1069055-75.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

DECISÃO

Processo: 1069055-75.2024.8.11.0041.

REQUERENTE: SILAS DA SILVA

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA

Vistos. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por SILAS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Na decisão Id. 178779106, este Juízo determinou a intimação da requerente para juntar os documentos que possam comprovar a alega hipossuficiência financeira. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, deixo de acolher o pedido de gratuidade de justiça em seu favor. Acrescento ainda que a parte deixou de apresentar, junto à petição inicial, o registro de identificação da pessoa física, documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320).

Desse modo, INTIME-SE a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais devidas e cumprir com a juntada do documento. Recolhidas as custas, intime-se o Requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre o pedido liminar. Todavia, decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte , voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

Vistos. Trata-se de Ação de anulatória proposta por SILAS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pugnando inicialmente pela concessão da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Como se sabe, a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, em conformidade com os elementos colacionados aos autos e os requisitos previstos no Código de Processo Civil e na Constituição Federal.

Vejamos o disposto na legislação processual civil: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Não obstante o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil preconize que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o dispositivo estabelece que, para o deferimento da benesse, mostra-se necessário o preenchimento dos pressupostos legais. Na mesma vertente, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

VÊ-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. In casu, não obstante a parte Autora alegue incapacidade financeira, depreende-se que inexistem elementos de prova robustas a corroborar a tese de impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Posto isso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, determinando a Autora a juntada de documentos que possam comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito