1069002-83.2025.8.11.0001

Processo n. 1069002-83.2025.8.11.0001

Vistos, etc. A executada informou o depósito da condenação (ID 22275321). O exequente requereu o levantamento da importância depositada, tornando-a incontroversa (ID 223244844). Na mesma oportunidade, pugnou pelo destaque dos honorários contratuais, com pagamento direto ao advogado do exequente, no percentual de 15% do proveito econômico obtido pelo autor. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução.

Seguem os alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados, no montante de R$ 2.626,16 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), em favor do exequente e R$ 463,44 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em favor do patrono do autor, a título de honorários contratuais, ambos com acréscimos e correções, nos dados bancários informados nos autos no ID 223244844.

Intimem-se. Arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069002-83.2025.8.11.0001.

AUTOR: SEBASTIAO CLAUDIO DE SOUSA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, consistente no bloqueio unilateral do perfil do requerente na rede social FACEBOOK. Requer, ao final, o restabelecimento do perfil, bem como reparação por danos morais. Pois bem, eis o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. Preliminarmente, rejeito a alegação de perda superveniente do objeto, na medida em que a reativação do perfil não encerra por completo a pretensão autoral. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, conforme dispõe o art. 22 do CDC.

Sabe-se também que os incisos I e V do art. 3º da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), em consonância com o inciso IX do art. 5º da CF/88, estabelecem a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, bem como a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

Além disso, nos termos do inciso I do art. 4º da citada lei, o uso da internet no Brasil tem como objetivo a promoção do direito de acesso a todos. No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao bloqueio do perfil do requerente na rede social FACEBOOK, fato reconhecido pela requerida. A requerida, em contestação, afirma que a medida se deu em decorrência de violação a suas políticas internas. Contudo, ao acusar um usuário de violar os termos de uso, cabe-lhe não apenas explicar a suposta violação, mas também comprovar o motivo que ensejou a exclusão da conta, pois, embora lhe seja assegurado o direito de bloqueio de contas/perfis, há necessidade de demonstração de justa causa, o que não ocorreu no caso em análise.

Neste sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REDE SOCIAL INSTAGRAM - BLOQUEIO DE PERFIL - AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO MOTIVO - VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DE USO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR –

SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Diante do bloqueio do perfil do usuário por alegada violação de uso, cabia à recorrente o ônus de demonstrar a conduta ilícita, o que não se evidenciou neste caso, configurando falha na prestação de serviço e o dever de indenizar a título de dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10596702920248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025) Assim, reconhece-se o bloqueio indevido do perfil.

Ademais, não há que se falar em ausência de danos morais, haja vista que a parte autora foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela ré. Quanto ao quantum indenizatório, este deve atender a dupla finalidade: compensatória e pedagógica. Assim, deve-se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto a do ofensor, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas garantindo o caráter sancionatório e desestimulador da conduta ilícita.

Também devem ser considerados a extensão da culpa e do dano, de modo a não violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Condenar a requerida a promover o restabelecimento do acesso da parte autora à sua página no serviço FACEBOOK, denominada SOUSA CLAUDIO no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão; e b) Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil.

Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE

SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1069002-83.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: SEBASTIAO CLAUDIO DE SOUSA POLO PASSIVO: REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala

1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 02/12/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo

3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1069002-83.2025.8.11.0001

Vistos, etc. Trata-se de reclamação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEBASTIAO CLAUDIO DE SOUSA, em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na petição inicial, o reclamante afirma que a requerida procedeu ao encerramento de sua conta, sem qualquer solicitação de sua parte, sob o argumento de que o perfil não atenderia aos padrões da comunidade. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida reative sua conta.

Com a inicial vieram documentos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, convém frisar que para o acolhimento do pedido de concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, na medida em que, nesta seara de cognição sumária, não é possível afastar a possibilidade de que a parte autora tenha infringido os termos de uso e as políticas da plataforma em questão.

Dessa forma, revela-se prudente aguardar a formação do contraditório e da dilação probatória, para que sejam apurados os reais motivos que levaram à desativação da conta, notadamente quando as alegações estão alicerçadas em informações unilaterais do reclamante, o que torna temerária a concessão, de plano, da providência reclamada.

Diante do exposto, ausente o requisito legal acima mencionado, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Sem prejuízo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, já que presentes os preceitos do art. 6º, VIII do CDC. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito