1069076-40.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069076-40.2025.8.11.0001.

AUTOR: RICARDO VITOR DA COSTA, CLAUDIRENE RODRIGUES DA SILVA

REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Vistos.

Diante do exposto, considerando a satisfação integral da obrigação decorrente da sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte Exequente, na pessoa de seu advogado, Dr. Marcelo Kaique Purificação de Souza – OAB/MT 25260-O - CPF: 042.***.***-12, cujos dados bancários estão declinados na manifestação de Id. 224443995 e a outorga de poderes para o levantamento de valores na Procuração (Id. 210524296).

Com o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1069076-40.2025.8.11.0001.

AUTOR: RICARDO VITOR DA COSTA, CLAUDIRENE RODRIGUES DA SILVA

REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Mérito RICARDO VITOR DA COSTA e CLAUDIRENE RODRIGUES DA SILVA ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de ÁGUAS CUIABÁ S/A. Alegam que, ao solicitarem ligação nova de água para o imóvel situado no Lote 20, Quadra 37, Loteamento São João Del Rey, a concessionária recusou o atendimento sob o argumento de que havia débitos vinculados à matrícula anterior (544904-9), referentes a antigo usuário.

Sustentam que a obrigação pelo pagamento de água é pessoal, não acompanha o imóvel, e que a recusa caracteriza abuso e falha na prestação do serviço essencial. Requerem a declaração de inexistência do débito, a obrigação de realizar a ligação nova e indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência no Id. 210561576, determinando à ré a imediata instalação da ligação de água. A ré apresentou contestação, reconhecendo que indeferiu a ligação devido à existência de débitos e suposta irregularidade da matrícula anterior, afirmando que o procedimento correto seria a troca de titularidade.

Impugnação apresentada pelos autores reforçou a ilegalidade da conduta. A relação jurídica é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A ré, como concessionária de serviço público essencial, responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da má prestação do serviço (art. 14, CDC). A concessionária admite na contestação que recusou o pedido dos autores por existir pendências financeiras e suposta irregularidade vinculadas ao antigo usuário da matrícula.

Isso é vedado pela legislação e pela jurisprudência. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende no mesmo sentido: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO. A obrigação pelo pagamento das faturas de consumo é pessoal e não acompanha o imóvel. A recusa na prestação de serviço essencial motivada por débito de terceiro configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido.” (TJMT, N.U 0020692-55.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 31/07/2025, Publicado no DJE 31/07/2025).

O Superior Tribunal de Justiça também sedimentou o entendimento de que: “O inadimplemento é do usuário que efetivamente usufruiu o serviço, não podendo o atual usuário ser responsabilizado por débitos pretéritos.” (REsp 929.699/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). A parte ré alega suposta ligação clandestina, no entanto, é irrelevante para o novo proprietário. Ademais, as imagens juntadas pela ré mostram apenas tubulação e terreno vazio, e nenhuma demonstração existe de que os autores praticaram a irregularidade.

E mesmo que houvesse irregularidade anterior, ela seria exclusivamente imputável ao antigo usuário. Assim, punir o consumidor que busca a ligação regular viola o CDC e o princípio da boa-fé. Outrossim, os autores demonstraram que, após cumprir a liminar, a ré cadastrou o imóvel como comercial, embora fosse terreno residencial em fase inicial. Esse comportamento reforça a falha na prestação do serviço e revela resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial.

No tocante ao dano moral, a tarifa deve ser ajustada para residencial (ou categoria de obra/terreno). A recusa de ligação de serviço essencial viola direitos fundamentais à dignidade, saúde e moradia. O TJMT tem entendimento firme: “A recusa injustificada de religação ou transferência de titularidade por débito pretérito configura dano moral in re ipsa.” (Apelação Cível 1013426-29.2018.8.11.0041; 1026946-22.2019.8.11.0041).

Os autores ficaram impedidos de utilizar o imóvel e necessitaram socorrer-se do Judiciário para obter um direito básico. Situação supera em muito o mero aborrecimento. Assim, o dano moral está configurado.

Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para: a) Confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação da ré de manter a ligação de água no imóvel dos autores; b) Determinar que a ré retifique a classificação tarifária da unidade consumidora, cadastrando-a como residencial (ou categoria adequada a terreno/obra), no prazo de 10 dias; c) Declarar a inexistência de qualquer débito em nome dos autores referente à matrícula antiga (544904-9 ou similares), afastando totalmente a responsabilidade por débitos pretéritos de terceiros; d) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos).

Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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DECISÃO

Vistos. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RICARDO VITOR DA COSTA e CLAUDIRENE RODRIGUES DA SILVA COSTA em face de ÁGUAS CUIABÁ S/A, na qual buscam compelir a requerida a proceder à ligação nova de água no imóvel localizado no Lote 20, Quadra 37, do Loteamento São João Del Rey, nesta Capital, sob alegação de que o serviço foi indevidamente negado em razão de débitos vinculados à matrícula anterior nº 544904-9.

Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência perquirida, vejamos. No caso, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada. Os documentos acostados aos autos demonstram que os autores são possuidores do imóvel e que o pedido de ligação foi negado sob o argumento de existência de débitos antigos vinculados à matrícula anterior. A negativa da requerida, fundada em débitos pretéritos, não encontra respaldo legal, porquanto o fornecimento de água constitui serviço público essencial e não pode ser condicionado à quitação de valores anteriores, ainda que eventualmente em nome dos próprios requerentes, uma vez que tais cobranças devem ser perseguidas pelos meios ordinários, e não mediante restrição do acesso ao serviço.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consolidou entendimento idêntico ao reconhecer que é indevida a recusa de ligação de serviço essencial por débitos pretéritos de terceiros, conforme julgado recente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, no qual se decidiu que: “É indevida a atitude da concessionária que, aferindo débito referente a período pretérito, recusa-se a efetivar a ligação dos serviços de energia elétrica.

Não há como admitir a prevalência da postura da requerida, a qual pretendia privar a parte de utilizar serviço essencial, em virtude de débitos contraídos por terceiro.” (TJMT, Recurso Inominado nº 1022704-59.2023.8.11.0015, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 05/04/2024). O perigo de dano é evidente, considerando que o abastecimento de água é indispensável à saúde, higiene e moradia, e a medida requerida é plenamente reversível.

Ressalte-se que o fornecimento de água não configura mera comodidade, mas direito humano fundamental e condição elementar para a vida e para o exercício da cidadania, motivo pelo qual a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a interrupção injustificada configura lesão grave e imediata aos direitos fundamentais do consumidor. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Evidenciada a probabilidade do direito invocado pela agravada, bem como o perigo de dano, que é notório, tendo em vista que se conhecem os possíveis transtornos advindos do corte no fornecimento de água à autora, serviço este de caráter essencial, e caso a liminar não seja concedida, a agravada permanecerá com fornecimento de água suspenso e terá seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, por débito que ainda está sendo questionado.” (TJMT, N.U 1016121-45.2019.8.11.0000, Rel.

Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, DJE 11/03/2020). Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, o pedido liminar merece acolhimento.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a ré ÁGUAS CUIABÁ S/A proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à instalação da ligação nova de água no imóvel dos autores (Lote 20, Quadra 37, Loteamento São João Del Rey, Cuiabá/MT), independentemente da existência de débitos pretéritos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Considerando tratar-se de relação de consumo, na qual se presume a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. AGUARDE-SE a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, conforme o art. 6º da Resolução n. 11/2021 do TJMT (que regulamenta o procedimento do “Juízo 100% Digital”).

Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia necessária, munidas de documentos pessoais que possam identificá-las. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado a este Juízo com até cinco dias de antecedência. Destarte, proceda-se, pela Secretaria, às medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso à audiência. Na carta de citação/intimação deverá constar advertência de que o não comparecimento da requerida na audiência de conciliação importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95).

Consigne-se, ainda, que o prazo de cinco dias para apresentação de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s), consignando no mandado que o não comparecimento pessoal à audiência implicará extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito