1069019-96.2025.8.11.0041

No mérito, sustentou, em síntese, que o autor não poderia ser vinculado retroativamente ao 30º CFSD, pois não participou das aulas nem cumpriu a respectiva grade curricular. Destacou que o autor foi matriculado no 31º CFSD, em 2019, mas desligado por faltas injustificadas, vindo a concluir a formação somente no 32º CFSD, em 2024. Invocou os Temas 671 e 454 do Supremo Tribunal Federal, defendendo a impossibilidade de pagamento de vencimentos e concessão de promoções retroativas referentes a período em que não houve efetivo exercício do cargo.

Alegou, também, a ausência dos requisitos necessários à promoção a Cabo PM e a inexistência de dano moral. O autor apresentou réplica, rebatendo as alegações do Estado e reiterando os pedidos formulados na inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia pode ser solucionada com base nos documentos já juntados aos autos, não sendo necessária a produção de outras provas. Das preliminares Da alegação de inépcia da petição inicial O Estado sustenta que a petição inicial seria inepta quanto ao pedido de indenização por danos morais.

A alegação não merece acolhimento. Embora o pedido tenha sido apresentado de forma sucinta, é possível compreender que o autor relaciona o alegado dano moral à demora em seu ingresso na carreira militar e aos prejuízos que afirma ter sofrido em razão da exclusão posteriormente anulada pelo Poder Judiciário. A narrativa apresentada permite compreender a causa do pedido e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação ao valor da causa O Estado também impugna o valor atribuído à causa, fixado em R$ 1.000,00. De fato, o valor indicado não corresponde, em termos absolutos, ao possível proveito econômico decorrente de todos os pedidos formulados. Entretanto, considerando que parte dos valores pretendidos depende de apuração e será objeto de eventual liquidação, bem como que a controvérsia será solucionada nesta sentença, a alteração do valor da causa neste momento não traria resultado útil ao processo.

Além disso, não se verifica prejuízo ao erário decorrente do valor atribuído. Rejeito, assim, a impugnação. Da prescrição O Estado sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, sob o argumento de que o autor pretende obter efeitos funcionais e financeiros relacionados ao 30º CFSD, concluído em setembro de 2016. A alegação não merece acolhimento. A pretensão formulada nesta ação está diretamente relacionada ao reconhecimento judicial da ilegalidade de sua eliminação do concurso público, questão que foi objeto do Mandado de Segurança nº 0031743-34.2014.8.11.0041.

Naquela ação, o autor obteve decisão favorável, que transitou em julgado em 07/04/2025. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em julho de 2025, não transcorreu o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade da eliminação e o ajuizamento desta demanda. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Do mérito A questão central consiste em definir quais efeitos podem ser atribuídos à decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da eliminação do autor do concurso para Soldado da Polícia Militar.

O autor pretende, em razão disso, que: a) sua inclusão funcional seja retroagida a 23/09/2016; b) sejam pagas as diferenças remuneratórias referentes ao período anterior à sua efetiva declaração como Soldado; c) seja concedida promoção à graduação de Cabo PM; e d) seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais. Entretanto, a pretensão não pode ser acolhida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 671 da Repercussão Geral (RE 629.392/MT), firmou entendimento de que a posse em cargo público determinada por decisão judicial não gera, em regra, direito à indenização pelo período em que o candidato aguardou a solução judicial, ressalvada situação de flagrante arbitrariedade.

No mesmo sentido, o Tema 454 do STF afasta a possibilidade de reconhecimento automático de efeitos funcionais decorrentes de período anterior à efetiva posse e exercício. No caso concreto, embora a eliminação do autor tenha sido posteriormente reconhecida como indevida, os documentos indicam que ele não frequentou nem concluiu o 30º CFSD. Também consta dos registros funcionais que o autor foi matriculado no 31º CFSD, em 2019, mas foi desligado em razão de faltas injustificadas.

Posteriormente, concluiu o 32º CFSD, sendo declarado Soldado em 17/04/2024. Desse modo, não é possível considerar, para fins de remuneração e evolução funcional, que o autor tenha efetivamente exercido as funções de Soldado desde 2016. A retroação pretendida faria com que fosse computado como tempo de serviço período em que o autor não exerceu as atribuições do cargo. Da mesma forma, não há fundamento para o pagamento de vencimentos relativos a período em que não houve efetivo exercício das funções, conforme orientação firmada pelo STF nos Temas 671 e 454.

Da promoção a Cabo PM Também não procede o pedido de promoção por ressarcimento de preterição. A promoção na carreira militar depende do preenchimento dos requisitos previstos na legislação específica, não sendo consequência automática do reconhecimento judicial da ilegalidade da eliminação do concurso. Assim, o simples reconhecimento de que o autor deveria ter prosseguido no certame não permite concluir que, caso tivesse ingressado anteriormente, necessariamente teria preenchido todos os requisitos para promoção a Cabo PM.

Não comprovada a efetiva preterição nem o preenchimento dos requisitos legais para a promoção pretendida, o pedido deve ser rejeitado. Dos danos morais Por fim, o autor pretende indenização por danos morais. Embora a eliminação tenha sido posteriormente reconhecida como indevida, esse fato, isoladamente, não demonstra a ocorrência de dano moral indenizável. Não há, nos elementos apresentados, demonstração de situação excepcional que tenha atingido de forma grave os direitos da personalidade do autor.

Os prejuízos alegados possuem natureza predominantemente funcional e patrimonial e, por si sós, não justificam a indenização pretendida. O pedido de danos morais também deve, portanto, ser rejeitado. Diante desse cenário, a improcedência integral dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO PEREIRA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Órgão

2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Advogados

LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO (OAB 14147/MT), RODOLFO AMORIM MOLINA (OAB 21636/MT)

Órgão

2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Advogados

RODOLFO AMORIM MOLINA (OAB 21636/MT), LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO (OAB 14147/MT)

Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito