1065956-23.2024.8.11.0001

Órgão

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME

Advogados

EMILLY SILVA DE CARVALHO (OAB 22883/MT), BERTONI DARI NITSCHE (OAB 12402/MT)

Órgão

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME

Advogados

EMILLY SILVA DE CARVALHO (OAB 22883/MT), BERTONI DARI NITSCHE (OAB 12402/MT)

Cuiabá/MT, 8 de junho de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes.

2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) MÉRITO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos.

DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA Pois bem, compulsando os autos verifica-se que o título que embasa a ação, trata-se de nota promissória emitida pela ré e não liquidada, caberia a emitente, provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus este que não se desincumbiu, razão pela qual, o pedido inicial há de ser julgado procedente. Assevero que não deverá incidir multa e honorários sobre a atualização do cheque, devendo o valor devido ser acrescido somente de juros e correção na forma descrita no dispositivo.

Dispositivo.

Posto isso, proponho julgar procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais, corrigida monetariamente pelo IPCA, pro rata, a partir da data de emissão e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da primeira apresentação do título; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95 Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga

Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de janeiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza Titular I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais.

2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 18 de setembro de 2024

Órgão

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME

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EMILLY SILVA DE CARVALHO (OAB 22883/MT), BERTONI DARI NITSCHE (OAB 12402/MT)