Apelação Cível 1036999-48.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SORRISO

Terceiro

PREFEITURA DE SORRISO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT 7874·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

CNPJ

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SORRISO

Terceiro

PREFEITURA DE SORRISO

Terceiro

ARI LAFIN

Terceiro

ARI GERVAZIO LAFIN

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

JOANITO CORREIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

INTERCOR SORRISO SERVICOS DE INTERVENCAO CARDIOVASCULARES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/04/2023, 18:56

Baixa Definitiva

10/04/2023, 18:55

Transitado em Julgado em 05/04/2023

10/04/2023, 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 09:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE) e provido em parte

15/02/2023, 19:22

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2023, 15:30

Todas as movimentações(25)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/04/2023, 18:56

Baixa Definitiva

10/04/2023, 18:55

Transitado em Julgado em 05/04/2023

10/04/2023, 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•08/01/2021, 18:36

Decisão

•18/03/2021, 15:34

11/03/2023, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 09:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE) e provido em parte

15/02/2023, 19:22

Juntada de Petição de certidão

15/02/2023, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2023, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

21/01/2023, 19:06

Conclusos para decisão

20/01/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 17:39

Juntada de Certidão

16/01/2023, 16:25

Juntada de Certidão

16/01/2023, 16:24

Recebidos os autos

19/12/2022, 10:15

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 10:15

Decisão

•19/04/2021, 22:08

Manifestação

•22/04/2021, 18:38

Decisão

•11/06/2021, 13:02

Ato ordinatório

•08/07/2021, 18:15

Sentença

•26/07/2021, 15:25

Recurso de sentença

•28/07/2021, 07:48

Manifestação

•28/07/2021, 13:45

Execução de cumprimento de sentença

•30/11/2021, 17:37

Petição inicial em pdf

•30/11/2021, 17:37

Decisão

•08/07/2022, 19:04

Decisão

•11/07/2022, 17:53

Despacho

•04/10/2022, 18:54

Acórdão

•15/02/2023, 19:22

Todos os documentos(16)

Despacho

•08/01/2021, 18:36

Decisão

•18/03/2021, 15:34

Decisão

•19/04/2021, 22:08

Manifestação

•22/04/2021, 18:38

Decisão

•11/06/2021, 13:02

Ato ordinatório

•08/07/2021, 18:15

Sentença

•26/07/2021, 15:25

Recurso de sentença

•28/07/2021, 07:48

Manifestação

•28/07/2021, 13:45

Execução de cumprimento de sentença

•30/11/2021, 17:37

Petição inicial em pdf

•30/11/2021, 17:37

Decisão

•08/07/2022, 19:04

Decisão

•11/07/2022, 17:53

Despacho

•04/10/2022, 18:54

Acórdão

•15/02/2023, 19:22

Acórdão

•16/02/2023, 09:39