1069077-02.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315

DECISÃO

Processo: 1069077-02.2025.8.11.0041.

REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: MICHAEL SOUZA FARIA

Vistos.

1. Cuida-se de Ação de Busca e apreensão requerendo o autor pelo início da fase de cumprimento de sentença.

2. Pois bem. Constata-se que, conforme orientação jurisprudencial e os princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), o cumprimento de sentença deve tramitar em ação autônoma, mediante autos apartados, observando-se a sistemática prevista nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

3. A tramitação autônoma desta fase processual assegura maior eficiência na gestão judiciária, racionaliza o fluxo de trabalho da unidade e confere melhor controle estatístico sobre o andamento dos feitos, evitando sobrecarga indevida nos autos principais.

4. Ademais, tal medida está em consonância com as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com as metas institucionais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), especialmente aquelas voltadas à redução da taxa de congestionamento e ao aperfeiçoamento da gestão processual.

5. Assim, considerando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como a necessidade de observância às diretrizes de gestão estabelecidas pelo CNJ e pelo TJMT, determino que a Secretaria proceda à autuação do cumprimento de sentença em ação autônoma (autos apartados), com a devida redistribuição e vinculação ao processo de origem.

6. Sem custas, posto que o movimento será realizado pela Secretaria.

7. Após o cumprimento, remetam-se os autos principais ao arquivo, com as anotações de praxe.

8. Às providências., (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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SENTENÇA

Processo: 1069077-02.2025.8.11.0041.

REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: MICHAEL SOUZA FARIA

Vistos.

1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de MICHAEL SOUZA FARIA, partes qualificadas, com fundamento no art. 3º do Decreto/Lei n. 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

2. A liminar foi deferida e determinada a citação do requerido (id. 202158327). Na sequência, a medida liminar foi cumprida (id. 203442134). O requerido não contestou os pedidos formulados pelo autor em sua inicial, conforme se depreende da Certidão de Decurso de Prazo lançada automaticamente nos autos. Breve relato. Fundamento.

Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO

3. Registro, inicialmente, que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento, sendo, portanto, desnecessária a designação de audiência de instrução. MÉRITO

4. Analisando o presente feito verifico que ocorreu a revelia do requerido que apesar de devidamente citado, não apresentou defesa no prazo de quinze dias, conforme determina o § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 que dispõe: “§ 3º. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”.

5. Dessa forma, diante da ocorrência da revelia (CPC, art. 344), conheço diretamente do pedido conforme me faculta o art. 355, II do Código de Processo Civil.

6. Além do mais, a questão destes autos versa sobre direitos patrimoniais, portanto, disponíveis, não recaindo na regra do art. 345, II, do CPC.

7. Portanto, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora autor, podendo este vender o bem, objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial.

DISPOSITIVO

8. Assim, tendo em vista que restou devidamente constituído o devedor em mora, bem como não havendo contensiosidade, a procedência da ação é o caminho a ser seguido.

9.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 487, I, c/c 344, todos do Código de Processo Civil e artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei nº 911/69, devidamente alterado pela Lei 10.931/04, confirmo a liminar concedida, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem objeto da medida de busca e apreensão.

10. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

11. Consigno que não houve a realização de restrição judicial do veículo junto ao Renajud.

12. Transita em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo.

13. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termos que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC.

14.

Publique-se e

Intime-se através do sistema PJe. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315

DESPACHO

Processo: 1069077-02.2025.8.11.0041.

REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: MICHAEL SOUZA FARIA

Vistos.

1. Em análise aos documentos colacionados aos autos, verifico que não foram juntadas as guias e comprovante de pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, requisitos necessários para análise da inicial.

2. Dessa maneira, oportunizo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias para sanar as irregularidades apontadas, advertindo-se que a inércia importará no cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC.

3. Às providências. * (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito