Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
2026
Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
2025
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1068614-83.2025.8.11.0001.
AUTOR: ZWINGLIO RODRIGUES FREIRE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos. Entre um ato e outro, fora noticiado o cumprimento da obrigação pela parte executada (Id. 241006039). A parte exequente concordou com o depósito realizado e informou a conta bancária para expedição de alvará judicial (Id. 239968102). Pois bem. Diante da quitação da dívida, a execução atingiu o seu desiderato, carecendo, então, de ato judicial para encerrar formalmente o processo.
Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC. Uma vez que o digno advogado fora constituído de poderes para tanto (Id. 210324134), neste ato fora efetivada a expedição do Alvará Judicial n. 20260722160509068339. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DESPACHO
Processo: 1068614-83.2025.8.11.0001.
AUTOR: ZWINGLIO RODRIGUES FREIRE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos. A parte exequente, no Id. 239968102, informa os dados bancários para a expedição do alvará judicial, porém, não indica na natureza da conta bancária.
Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se se trata de conta corrente ou poupança. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
Vistos. A parte reclamante opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de aplicação da multa cominatória decorrente do alegado descumprimento da decisão liminar, especificamente no período compreendido entre 27/10/2025 e 30/10/2025 (Id. 218916261). Assiste razão à embargante quanto à alegada omissão.
Com efeito, a sentença não examinou expressamente o pedido de incidência das astreintes formulado pela parte reclamante, razão pela qual os embargos merecem acolhimento para integração do julgado, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes. No mérito da omissão apontada, verifica-se que a tutela de urgência deferida nestes autos determinou: “que a parte reclamada se abstenha de suspender ou, se suspenso, restabeleça, no prazo de 24 horas, o fornecimento de energia na Unidade Consumidora n. 6/4412998-9” (Id. 212642045).
Consta dos autos que a decisão liminar foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 24/10/2025. Todavia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os dias 27 e 28/10/2025 tiveram expediente suspenso, em razão do ponto facultativo e do feriado alusivos ao Dia do Servidor Público (https://www.tjmt.jus.br/noticias/2025/10/poder-judiciario-atua-em-regime-plantao-no-final-semana-ponto-facultativo-e-feriado?utm_source=chatgpt.com), circunstância que deslocou a publicação da decisão para 29/10/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006.
Até por isso da aba “expedientes” é possível decotar que a ciência somente ocorreu em 29/10/2025: Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente viável reconhecer descumprimento da ordem judicial desde 27/10/2025, conforme postulado pela parte reclamante, porquanto a suspensão do fornecimento de energia ocorreu em momento anterior à publicação da decisão e, consequentemente, antes da intimação válida da parte reclamada.
A exigibilidade concreta da tutela provisória pressupõe ciência da parte destinatária da ordem judicial, sobretudo quando se busca a incidência de multa coercitiva. No caso dos autos, não há notícia de qualquer forma de comunicação diversa da publicação no Diário da Justiça eletrônico, tampouco demonstração de ciência inequívoca da reclamada em momento anterior. Além disso, a própria decisão liminar estabeleceu obrigação alternativa, consistente em abster-se de suspender o fornecimento ou, se já suspenso, restabelecê-lo no prazo de 24 horas.
Assim, uma vez publicada a decisão em 29/10/2025, incumbia à reclamada promover o restabelecimento do serviço no prazo fixado judicialmente. Segundo narrado pela própria parte reclamante, o fornecimento de energia foi restabelecido em 30/10/2025, circunstância que, em princípio, revela observância ao prazo judicial de 24 horas, inexistindo suporte fático para incidência da multa pleiteada. A conclusão encontra reforço no entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), segundo o qual a prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer constitui pressuposto para incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 do STJ, orientação que permanece hígida após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
Na hipótese, houve apenas comunicação por meio do Diário da Justiça eletrônico, sem demonstração de intimação pessoal da reclamada apta a viabilizar a incidência das astreintes. Embora não se reconheça descumprimento apto à incidência das astreintes, a interrupção do fornecimento de energia elétrica fora reconhecida como ato ilícito que fundamentou a condenação por danos morais. Com efeito, a sentença já examinou a suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica da falha na prestação do serviço e da essencialidade do bem jurídico atingido, especialmente diante da condição pessoal da parte consumidora, pessoa idosa com 75 anos de idade.
Assim, a ausência de mora processual para fins de incidência da multa coercitiva não afasta nem reduz a ilicitude material da conduta reconhecida no julgamento de mérito. Trata-se de planos jurídicos distintos: de um lado, a multa cominatória exige prévia ciência/intimação válida da ordem judicial; de outro, a indenização por dano moral decorre da falha na prestação do serviço essencial e das consequências concretas suportadas pela parte autora.
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, a fim de integrar a sentença, e INDEFIRO o pedido de aplicação da multa cominatória, por ausência de descumprimento da ordem judicial e inexistência dos pressupostos necessários à incidência das astreintes. Cuiabá-MT, data da assinatura. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DESPACHO
Processo: 1068614-83.2025.8.11.0001.
AUTOR: ZWINGLIO RODRIGUES FREIRE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos. Considerando os embargos de declaração opostos nos autos, INTIME-SE a parte embargada para exercer o contraditório no prazo de 05 dias. Após, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1068614-83.2025.8.11.0001.
AUTOR: ZWINGLIO RODRIGUES FREIRE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e
Decido. Mérito. Trata-se de ação na qual a parte reclamante postula a declaração de inexistência de débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a nulidade do referido TOI nº 190717743 e a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o reclamante que, em 04/08/2025, prepostos do reclamado realizaram inspeção na unidade consumidora de sua titularidade, imputando-lhe desvio de energia elétrica e emitindo cobrança de R$ 2.166,61 (...) a título de recuperação de consumo, com base exclusiva em fotografias e sem sua presença, atual ocupante do imóvel.
Sustenta que não houve prévia notificação para que acompanhasse a vistoria, tampouco posterior oportunização do contraditório, o que compromete a validade do procedimento. Afirma, ainda, que o corte de energia foi realizado em 27/10/2025, mesmo diante de liminar em vigor que expressamente vedava a suspensão do fornecimento. Ressalta, ademais, que o consumo mensal permaneceu na mesma média antes e depois da inspeção, o que corrobora sua tese de inexistência de irregularidade.
Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a nulidade do TOI e indenização por danos morais. Liminar deferida – ID. 212642045. O reclamado, por sua vez, defende a regularidade da cobrança, afirmando que foi constatado desvio de energia no ramal de entrada. Alega que o medidor teria sido removido e enviado a laboratório credenciado do IPEM/INMETRO, onde teria sido reprovado quanto à sua integridade.
Argumenta que seguiu os procedimentos definidos pela ANEEL e que a cobrança está amparada em normativos específicos. Por fim, sustenta que não houve abuso ou ilegalidade capaz de gerar dever de indenizar, além de apresentar pedido contraposto para condenação do reclamante ao pagamento do débito impugnado. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor.
Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Da análise, nota-se que os documentos constantes dos autos não corroboram a tese do reclamado. Apesar da alegação de envio do medidor ao IPEM/INMETRO, não há nos autos qualquer laudo técnico, protocolo de recebimento, relatório conclusivo ou qualquer documento oficial que comprove a efetiva remessa ou análise do equipamento por órgão acreditado.
Cabia ao reclamado demonstrar, de forma inequívoca, a suposta fraude, o que não ocorreu. A simples lavratura unilateral de TOI, desacompanhada de laudo pericial imparcial, não é suficiente para constituir presunção de legitimidade da cobrança, especialmente quando a vistoria foi realizada sem a notificação prévia do consumidor, como determina o artigo 129 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que impõe o dever de comunicação por escrito (por carta com aviso de recebimento) antes da inspeção.
No presente caso, a ausência de notificação formal do consumidor para acompanhar a vistoria compromete a higidez do TOI, violando o contraditório e o devido processo legal administrativo. Além disso, a recusa da ex-esposa do autor em assinar o documento, conforme atestado no próprio TOI, reforça que não houve participação ou ciência plena dos fatos narrados no termo. Assim, resta descaracterizada a existência de prova técnica idônea a respaldar a cobrança por recuperação de consumo.
Nesse sentido: “(...)
1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.
2. No caso concreto, postula o Recorrido pela condenação da empresa Recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da suspensão no fornecimento de energia elétrica em sua residência.
3. Na espécie, verifica-se que o Recorrido colacionou no feito fotografias de sua residência sem energia e dos alimentos perdidos.
4. Com efeito, era a concessionária quem reunia melhores condições técnicas de comprovar a utilização regular do serviço de energia. Tal constatação era possível, por exemplo, mediante juntada do histórico de consumo (KWh) referente a data mencionada, o que possibilitaria este juízo averiguar se houve a disponibilidade do serviço.
5. É pacífico na jurisprudência que nos casos de suspensão indevida do serviço essencial de energia elétrica, o dano moral se configura in re ipsa.
6. Na fixação do montante da condenação a título por danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.
7. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não guarda relação com os critérios acima, devendo ser minorado de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. (...) (N.U 1000755-13.2017.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/05/2018, Publicado no DJE 29/05/2018).
Com relação à suspensão do fornecimento de energia, os autos demonstram que, mesmo diante de decisão liminar que vedava expressamente o corte do serviço essencial, a concessionária procedeu à interrupção da energia elétrica no dia 27/10/2025 (ID 213004798). A medida foi realizada de forma arbitrária e em afronta à autoridade judicial, situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, gerando constrangimento e sentimento de desamparo, ainda mais grave quando se trata de consumidor idoso com 75 anos de idade.
O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da reclamada.
Quanto ao pedido contraposto, não há que se falar em crédito líquido, certo e exigível, uma vez que a própria existência do débito é objeto central da demanda, pendente de apreciação judicial. A pretensão da parte reclamada, nesse ponto, deve ser repelida. No tocante à alegação de litigância de má-fé imputada ao reclamante, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove conduta temerária, desleal ou dolosa por parte deste.
Assim, ausentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil, rejeito a alegação de litigância de má-fé. Dispositivo
Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte reclamante, a fim de: i) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 190717743; ii) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.166,61 (...) decorrente da referida autuação; iii) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; iv) condenar a reclamada, ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação.
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de
SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga
Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se.
Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 1068614-83.2025.8.11.0001.
AUTOR: ZWINGLIO RODRIGUES FREIRE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos. Diante da notícia de descumprimento da liminar (Id. 213004795), INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 05 dias, exercer o contraditório, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer e esclarecendo o motivo da suspensão de energia, sob pena de a inércia ser considerada em seu desfavor. Cuiabá/MT, data da assinatura. CLÁUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES Juiz de Direito em Substituição Legal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 1068614-83.2025.8.11.0001.
AUTOR: ZWINGLIO RODRIGUES FREIRE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ZWINGLIO RODRIGUES FREIRE em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte reclamante requer, em sede de tutela de urgência, que a parte reclamada: “a.1) se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão do TOI nº 190717743; a.2) se abstenha de inscrever o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito em decorrência do referido débito; a.3) suspenda a exigibilidade da cobrança até decisão final.” É O
RELATÓRIO.
DECIDO. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e o b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella.
Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso). Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte reclamante alega que o débito em questão foi constituído de forma unilateral, por meio de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado sem o seu acompanhamento ou de qualquer responsável pelo imóvel e sem a realização de perícia técnica imparcial.
Sustenta que a queda no consumo de energia, que motivou a suspeita de fraude, decorreu da diminuição do número de moradores no imóvel. Dessa feita, a parte reclamante alega que não foi previamente comunicada da inspeção realizada no medidor de sua unidade consumidora e que tampouco teve oportunidade de acompanhar o procedimento, tendo tomado ciência dos supostos indícios de irregularidade apenas após o envio do Termo de Ocorrência e Inspeção, já com a cobrança dos valores impugnados.
Nesse passo, no limiar da demanda seria incongruente a exigência de provas conclusivas sobre a inexistência de irregularidades. Afinal, não se vê no ordenamento jurídico um meio de prova capaz de demonstrar a “inexistência de um fato”. Por isso mesmo, afirma-se que não há prova sobre fato negativo. No caso, deve-se arrefecer o rigor da legislação diante da impossibilidade de se produzir prova sobre fato negativo, contentando-se, neste estágio da demanda, com as declarações da parte.
Em complemento, as faturas apresentadas no feito após a suposta regularização do medidor indicam que, a princípio, não houve alteração do consumo, o que corrobora as alegações iniciais (Ids. 210791882 a 210791885). É lógico que tal panorama preambular poderá ser infirmado no transcurso do processo. Porém, é o que basta para o deferimento da liminar, sob pena de se reivindicar um grau de cognição incongruente com a rapidez exigida e a própria natureza da medida.
De tal sorte, depara-se com a probabilidade de êxito da demanda. Depois, o “periculum in mora” quanto ao fornecimento de energia e negativação em cadastro de inadimplentes, é cristalino, uma vez que a energia elétrica constitui serviço público essencial, imprescindível à vida humana. Afinal, imóveis, independentemente da sua natureza, atualmente, são incrementados por equipamentos que somente funcionam à base de energia elétrica, inclusive, para a manutenção de alimentos perecíveis e desenvolvimento de atividade produtiva.
Enfim, não há qualquer perigo de irreversibilidade da medida, consoante o artigo 300, § 3º, do CPC, haja vista que, caso a parte reclamante reste vencida, o crédito e os meios para recebê-lo serão reavivados, sem qualquer inconveniente. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCA INDEFERIDA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROCEDIMENTO QUESTIONADO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES – MAIOR PREJUIZO AO CONSUMIDOR – SERVIÇO ESSENCIAL – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO ANTIGA –
DECISÃO
PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora l entendimento do Corte Superior (REsp 1.412.433/RS) seja no sentido de que é possível o corte no fornecimento de energia elétrica em caso de recuperação de consumo por fraude no aparelho medidor, tem-se que o procedimento de inspeção está sendo questionado, de modo que, até que sobrevenha o contraditório e a ampla defesa, o prejuízo ao consumidor parece muito maior, em razão da essencialidade inerente ao serviço de energia elétrica.
Verificado que a inscrição fora realizada mais de dois anos antes do ajuizamento da ação, resta afastada a urgência para fins de concessão do pedido liminar.” (TJMT - N.U 1017309-05.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (negrito nosso) Logo, deve-se pesar sobre os ombros da parte reclamada o ônus processual do tempo, pois, para se garantir o contraditório, o que vem também em seu benefício, é preciso assegurar que a parte reclamante não seja prejudicada.
Nesse ponto, tem relevância a teoria da gangorra, assim explicitada no seguinte voto-condutor: “Não fosse por isso, que em casos como o presente, a probabilidade do direito é analisada com menos rigor, ao menos em um primeiro momento. Trata-se da aplicação da denominada “teoria da gangorra”, explicada por LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO: “Numa das pontas, o fumus boni iuris; noutra, o periculum in mora.
Quanto maior for o periculum, menos importância se dará ao fumus para a decisão acerca da concessão da tutela de urgência. É claro que precisa haver algum fumus, ou seja, algum grau de convencimento do juiz da possibilidade de, ao final, reconhecer o direito invocado. Ambos os requisitos devem estar presentes, mas são os dois variáveis ao sabor das particularidades de caso concreto”. Em outras palavras, há situações em que, tendo em vista as particularidades do caso concreto, a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve se sobrepor à análise da probabilidade do direito.” (TJSP; Agravo Interno Cível 2050088-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021) Dessa feita, o perigo da morosidade que se submete a parte reclamante, porque envolve serviço essencial, sobrepõe à análise da probabilidade do direito.
Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a antecipação de tutela pretendida para DETERMINAR, a) a suspensão das cobranças de recuperação de consumo, b) que a parte reclamada se abstenha de suspender ou, se suspenso, restabeleça, no prazo de 24 horas, o fornecimento de energia na Unidade Consumidora n. 6/4412998-9 e c) que a parte reclamada se abstenha de incluir ou, se incluído, promova, no prazo de 05 dias, a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de inadimplentes, com a igual suspensão de eventual protesto, sob pena de multa em caso de descumprimento.
SERVE a presente decisão como ofício, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. AGUARDE-SE a audiência de conciliação já designada nos autos. Por fim, ante a palpável hipossuficiência técnica da parte reclamante, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1068614-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 17.166,61 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ZWINGLIO RODRIGUES FREIRE Endereço: RUA GERTRUDES DA CONCEIÇÃO CABRAL, 182, VILA NANCY, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-050 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Endereço: , 184, Rua Manoel dos Santos Coimbra, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO.
DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 6ºJEC Cuiabá Data: 17/11/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve:
1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,
2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",
3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo
3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R.
Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.
CUIABÁ, 23 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso
V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:
1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).
2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 1068614-83.2025.8.11.0001.
AUTOR: ZWINGLIO RODRIGUES FREIRE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos. A parte reclamante deixou de apresentar o histórico de pagamento das faturas anexadas ao feito, conforme determinado no Id. 210364533, essencial para a análise do perigo da demora. Logo, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, anexar aos autos o histórico de pagamento das faturas dos últimos seis meses, bem como os extratos dos cadastros Serasa e Boa Vista, onde constem a data da realização da consulta, o histórico de anotações dos últimos 05 anos, a existência ou não de débitos vinculados ao seu nome e, em caso positivo, a data de sua inclusão, sob pena de extinção/indeferimento da liminar.
ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
DECISÃO
Processo: 1068614-83.2025.8.11.0001.
AUTOR: ZWINGLIO RODRIGUES FREIRE REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Vistos. INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, emendar a inicial, anexando aos autos o histórico de cobrança/pagamento dos últimos seis meses (obtido no sítio eletrônico da parte reclamada), condizente à unidade consumidora objeto da demanda. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1068614-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 17.166,61 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ZWINGLIO RODRIGUES FREIRE Endereço: RUA GERTRUDES DA CONCEIÇÃO CABRAL, 182, VILA NANCY, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-050 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Endereço: , 184, Rua Manoel dos Santos Coimbra, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 6ºJEC Cuiabá Data: 17/11/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para acessar o portal de audiências a parte deve:
1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,
2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",
3- Escolher a aba da Unidade Judicial,
4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S):
1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais.
2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 3 de outubro de 2025