1069093-76.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069093-76.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: HELIO PIMENTA BRAGA FILHO EXECUTADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Vistos, etc. Processo na etapa de Arquivamento. Em análise dos autos, observa-se que a obrigação reivindicada foi integralmente cumprida, conforme certificado pelo robô "TA PAGO" no ID 241304898. Após informações do depósito judicial, a parte exequente postulou pelo levantamento dos valores, sem apresentar qualquer oposição (ID 241303914). Dessarte, em que pese a parte devedora não tenha vindo aos autos dando conta que o pagamento efetuado se deu a título de quitação do débito, conforme ENUNCIADO 156 do FONAJE, ao qual este Juízo se filia, o prazo para oposição de eventual embargos tem como termo inicial a data do depósito, se efetuado dentro do prazo para pagamento.

Assim, considerando que o depósito se deu aos 15/07/2026 e até a presente data não aportou aos autos a r. defesa, tenho por precluso o direito da parte devedora de apresentar eventual embargos à execução. Por isso, considerando que o valor satisfaz o débito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Assim sendo, a par dos dados apresentados no ID 241303914, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 18.475,55 (com rendimentos) Parte beneficiária: JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA (com poderes de receber e dar quitação, ID 210534208).

Alvará expedido sob o número 20260806173526077343. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069093-76.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: HELIO PIMENTA BRAGA FILHO EXECUTADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Vistos, etc. Processo em etapa de cumprimento de sentença. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA oposta por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em face do cumprimento de sentença promovido por HELIO PIMENTA BRAGA FILHO, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo, com apresentação de seguro-garantia (Apólice nº 1007507081731, no valor de R$ 21.878,36), e sustentando excesso de execução, ao argumento de que as transações questionadas já teriam sido estornadas, com a fatura apresentando saldo zerado, inexistindo valor a restituir, razão pela qual a execução deveria limitar-se ao montante do dano moral.

Comprovou, ainda, o depósito judicial de R$ 2.147,21 (ID. 231336432). A parte exequente manifestou-se (ID. 231213185), refutando a tese de estorno e reiterando que o valor foi efetivamente debitado de sua conta e não devolvido, juntando comprovantes de pagamento (IDs. 231213186 e 231213187). Após despacho de ID. 232570740, que determinou às partes a juntada da integralidade da fatura e a comprovação de saldo próprio, o exequente acostou a fatura detalhada (ID. 232659865), demonstrativo de saldo dos dias 14 e 15/10/2025 (ID. 232659867), comprovante de pagamento da fatura (ID. 232659869/232659870), extrato da conta “Cofrinho” (ID. 232659875) e extrato de conta corrente (ID. 232659877).

A parte executada, por sua vez (IDs. 233748408 e 233854268), passou a reconhecer que a fatura fora quitada com saldo da parte autora, sustentando que os estornos teriam sido lançados em 15/10/2025 e refletidos na fatura subsequente, de novembro de 2025, gerando saldo credor de R$ 15.274,13 na carteira digital do cliente, disponível mediante solicitação. Aberto novo contraditório (ID. 234064461), a parte exequente reiterou a ausência de comprovação da devolução do numerário e requereu o depósito judicial do valor referente ao dano material, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID. 234078842).

Decido. Da Admissibilidade da Impugnação e do Efeito Suspensivo Conheço da impugnação, porquanto tempestiva, apresentada no prazo do art. 525 do Código de Processo Civil, e estando o juízo garantido pelo seguro-garantia ofertado (Apólice nº 1007507081731), instrumento que, na forma do art. 835, § 2º, do CPC, equipara-se a dinheiro para fins de garantia, sendo idôneo desde que em conformidade com as normas editadas pela autoridade competente, tal como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.025.363/GO, invocado pela própria executada.

No que toca ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, sua concessão pressupõe, cumulativamente, a relevância dos fundamentos e o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. No caso, conforme adiante se demonstrará, os fundamentos da impugnação não se revelam aptos, em juízo de cognição, a desconstituir o título executivo no ponto principal, de modo que entendo que no caso em comento o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido, prosseguindo-se na análise meritória da insurgência.

Do Mérito da Impugnação - Do Alegado Excesso de Execução Pois bem, cinge-se a controvérsia, nesta fase, a definir se subsiste a obrigação de restituição do valor de R$ 15.882,31, correspondente ao dano material reconhecido no título exequendo, ou se, como sustenta a executada, tal obrigação já teria sido satisfeita mediante estorno, configurando-se excesso de execução na pretensão do exequente. Cumpre assentar, de início, o conteúdo do título que se executa.

A decisão da Egrégia Turma Recursal (ID. 227653690), transitada em julgado, foi expressa ao declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos das transações impugnadas e ao determinar o respectivo estorno, além de condenar a executada ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A obrigação imposta, portanto, não se exauriu na mera baixa contábil das compras na fatura: o comando judicial determinou o estorno, vale dizer, a efetiva devolução ao consumidor do numerário correspondente às transações fraudulentas que oneraram seu patrimônio.

Definido o alcance do título, a prova produzida nos autos infirma a tese de inexistência de prejuízo material. Com efeito, o demonstrativo de saldo acostado no ID. 232659867, revela que o saldo disponível do exequente, que ao final do dia 14/10/2025 era de R$ 15.177,96, reduziu-se para R$ 2.025,77 ao final do dia 15/10/2025, exatamente em razão do lançamento identificado como “Pagamento realizado - Fatura PicPay Card”, no valor de R$ 15.112,66, processado às 09h04 daquele dia.

Tal operação é corroborada pelo comprovante de pagamento de ID. 232659870 (transação nº cab9b5cc-db8f-4b8e-b79c-cc76a95ae565) e pela fatura detalhada de ID. 232659865, com vencimento em 15/10/2025, na qual constam lançados os débitos internacionais relativos ao estabelecimento “Kontigo, Inc.”, totalizando o montante controvertido. Demonstra-se, assim, de forma inequívoca, que a parte exequente efetivamente suportou, com recursos próprios, restando assim, comprovada pelo extrato da conta “Cofrinho” de ID. 232659875, que registra o valor de R$ 15.000,00, ali guardado em 25/09/2025, o pagamento da fatura em que inseridas as transações fraudulentas.

Houve, portanto, efetivo desembolso patrimonial, o que afasta, de plano, a alegação da executada, inicialmente deduzida na impugnação (ID. 231079548), de que o consumidor nada teria pago e de que a fatura apresentaria saldo zerado sem qualquer prejuízo. Significativo registrar que a própria executada, em suas manifestações posteriores (IDs. 233748408 e 233854268), reviu sua narrativa inicial e passou a reconhecer expressamente que a fatura com vencimento em 15/10/2025 foi “integralmente quitada mediante utilização do saldo disponível em conta/carteira da parte autora”.

Tal reconhecimento esvazia o fundamento central da impugnação, qual seja: a inexistência de desembolso e de valor a restituir. Reposicionada a defesa, sustenta a executada que os estornos das compras contestadas teriam sido lançados em 15/10/2025 e refletidos na fatura subsequente, de novembro de 2025, convertendo-se os valores em saldo credor de R$ 15.274,13 disponível na carteira digital do cliente, cuja devolução dependeria de solicitação expressa junto aos seus canais de atendimento.

Ainda que se admita, à luz do documento de ID. 233748408, que a executada tenha promovido o lançamento de créditos em sua escrituração interna, tal circunstância não satisfaz a obrigação tal como delineada no título executivo. Isso porque o estorno determinado judicialmente impõe a devolução do numerário que saiu do patrimônio do consumidor, e não a mera disponibilização de crédito de uso condicionado, retido na carteira digital da própria instituição e cuja liberação, por confissão da executada, depende de provocação do cliente.

Ademais, manter o valor sob a forma de saldo credor de utilização condicionada, em vez de devolvê-lo à esfera de livre disposição do exequente, equivale a transferir-lhe o ônus de uma diligência adicional para reaver aquilo que o título já lhe assegurou, em desconformidade com o efetivo cumprimento da obrigação. Ressalta-se que, no ponto decisivo, a alegação de devolução efetiva do numerário ao exequente não está comprovada nos autos.

Competia à executada, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, e à luz da facilidade técnica que ostenta enquanto instituição de pagamento, demonstrar a transferência do valor à conta ou à livre disponibilidade do consumidor, mediante comprovante de estorno financeiro, lançamento bancário ou documento equivalente. Tal prova não foi produzida, ao contrário, a executada chegou a informar que diligenciava junto a seus setores internos para obtenção das evidências (ID. 233748408 – pág.

2) e, posteriormente, não as apresentou. Os extratos de conta corrente juntados pelo exequente (ID. 232659877), por sua vez, não registram qualquer crédito, transferência ou devolução do valor executado. Diante desse quadro probatório, tem-se por não demonstrado o cumprimento da obrigação de restituir, ônus que incumbia à devedora. Não há falar, pois, em excesso de execução quanto ao dano material.

O valor de R$ 15.882,31, base do cálculo de ID. 227666488, permanece exigível, porquanto não comprovada sua efetiva devolução ao exequente nos termos do título. De mais a mais, no que tange aos encargos da execução, verifico que a executada foi devidamente intimada para o pagamento voluntário do débito (ID. 227758647), contudo, limitou-se a depositar a parcela atinente aos danos morais, oferecendo resistência injustificada quanto ao dano material.

Assim, sendo a impugnação rejeitada no ponto, sobre o valor histórico do dano material (R$ 15.882,31) deve incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em conformidade com o Enunciado nº 105 do FONAJE. Desse modo, proponho que seja rejeitado, nesse ponto, a impugnação. No tocante à parcela de danos morais, fixada em R$ 2.000,00 pelo título exequendo, verifica-se que a executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 2.147,21 (ID. 231336432), montante que, em juízo de cognição, mostra-se apto a satisfazer essa parcela da condenação, com sua atualização.

Quanto a ela, autoriza-se o levantamento em favor do exequente, observada eventual diferença a ser apurada em singela atualização do cálculo. Da Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, formulado pelo exequente (ID. 234078842). Embora a executada tenha alterado sua versão ao longo do procedimento e deixado de comprovar a alegada devolução do numerário, a controvérsia instaurada acerca da forma e da suficiência do estorno reveste-se de mínima plausibilidade, não se identificando, com a clareza exigida pelo art. 774 do CPC, conduta dolosa de embaraço à execução apta a ensejar a sanção pretendida.

A resistência da devedora será adequadamente equacionada pela rejeição de sua tese e pela determinação de pagamento, na forma do dispositivo. Dispositivo

Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, bem como determinar que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial do valor remanescente correspondente ao dano material (R$ 15.882,31), devidamente atualizado nos termos do título e do cálculo de ID. 227666488, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de prosseguimento da execução com a prática dos atos expropriatórios cabíveis, inclusive sobre o seguro-garantia ofertado.

Ressalto a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios nesta fase, nos termos da fundamentação supra. Por fim, sugiro autorizar, desde logo, o levantamento, em favor do exequente, do valor depositado a título de danos morais (ID. 231336432), expedindo-se o competente alvará, observada eventual atualização.

Intime-se a parte exequente para informar os seguintes dados bancários: nome do banco, código do banco, número da agência, número da conta e dígito, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF do favorecido. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, a parte deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição do competente alvará.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ___________________________________

Vistos, etc. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Às providências. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DESPACHO

Processo: 1069093-76.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: HELIO PIMENTA BRAGA FILHO EXECUTADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Vistos. Considerando a juntada de novos documentos pela parte executada no corpo da manifestação de ID. 233854268, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 2 (dois) dias, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE

2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069093-76.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HELIO PIMENTA BRAGA FILHO RECORRIDO: PICPAY SERVICOS S.A

EMENTA –

DECISÃO

MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. FRAUDE. COMPRAS INTERNACIONAIS REALIZADAS NA MADRUGADA EM DESCOMPASSO COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DEVER DE ESTORNO.

DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE EXTRAPOLA MERO DISSABOR.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. A manifesta atipicidade das transações realizadas - cinco operações sucessivas, em valores similares, todas internacionais e efetuadas na madrugada - constitui padrão clássico de fraude que deveria ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira. A ausência de mecanismos eficientes de detecção e bloqueio de operações manifestamente suspeitas configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, caracterizando fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição.

O consumidor agiu com a diligência esperada ao comunicar prontamente o ocorrido à instituição financeira, não sendo razoável exigir condutas extraordinárias em situação de vulnerabilidade decorrente de crime. A situação vivenciada pelo recorrente ultrapassou o mero dissabor cotidiano, causando-lhe angústia e transtornos significativos, especialmente considerando o elevado valor das transações fraudulentas e a recusa injustificada da instituição em solucionar o problema.

Recurso provido.

DECISÃO

MONOCRÁTICA Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença sob o fundamento de que a instituição financeira não adotou as medidas necessárias para coibir a ocorrência da fraude, após ter tido seu aparelho celular roubado. Recebido o recurso por sua tempestividade. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do recurso.

Pois bem. O recorrente alega, em síntese, que foi vítima de roubo na cidade de São Paulo/SP em 25/09/2025, ocasião em que teve seu aparelho celular subtraído. Logo após o evento criminoso, ainda na madrugada do mesmo dia, os fraudadores realizaram diversas compras sequenciais, de alto valor, em site estrangeiro, totalizando R$ 15.882,31, incompatíveis com seu perfil de consumo. Sustenta que agiu de forma imediata e diligente, adotando todas as providências que estavam ao seu alcance: contestou as compras fraudulentas, entrou em contato com a central de atendimento da instituição financeira (protocolo nº 2468379) e posteriormente registrou boletim de ocorrência.

Os lindes do recurso consistem em analisar se houve falha na prestação do serviço pela instituição recorrida. Analisando os autos, verifico que foram realizadas cinco transações sucessivas, em valores praticamente idênticos, todas classificadas como compras internacionais, realizadas na madrugada, em contexto manifestamente incompatível com o histórico de utilização do autor. Tais circunstâncias, por si sós, revelam padrão atípico de consumo, apto a acionar mecanismos de segurança da instituição financeira.

A repetição de compras em curto espaço de tempo, com valores similares e realizadas fora do perfil ordinário do consumidor, constitui indício suficiente de fraude, inserindo-se no risco da atividade desempenhada pela ré. Ainda que as transações tenham sido realizadas por meio de dispositivo previamente autorizado, tal fato não afasta a responsabilidade da promovida. A fraude praticada mediante uso de credenciais do cliente configura fortuito interno, inerente à atividade bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ, não sendo apta a romper o nexo causal.

Súmula 479 STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ademais, verifica-se que o autor comunicou prontamente o ocorrido à instituição financeira, tendo o bloqueio do cartão sido realizado logo em seguida (id. 347286897), evidenciando sua diligência. Não se pode exigir do consumidor comportamento além do razoável diante de situação emergencial decorrente de furto.

Nesse contexto, resta caracterizada falha na prestação do serviço, consistente na ausência de bloqueio preventivo das operações manifestamente suspeitas, impondo-se o reconhecimento do dever de restituição dos valores indevidamente debitados. Quanto ao dano moral, entendo configurado. A realização de múltiplas compras fraudulentas, em valor expressivo, seguida da necessidade de buscar solução administrativa e judicial para suspender a cobrança, extrapola o mero dissabor cotidiano.

Trata-se de situação que gera angústia, insegurança e abalo emocional, sendo o dano presumido (in re ipsa). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA FRAUDULENTA COM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO NO MESMO DIA. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA IMEDIATA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL COMPROVADO. MULTA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ.

2. Comprovado que o consumidor estava em cidade diversa no momento da transação contestada, tendo registrado boletim de ocorrência presencialmente e contestado a compra imediatamente, resta caracterizada a falha na prestação do serviço bancário.

3. É dever da instituição financeira monitorar transações atípicas que fogem ao padrão de consumo do cliente, conforme entendimento do STJ (REsp 2052228/DF).

4. A recusa injustificada em estornar valores de compra fraudulenta, mesmo após contestação administrativa, configura dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento.

5. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se elevado para o caso concreto, sendo reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

6. Comprovado o descumprimento parcial da ordem judicial que determinou a suspensão da cobrança dos valores contestados, mantém-se a multa fixada na sentença.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1038761-29.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, GABINETE

2. SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/12/2025, Publicado no DJE 10/12/2025) Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso concreto. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...)

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.

Ante o exposto, conheço do recurso e, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos contidos na inicial, para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos das transações impugnadas, determinando o respectivo estorno, bem como condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela aplicando a Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido código, em conformidade com o estatuído no art. 406 e § 1º do Código Civil.

Ante o resultado, deixo de fixar honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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DECISÃO

Processo: 1069093-76.2025.8.11.0001.

AUTOR: HELIO PIMENTA BRAGA FILHO REU: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Vistos. Processo em fase de admissibilidade recursal. Recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei nº. 9.099/95, porque tempestivo (ID. 220538845). Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte promovente.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º da Lei nº. 9099/95. Com a juntada das contrarrazões recursais ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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SENTENÇA

Processo: 1069093-76.2025.8.11.0001.

AUTOR: HELIO PIMENTA BRAGA FILHO REU: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Vistos. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por HELIO PIMENTA BRAGA FILHO em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Narra o autor, em síntese, que, após ter seu aparelho celular furtado durante uma viagem a São Paulo, terceiros realizaram diversas compras não reconhecidas com seu cartão de crédito vinculado à conta PicPay, totalizando R$ 15.882,31.

Afirma ter comunicado o fato à instituição financeira e registrado Boletim de Ocorrência, sem, contudo, obter o estorno dos valores. O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 210883197) para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos. Posteriormente, o autor peticionou (id. 211751635), informando o descumprimento da tutela de urgência, com o débito do valor controvertido em sua conta, e, na mesma oportunidade, emendou a inicial para requerer a restituição em dobro da quantia, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Em contestação, a promovida arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a incompetência do Juizado Especial. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços, alegando que as transações foram devidamente autenticadas por meio de dispositivo previamente autorizado e com uso de credenciais válidas. Argumentou que a comunicação do furto ocorreu após a efetivação das compras, configurando-se a hipótese de culpa exclusiva de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade.

Na impugnação, a parte promovente refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos da inicial e da emenda. É O

RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a promovida, como gestora da plataforma digital e do meio de pagamento utilizado na fraude, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa apurar a responsabilidade por falha na segurança do serviço. A análise da existência ou não de responsabilidade é matéria de mérito Portanto, opino pela rejeição da preliminar.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial. A causa não demanda produção de prova pericial complexa, sendo a controvérsia dirimível pela análise dos documentos já acostados aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia central reside em definir se as transações contestadas decorreram de falha na segurança do serviço prestado pela promovida ou se resultaram de fortuito externo, hipótese que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC.

No caso concreto, a pretensão autoral não merece prosperar. A promovida logrou êxito em demonstrar, por meio dos registros sistêmicos (IDs 214336613, 214336614, 214336629 e 214336598), que as transações fraudulentas, ocorridas na madrugada de 25/09/2025, foram realizadas por meio do dispositivo SM-A065M, que já se encontrava previamente autorizado e vinculado à conta do promovente. As operações foram validadas com o uso de cartão virtual, cujos dados são gerados dentro do próprio aplicativo, exigindo, para tanto, o acesso ao dispositivo e a senha pessoal do titular.

A prova dos autos demonstra que o autor somente conseguiu revogar o acesso deste dispositivo e validar um novo acesso em 25/09/2025, às 19:52:58 (id. 214336629), ou seja, mais de 14 horas após a ocorrência das transações fraudulentas. Não há, ademais, qualquer registro de tentativa de alteração de senha ou acesso suspeito que pudesse ter sido detectado e bloqueado preventivamente pela instituição. Ainda que o promovente, em sua impugnação, tenha qualificado os documentos como "prints unilaterais", não produziu qualquer contraprova apta a infirmar a autenticidade dos registros sistêmicos apresentados pela ré.

Na ausência de indícios de adulteração, tenho-os por válidos para a formação do convencimento deste juízo. Nesse contexto, não se vislumbra falha na prestação do serviço. O furto do aparelho celular, seguido do acesso indevido por criminosos que, de alguma forma, obtiveram as credenciais do autor, caracteriza fortuito externo. Tal evento é alheio à atividade da instituição financeira e rompe o nexo de causalidade.

A responsabilidade objetiva do fornecedor, consolidada na Súmula 479 do STJ, aplica-se aos fortuitos internos (fraudes e delitos inerentes ao risco da atividade bancária), o que não se confunde com a situação em tela, onde o acesso se deu por meio de credenciais legítimas, antes de qualquer comunicação do ilícito. Configurada, portanto, a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta-se a responsabilidade da instituição financeira pelas transações em si e, por conseguinte, pelos danos delas decorrentes.

O pretenso ressarcimento a título de dano moral está umbilicalmente ligado ao reconhecimento da falha na segurança do serviço. Excluído o nexo causal no evento principal, não há que se falar em dever de indenizar pela instituição financeira. O dissabor e a frustração experimentados pelo Autor, embora evidentes, decorrem da ação criminosa de terceiro. Por fim, analiso o pedido formulado na emenda à inicial, referente à restituição em dobro do valor debitado em aparente descumprimento à ordem liminar.

O autor comprovou o débito (id. 211751636) e a promovida, por sua vez, demonstrou o posterior estorno dos valores (id. 212473757). Embora a cobrança tenha sido indevida por violar ordem judicial, a posterior e rápida reversão do ato afasta a presunção de má-fé, requisito para a condenação à repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tratando-se de erro operacional sanado, e não de conduta dolosa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente em face da promovida. Em consequência, proponho a revogação da tutela de urgência concedida no id. 210883197. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________

Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1069093-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.882,31 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HELIO PIMENTA BRAGA FILHO Endereço: Rua Professora Tereza Lobo, 401, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-670 POLO PASSIVO: Nome: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Endereço: AV. MANUEL BANDEIRA, 291, Cond. Atlas Office Park, bloco B, Escrit. 43 e 44, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala

1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 10/11/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve:

1- Acessar o link acima ou scanear o QR code,

2- JÁ no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências",

3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo

3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R.

Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

CUIABÁ, 9 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DESPACHO

Processo: 1069093-76.2025.8.11.0001.

AUTOR: HELIO PIMENTA BRAGA FILHO REU: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Vistos, etc. Diante da notícia de descumprimento da tutela deferida pelo juízo e, considerando que a reclamada ainda não habilitou patrono nos autos, procedo à sua intimação via sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manisfestar, nos termos do art. 9º e 10 do CPC. Havendo manifestação, dê-se vistas ao autor, pelo mesmo prazo. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada para o dia 10/11/2025.

Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito