1059277-70.2025.8.11.0001

I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.

II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, as reclamantes comprovaram que são integrantes da carreira dos Profissionais da Educação do Município, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas nos ids. 205773983 e 205775341.

Ademais, não existe qualquer alegação do Município no sentido de que as servidoras exerçam suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No caso dos autos, vê-se que o terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias, correspondente ao término do 1° semestre previsto no calendário escolar, relativo ao ano de 2020, encontra-se prescrito, haja vista que a ação foi distribuída somente no dia 2608/2025.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional correspondente aos 15 (quinze) dias de férias gozadas pelas reclamantes, referente ao período de 2021 a 2024, não prescrito, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga

SENTENÇA

Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Órgão

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

GISELE DE FIGUEIREDO TAQUES CASTRO, NELY PEREIRA DA SILVA CARNEIRO

Advogado

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE (OAB 14877/MT)

Órgão

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

GISELE DE FIGUEIREDO TAQUES CASTRO, NELY PEREIRA DA SILVA CARNEIRO

Advogado

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE (OAB 14877/MT)