1047190-85.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1047190-85.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): CHARLES WURZIUS RECORRIDA(S): VALDIR FREY e outros (6) Trata-se de Recurso Especial interposto por CHARLES WURZIUS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 351638869. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no id. 361927392.

A parte recorrente alega violação ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; artigos 166, II c/c 169, 189 e 935 do Código Civil e 120 do Código de Processo Penal. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no id. 387645867.

É o relatório.

Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que o “acórdão recorrido omitiu que o art. 935 do CC2002 estabelece primazia do juízo criminal apenas SOBRE A EXISTÊNCIA DOS FATOS e DA AUTORIA. (...) omitiu que o veículo sub judice era a propriedade do Recorrente até sofrer o golpe de estelionato, por ele denunciado criminalmente, portanto, se é vítima não pode sofrer prejuízo do juízo criminal sem ser ouvido no juízo criminal, como foi o caso, sendo absolutamente nula e ineficaz a decisão do juízo criminal nos exatos termos do art. 115 do CPC,” Contudo, do exame do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, constata-se que o órgão julgador enfrentou as questões suscitadas conforme as seguintes razões de decidir: “No caso em exame, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a matéria posta em julgamento, fixando premissa jurídica fundamental na prevalência da jurisdição penal quanto à custódia e restituição de bens apreendidos em investigação criminal.

Tal entendimento decorre diretamente da aplicação do art. 120 do Código de Processo Penal, que estabelece a competência do juízo criminal para decidir sobre a restituição de coisas apreendidas. O acórdão também fundamentou que a coexistência de decisões conflitantes entre as esferas cível e penal gera insegurança jurídica e inviabiliza a efetividade das decisões judiciais. Quanto ao art. 935 do Código Civil, verifica-se que sua invocação não altera a conclusão do julgado.

É que o referido dispositivo trata da independência das esferas civil e penal quanto à responsabilidade, limitando a vinculação às questões de fato e autoria. O art. 935 do Código Civil dispõe que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Todavia, o caso em exame não versa sobre responsabilidade civil, mas sim sobre competência para custódia de bem apreendido, matéria regida por normas processuais penais específicas. Assim, a aplicação do art. 935 do Código Civil não se mostra pertinente à controvérsia decidida. O acórdão embargado não se omitiu quanto à matéria, mas deliberadamente afastou a possibilidade de atuação paralela do juízo cível, ao fundamento de que, estando o bem apreendido e submetido à jurisdição penal, a disciplina de sua guarda e eventual restituição passa a observar, com primazia, as regras do Código de Processo Penal, especialmente o art. 120.

A decisão embargada consignou expressamente que a pretensão de restituição deve ser formulada e decidida no próprio juízo criminal, pela via própria, sobretudo quando houver dúvida sobre o direito do reclamante ou complexidade na matéria, o que, à evidência, se apresenta em cenário de alegada fraude e disputa possessória derivada de negócio jurídico controvertido. (...) A questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a alegada nulidade e ineficácia da decisão do juízo criminal.

O art. 115 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, ou ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Todavia, a invocação deste dispositivo não se aplica ao caso em exame, uma vez que a decisão do juízo criminal que determinou a apreensão do veículo no âmbito do inquérito policial não constitui sentença de mérito, mas sim decisão de natureza cautelar, proferida no exercício da competência do juízo criminal para custódia de bens apreendidos em investigação criminal, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal.

O acórdão embargado não se omitiu quanto à matéria, mas deliberadamente afastou a possibilidade de atuação paralela do juízo cível, ao fundamento de que, estando o bem apreendido e submetido à jurisdição penal, a disciplina de sua guarda e eventual restituição passa a observar, com primazia, as regras do Código de Processo Penal. A decisão embargada consignou expressamente que a manutenção de ordem cível concorrente gera sobreposição de comandos e insegurança, o que justifica a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida no juízo cível.

Ademais, o embargante mantém íntegra a possibilidade de discutir a posse e o desfazimento do negócio no processo principal, bem como de requerer, na esfera penal, a restituição do veículo no incidente adequado, com a participação que entende devida. A alegação de que não foi ouvido no juízo criminal não constitui omissão do acórdão embargado, mas sim questão que deve ser suscitada perante o próprio juízo criminal, na via própria, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal.

Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a matéria posta em julgamento, não havendo omissão a ser sanada.” (id. 361536889) Especificamente quanto aos vícios alegados, verifica-se que as matérias foram devidamente abordadas no acórdão. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...)

I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...)

V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME (...)

4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...)

8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de infringência ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado.

Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE.

AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF.

ACÓRDÃO

ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...).

2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...).

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A parte recorrente alega violação aos artigos 166, II c/c 169, 189 e 935 do Código Civil e 120 do Código de Processo Penal. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão, fazendo menção genérica dos artigos tidos como violados, sem demonstração de nexo causal com a decisão recorrida, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação aos artigos 166, II c/c 169, 189 e 935 do Código Civil e 120 do Código de Processo Penal. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Eis o trecho do acórdão recorrido: “A controvérsia devolvida a esta instância é objetiva: verificar se a decisão que revogou a tutela de urgência, no ponto em que determinava a busca e apreensão/manutenção da apreensão do veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16, deve ou não ser reformada. Como se sabe, a tutela provisória exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo), podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, diante da alteração do quadro fático-probatório (art. 296 do CPC).

Nessa linha, não se trata de “sanção” ou “juízo definitivo”, mas de providência instrumental, de cognição sumária, voltada a preservar utilidade do processo. (...) Nessa hipótese, a pretensão de restituição deve ser formulada e decidida no próprio juízo criminal, pela via própria (CPP, art. 120), sobretudo quando houver dúvida sobre o direito do reclamante ou complexidade na matéria, o que, à evidência se apresenta em cenário de alegada fraude e disputa possessória derivada de negócio jurídico controvertido. (...) Nessa moldura, não há espaço para a superposição de comandos judiciais conflitantes sobre o mesmo bem, sob pena de insegurança e inviabilização prática do cumprimento das decisões.

A decisão agravada, ao revogar a tutela para evitar sobreposição com providências da esfera penal e reconhecer a perda de lastro da probabilidade do direito, atuou com prudência e dentro dos limites do art. 300 do CPC, preservando a coerência do sistema e prevenindo conflito de competências. Também não prospera a alegação de nulidade por violação ao contraditório e devido processo legal. A revogação de tutela provisória, por sua própria natureza, admite contraditório diferido e reavaliação conforme as manifestações e elementos que ingressam nos autos; além disso, o agravante mantém íntegra a possibilidade de discutir a posse e o desfazimento do negócio no processo principal, bem como de requerer, na esfera penal, a restituição do veículo no incidente adequado, com a participação que entende devida.

Por fim, as contrarrazões destacam a alegada ilegitimidade passiva de João Nassif, sustentando inexistência de vínculo contratual e que as CPRs teriam sido emitidas por terceiro, com atuação do agravado apenas como testemunha. Ainda que tal debate possa repercutir na demanda de origem, não é elemento suficiente, por si, para infirmar a decisão agravada no recorte aqui examinado. De todo modo, o argumento reforça a necessidade de instrução probatória mais ampla na origem para definição das responsabilidades e da cadeia negocial, o que é incompatível com a cognição limitada deste instrumento.” (id. 350698372) Verifica-se, portanto, que é necessário analisar o conjunto fático-probatório, especialmente as CPRs, a posse do bem apreendido, o negócio jurídico elaborado entre as partes, circunstância que atrai a Súmula 7 do STJ.

Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047190-85.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Fraude à Execução, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.***.***-49 (ADVOGADO), CHARLES WURZIUS - CPF: 895.***.***-04 (EMBARGANTE), VALDIR FREY - CPF: 553.***.***-15 (EMBARGADO), JOAO NASSIF MASSUFERO IZAR - CPF: 001.***.***-00 (EMBARGADO), LUIZ FERNANDO PINTO DE ALMEIDA - CPF: 815.***.***-59 (EMBARGADO), ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ - CPF: 061.***.***-30 (EMBARGADO), TIAGO CADORE - CPF: 957.***.***-87 (EMBARGADO), MARCELO MARTINS KLEYN - CPF: 004.***.***-70 (EMBARGADO), VILSON ANTONIO SCHMITT - CPF: 953.***.***-20 (EMBARGADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.***.***-05 (ADVOGADO), SINVAL FRANCISCO SCHREINER - CPF: 030.***.***-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): CHARLES WURZIUS EMBARGADO(S): VALDIR FREY, JOAO NASSIF MASSUFERO IZAR, LUIZ FERNANDO PINTO DE ALMEIDA, ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ, TIAGO CADORE, MARCELO MARTINS KLEYN, VILSON ANTONIO SCHMITT

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 935 DO CC INAPLICÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo decisão que revogou parcialmente tutela de urgência para apreensão de veículo, diante de determinação do juízo criminal de custódia do bem no âmbito de inquérito policial .

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão quanto à aplicação do art. 935 do CC, no tocante à limitação da primazia do juízo criminal; e (ii) se o acórdão deixou de apreciar alegada nulidade e ineficácia da decisão proferida pelo juízo criminal em relação ao embargante.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer a prevalência da jurisdição penal sobre a custódia e restituição de bens apreendidos, nos termos do art. 120 do CPP, afastando a superposição de decisões conflitantes entre as esferas.

5. A invocação do art. 935 do CC revela-se impertinente, porquanto o caso não versa sobre responsabilidade civil, mas sobre competência para guarda de bem apreendido, matéria regida por normas processuais penais específicas.

6. A alegação de nulidade da decisão criminal por ausência de contraditório não configura omissão do julgado, devendo eventual insurgência ser deduzida perante o próprio juízo criminal, por meio da via processual adequada.

7. Inexistindo vício no acórdão, evidencia-se o caráter infringente do recurso, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados.

2. A custódia e restituição de bens apreendidos em investigação criminal submetem-se à primazia da jurisdição penal, nos termos do art. 120 do CPP, afastando a atuação paralela do juízo cível.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489; CC, art. 935; CPP, art. 120. R E L A T Ó R I O

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHARLES WURZIUS em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ID. 351638869, que, por unanimidade, desproveu o Agravo de Instrumento nº 1047190-85.2025.8.11.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Verde/MT nos autos do processo nº 1002227-33.2025.8.11.0051.

O acórdão embargado manteve a decisão de origem que revogou parcialmente a tutela de urgência anteriormente deferida, especificamente no tocante ao veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16, ao fundamento de que sobreveio deliberação do Juízo Criminal declarando a prevalência da custódia do bem no âmbito de inquérito policial, determinando nova apreensão e depósito, bem como por entender infirmada a probabilidade do direito no cenário então apresentado, conforme: A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S):CHARLES WURZIUS. AGRAVADO(S):VALDIR FREYE OUTROS.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA CUSTÓDIA E RESTITUIÇÃO. ARTs. 300 E 296 DO CPC. ART. 120 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento de Charles Wurzius contra decisão da 2ª Vara de Campo Verde/MT que, em tutela antecedente, revogou a urgência quanto ao veículo RAM/3500 (RRQ-0H16), porque o Juízo Criminal determinou a prevalência da custódia do bem no inquérito, com nova apreensão e depósito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o juízo cível pode manter/restabelecer a busca e apreensão do veículo apesar de decisão criminal superveniente que impõe sua custódia no inquérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência depende de probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300) e pode ser revogada com mudança do quadro fático (CPC, art. 296). Com o veículo submetido à jurisdição penal, a guarda e restituição devem ser decididas no juízo criminal, pela via do CPP, art. 120. A manutenção de ordem cível concorrente gera sobreposição de comandos e insegurança, o que justifica a revogação.

Alegações de nulidade/contraditório e de fraude ou cadeia negocial exigem instrução e não afastam a necessidade de tratar a restituição na esfera penal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A superveniência de decisão criminal que fixa a custódia de bem apreendido em inquérito autoriza a revogação da tutela cível, por afastar os requisitos do art. 300 do CPC. A restituição de bem apreendido e vinculado à persecução penal deve ser requerida no juízo criminal, nos termos do art. 120 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296 e 300; CPP, arts. 118 a 120 (especialmente art. 120).

Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036636-91.2025.8.11.0000, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04/02/2026, DJE 10/02/2026; R E L A T Ó R I O

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CHARLES WURZIUS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT (PJe n. 1002227-33.2025.8.11.0051) que, em tutela antecedente, revogou parcialmente a medida de urgência anteriormente deferida, notadamente no ponto referente ao veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16, sob o fundamento de que sobreveio deliberação do Juízo Criminal declarando a prevalência da custódia do bem no âmbito do inquérito, determinando nova apreensão e depósito em favor de corréu, bem como por entender infirmada a probabilidade do direito no cenário então apresentado.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão é nula e equivocada, por violação a dispositivos do Código Civil e do CPC/CPP, afirmando que a decisãocriminal foi proferida sem sua participação, em sigilo, embora seja vítima do inquérito e estivesse na posse do veículo por decisão cível anterior. Aduz que não há decisão criminal sobre existência do fato/autoria que pudesse interferir na análise possessória e que a CPR utilizada para transferência do veículo seria nula por fraude ainda em apuração.

Requer, ao final, o provimento do recurso para restabelecer a busca e apreensão e a posse do veículo em seu favor. Em decisão liminar, foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal. Intimado, o Agravado apresentou contrarrazõesdefendendo o desprovimento e alegando, ainda, ilegitimidade passiva do agravado, por inexistência de vínculo contratual com o agravante e por as CPRs terem sido emitidas por terceiro (Tiago Cadore), apontando que sua atuação teria sido apenas como testemunha do negócio.

É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S):CHARLES WURZIUS. AGRAVADO(S):VALDIR FREYE OUTROS.

VOTO

Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero quesetratadeAgravo de Instrumento interposto por CHARLES WURZIUS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT (PJe n. 1002227-33.2025.8.11.0051) que, em tutela antecedente, revogou parcialmente a medida de urgência anteriormente deferida, notadamente no ponto referente ao veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16.

Pois bem. Passo a análise das teses apresentadas. A controvérsia devolvida a esta instância é objetiva: verificar se a decisão que revogou a tutela de urgência,no ponto em que determinava a busca e apreensão/manutenção da apreensão do veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16,deve ou não ser reformada. Como se sabe, a tutela provisória exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo), podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, diante da alteração do quadro fático-probatório (art. 296 do CPC).

Nessa linha, não se trata de “sanção” ou “juízo definitivo”, mas de providência instrumental, de cognição sumária, voltada a preservar utilidade do processo. No caso, a revogação impugnada se apoia em elemento superveniente decisivo: a informação de que o Juízo Criminal declarou a prevalência da custódia do veículo no âmbito do inquérito, determinando nova apreensão e disciplinando o depósito do bem, por entender presente o interesse da persecução penal.

E aqui está o ponto central: estando o bem apreendido e submetido à jurisdição penal, a disciplina de sua guarda e eventual restituição passa a observar, com primazia, as regras do Código de Processo Penal, especialmente porque se cuida de coisa apreendida ligada à apuração criminal. Nessa hipótese, a pretensão de restituição deve ser formulada e decidida no próprio juízo criminal, pela via própria (CPP, art. 120), sobretudo quando houver dúvida sobre o direito do reclamante ou complexidade na matéria, o que,à evidência se apresenta em cenário de alegada fraude e disputa possessória derivada de negócio jurídico controvertido.

À proposito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVODEINSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. VEÍCULOS ARRENDADOS LOCALIZADOS EM PODER DE TERCEIROS EAPREENDIDOSPOR AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DOSBENS. COMPETÊNCIA DOJUÍZOCRIMINALPARA DECIDIR SOBRE ARESTITUIÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO EM TRÂMITE. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASOEM EXAME

1. Agravodeinstrumentocontra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de busca e apreensão cumulada com cobrança e indenização por danos morais e materiais, ajuizada com o objetivo de reaver a posse de veículos arrendados ao recorrido,apreendidospela Polícia Rodoviária Federal em decorrência de ilícitos penais atribuídos a terceiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela provisória pelojuízocívelpara autorizar arestituiçãode veículosapreendidospor autoridade policial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A apreensão dos veículos pelo órgão policial federal, com fundamento em irregularidades graves e prisão em flagrante do condutor, descaracteriza o perigo de dano atual e iminente exigido pelo art. 300 do CPC, pois osbensnão se encontram em local incerto ou sob risco de desaparecimento, mas sob a guarda do Estado.

4. A pretensão veiculada pelo agravante deixa de ter natureza meramente cautelar e passa a configurar pedido derestituiçãodebemapreendidoem posto fiscal da PRF, cuja apreciação é de competência exclusiva dojuízocriminal, conforme previsão dos arts. 118 a 120 do CPP.

5. HÁ inquérito policial instaurado, o que reforça a necessidade de apreciação do pedido derestituiçãonojuízocompetente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Arestituiçãode veículosapreendidospor autoridade policial, quando vinculados à inquérito policial em trâmite, deve ser requerida na via própria, perante ojuízocriminal, sendo incabível a concessão de tutela provisória pelojuízocívelcom essa finalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 995, p.u.; CPP, arts. 118 e 120. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 5002463-52.2022.8.13.0313, Rel.

Des. Áurea Brasil, j. 22.09.2022; TJ-MG, AC 1000019-014647-2001, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 25.06.2019. (N.U 1036636-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Gabinete

2 - Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2026, Publicado no DJE 10/02/2026) Nessa moldura, não há espaço para a superposição de comandos judiciais conflitantes sobre o mesmo bem, sob pena de insegurança e inviabilização prática do cumprimento das decisões. A decisão agravada, ao revogar a tutela para evitar sobreposição com providências da esfera penal e reconhecer a perda de lastro da probabilidade do direito, atuou com prudência e dentro dos limites do art. 300 do CPC, preservando a coerência do sistema e prevenindo conflito de competências.

Também não prospera a alegação de nulidade por violação ao contraditório e devido processo legal. A revogação de tutela provisória, por sua própria natureza, admite contraditório diferido e reavaliação conforme as manifestações e elementos que ingressam nos autos; além disso, o agravante mantém íntegra a possibilidade de discutir a posse e o desfazimento do negócio no processo principal, bem como de requerer, na esfera penal, a restituição do veículo no incidente adequado, com a participação que entende devida.

Por fim, as contrarrazões destacam a alegada ilegitimidade passiva de João Nassif, sustentando inexistência de vínculo contratual e que as CPRs teriam sido emitidas por terceiro, com atuação do agravado apenas como testemunha. Ainda que tal debate possa repercutir na demanda de origem, não é elemento suficiente, por si, para infirmar a decisão agravada no recorte aqui examinado. De todo modo, o argumento reforça a necessidade de instrução probatória mais ampla na origem para definição das responsabilidades e da cadeia negocial, o que é incompatível com a cognição limitada deste instrumento.

Assim, ausentes, no ponto, os requisitos do art. 300 do CPC a autorizar o restabelecimento da medida, e estando o bem submetido à disciplina de custódia e restituição na esfera penal, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. CONCLUSÃO Com essas considerações, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na integralidade, a decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais.

É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em suas razões recursais, ID. 354405363, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, apontando as seguintes teses: Omissão quanto à aplicação do art. 935 do Código Civil e à limitação da primazia do juízo criminal; Nulidade e ineficácia da decisão do juízo criminal em face do embargante. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para, sanada e prequestionada a omissão dos arts. 166, II, 169, 182 e 935 do Código Civil, em conjunto com os arts. 115 do CPC e 120 do CPP, atribuir-lhes efeitos modificativos para reformar a decisão agravada e restabelecer a tutela cautelar de apreensão do veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e restabelecendo o depósito do bem com o embargante.

Regularmente intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões, conforme certidão ID. 357294885, que atesta o decurso do prazo legal em 27/03/2026 sem manifestação. Os embargos são tempestivos, conforme certidão ID. 354465357.

É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): CHARLES WURZIUS EMBARGADO(S): VALDIR FREY, JOAO NASSIF MASSUFERO IZAR, LUIZ FERNANDO PINTO DE ALMEIDA, ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ, TIAGO CADORE, MARCELO MARTINS KLEYN, VILSON ANTONIO SCHMITT

VOTO

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero tratar-se de Embargos de Declaração opostos por CHARLES WURZIUS em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o Agravo de Instrumento nº 1047190-85.2025.8.11.0000, mantendo a decisão do Juízo da 2ª Vara de Campo Verde/MT que revogou parcialmente a tutela de urgência anteriormente deferida, especificamente no tocante ao veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16.

O acórdão fundamentou que, estando o bem apreendido e submetido à jurisdição penal, a disciplina de sua guarda e eventual restituição passa a observar, com primazia, as regras do Código de Processo Penal, especialmente o art. 120, sendo inadequada a superposição de comandos judiciais conflitantes. Em suas razões recursais, ID. 354405363, o embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar o disposto no art. 935 do Código Civil, que estabelece a primazia do juízo criminal apenas sobre a existência dos fatos e da autoria, não sobre questões de propriedade e posse.

Argumenta que o veículo sub judice é inequivocamente de sua propriedade em razão da nulidade da Cédula de Produto Rural e da transferência ao agravado, conforme fundamentos do aditamento do art. 308 do CPC, e que a tutela cautelar que deferiu a apreensão ao embargante foi no âmbito do processo cível, no qual o agravado é réu e pode se defender. Sustenta que não há decisão criminal sobre fatos e autoria que altere a relação jurídica da propriedade do veículo ao embargante como consequência da nulidade absoluta dos atos de transferência derivados da CPR viciada pela fraude em apuração no inquérito policial, nos termos dos arts. 166, II, combinado com o art. 169 do Código Civil.

Alega, ainda, que o veículo era de sua propriedade até sofrer o golpe de estelionato, por ele denunciado criminalmente, e que, sendo vítima, não pode sofrer prejuízo do juízo criminal sem ser ouvido, sendo absolutamente nula e ineficaz a decisão do juízo criminal nos exatos termos do art. 115 do CPC. Argumenta que o veículo foi apreendido no juízo cível e não apenas pelo juízo criminal, e que, portanto, não pode prevalecer a restituição do juízo criminal sem oitiva do embargante, que é a vítima, ao passo que no juízo cível o agravado foi chamado à lide para exercer o contraditório, diversamente do ocorrido nos autos.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para, sanada e prequestionada a omissão dos arts. 166, II, combinado com o art. 169, art. 182 e art. 935 do Código Civil, em conjunto com os arts. 115 do CPC e 120 do CPP, tendo em vista a absoluta nulidade e ineficácia da decisão do juízo criminal em face do embargante, atribuir-lhes efeitos modificativos para, reformada a decisão agravada, restabelecer a tutela cautelar de apreensão do veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo em mãos do agravado ou de quem o detiver, restabelecendo o depósito do veículo com o embargante.

Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão ID. 357294885. Delineado o contexto fático-probatório e as teses devolvidas a esta instância revisora, passo à análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Omissão quanto à aplicação do art. 935 do Código Civil e à limitação da primazia do juízo criminal O embargante sustenta que o acórdão embargado omitiu-se quanto à aplicação do art. 935 do Código Civil, que estabelece a primazia do juízo criminal apenas sobre a existência dos fatos e da autoria, não sobre questões de propriedade e posse.

A controvérsia cinge-se a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente o dispositivo legal invocado. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão, para fins de cabimento dos aclaratórios, configura-se quando o julgado deixa de apreciar questão relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado.

No caso em exame, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a matéria posta em julgamento, fixando premissa jurídica fundamental na prevalência da jurisdição penal quanto à custódia e restituição de bens apreendidos em investigação criminal. Tal entendimento decorre diretamente da aplicação do art. 120 do Código de Processo Penal, que estabelece a competência do juízo criminal para decidir sobre a restituição de coisas apreendidas.

O acórdão também fundamentou que a coexistência de decisões conflitantes entre as esferas cível e penal gera insegurança jurídica e inviabiliza a efetividade das decisões judiciais. Quanto ao art. 935 do Código Civil, verifica-se que sua invocação não altera a conclusão do julgado. É que o referido dispositivo trata da independência das esferas civil e penal quanto à responsabilidade, limitando a vinculação às questões de fato e autoria.

O art. 935 do Código Civil dispõe que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Todavia, o caso em exame não versa sobre responsabilidade civil, mas sim sobre competência para custódia de bem apreendido, matéria regida por normas processuais penais específicas.

Assim, a aplicação do art. 935 do Código Civil não se mostra pertinente à controvérsia decidida. O acórdão embargado não se omitiu quanto à matéria, mas deliberadamente afastou a possibilidade de atuação paralela do juízo cível, ao fundamento de que, estando o bem apreendido e submetido à jurisdição penal, a disciplina de sua guarda e eventual restituição passa a observar, com primazia, as regras do Código de Processo Penal, especialmente o art. 120.

A decisão embargada consignou expressamente que a pretensão de restituição deve ser formulada e decidida no próprio juízo criminal, pela via própria, sobretudo quando houver dúvida sobre o direito do reclamante ou complexidade na matéria, o que, à evidência, se apresenta em cenário de alegada fraude e disputa possessória derivada de negócio jurídico controvertido. Logo, não há omissão, mas sim inconformismo da parte com a solução jurídica adotada.

O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que exponha fundamentação clara e coerente, o que foi observado no acórdão embargado. A decisão apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489 do Código de Processo Civil. Nulidade e ineficácia da decisão do juízo criminal em face do embargante O embargante argumenta que o veículo era de sua propriedade até sofrer o golpe de estelionato, por ele denunciado criminalmente, e que, sendo vítima, não pode sofrer prejuízo do juízo criminal sem ser ouvido, sendo absolutamente nula e ineficácia a decisão do juízo criminal nos exatos termos do art. 115 do CPC.

A questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a alegada nulidade e ineficácia da decisão do juízo criminal. O art. 115 do Código de Processo Civil dispõe que a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, ou ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Todavia, a invocação deste dispositivo não se aplica ao caso em exame, uma vez que a decisão do juízo criminal que determinou a apreensão do veículo no âmbito do inquérito policial não constitui sentença de mérito, mas sim decisão de natureza cautelar, proferida no exercício da competência do juízo criminal para custódia de bens apreendidos em investigação criminal, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal.

O acórdão embargado não se omitiu quanto à matéria, mas deliberadamente afastou a possibilidade de atuação paralela do juízo cível, ao fundamento de que, estando o bem apreendido e submetido à jurisdição penal, a disciplina de sua guarda e eventual restituição passa a observar, com primazia, as regras do Código de Processo Penal. A decisão embargada consignou expressamente que a manutenção de ordem cível concorrente gera sobreposição de comandos e insegurança, o que justifica a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida no juízo cível.

Ademais, o embargante mantém íntegra a possibilidade de discutir a posse e o desfazimento do negócio no processo principal, bem como de requerer, na esfera penal, a restituição do veículo no incidente adequado, com a participação que entende devida. A alegação de que não foi ouvido no juízo criminal não constitui omissão do acórdão embargado, mas sim questão que deve ser suscitada perante o próprio juízo criminal, na via própria, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal.

Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a matéria posta em julgamento, não havendo omissão a ser sanada. A decisão embargada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489 do Código de Processo Civil, e não se omitiu quanto às questões suscitadas pelo embargante, mas deliberadamente afastou a possibilidade de atuação paralela do juízo cível, ao fundamento de que, estando o bem apreendido e submetido à jurisdição penal, a disciplina de sua guarda e eventual restituição passa a observar, com primazia, as regras do Código de Processo Penal.

No que tange ao alegado prequestionamento, cumpre destacar que sua finalidade é viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Entretanto, o prequestionamento explícito de dispositivos legais não é exigência absoluta, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada. No caso, a questão jurídica foi devidamente enfrentada, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos invocados.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Verifica-se que o embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. Não há obscuridade, pois a decisão é clara e inteligível; não há contradição interna, uma vez que não se identificam proposições inconciliáveis no acórdão; não há omissão, pois todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram enfrentados.

Tampouco se verifica erro material. Assim, resta evidente que o recurso possui natureza infringente disfarçada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Deste modo, tendo o acórdão embargado analisado de forma completa e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, não há omissão a ser sanada, estando a matéria devidamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

Desta feita, constata-se que o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo analisado de forma suficiente e fundamentada os elementos essenciais para a solução da controvérsia. Não há, pois, qualquer incongruência lógica ou jurídica que comprometa a inteligibilidade ou coerência do julgado. A fundamentação está em plena harmonia com a conclusão adotada.

Em suma, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele.

Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Conclusão.

Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos da fundamentação acima exposta. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2026

INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Abril de 2026 a 16 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete

3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma.

2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º).

3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º.

4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22).

5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º.

6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente.

Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Março de 2026 a 05 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete

3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma.

2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º).

3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º.

4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22).

5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º.

6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente.

Contato: WhatsApp: (65) 3617-3501 E-mail: [email protected] Regulamentação: Manual de Inclusão de sustentação oral Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

AGRAVANTE: CHARLES WURZIUS AGRAVADO: VALDIR FREY, JOAO NASSIF MASSUFERO IZAR, LUIZ FERNANDO PINTO DE ALMEIDA, ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ, TIAGO CADORE, MARCELO MARTINS KLEYN, VILSON ANTONIO SCHMITT

Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por CHARLES WURZIUS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 215069805 – autos de origem PJE Nº 1002227-33.2025.8.11.0051) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que revogou a tutela antecipada de busca e apreensão de bem, sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por CHARLES WURZIUS em face de JOÃO NASSIF MASSUFERO IZAR, LUIZ FERNANDO PINTO DE ALMEIDA, ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ, TIAGO CADORE, VALDIR FREY, MARCELO MARTINS KLEYN e VILSON ANTÔNIO SCHMITT, já devidamente qualificados.

Extrai-se que a tutela foi deferida para determinar a busca e apreensão dos maquinários agrícolas e veículo descritos na exordial, sendo conferido à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para aditar a petição inicial, de modo a possibilitar o prosseguimento do feito segundo o procedimento comum (id. 206540868). Imediatamente, LUIZ FERNANDO PINTO DE ALMEIDA compareceu espontaneamente nos autos e informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (id. 206984941).

O agravo de instrumento, todavia, não foi conhecido em segunda instância (id. 207586346). Realizada diligência, o Oficial de Justiça informou ter logrado êxito em apreender o veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16 (id. 207675930). Ato contínuo, o corréu LUIZ FERNANDO PINTO DE ALMEIDA apresentou petitório para “suscitar questão de ordem”, alegando ser parte ilegítima para compor a relação processual e, subsidiariamente, pugnando que os bens apreendidos sejam depositados em juízo (id. 207754864).

Por sua vez, o corréu JOÃO NASSIF MASSUFERO IZAR também compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestação denominado “impugnação à tutela provisória”, invocando, também, a sua ilegitimidade ad causam (id. 207777891). Outrossim, ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ impugnou igualmente o deferimento da tutela provisória de urgência, aduzindo que adquiriu a máquina colheitadeira de forma lícita diretamente do requerente, tendo adimplido integralmente a contraprestação assumida (id. 208892361).

Adiante, o supracitado corréu informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (id. 209334850). O requerente informou ter distribuído cartas precatórias nas Comarcas de Giruá/RS, Santo Antônio do Sudoeste/PR e Sidrolândia/MS para o cumprimento da ordem de busca e apreensão dos maquinários agrícolas (id. 210594851). Posteriormente, o requerido ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ acresceu elementos materiais aos autos (ids. 212924029 e 214504875).

Concomitantemente, foi aportado ao caderno processual decisão proferida pelo juízo da Vara Única Criminal desta Comarca de Campo Verde/MT declarando a sua prevalência sobre a custódia do bem móvel outrora apreendido nestes autos, razão pela qual determinou nova apreensão do veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16, entregue ao requerente CHARLES WURZIUS, e seu depósito junto ao corréu VALDIR FREY (id. 214046511).

Após, o requerente aditou a petição inicial, razão pela qual requereu o processamento do feito para que sejam declaradas nulas as CPRs emitidas pelo corréu TIAGO CADORE, com a conseguinte condenação dos demais requeridos à restituição do veículo e dos maquinários agrícolas à sua posse, sob pena de conversão em perdas e danos (id. 214276253). Por fim, o juízo ad quem informou o desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto por ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ (id. 214869355).

Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E

DECIDO.

I – DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. De proêmio, verifica-se que os corréus LUIZ FERNANDO PINTO DE ALMEIDA e ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ interpuseram recursos de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência. Entretanto, a despeito da previsão contida no art. 1.018, do Código de Processo Civil, depreende-se que o exercício do juízo de retratação resta prejudicado, tendo em vista que um dos recursos não foi conhecido, ao passo que outro foi desprovido em segunda instância.

Assim, é evidente a prejudicialidade ao juízo de retratação.

II – DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Sob outro enfoque, infere-se que os supracitados corréus, em conjunto com o também requerido JOÃO NASSIF MASSUFERO IZAR, conquanto tenham se irresignado por meio de recurso de agravo de instrumento, concomitantemente apresentaram petitórios denominados de “impugnação” objetivando a revogação da tutela provisória de urgência. Neste ponto, impende registrar que tão somente o requerimento apresentado por ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ comporta deferimento.

Com efeito, em que pese a intelecção anteriormente perfilhada pelo juízo, denota-se que os fatos e documentos novos trazidos a lume pelo supra identificado corréu evidencia significativa alteração na situação fática que ensejou o deferimento da tutela provisória de urgência. Isto porque, conquanto haja margem para se discutir os pagamentos realizados pelo mencionado requerido, já que as transferências foram destinadas a pessoas diversas do requerente, as mensagens de texto trocadas pelos próprios são intuitivas de que o autor tinha pleno conhecimento das nuances do negócio jurídico envolvendo o maquinário agrícola adquirido pelo primeiro.

A sobrelevar, depreende-se que o bem móvel foi adquirido mediante financiamento obtido junto à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, conforme cédula de crédito bancário e declaração emitidas pela referida instituição financeira (ids. 212924030 e 214506911). Nessa perspectiva, afigura-se razoável concluir que a probabilidade do direito inicialmente invocado pelo requerente estou infirmada, de modo que a tutela provisória de urgência deve ser revogada especificamente no que tange ao maquinário adquirido pelo corréu ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ.

No tocante aos demais requerimentos, verifica-se que na forma em que postos à apreciação judicial, se equiparam a pedidos de reconsideração. Entretanto, a despeito das forçosas argumentações delineadas pelos peticionantes, inexiste subsídio a justificar a modificação do entendimento seguido por ocasião do deferimento da tutela provisória de urgência vindicada pelo requerente, notadamente porque, no caso específico desses, não foram trazidos fatos e provas que pudessem alterar o entendimento inicialmente seguido por esta subscritora.

Destaca-se, por oportuno, que os fatos impeditivos, modificativos e extintivos suscitados pelos demandados em suas manifestações – especialmente a ilegitimidade passiva e a boa-fé enquanto adquirentes – reclamam dilação probatória para fins de comprovação, notadamente se considerada a precariedade das provas documentais por eles apresentadas e a inexistência de atermação dos respectivos contratos de compra e venda.

A propósito, outra não foi a razão pela qual o recurso de agravo de instrumento interposto nº 1032828-78.2025.8.11.0000 foi desprovido, senão vejamos a respectiva ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA COM BASE EM CÉDULAS DE PRODUTO RURAL SUPOSTAMENTE FALSAS.

TERCEIRO ADQUIRENTE ALEGA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de tutela antecipada antecedente, deferiu liminar de busca e apreensão de colheitadeira agrícola objeto de contrato de compra e venda, diante de indícios de fraude na emissão dos títulos dados como pagamento.

II. Questão em discussão:

2. A questão em discussão consiste em definir se a colheitadeira objeto do litígio foi adquirida de forma lícita e de boa-fé pelo agravante, de modo a justificar o levantamento da medida de constrição judicial determinada em sede de tutela de urgência.

III. Razões de decidir:

3. A análise do conjunto probatório revela controvérsia sobre a efetiva legitimidade da aquisição, uma vez que os comprovantes de pagamento apresentados pelo agravante não comprovam a vinculação direta com o recorrido.

4. O juízo de origem considerou presente a verossimilhança das alegações do autor, que afirma ter sido vítima de fraude, e a urgência na preservação do bem móvel em questão, ante o risco de sua deterioração ou dissipação.

5. A discussão demanda dilação probatória, incabível no rito do agravo de instrumento, sendo necessária a instrução completa no juízo de origem.

6. A manutenção da liminar se justifica como meio de assegurar o resultado útil do processo, sem prejuízo da posterior verificação da boa-fé do agravante.

IV. Dispositivo e tese:

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de boa-fé na aquisição de bem móvel objeto de ação de busca e apreensão deve ser demonstrada por prova inequívoca e documental, apta a afastar os indícios de fraude.

2. A ausência de comprovação da cadeia regular de negociação justifica a manutenção da tutela provisória de urgência até instrução processual adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300 e 303. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1027773-20.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 20.05.2024, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 20.05.2024. (TJMT, AI nº 10328287820258110000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 13-11-2025, sem grifos no original) Portanto, não há como se acolher as denominadas “impugnações” à tutela provisória de urgência, senão aquela apresentada por ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ, de sorte que o indeferimento dos pedidos revogatórios é medida que se impõe.

III – DA

DECISÃO

PROFERIDA PELO JUÍZO CRIMINAL. Dando seguimento à análise do feito, denota-se que o juízo da Vara Única Criminal desta Comarca de Campo Verde/MT declarou sua prevalência sobre a custódia do veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16, tanto que ordenou nova apreensão desse para entregá-lo ao corréu VALDIR FREY. De fato, estando aquele decisum fulcrado em previsão legal referendada pelo entendimento jurisprudencial, descabe a este juízo cível realizar maiores incursões acerca da matéria.

Ademais, dadas as nuances que ensejaram o pronunciamento do juízo criminal, é certo que restou derrogada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente ao pretender a busca e apreensão do veículo em questão. Deste modo, a ordem de busca e apreensão inicialmente expedida nestes autos sobre o veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16 deve ser revogada e baixada, evitando-se, por conseguinte, imbróglios com as providências de competência do juízo criminal.

IV – DO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Por fim, depreende-se que o requerente aditou a petição inicial objetivando a declaração de nulidade das CPRs emitidas pelo corréu TIAGO CADORE e, consequentemente, a condenação de todos os demais a restituir-lhe a posse dos veículos e maquinários envolvidos nos negócios jurídicos correlatos, sob pena de conversão em perdas e danos. Destarte, imperativo o prosseguimento do feito segundo o procedimento comum cível.

Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima,

DECIDO: a) DECLARO PREJUDICADO o exercício do juízo de retratação ante a interposição de recursos de agravo de instrumento. b) DEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da tutela provisória de urgência formalizado por ROBENSON ALEXANDRO RUTSATZ, razão pela qual TORNO SEM EFEITO a ordem de busca e apreensão da Colheitadeira John Deere, modelo STS 9670, nº de série 1CQ9670APC0091635, ano 2012, mantendo, por outro lado, o requerido como depositário fiel do bem não podendo dele se desfazer sem ordem expressa deste juízo. c) INDEFIRO, lado outro, os pedidos de revogação da tutela provisória de urgência formalizados por LUIZ FERNANDO PINTO DE ALMEIDA e JOÃO NASSIF MASSUFERO IZAR. d) REVOGO a tutela provisória de urgência e TORNO INSUBSISTENTE a apreensão do veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16 realizada por força de cumprimento de decisão proferida nestes autos, intimando-se o requerente para proceder conforme determinado pelo juízo criminal, caso assim ainda não tenha feito. e) RECEBO o aditamento da petição inicial, razão pela qual DETERMINO seja cumprida a parte final da decisão interlocutória de id. 206540868. e.1) RETIFIQUEM-SE, pois, os dados cadastrais do processo junto ao sistema PJe. e.1) Sem prejuízo, DILIGENCIE-SE acerca da devolução das cartas precatórias outrora expedidas.

INTIMEM-SE. [...]” O Agravante sustenta que a decisão agravada é equivocada e nula, por violar os artigos 166, II, 169, 182 e 935 do Código Civil, bem como os artigos 115 do CPC e 120 do CPP. Afirma que a decisão do juízo criminal foi proferida sem sua participação, tramitando em sigilo, embora ele seja a vítima do inquérito policial e estivesse na posse legítima do bem por decisão cível anterior. Aduz que não houve decisão criminal sobre a existência dos fatos ou autoria que pudesse interferir na análise do direito à posse do veículo, e que a revogação da liminar violou o contraditório e o devido processo legal.

Argumenta que a CPR utilizada para a transferência do veículo é nula, por vício de origem, decorrente de fraude ainda sob apuração. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de cassar a decisão agravada no ponto que revogou a tutela cautelar, determinando o restabelecimento da medida de busca e apreensão e o retorno da posse do veículo ao Agravante.

Preparo recursal recolhido em ID. 338544354.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo.

Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada.

Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. A decisão recorrida revogou a tutela de urgência anteriormente deferida na ação cível, que havia determinado a busca e apreensão do veículo RAM/3500, placa RRQ-0H16, em demanda que objetiva a declaração de nulidade de tratativa comercial supostamente viciada por golpe de estelionato.

Todavia, conforme se extrai dos autos, o referido veículo já se encontrava apreendido e sob custódia da autoridade policial no âmbito do Inquérito Policial nº 141.4.2025.16552, instaurado para apuração dos crimes de estelionato e associação criminosa, circunstância que esvazia a utilidade prática da medida cível e afasta, de plano, alegação de risco de perecimento do bem. A apreensão do veículo decorreu de deliberação emanada da esfera penal, em momento anterior, e no exercício de competência própria, não havendo espaço para a superposição de ordens judiciais sobre o mesmo bem, sobretudo quando este se encontra vinculado à persecução penal.

Com efeito, o art. 118 do Código de Processo Penal consagra a regra da indisponibilidade dos bens apreendidos que interessem ao processo criminal, vedando sua restituição antes do trânsito em julgado da sentença final, salvo nas hipóteses legalmente previstas, o que evidencia que o veículo permanece legitimamente submetido à jurisdição penal. Ademais, eventual pretensão de restituição do bem encontra disciplina específica no art. 120 do Código de Processo Penal, cujo § 1º estabelece, de forma expressa, que, havendo dúvida quanto ao direito do reclamante ou sendo a matéria de natureza complexa, o pedido deverá ser autuado em apartado e decidido exclusivamente pelo juízo criminal.

Trata-se de norma de competência absoluta, que impede a apreciação da matéria por juízo diverso, inclusive o cível, sobretudo quando já instaurado incidente próprio de restituição de coisa apreendida perante a autoridade judicial competente. No caso concreto, consta que o juízo criminal, detentor da competência jurisdicional sobre o bem em custódia, encontra-se analisando pedido de restituição do veículo, circunstância que reforça a correção da decisão agravada e afasta qualquer ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de efeito suspensivo em sede recursal.

Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia.

Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.

Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator