Execução de Título Extrajudicial 1002021-42.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002021-42.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002021-42.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO CARDOSO DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de RONALDO CARDOSO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. No id n. 88642909, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade pugnando pela nulidade da citação, a suspensão dos atos expropriatórios até a apresentação do valor atualizado, bem como que seja deferido para comprovação do pagamento. Instada, a excepto/exequente manifestou-se no id n. 105187728. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano documentação hábil. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Locação de veículos. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. A exceção de pré-executividade é cabível somente quando suscitadas nulidades que podem ser declaradas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que a alegação de inexigibilidade do título executivo se funda em fatos que não são notórios nem configuram matéria de ordem pública, reclamando seja oportunizado ao exequente o exercício do contraditório e eventual produção de provas. Não cabimento da exceção de pré-executividade na espécie. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21531780320218260000 SP 2153178-03.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 10/08/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021) No caso dos autos, a manifestação da excipiente é no sentido de que a citação por edital seria nula, já que não teriam se esgotados todos os meios de localização, sendo que há endereços ainda não diligenciados. No entanto, tal alegação não merece prosperar, vez que a citação por edital só ocorreu após diversas tentativas de localização da parte devedora, inclusive com buscas nos sistemas conveniados ao nosso tribunal. Nos termos do artigo 256, II, do CPC, far-se-á a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Dessa forma, atestando o oficial de justiça a impossibilidade da citação da parte, nada obsta que esta seja feita por edital. Veja-se a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA APELADA – VÍCIO SANÁVEL – AUTOR JUNTOU AOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se que a parte autora anexou aos autos o contrato social e as diversas alterações societária (fls. 99 a 124, id. 5321761 a 5321764). Nos termos dos art. 256, II, do CPC, resta autorizada a citação editalícia quando esgotados os meios de localização da ré. (TJ-MT - AC: 00005464420088110050 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/02/2019). Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/06/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/06/2025 23:59

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO DA SILVA em 18/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(20)