1069007-76.2023.8.11.0001

Órgão

Primeira Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LYA MONTEIRO COSTA E SILVA

Advogados

MARCEL ALEXANDRE LOPES (OAB 6454/MT), PABLO SANTIAGO SANDOVAL RAMOS (OAB 30725/MT)

Órgão

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LYA MONTEIRO COSTA E SILVA

Advogado

PABLO SANTIAGO SANDOVAL RAMOS (OAB 30725/MT)

Decido. Analisando detidamente os autos, constata-se, com a extinção da ação original, pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC - Num. 134718667 - Pág. 120, a obrigação encontra-se INTEGRALMENTE extinta. Aliás, o autor já formulou tal requerimento no processo principal, quando foi assim decidido – Num. 134718667 - Pág. 141: Em casos tais, o STJ já reconheceu que: Trata-se de agravo interposto (...) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 474): APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO DOS AUTORES ALEGANDO AFRONTA AO JULGADO NO RE 579.431 NO SENTIDO DE QUE INCIDEM JUROS DA MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. DEPOSITO FEITO PELO MUNÍCIPIO COM BASE EM RPV QUE ADOTOU VALORES TRAZIDOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES. PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO A EVENTUAL ATUALIZAÇÃO ENTRE OS CÁLCULOS E A PETIÇÃO PROTOCOLADA PELOS APELANTES.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) Aduziu, na sequência, a não ocorrência de preclusão para expedição de precatório/RPV complementar para devida incidência dos juros de mora, bem como a incorreção da multa aplicada aos aclaratórios. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação.

Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. (...) Quanto ao mais, esta Corte Superior entende que, ainda que os juros de mora e a correção monetária constituam matéria de ordem pública, a falta de impugnação pelo credor no momento processual adequado resulta na ocorrência de preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão (AgInt no REsp n. 1.939.917/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.)

2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.712/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CÁLCULOS APURADOS. CONCORDÂNCIA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. O aresto regional não se afastou do entendimento firmado neste Superior Tribunal de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. (...). (AgInt no REsp n. 1.908.074/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) O aresto hostilizado não diverge da orientação aludida. (...)

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (grifos nossos) (...)

Publique-se. Intimem-se. STJ - Agravo em Recurso Especial n.º 2405722 - RJ (2023/0229143-5) - Dec. Monocrática. Rel. Min. Gurgel de Faria, J. 07/03/2024.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P.

I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito