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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 39.920,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Cuiabá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS em 30/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(124)