Procedimento Comum Cível 1005098-96.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005098-96.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2024, 15:18

Documento

22/04/2024, 15:18

Recebimento

01/04/2024, 01:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 01:00

Definitivo

31/01/2024, 13:43

Trânsito em julgado

31/01/2024, 13:43

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:59

Publicação

06/12/2023, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005098-96.2019.8.11.0002. Autor: GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS Réu: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Cuida-se de ação de indenização decorrente de ato ilícito ajuizada por ANTHONNY GABRIEL FERREIRA DE SOUZA, representado por sua genitora Gabriela Ferreira dos Santos, em desfavor de HGU – Hospital Geral Universitário - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Cuiabá, devidamente qualificados, arguindo, que no dia do parto que ocorreu em 02/08/2016, o requerente teve sua clavícula quebrada. Narra que o fato ocorreu durante o parto, deslocando a clavícula, causando irritabilidade, perda de sono e dificuldades na amamentação no requerente. Assevera que o réu agiu como se fosse algo normal e corriqueiro, efetuando o atendimento sem maiores explicações do ocorrido, causando dor e desconforto, principalmente diante do silêncio do hospital envolvido, demonstrando descaso com o ocorrido. Diante disso, requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, assim como as verbas de sucumbência. Com a inicial vieram os documentos Ids. 20632128 a 21472018. Concessão dos benefícios da assistência judiciária no id. 79931546. Contestação do requerido acostada no id. 85112233, sustentando preliminarmente a impossibilidade de arbitrar valores em favor dos genitores, uma vez que a ação fora proposta em nome do menor. No mérito afirma que a conduta adotada pelos médicos é regular e que a representante do autor foi atendida com a realização do parto momento que ocorreu a distócia dos ombros, sendo essa uma ocorrência imprevisível. Alegou que a médica solucionou a distócia e aplicou a manobra necessária e que logo após o parto o requerente fora reavaliado verificando-se boa evolução. Discorreu sobre o atendimento obstétrico e que todos os procedimentos foram adotados. Afirma que não ocorreu ato ilícito e dessa forma não há dever de indenizar. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id. 87076021. Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 87102951), ao que o demandante pugnou pela produção de prova oral e pericial, a ré pela produção da prova pericial e eventualmente pela designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão saneadora no Id. 102800619, determinando a inversão do ônus da prova e deferindo a realização da prova pericial. A perícia restou realizada, com a apresentação do laudo pericial (id. 116935652). As partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial (id’s. 119027960 e 119369238. É o necessário relato. Fundamento e Decido. As preliminares já foram analisadas por ocasião do despacho saneador, ao que passo a análise do mérito. Em primeiro lugar, registre-se que é obrigação do hospital bem escolher quem pode ou não atuar dentro da instituição. Nesse sentido, os referidos profissionais devem ser competentes técnica e moralmente - aqueles (da classe médica, ou não) que desempenham nele suas atividades - tanto o médico membro do corpo clínico, como o empregado, como, até, aquele médico que eventualmente exerça a sua atividade no hospital (o médico, mesmo que de um modo indireto, sempre é um ente vinculado ao hospital, ainda que, neste último caso, haja posições em contrário) este é o entendimento predominante dos Tribunais. Ademais, é obrigação do hospital vigiar fiscalizar o trabalho dos seus prepostos (médicos ou não), sendo responsabilizado o hospital por seus deslizes que causem prejuízo aos pacientes. Com efeito: “Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. 1. Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das consequências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (3ª Turma, Resp 400843/RS 2001/0196593-7, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 17.02.2005, DJU 18.04.2005, p. 304 – grifo nosso). “(...)A responsabilidade do empregador ou preponente, na dicção da lei (932, III CC), ocorre "no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Contenta-se o Código Civil, em fórmula ampla, que o dano tenha sido causado em função do trabalho [...] Pouco importa, portanto, que não houvesse um liame formal entre as partes. O hospital, ao disponibilizar suas instalações e equipamentos aos profissionais de saúde para que através deles exerçam seu mister, estabelece uma relação jurídica com os mesmos, que caracteriza preposição para fins de responsabilidade civil, em interpretação funcional do conceito. Aufere, mais, remuneração pela cessão e uso de suas instalações, de modo que se configura uma verdadeira relação de colaboração entre a equipe médica e o hospital, para viabilizar o serviço final prestado ao paciente. Em análise acurada sobre o tema da responsabilidade civil de terceiros na área da saúde, Cláudio Luiz Bueno de Godoy defende a possibilidade de responsabilização do hospital por ato de médico que atue em suas dependências não com fundamento na preposição derivada de relação de subordinação, mas sim com base numa preposição que reside na direção organizacional e econômica do hospital (cf. Terceirização nos serviços prestados na área da saúde in Responsabilidade civil na área da saúde, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, 2- ed., Série GV Law, Ed. Saraiva, 2009)” (TJSP - Ap. n. 0082319-56.1999.8.26.0100, rel. Des. Francisco Loureiro, dj 09.09.10). Ao confirmar este entendimento o E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou orientação no sentido de que a legitimidade do Hospital se funda no fato de que, como integrante da cadeia de fornecimento, também deve responder, solidariamente, por danos decorrentes da culpa do médico: “O Código de Defesa do Consumidor introduziu, no tocante à prestação de serviços, uma obrigação de solidariedade entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, sem exceção, ao indicar, no caput do art. 14, a expressão genérica “fornecedor de serviços” [...] verifica-se que, embora o § 4ºdo art. 14 do CDC afaste a responsabilidade objetiva para os profissionais liberais não exclui, se configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, e uma vez comprovada a culpa desse profissional, a solidariedade imposta pelo caput do art. 14 do CDC. Dessa forma, quando houver uma cadeia de fornecimento para a realização de determinado serviço, ainda que o dano decorra da atuação de um profissional liberal, verificada culpa deste, nasce a responsabilidade solidária do grupo, ou melhor, daqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço. [...] A hipótese dos autos trata de uma cirurgia complexa, que obviamente não pode ser realizada em um consultório particular, razão pela qual concorreram, para a realização adequada do serviço, o hospital, fornecendo centro cirúrgico, equipe, medicamentos, hotelaria; e o médico, realizando o procedimento técnico principal. Com efeito, para cirurgias realizadas em hospital, é necessário não somente o local e equipamentos fornecidos, mas também uma equipe técnica preparada para auxiliar o cirurgião, o que somente pode ser viabilizado pelo estabelecimento hospitalar. Ou seja, o serviço não poderia ser realizado senão com a participação do hospital que, por sua vez, participa dos lucros auferidos com o procedimento. [...] Dessa forma, é possível vislumbrar, na hipótese em análise, uma cadeia de fornecimento de serviço, nos termos do art. 14, caput, c/c § 4º do mesmo artigo do CDC, não a fim de atribuir responsabilidade objetiva ao hospital, independentemente do reconhecimento da culpa do médico, mas para reconhecer a responsabilidade solidária do hospital na culpa de médico, por ele credenciado” (STJ, REsp n. 1.216.424/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, dj 09.08.11). Em segundo lugar é certo que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14, § 4º), tratando-se, aliás, de uma exceção à responsabilidade objetiva que rege as relações de consumo. De outra banda, a responsabilidade dos hospitais a partir da vigência da Lei 8.078/90 passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, devendo, assim, responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor. A propósito do tema, preleciona Sergio Cavalieri Filho, (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 382): “Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes”. [...] É o que o Código chama de fato do serviço, entendendo-se como tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrente de um defeito do serviço. Essa responsabilidade, como se constada do próprio texto legal, tem por fundamento ou fato gerador o defeito do serviço, que, fornecido ao mercado, vem dar causa a um acidente de consumo. ‘O serviço é defeituoso, diz o § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido’. Trata-se, como se vê, de uma garantia de que o serviço será fornecido ao consumidor sem defeito, de sorte que, ocorrido o acidente de consumo, não se discute culpa; o fornecedor responde por ele simplesmente porque lançou no mercado um serviço com defeito”. (Grifo nosso). Segue o mestre, à fl. 383, dizendo: “E mais, será absolutamente irrelevante saber se o fornecedor tinha ou não conhecimento do defeito, bem como se esse defeito era previsível ou evitável. Em face do fato do serviço, o defeito é presumido porque o Código diz – art. 14, § 3º, I – que o fornecedor só excluirá a sua responsabilidade se provar – ônus seu – que o defeito inexiste, vale dizer, que o acidente não teve por causa um defeito do serviço”. (Grifo nosso). A propósito da responsabilidade dos hospitais, José de Aguiar Dias, em Da responsabilidade civil, 10. ed., Forense, p. 332-333, doutrina que: “Obrigação semelhante à dos hoteleiros têm os proprietários e diretores de hospitais, a cuja responsabilidade já fizemos alusão, ao tratar da responsabilidade médica. Na realidade, essa obrigação participa do caráter das duas responsabilidades com que se identifica, isto é, tanto compreende deveres de assistência médica como o de hospedagem, cada qual na medida e proporção em que respondem, isoladamente, os respectivos agentes. Assim, para dar exemplo expressivo, a direção de um hospital é responsável pelos danos decorrentes de ter o médico do estabelecimento deixado, por vários dias, de verificar o estado de um cliente aí internado, do que resultou agravação de seu estado e anquilose da perna, por ter ficado na mesma posição por tempo prolongado. Não procede a defesa fundada em que se trata de erro médico, que a direção do hospital não pode impedir, nem mesmo criticar, porque o caso é de negligência, cujas consequências ela poderia evitar, se empregasse fiscalização mais severa.” (Grifo nosso). Note-se, que a responsabilidade do hospital, embora objetiva com relação aos atos de seus prepostos, encontra-se vinculada à comprovação de responsabilidade, de ordem subjetiva, do alegado causador do dano, no caso, do médico que realizou a intervenção cirúrgica, vez que no contrato médico o objeto não é a cura do paciente, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e de acordo com as aquisições da ciência. Segundo, a propósito, ensinamento doutrinário de SERGIO CAVALIERI FILHO, “... a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. Não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. Caberá ao paciente, ou aos seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico. O Código do Consumidor manteve neste ponto a mesma disciplina do art. 1.545 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 951 do Código de 2002. Embora seja o médico um prestador de serviços, o Código de Defesa do Consumidor, no § 4º do seu art. 14, abriu uma exceção ao sistema de responsabilidade objetiva.” (Programa de responsabilidade civil, 10ª ed., São Paulo, Atlas, p. 404 – sublinhado nosso). Caso contrário estar-se-ia admitindo a obrigação de resultado dos médicos prepostos, “pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado - daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação." (STJ, REsp 908359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 27/8/2008). Em tais circunstâncias, como entende a doutrina, incumbe à vítima comprovar se houve imprudência, negligência ou imperícia na conduta do profissional médico e se esta conduta resultou no dano experimentado. Em terceiro lugar, boa parte da doutrina e jurisprudência entende que o magistrado deve uma vez presente as hipóteses previstas no artigo 6º inciso 8º do CDC, inverter de ofício o ônus da prova. Cumpra, ainda, ressaltar o que dispõe o art. 1, in verbis: “Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” Neste sentido, a explanação do Ilustre Professor SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face da hipossuficiência. Verossímil á aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática” (in, Programa de Responsabilidade Civil. 3. ed. Malheiros: Rio de Janeiro, 2002, p. 439). Com efeito, uma vez que existindo verossimilhança nas alegações autorais e/ou a sendo constatada a nítida hipossuficiência técnica em relação à aos requeridos, o ônus da prova pode ser invertido. Assim sendo, inverto o ônus da prova no presente feito. Pois bem. Os autores pretendem a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais decorrentes da suposta prática de ato ilícito pelo médico durante o parto do menor Anthonny Gabriel Ferreira de Souza ocasionando a fratura de sua clavícula. Assevera o descaso da parte requerida, ocasionando dor e desconforto a família. Nesse sentido colacionou aos autos exame de raio-x (Id. 20632128) e sumário de alta constando no item “Outros Diagnósticos: distócia do ombro realizado” Id. 20632130 - Pág. 1. Anexou ainda, o encaminhamento médico datado de 04.08.2016 (Id. 21472016 - Pág. 1), no qual constou: “RN COM DIAGNÓSTICO DE FRATURA DE CLAVÍCULA A DIREITA POR DISTÓCIA DE OMBRO, SEM ALTERAÇÃO DOS REFLEXOS DE PREENSÃO PALMAR, AVALIADO PELA ORTOPEDIA OPTANDO PELO TRATAMENTO CONSERVADOR E ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL. HOJE COM BOA EVOLUÇÃO CLÍNICA, SEM ALTERAÇÕES NO EXAME FÍSICO. AMAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, REFLEXOS NEUROLÓGICOS PRIMITIVOS PRESENTES E NORMAIS, ELIMINAÇÕES FISIOLÓGICAS PRESENTES”. Foi realizada perícia judicial nos autos, de onde se extrai a seguintes conclusões (Id. 116935652): “Diante dos elementos disponíveis e o exame físico pericial, é possível afirmar que houve complicação esperada, comum e descrita em literatura de distócia de ombro e fratura de clavícula direita em parto normal, via vaginal. Não resultou perigo à vida e não resultou em debilidade permanente de membro sentido ou função, não resultou em incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função. Não resultou em deformidade permanente. Não há indícios técnicos de que as manobras realizadas para a condução do parto via vaginal e o atendimento prestado naquela unidade hospitalar requerida tenham trazido problemas para a saúde da mãe ou do menor periciado. O atendimento médico que foi realizado é previsto e amparado por protocolos conforme literatura médica. O periciado não sofreu problemas respiratórios ou neurológicos e não apresenta sequelas físicas. 5. Conclusões: Os elementos disponíveis permitem admitir nexo de causalidade entre o traumatismo decorrente do parto vaginal realizado em situação clínica de distócia do ombro e fratura de clavícula direita apresentada pelo periciado. A lesão descrita em literatura foi temporária e o periciado se recuperou completamente, sem sequelas definitivas. Não há indícios técnicos de falha do atendimento prestado pela equipe médica ou pelo hospital requerido ou de ocorrência de qualquer complicação em decorrência destes atendimentos”. (Grifo nosso). Evidente, portanto, que apesar da ocorrência da fratura da clavícula do menor (distócia) durante o parto realizado no dia 02/08/2016, os procedimentos adotados foram realizados de acordo com os protocolos previstos na literatura médica. Não obstante a isso, o perito frisou que “não há indícios técnicos de que as manobras realizadas para a condução do parto via vaginal e o atendimento prestado naquela unidade hospitalar requerida tenham trazido problemas para a saúde da mãe ou do menor periciado” Id. 116935652 - Pág. 7. Assim, não restando comprovado o dano noticiado em relação ao procedimento realizado pela médica, não há como trilhar pela procedência do pedido inicial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – MORTE DO PACIENTE APÓS INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL – CDC, ART. 14, § 4º – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO HOSPITAL – PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA CONDUTA MÉDICA – AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE DENOTEM NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO OU PROVA A INFIRMAR IDONEIDADE E VALIDADE DAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação mantida entre médico e paciente caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável à hipótese as disposições do CDC. 2. Em relação aos profissionais liberais, incluídos nessa categoria os médicos, o art. 14, § 4º, do CDC, excepcionando a regra geral, prevê que a responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa, o que, porém, não obsta a inversão do ônus da prova quando presente os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. “A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital” (REsp 1707817/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 07/12/2017). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.” ( AgRg no AREsp: 228433/ PR, Relator Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 08/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 18/10/2013). 4. Não restando demonstrado a existência de erro ou culpa do médico para o resultado morte do paciente, não há falar em caracterização dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar.” (TJ-MT 10296720320188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, ressalvando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

