Execução de Título Extrajudicial 1002021-42.2017.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002021-42.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002021-42.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RONALDO CARDOSO DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de RONALDO CARDOSO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. No id n. 88642909, a parte executada interpôs exceção de pré-executividade pugnando pela nulidade da citação, a suspensão dos atos expropriatórios até a apresentação do valor atualizado, bem como que seja deferido para comprovação do pagamento. Instada, a excepto/exequente manifestou-se no id n. 105187728. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano documentação hábil. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Locação de veículos. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. A exceção de pré-executividade é cabível somente quando suscitadas nulidades que podem ser declaradas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que a alegação de inexigibilidade do título executivo se funda em fatos que não são notórios nem configuram matéria de ordem pública, reclamando seja oportunizado ao exequente o exercício do contraditório e eventual produção de provas. Não cabimento da exceção de pré-executividade na espécie. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21531780320218260000 SP 2153178-03.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 10/08/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021) No caso dos autos, a manifestação da excipiente é no sentido de que a citação por edital seria nula, já que não teriam se esgotados todos os meios de localização, sendo que há endereços ainda não diligenciados. No entanto, tal alegação não merece prosperar, vez que a citação por edital só ocorreu após diversas tentativas de localização da parte devedora, inclusive com buscas nos sistemas conveniados ao nosso tribunal. Nos termos do artigo 256, II, do CPC, far-se-á a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Dessa forma, atestando o oficial de justiça a impossibilidade da citação da parte, nada obsta que esta seja feita por edital. Veja-se a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA APELADA – VÍCIO SANÁVEL – AUTOR JUNTOU AOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO DESPROVIDO. Observa-se que a parte autora anexou aos autos o contrato social e as diversas alterações societária (fls. 99 a 124, id. 5321761 a 5321764). Nos termos dos art. 256, II, do CPC, resta autorizada a citação editalícia quando esgotados os meios de localização da ré. (TJ-MT - AC: 00005464420088110050 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/02/2019). Desse modo, não há como acolher a pretensão da parte excipiente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002021-42.2017.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. RONALDO CARDOSO DA SILVA Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte exequente irresignou-se quanto ao valor cobrado pelo Sr. Oficial de Justiça a título de complementação de diligências, no valor de R$ 44.112,00 (quarenta e quatro mil, cento e doze reais), já que a cobrança do valor é realizada de forma antecipada e foi devidamente depositado nos autos. Entendo que assiste razão em parte à parte exequente, haja vista que é, de fato, exorbitante o valor cobrado. O oficial de justiça relata que diligenciou até a Fazenda Rancho Alegre por 21 (vinte e uma) vezes, logrando êxito apenas na última vez em encontrar o Sr. Sérgio, que é o funcionário mais antigo da fazenda, segundo foi-lhe dito, que saberia a localização da área a ser avaliada, bem como alegou que parte exequente não teria acostado nenhum documento que ajudasse na localização e de narrar que não possui nem sabe utilizar o aparelho GPS. Todavia, além das fotos juntadas na sede da Fazenda Rancho Alegre (id nº 89940317), as quais não possuem data, não há qualquer comprovação das diligências realizadas. Por outro lado, tem-se que não cabe à parte exequente o fornecimento de meios para o cumprimento dos atos do sr. Oficial de Justiça, o que é permitido e, às vezes, até costumeiro, mas não é obrigatório. Ademais, o fato de ter sido o servidor o único a localizar a fazenda, como asseverou em seus esclarecimentos (id nº 89938350), também não lhe confere a prerrogativa de cobrar inúmeras diligências sem autorização no processo. Fato é que a Ordem de Serviço nº 001/2022-DF, em seu anexo, que descreve o valor das diligências nesta comarca e já contabiliza ida e volta, como se vê dos prints em anexo, consta o valor para a Fazenda Rancho Alegre como sendo de R$ 1.530,00, valor abaixo do indicado pelo servidor, que foi de R$ 2.070,00 para cada diligência (id nº 88131913). Desse modo, o valor cobrado está acima do permitido pela norma que o fixa. Outrossim, a CNGC Judicial dispõe que o Oficial deve traçar suas rotas com eficiência, além de certificar nos autos e solicitar nova diligência quando a ocorrência for negativa: Art. 51. (...) Parágrafo único. Sendo negativo o resultado, o oficial de justiça certificará nos autos a fim de que nova diligência seja paga para o novo cumprimento do mesmo ato. Art. 54. Os oficiais de justiça valer-se-ão dos critérios da economicidade e da celeridade ao traçarem seus roteiros para cumprimento das diligências. Apesar de não constar nos manuais deste tribunal o limite máximo de vezes que o oficial de justiça pode diligenciar no cumprimento de um mandado, não pode o servidor exceder de sua fé pública para cobrar a complementação, aduzindo que realizou inúmeras diligências sem comunicar no processo e, o mais importante, sem o aval do jurisdicionado, vindo, a posteriori, somente cobrar-lhe. Dessa maneira, ante a ausência de comprovação das 20 diligências realizadas e considerando que em apenas uma diligência o senhor Oficial de Justiça logrou êxito tanto na localização, como na avaliação da fazenda, fixo o valor de R$ 1.530,00 a título de complementação. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para depósito pela parte exequente, abatido o valor já depositado. Comunique-se a divergência do valor cobrado (R$ 2.070,00) e o valor descrito na tabela (R$ 1.530,00) à Diretoria do Foro, para as diligências que entender cabíveis. Comunique-se o Sr. Oficial de Justiça ENESIO DIAS DOS SANTOS por e-mail. Intime-se a parte executada acerca da avaliação (id nº 88131913). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

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