO, ainda, que o Requerido apresente ao perito o contrato original supostamente firmado pelo Autor, para que seja submetido à perícia.

Em caso de descumprimento injustificado, poderá ser reconhecida a ausência de regularidade do documento, conforme o art. 400 do Código de Processo Civil. Com o início dos trabalhos, concedo o prazo máximo de trinta dias para a entrega do Laudo Pericial. Fica desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos periciais. Com a apresentação do laudo técnico, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC.

Quanto ao pedido de produção de prova documental, ressalta-se que esta se mostra desnecessária, uma vez que o requerido já apresentou nos autos a biometria facial, a geolocalização e a trilha digital da contratação, id. 175783825. Tais elementos são suficientes para a formação do convencimento judicial, desde que submetidos à devida perícia em documentoscopia digital. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova documental.

Publique-se esta decisão e, decorridos os prazos estabelecidos, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, 20 de Maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

É o relatório.

Decido: A parte autora requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família. Assim, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os documentos trazidos aos autos, observa-se que o requerente anexou comprovantes de descontos em seu benefício previdenciário, assim como comprovante de rendimentos do INSS, demonstrando que tais deduções têm natureza continuada e significativa em sua renda. Ademais, o requerente trouxe declaração expressa de desconhecimento do contrato de empréstimo, o que sugere, prima facie, que pode haver irregularidade na contratação.

Pela análise perfunctória dos fatos e documentos tenho por indevido os descontos automáticos feitos no recebimento do INSS da autora contrato de empréstimo de nº 097001931425, com parcela no valor de R$ 494,20, rubrica “216”, conforme comprovante juntado ao id 171401226. Assim a probabilidade do direito se revela, portanto, na alegação de desconhecimento do contrato, corroborada pelos documentos anexados, que indicam que há descontos no benefício previdenciário, sem que a requerente tenha expressamente contratado tal empréstimo ou recebido informações adequadas sobre sua existência.

O perigo de dano, por sua vez, encontra-se presente na possibilidade de que os descontos comprometam a subsistência da requerente, considerando que o benefício previdenciário possui caráter alimentar, sendo essencial para a manutenção de sua dignidade e condições mínimas de vida. Ainda, considerando o princípio da proteção ao consumidor e a vulnerabilidade do idoso em tais relações jurídicas, entendo ser prudente a suspensão dos descontos até que a questão seja melhor analisada no mérito, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor.

O prejuízo de difícil reparação, caso tenha que aguardar o trâmite processual está configurado ante a possibilidade de os descontos continuarem a serem realizados o que configura o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, segundo requisito autorizador da medida. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, entendo que há elementos suficientes para a concessão da medida liminar pleiteada.

DIANTE DISSO, CONCEDO A TUTELA PLEITEADA para DETERMINAR a IMEDIATA SUSPENSÃO dos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente ATELIS RODRIGUES GONÇALVES DA CRUZ, a título de empréstimo consignado, pelo requerido, referente ao contrato de empréstimo de nº 097001931425, com parcela no valor de R$ 494,20, rubrica “216” até ulterior deliberação judicial. Para o caso de descumprimento, fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada novo desconto realizado, com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil.

COMUNIQUE-SE, com urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à instituição financeira requerida para que suspendam, imediatamente, os descontos no benefício do autor. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo ao Requerido o encargo de provar à regularidade dos serviços financeiros de empréstimo em debate.

Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC, DESIGNO o dia 13 de novembro de 2024, às 08h00min, Sala 09 para a Audiência de Conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual.

A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. PROMOVA-SE a intimação das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM E-MAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC.

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 08 de outubro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito.