1069073-85.2025.8.11.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1069073-85.2025.8.11.0001 AUTOR: VALDELIR APARECIDO ALVES JUNIOR REU: GRUPO BNK CONSULTING LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala

1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 21/10/2026 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e

4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: [email protected] https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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DECISÃO

Processo: 1069073-85.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDELIR APARECIDO ALVES JUNIOR REU: GRUPO BNK CONSULTING LTDA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por VALDELIR APARECIDO ALVES JUNIOR em face de GRUPO BNK CONSULTING LTDA., partes devidamente qualificada nos autos. A parte autora formulou pedido de reconsideração da decisão de ID. 226960564, que indeferiu a expedição de carta precatória para citação da parte requerida e determinou a indicação de endereço atualizado ou de meio eletrônico apto à realização do ato.

Subsidiariamente, requereu a tentativa de citação da parte requerida por meio telefônico, no número (51) 98264-0675, inclusive mediante aplicativo de mensagens instantâneas. Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

I – DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO

DE ID. 226960564 O pedido de reconsideração não comporta acolhimento. Embora não exista vedação absoluta à expedição de carta precatória no âmbito dos Juizados Especiais, a utilização desse instrumento deve ser analisada à luz dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam o microssistema da Lei n. 9.099/1995. No caso concreto, os argumentos apresentados não evidenciam circunstância nova capaz de justificar a modificação da decisão anteriormente proferida.

A mera devolução da correspondência com a anotação de “recusada”, por si só, não demonstra o esgotamento das modalidades mais simples e céleres de localização e citação da parte requerida. Ademais, a certidão oriunda de outro processo, ainda que referente à mesma pessoa jurídica e ao mesmo endereço, não assegura que as circunstâncias fáticas permaneçam inalteradas, tampouco vincula este Juízo quanto à modalidade de citação a ser adotada nestes autos.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de reconsideração quanto à expedição de carta precatória e MANTENHO, nesse ponto, a decisão de ID. 226960564.

II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO Por outro lado, o pedido subsidiário merece acolhimento. A utilização de meios eletrônicos para a realização dos atos de comunicação processual mostra-se compatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, desde que sejam adotadas as cautelas necessárias para a identificação do destinatário e para a comprovação inequívoca de sua ciência.

Dessa forma, revela-se adequada a tentativa de citação da parte requerida por meio telefônico, inclusive mediante aplicativo de mensagens instantâneas, utilizando-se o número informado pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido subsidiário e DETERMINO que seja realizada tentativa de citação da parte requerida por meio do número telefônico (51) 98264-0675, inclusive mediante aplicativo de mensagens instantâneas. A serventia deverá adotar as cautelas necessárias para confirmar a identidade do destinatário ou de representante legal da pessoa jurídica requerida, bem como certificar detalhadamente o cumprimento do ato, com a juntada dos respectivos comprovantes.

Restando infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novo endereço ou outro meio idôneo para a realização da citação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. De SINOP/MT para CUIABÁ/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Cooperador Portaria TJMT/PRES n. 811/2026

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2

DECISÃO

Processo n. 1069073-85.2025.8.11.0001 Requerente: VALDELIR APARECIDO ALVES JUNIOR Requerido: GRUPO BNK CONSULTING LTDA

Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora (ID 224529314) requerendo a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da parte requerida, localizado em Porto Alegre/RS, após a devolução do AR com a informação "recusado". Pois bem. Conforme se verifica dos autos, o endereço indicado para citação da parte requerida está situado em outro Estado (Avenida Farrapos, nº 146, salas 83 e 84, bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90220-000), o que impossibilita a citação por Oficial de Justiça vinculado a este Juízo.

Para a realização de atos processuais em comarca diversa da sede do juízo, seria necessária a expedição de carta precatória. Contudo, nos termos do art. 25 do Provimento nº 22 do CNJ, no âmbito dos Juizados Especiais, a comunicação dos atos deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico ou por correspondência com aviso de recebimento, sendo vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal.

Tal vedação decorre dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Diante disso, indefiro o pedido de citação por Oficial de Justiça e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço atualizado e válido da parte requerida, preferencialmente no Estado de Mato Grosso, ou informar meio eletrônico pelo qual a citação possa ser efetivada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença extintiva. Havendo manifestação tempestiva, retornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2

DECISÃO

Processo n. 1069073-85.2025.8.11.0001 Requerente: VALDELIR APARECIDO ALVES JUNIOR Requerido: GRUPO BNK CONSULTING LTDA

Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Valdelir Aparecido Alves Junior em face de Grupo BNK Consulting LTDA, na qual o autor alega, em síntese, que em junho de 2023 procurou a empresa requerida para adquirir um consórcio para aquisição de bem imóvel, sendo-lhe oferecida uma carta supostamente contemplada vinculada ao contrato de adesão nº 6107305, grupo 1042, cota 9492.

Aduz que, acreditando na seriedade da empresa, efetuou transferência bancária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 02/06/2023, sob a promessa de que a carta estaria contemplada e pronta para utilização imediata. Contudo, passadas semanas, os valores não foram disponibilizados e tampouco qualquer informação lhe foi prestada pelo requerido, que passou a ignorar suas tentativas de contato.

Em sede de tutela de urgência, requer o bloqueio das contas bancárias existentes em nome do réu, cujos valores deverão permanecer indisponíveis até o julgamento da demanda. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido.

Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] No caso em apreço, embora o autor tenha apresentado documentos que demonstram a realização da transferência bancária em favor da empresa requerida, bem como conversas por aplicativo de mensagens que indicam a existência de relação negocial entre as partes, entende-se que não estão suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada.

Isso porque o bloqueio de contas bancárias constitui medida excepcional que somente se justifica quando há elementos concretos que indiquem risco de dilapidação patrimonial ou de insolvência deliberada por parte do requerido, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos. Ademais, a medida pleiteada possui caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da demanda, o que recomenda maior cautela na sua apreciação, sobretudo considerando que não foi oportunizado o contraditório à parte requerida.

Ressalta-se que o mero receio subjetivo de que a parte requerida possa dilapidar seu patrimônio após a citação não é suficiente para justificar a concessão da medida constritiva pretendida, sendo necessária a demonstração de elementos concretos que indiquem tal possibilidade.

Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.