1067512-37.2024.8.11.0041

CERTIDÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n. 12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

2 - Art.

47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor:

I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e

III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)

3 - Art.

36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G

SENTENÇA

Processo: 1067512-37.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: LUCIANA DE JESUS EVANGELISTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANA DE JESUS EVANGELISTA (Id. 199579368) em face da decisão (Id. 198463999) que rejeitou a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela exequente e fixou honorários sucumbenciais, sem se manifestar sobre o pedido de destaque dos honorários contratuais. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o pedido referido foi expressamente formulado e reiterado, não tendo sido apreciado pelo juízo.

A parte embargada, por sua vez, quedou-se inerte.

É o relatório necessário.

Decido. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Conforme leciona Magalhães Noronha, “os embargos de declaração não visam modificar a decisão, mas tão somente integrá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Sua função é eminentemente integrativa ou aclaratória, não servindo como meio de rediscussão do mérito ou reexame da causa.” No caso concreto, verifica-se que a embargante, desde a petição inicial do cumprimento de sentença, formulou pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% do proveito econômico acrescido de R$ 100,00, com expedição de RPV autônoma às advogadas constituídas, juntando, inclusive, o instrumento contratual.

O pedido foi reiterado na resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. Entretanto, a decisão embargada, embora tenha enfrentado integralmente a impugnação, rejeitando-a, bem como homologado os cálculos e fixado honorários sucumbenciais, deixou de se manifestar sobre o pedido de destaque, o que configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. A integração do julgado é necessária. Cabe observar que o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 permite expressamente o destaque de honorários contratuais quando houver previsão no contrato e pedido formal da parte, como ocorreu na hipótese.

Assim, inexistindo controvérsia do Estado acerca da validade do contrato e estando o pedido regularmente formulado e comprovado, é cabível a determinação de destaque dos honorários, com expedição de RPV própria. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a omissão.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão de Id. 198463999, a fim de determinar o destaque dos honorários contratuais pactuados, no percentual de 20% do proveito econômico acrescido de R$ 100,00, conforme contrato juntado (Id. 176578844), devendo ser expedida RPV autônoma em favor das advogadas constituídas, observados os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis.

Mantenho os demais termos da decisão embargada, por inexistirem outros vícios a serem sanados.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1067512-37.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUCIANA DE JESUS EVANGELISTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, tendo o/a exequente apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Id. 176576290), na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à exequente, o que faço na forma do art. 98 do CPC.

Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e no próprio feito, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que, na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, § 2º, do CPC). Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade e retorne o feito concluso.

Na hipótese de a parte executada concordar expressamente com o valor executado ou não se manifestar no prazo legal, certifique-se o ocorrido, e retorne o feito concluso para decisão. Intimem-se.

Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito