1069149-86.2025.8.11.0041

Julho 20251 evento

1. 23 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   ANTONIO RICARDO MOTA VIEIRA

   Advogado

   RODINEI RODRIGUES SANCHES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODINEI RODRIGUES SANCHES (OAB 26296/MT)

   ESTADO DE MATO GROSSO

   PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

   DECISÃO

   Processo n. 1069149-86.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: ANTONIO RICARDO MOTA VIEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado (DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha (Provimento-TJMT/CGJ N.º 31/2022 de 15 de agosto de 2022) as custas e comprove o ato.

   Para comprovação da incapacidade financeira, cabe à parte apresentar, ou justificar plausivelmente a impossibilidade: extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Afinal, tal diligência não é dispendiosa e poderá dissipar qualquer dúvida sobre a real situação econômica da parte, sendo certo que, na forma do art. 378 do CPC, “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”.

   Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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