Expedição de documento

04/12/2023, 15:28

Improcedência

04/12/2023, 14:47

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 15:11

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 08:51

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005098-96.2019.8.11.0002. Autor: GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS Réu: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Cuida-se de ação de indenização decorrente de ato ilícito ajuizada por ANTHONNY GABRIEL FERREIRA DE SOUZA, representado por sua genitora Gabriela Ferreira dos Santos, em desfavor de HGU – Hospital Geral Universitário - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Cuiabá, devidamente qualificados, arguindo, que no dia do parto que ocorreu em 02/08/2016, o requerente teve sua clavícula quebrada. Narra que o fato ocorreu durante o parto, deslocando a clavícula, causando irritabilidade, perda de sono e dificuldades na amamentação no requerente. Assevera que o réu agiu como se fosse algo normal e corriqueiro, efetuando o atendimento sem maiores explicações do ocorrido, causando dor e desconforto, principalmente diante do silêncio do hospital envolvido, demonstrando descaso com o ocorrido. Diante disso, requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos, assim como as verbas de sucumbência. Com a inicial vieram os documentos Ids. 20632128 a 21472018. Concessão dos benefícios da assistência judiciária no id. 79931546. Contestação do requerido acostada no id. 85112233, sustentando preliminarmente a impossibilidade de arbitrar valores em favor dos genitores, uma vez que a ação fora proposta em nome do menor. No mérito afirma que a conduta adotada pelos médicos é regular e que a representante do autor foi atendida com a realização do parto momento que ocorreu a distócia dos ombros, sendo essa uma ocorrência imprevisível. Alegou que a médica solucionou a distócia e aplicou a manobra necessária e que logo após o parto o requerente fora reavaliado verificando-se boa evolução. Discorreu sobre o atendimento obstétrico e que todos os procedimentos foram adotados. Afirma que não ocorreu ato ilícito e dessa forma não há dever de indenizar. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id. 87076021. Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 87102951), ao que o demandante pugnou pela produção de prova oral e pericial, a ré pela produção da prova pericial e eventualmente pela designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão saneadora no Id. 102800619, determinando a inversão do ônus da prova e deferindo a realização da prova pericial. A perícia restou realizada, com a apresentação do laudo pericial (id. 116935652). As partes apresentaram manifestação acerca do laudo pericial (id’s. 119027960 e 119369238. É o necessário relato. Fundamento e Decido. As preliminares já foram analisadas por ocasião do despacho saneador, ao que passo a análise do mérito. Em primeiro lugar, registre-se que é obrigação do hospital bem escolher quem pode ou não atuar dentro da instituição. Nesse sentido, os referidos profissionais devem ser competentes técnica e moralmente - aqueles (da classe médica, ou não) que desempenham nele suas atividades - tanto o médico membro do corpo clínico, como o empregado, como, até, aquele médico que eventualmente exerça a sua atividade no hospital (o médico, mesmo que de um modo indireto, sempre é um ente vinculado ao hospital, ainda que, neste último caso, haja posições em contrário) este é o entendimento predominante dos Tribunais. Ademais, é obrigação do hospital vigiar fiscalizar o trabalho dos seus prepostos (médicos ou não), sendo responsabilizado o hospital por seus deslizes que causem prejuízo aos pacientes. Com efeito: “Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. 1. Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das consequências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital. 2. Recurso especial conhecido e provido.” (3ª Turma, Resp 400843/RS 2001/0196593-7, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 17.02.2005, DJU 18.04.2005, p. 304 – grifo nosso). “(...)A responsabilidade do empregador ou preponente, na dicção da lei (932, III CC), ocorre "no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Contenta-se o Código Civil, em fórmula ampla, que o dano tenha sido causado em função do trabalho [...] Pouco importa, portanto, que não houvesse um liame formal entre as partes. O hospital, ao disponibilizar suas instalações e equipamentos aos profissionais de saúde para que através deles exerçam seu mister, estabelece uma relação jurídica com os mesmos, que caracteriza preposição para fins de responsabilidade civil, em interpretação funcional do conceito. Aufere, mais, remuneração pela cessão e uso de suas instalações, de modo que se configura uma verdadeira relação de colaboração entre a equipe médica e o hospital, para viabilizar o serviço final prestado ao paciente. Em análise acurada sobre o tema da responsabilidade civil de terceiros na área da saúde, Cláudio Luiz Bueno de Godoy defende a possibilidade de responsabilização do hospital por ato de médico que atue em suas dependências não com fundamento na preposição derivada de relação de subordinação, mas sim com base numa preposição que reside na direção organizacional e econômica do hospital (cf. Terceirização nos serviços prestados na área da saúde in Responsabilidade civil na área da saúde, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, 2- ed., Série GV Law, Ed. Saraiva, 2009)” (TJSP - Ap. n. 0082319-56.1999.8.26.0100, rel. Des. Francisco Loureiro, dj 09.09.10). Ao confirmar este entendimento o E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou orientação no sentido de que a legitimidade do Hospital se funda no fato de que, como integrante da cadeia de fornecimento, também deve responder, solidariamente, por danos decorrentes da culpa do médico: “O Código de Defesa do Consumidor introduziu, no tocante à prestação de serviços, uma obrigação de solidariedade entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, sem exceção, ao indicar, no caput do art. 14, a expressão genérica “fornecedor de serviços” [...] verifica-se que, embora o § 4ºdo art. 14 do CDC afaste a responsabilidade objetiva para os profissionais liberais não exclui, se configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, e uma vez comprovada a culpa desse profissional, a solidariedade imposta pelo caput do art. 14 do CDC. Dessa forma, quando houver uma cadeia de fornecimento para a realização de determinado serviço, ainda que o dano decorra da atuação de um profissional liberal, verificada culpa deste, nasce a responsabilidade solidária do grupo, ou melhor, daqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço. [...] A hipótese dos autos trata de uma cirurgia complexa, que obviamente não pode ser realizada em um consultório particular, razão pela qual concorreram, para a realização adequada do serviço, o hospital, fornecendo centro cirúrgico, equipe, medicamentos, hotelaria; e o médico, realizando o procedimento técnico principal. Com efeito, para cirurgias realizadas em hospital, é necessário não somente o local e equipamentos fornecidos, mas também uma equipe técnica preparada para auxiliar o cirurgião, o que somente pode ser viabilizado pelo estabelecimento hospitalar. Ou seja, o serviço não poderia ser realizado senão com a participação do hospital que, por sua vez, participa dos lucros auferidos com o procedimento. [...] Dessa forma, é possível vislumbrar, na hipótese em análise, uma cadeia de fornecimento de serviço, nos termos do art. 14, caput, c/c § 4º do mesmo artigo do CDC, não a fim de atribuir responsabilidade objetiva ao hospital, independentemente do reconhecimento da culpa do médico, mas para reconhecer a responsabilidade solidária do hospital na culpa de médico, por ele credenciado” (STJ, REsp n. 1.216.424/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, dj 09.08.11). Em segundo lugar é certo que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14, § 4º), tratando-se, aliás, de uma exceção à responsabilidade objetiva que rege as relações de consumo. De outra banda, a responsabilidade dos hospitais a partir da vigência da Lei 8.078/90 passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, devendo, assim, responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor. A propósito do tema, preleciona Sergio Cavalieri Filho, (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 382): “Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes”. [...] É o que o Código chama de fato do serviço, entendendo-se como tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrente de um defeito do serviço. Essa responsabilidade, como se constada do próprio texto legal, tem por fundamento ou fato gerador o defeito do serviço, que, fornecido ao mercado, vem dar causa a um acidente de consumo. ‘O serviço é defeituoso, diz o § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido’. Trata-se, como se vê, de uma garantia de que o serviço será fornecido ao consumidor sem defeito, de sorte que, ocorrido o acidente de consumo, não se discute culpa; o fornecedor responde por ele simplesmente porque lançou no mercado um serviço com defeito”. (Grifo nosso). Segue o mestre, à fl. 383, dizendo: “E mais, será absolutamente irrelevante saber se o fornecedor tinha ou não conhecimento do defeito, bem como se esse defeito era previsível ou evitável. Em face do fato do serviço, o defeito é presumido porque o Código diz – art. 14, § 3º, I – que o fornecedor só excluirá a sua responsabilidade se provar – ônus seu – que o defeito inexiste, vale dizer, que o acidente não teve por causa um defeito do serviço”. (Grifo nosso). A propósito da responsabilidade dos hospitais, José de Aguiar Dias, em Da responsabilidade civil, 10. ed., Forense, p. 332-333, doutrina que: “Obrigação semelhante à dos hoteleiros têm os proprietários e diretores de hospitais, a cuja responsabilidade já fizemos alusão, ao tratar da responsabilidade médica. Na realidade, essa obrigação participa do caráter das duas responsabilidades com que se identifica, isto é, tanto compreende deveres de assistência médica como o de hospedagem, cada qual na medida e proporção em que respondem, isoladamente, os respectivos agentes. Assim, para dar exemplo expressivo, a direção de um hospital é responsável pelos danos decorrentes de ter o médico do estabelecimento deixado, por vários dias, de verificar o estado de um cliente aí internado, do que resultou agravação de seu estado e anquilose da perna, por ter ficado na mesma posição por tempo prolongado. Não procede a defesa fundada em que se trata de erro médico, que a direção do hospital não pode impedir, nem mesmo criticar, porque o caso é de negligência, cujas consequências ela poderia evitar, se empregasse fiscalização mais severa.” (Grifo nosso). Note-se, que a responsabilidade do hospital, embora objetiva com relação aos atos de seus prepostos, encontra-se vinculada à comprovação de responsabilidade, de ordem subjetiva, do alegado causador do dano, no caso, do médico que realizou a intervenção cirúrgica, vez que no contrato médico o objeto não é a cura do paciente, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e de acordo com as aquisições da ciência. Segundo, a propósito, ensinamento doutrinário de SERGIO CAVALIERI FILHO, “... a responsabilidade médica, embora contratual, é subjetiva e com culpa provada. Não decorre do mero insucesso no diagnóstico ou no tratamento, seja clínico ou cirúrgico. Caberá ao paciente, ou aos seus herdeiros, demonstrar que o resultado funesto do tratamento teve por causa a negligência, imprudência ou imperícia do médico. O Código do Consumidor manteve neste ponto a mesma disciplina do art. 1.545 do Código Civil de 1916, que corresponde ao art. 951 do Código de 2002. Embora seja o médico um prestador de serviços, o Código de Defesa do Consumidor, no § 4º do seu art. 14, abriu uma exceção ao sistema de responsabilidade objetiva.” (Programa de responsabilidade civil, 10ª ed., São Paulo, Atlas, p. 404 – sublinhado nosso). Caso contrário estar-se-ia admitindo a obrigação de resultado dos médicos prepostos, “pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado - daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação." (STJ, REsp 908359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 27/8/2008). Em tais circunstâncias, como entende a doutrina, incumbe à vítima comprovar se houve imprudência, negligência ou imperícia na conduta do profissional médico e se esta conduta resultou no dano experimentado. Em terceiro lugar, boa parte da doutrina e jurisprudência entende que o magistrado deve uma vez presente as hipóteses previstas no artigo 6º inciso 8º do CDC, inverter de ofício o ônus da prova. Cumpra, ainda, ressaltar o que dispõe o art. 1, in verbis: “Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” Neste sentido, a explanação do Ilustre Professor SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor e/ou em face da hipossuficiência. Verossímil á aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática” (in, Programa de Responsabilidade Civil. 3. ed. Malheiros: Rio de Janeiro, 2002, p. 439). Com efeito, uma vez que existindo verossimilhança nas alegações autorais e/ou a sendo constatada a nítida hipossuficiência técnica em relação à aos requeridos, o ônus da prova pode ser invertido. Assim sendo, inverto o ônus da prova no presente feito. Pois bem. Os autores pretendem a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais decorrentes da suposta prática de ato ilícito pelo médico durante o parto do menor Anthonny Gabriel Ferreira de Souza ocasionando a fratura de sua clavícula. Assevera o descaso da parte requerida, ocasionando dor e desconforto a família. Nesse sentido colacionou aos autos exame de raio-x (Id. 20632128) e sumário de alta constando no item “Outros Diagnósticos: distócia do ombro realizado” Id. 20632130 - Pág. 1. Anexou ainda, o encaminhamento médico datado de 04.08.2016 (Id. 21472016 - Pág. 1), no qual constou: “RN COM DIAGNÓSTICO DE FRATURA DE CLAVÍCULA A DIREITA POR DISTÓCIA DE OMBRO, SEM ALTERAÇÃO DOS REFLEXOS DE PREENSÃO PALMAR, AVALIADO PELA ORTOPEDIA OPTANDO PELO TRATAMENTO CONSERVADOR E ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL. HOJE COM BOA EVOLUÇÃO CLÍNICA, SEM ALTERAÇÕES NO EXAME FÍSICO. AMAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, REFLEXOS NEUROLÓGICOS PRIMITIVOS PRESENTES E NORMAIS, ELIMINAÇÕES FISIOLÓGICAS PRESENTES”. Foi realizada perícia judicial nos autos, de onde se extrai a seguintes conclusões (Id. 116935652): “Diante dos elementos disponíveis e o exame físico pericial, é possível afirmar que houve complicação esperada, comum e descrita em literatura de distócia de ombro e fratura de clavícula direita em parto normal, via vaginal. Não resultou perigo à vida e não resultou em debilidade permanente de membro sentido ou função, não resultou em incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função. Não resultou em deformidade permanente. Não há indícios técnicos de que as manobras realizadas para a condução do parto via vaginal e o atendimento prestado naquela unidade hospitalar requerida tenham trazido problemas para a saúde da mãe ou do menor periciado. O atendimento médico que foi realizado é previsto e amparado por protocolos conforme literatura médica. O periciado não sofreu problemas respiratórios ou neurológicos e não apresenta sequelas físicas. 5. Conclusões: Os elementos disponíveis permitem admitir nexo de causalidade entre o traumatismo decorrente do parto vaginal realizado em situação clínica de distócia do ombro e fratura de clavícula direita apresentada pelo periciado. A lesão descrita em literatura foi temporária e o periciado se recuperou completamente, sem sequelas definitivas. Não há indícios técnicos de falha do atendimento prestado pela equipe médica ou pelo hospital requerido ou de ocorrência de qualquer complicação em decorrência destes atendimentos”. (Grifo nosso). Evidente, portanto, que apesar da ocorrência da fratura da clavícula do menor (distócia) durante o parto realizado no dia 02/08/2016, os procedimentos adotados foram realizados de acordo com os protocolos previstos na literatura médica. Não obstante a isso, o perito frisou que “não há indícios técnicos de que as manobras realizadas para a condução do parto via vaginal e o atendimento prestado naquela unidade hospitalar requerida tenham trazido problemas para a saúde da mãe ou do menor periciado” Id. 116935652 - Pág. 7. Assim, não restando comprovado o dano noticiado em relação ao procedimento realizado pela médica, não há como trilhar pela procedência do pedido inicial. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – MORTE DO PACIENTE APÓS INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL – CDC, ART. 14, § 4º – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO HOSPITAL – PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA CONDUTA MÉDICA – AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE DENOTEM NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO OU PROVA A INFIRMAR IDONEIDADE E VALIDADE DAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação mantida entre médico e paciente caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável à hipótese as disposições do CDC. 2. Em relação aos profissionais liberais, incluídos nessa categoria os médicos, o art. 14, § 4º, do CDC, excepcionando a regra geral, prevê que a responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa, o que, porém, não obsta a inversão do ônus da prova quando presente os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. “A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital” (REsp 1707817/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 07/12/2017). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.” ( AgRg no AREsp: 228433/ PR, Relator Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 08/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 18/10/2013). 4. Não restando demonstrado a existência de erro ou culpa do médico para o resultado morte do paciente, não há falar em caracterização dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar.” (TJ-MT 10296720320188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, ressalvando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005098-96.2019.8.11.0002. Autor: GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS Réu: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Anthonny Gabriel Ferreira de Souza representado por sua genitora Gabriela Ferreira dos Santos, interpôs a presente Ação de Indenização Decorrente de Ato Ilícito em face de HGU – Hospital Geral Universitário- Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Cuiabá, devidamente qualificados, arguindo, que no dia do parto que ocorreu em 02/08/2016, o requerente teve sua clavícula quebrada. Narra que o fato ocorreu durante o parto, deslocando a clavícula, causando irritabilidade, perda de sono e dificuldades na amamentação no requerente. Assevera que o réu agiu como se fosse algo normal e corriqueiro, efetuando o atendimento sem maiores explicações do ocorrido, causando dor e desconforto, principalmente diante do silêncio do nosocômio envolvido, demonstrando descaso com o ocorrido. Diante disso, requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor equivalente a 40 salários mínimos assim como as verbas de sucumbência. Concessão dos benefícios da assistência judiciária no id. 79931546. Contestação do requerido acostada no id. 85112233, sustentando preliminarmente a impossibilidade de arbitrar valões em favor dos genitores, uma vez que a ação fora proposta em nome do menor. No mérito afirma que a conduta adotada pelos médicos é regular. Que a representante do autor foi atendida com a realização do parto e nesse momento ocorreu a distócia dos ombros, sendo essa uma ocorrência imprevisível. Que a médica solucionou a distócia e aplicou a manobra necessária. Que logo após o parto o requerente fora reavaliado verificando-se boa evolução. Discorre sobre o atendimento obstétrico e que todos os procedimentos foram adotados. Não ocorreu ilícito e dessa forma não há dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id. 87076021. Facultou às partes a especificação de provas (id. 87102951), ao que o demandante pugnou pela produção de prova oral e pericial, a ré pela produção da prova pericial e eventualmente pela designação de audiência de instrução e julgamento. É o necessário relato. Decido. É certo que não há condições de julgamento do feito, ao que necessário se torna o saneamento do mesmo, motivo pelo qual, insisto que a demanda deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, inexistindo outras questões pendentes, passo a análise do ponto controvertido da demanda. Fixo como ponto controvertido, a) o requerente teve sua clavícula quebrada no momento do parto? b) existência de danos indenizáveis. Assim sendo, DEFIRO a produção da prova pericial pleiteada pela requerida. Nomeio como perito o Dr. Flávio Ribeiro de Mello, CRM 0967 MT, com endereço na Av. da Flores, n. 843, Bairro Jardim, Bloco de Consultórios do Hospital Jardim Cuiabá, 1º Andar, sala n. 11 (entrada pela rua das Dalias), Cuiabá, telefone nº (65) 3025-3060, 9223-7073, cujos honorários deverão ser suportados pelo requerido, ao que determino: a) Intime-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, na forma do que estabelece o art. 465, § 1º do CPC. b) Intime-se o médico responsável pelo tratamento/investigação inicial em Cuiabá, para que apresente relatórios do tratamento médico, desde os primeiros sintomas que levaram o requerente a efetuar exames mais complexos, bem como documentos que possam colaborar na perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso necessário, o requerente deverá apresentar o nome e o endereço (virtual e postal) do médico desta capital, responsável pelo encaminhamento ao nosocômio de São Paulo, em cinco dias). c) Desde já, apresento os seguintes quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito: 1. Durante o parto do autor ocorreu alguma situação adversa? Em caso positivo, qual seria? 2. A ocorrência de distócia dos ombros pode ser considerada algo grave e que causa sofrimentos ao recém nascido? 3. É possível afirmar que ocorreu erro médico por ocasião do nascimento do demandante e no tratamento a ele dispensado logo após o nascimento? 04. Outros esclarecimentos que o perito entenda relevante para o esclarecimento deste Juízo. d) Transcorrido os referidos lapsos temporais dos itens "a" e "b", certifique-se o necessário, e então intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias (nos termos do art. 465, §2º do CPC), devendo informar a qualificação correspondente, bem como a sua inscrição na respectiva ordem de classe. Autorizo, desde já, que o perito acesse os autos para análise e apresente proposta de honorários. e) Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 dias. Como o pedido da realização da prova pericial se deu pela requerida e tendo em vista a inversão do ônus da prova, os honorários periciais deverão ser por ele suportados. Desde já, autorizo o levantamento dos honorários a favor do perito depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Deve o perito, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, §2º do CPC.). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Por fim, a relação estabelecida nos autos é típica de consumo, ao que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII. Assim, considerando a evidente potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), e a vulnerabilidade da requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova, devendo o requerido franquear disponibilizarem toda documentação necessária para a perícia a ser realizada que se dará de forma direta e indireta. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, dê-se vistas ao Ministério Público. O pedido de produção de prova testemunhal e depoimento das partes será analisado após o resultado da perícia. Declaro o feito saneado. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Cuiabá, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

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