1069017-86.2024.8.11.0001

Além disso, a jurisprudência reconhece que a Fazenda Pública estadual pode responder por atos praticados por suas autarquias quando houver prejuízo ao administrado, motivo pelo qual deve permanecer no polo passivo da demanda. A controvérsia presente nos autos deve ser analisada à luz das disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente o da legalidade e da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A parte autora sustenta que as infrações de trânsito registradas em seu nome decorreram da clonagem de seu veículo, alegando que estava em São Paulo no momento das autuações. Para tanto, anexou documentos como cupom fiscal de compra, registros de entrada e saída do condomínio e boletim de ocorrência, buscando demonstrar que não poderia estar em Cuiabá quando as infrações ocorreram. Todavia, conforme prevê a Resolução CONTRAN nº 969/2022, a comprovação da clonagem de veículo requer a instauração de processo administrativo próprio junto ao órgão competente, instruído com documentos específicos, tais como fotos detalhadas do veículo, laudo pericial e vistoria de identificação veicular.

No caso dos autos, não há comprovação de que a parte autora tenha solicitado tal procedimento administrativo perante o DETRAN/MT ou qualquer outro órgão responsável, limitando-se a alegar a clonagem sem o devido reconhecimento oficial. Ademais, os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para afastar a presunção de veracidade dos autos de infração. O simples fato de o requerente estar em São Paulo na data dos autos não comprova, por si só, que seu veículo não estava em circulação em Cuiabá, pois não se descarta a possibilidade de que terceiros pudessem estar conduzindo um automóvel com as mesmas características e placas idênticas.

Da mesma forma, a existência de registros administrativos e boletim de ocorrência não garante que o veículo autuado seja, de fato, um clone, pois não há laudo técnico ou documentação oficial que ateste essa circunstância. Além disso, a presunção de legitimidade dos autos de infração de trânsito só pode ser afastada por prova cabal da clonagem do veículo. Conforme regulamentação do CONTRAN, essa comprovação exige a realização de perícia e a abertura de processo administrativo no órgão competente, garantindo a análise técnica antes do reconhecimento da fraude.

Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO PROVIDO .

I. Caso em exame

1. Recurso de Apelação interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) contra sentença que, nos autos de ação anulatória de auto de infração de trânsito, declarou a nulidade das infrações sob alegação de clonagem de veículo. A parte apelada alegou receber notificações de infração de trânsito ocorridas em município diverso de sua residência e alega que seu veículo não saiu da localidade onde reside.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão é verificar a legitimidade do DETRAN-MT para compor o polo passivo e analisar a comprovação de clonagem do veículo, avaliando se foram apresentados elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos autos de infração.

III . Razões de decidir

3. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o DETRAN-MT é legítimo para figurar no polo passivo, pois é responsável pelo registro e emplacamento dos veículos, o que está diretamente vinculado aos fatos narrados.

4. Em relação ao mérito, a presunção de legitimidade dos autos de infração de trânsito só pode ser afastada mediante prova cabal da clonagem, o que inclui, conforme regulamentação do CONTRAN, a realização de perícia e abertura de processo administrativo no órgão competente.

5. A alegação de clonagem exige comprovação robusta, que não se encontra nos autos, tendo em vista a ausência de prova pericial que demonstre a divergência entre o veículo do apelado e o suposto veículo clonado.

IV. Dispositivo e tese

6 . Recurso provido. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial de anulação dos autos de infração. Tese de julgamento: "A presunção de legitimidade dos autos de infração de trânsito somente é afastada mediante prova pericial e comprovação em processo administrativo de clonagem de veículo, sendo insuficiente a alegação de deslocamento inviável como prova isolada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 487, I; Resolução CONTRAN nº 969/2022, arts. 50 a

55. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação Cível nº 5014670-39.2018 .4.03.6100, Rel. Des . Marli Marques Ferreira, j. 06.06.2022; TJ-MT, Apelação Cível nº 0022868-22 .2007.8.11.0041, Rel . Des. José Zuquim Nogueira, j. 12.11 .2013. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10008395220198110101, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/11/2024) - Grifou-se.

O Código de Trânsito Brasileiro atribui presunção de veracidade aos autos de infração lavrados por agentes de trânsito ou sistemas eletrônicos de fiscalização, cabendo ao condutor a comprovação de eventual erro no registro da multa. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito recai sobre a parte autora, que não se desincumbiu de tal obrigação.

Assim, diante da ausência de comprovação oficial da clonagem do veículo e da presunção de legalidade do auto de infração, não há elementos que justifiquem a anulação da multa aplicada.

Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo

SENTENÇA

Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Órgão

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JOSE ROBERTO LOPES JUNIOR

Advogado

WILSON ROBERTO FLORIO (OAB 188280/SP)