1069046-16.2024.8.11.0041

O feito foi encaminhado ao CEJUSC, com designação de audiência (ID 201095712). Realizado o ato conciliatório, restou inviabilizada a composição (ID 210971204). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. A embargada requer a revogação do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da embargante, destacando que o simples patrocínio pela Defensoria Pública não presume incapacidade financeira. O artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil prevê presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural.

Tal presunção pode ser afastada desde que existam elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica suficiente para suportar as custas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. Intimada a demonstrar sua condição financeira, a embargante juntou comprovantes de rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 2.000,00 (ID 188942012), valor compatível com a alegação de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio e familiar.

Trata-se de renda modesta, especialmente considerada a natureza da dívida executada, o que torna verossímil a afirmação de incapacidade financeira. Dessa forma, havendo prova apta sobre a alegada insuficiência, não há motivo para revogação da benesse, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade concedida à embargante. O embargado sustenta que a petição inicial seria inepta por conter negativa geral, contrariando a natureza autônoma dos embargos à execução.

Em que pesem os fundamentos do embargado, observo que a embargante não nega o débito, mas o reconhece expressamente, narrando as dificuldades financeiras que a impediram de adimpli-lo na forma exigida. Ainda que formulado pedido tecnicamente incoerente, consistente na improcedência da execução, a intenção material da embargante, à luz do princípio da boa-fé processual e da interpretação lógico-sistemática do pedido prevista no artigo 322, parágrafo 2º, do CPC, é a de buscar composição e eventual parcelamento do débito.

A embargante, portanto, apresentou causa de pedir e pedido passíveis de compreensão, possibilitando pleno exercício do contraditório, tanto que a parte embargada pôde impugnar detalhadamente os fundamentos expostos. Não se caracteriza, portanto, inépcia ou irregularidade capaz de inviabilizar o prosseguimento do feito. Desta feita, rejeito a preliminar de inépcia. Superadas as questões preliminares, verifica-se que o processo está apto a ter o mérito analisado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia limita-se à discussão sobre a possibilidade de acolhimento dos embargos com fundamento exclusivo na alegação de dificuldade financeira da embargante para pagamento integral e imediato do débito. O artigo 917 do Código de Processo Civil estabelece, em rol taxativo, as matérias que podem ser objeto de embargos à execução, dentre as quais não se insere a alegação de impossibilidade econômica do devedor.

A finalidade dos embargos é proporcionar meio de defesa específico contra vícios que tornem inexigível, ilíquido, incerto ou inválido o título executivo, e não constituir instrumento de negociação compulsória ou forma de afastar o cumprimento do dever contratual. In casu, a embargante reconhece o débito de forma expressa, não questiona a relação contratual estabelecida, tampouco impugna o valor executado, a liquidez ou a exigibilidade do título.

Sua pretensão limita-se à tentativa de acordo e afastamento da exigência de pagamento imediato, o que não se subsume a qualquer hipótese legal de cabimento dos embargos. A dificuldade financeira é fato socialmente relevante, porém incapaz de afastar a pretensão executória do credor ou desconstituir o título. A execução existe justamente para que o credor possa obter, pela via judicial, a satisfação de crédito cuja exigibilidade não pode depender exclusivamente da vontade do devedor.

Importante destacar que a tentativa de acordo foi oportunamente garantida por este Juízo, em consonância com o dever de promover a autocomposição previsto no artigo 139, inciso V, do CPC. Todavia, frustrada a conciliação (ID 210971204), compete ao Poder Judiciário fazer prevalecer a segurança jurídica, aplicando o direito de forma objetiva. Diante da ausência de fundamento legal que permita acolher os embargos e considerando a confissão do débito, impõe-se a sua total improcedência, devendo o feito executivo prosseguir.

DISPOSITIVO

Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à Execução opostos por ANA PAULA DA GUIA em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL – COLÉGIO NOTRE DAME DE LOURDES. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça concedida. Translade-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução nº 1037883-18.2024.8.11.0041. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.

I.

Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Órgão

3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Advogado

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 15963/MT)

Órgão

3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Advogado

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 15963/MT)

Órgão

3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL