1069184-46.2025.8.11.0041

Após o deferimento da medida judicial, o órgão ambiental realizou a análise administrativa e promoveu o desembargo parcial da área, com retificação do polígono administrativo.

II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a demora da Administração Pública Estadual em apreciar pedido administrativo de retificação de Termo de Embargo Ambiental configura violação a direito líquido e certo passível de proteção pela via do mandado de segurança.

III. Razões de decidir:

1. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de omissão administrativa ilegal, quando a autoridade pública deixa de apreciar requerimento formulado pelo administrado em prazo razoável.

2. A Constituição Federal assegura a razoável duração do processo também no âmbito administrativo, impondo à Administração Pública o dever de conferir resposta tempestiva aos requerimentos submetidos à sua apreciação.

3. O princípio da eficiência administrativa não se limita à prática de atos materiais adequados, abrangendo também o dever de conclusão dos procedimentos administrativos e de fornecimento de resposta em prazo compatível com a natureza da demanda.

4. A Administração Pública possui competência técnica para decidir requerimentos ambientais segundo critérios legais e técnicos, mas não pode permanecer indefinidamente inerte diante de pedido regularmente apresentado pelo administrado.

5. A ausência de decisão administrativa por período superior ao razoável configura omissão ilegal, especialmente quando demonstrado que houve apenas movimentação interna do procedimento sem conclusão efetiva.

6. A determinação judicial para análise do requerimento administrativo não implica substituição do mérito administrativo, pois preserva a competência decisória do órgão público quanto ao conteúdo da decisão a ser proferida.

7. A complexidade técnica dos procedimentos ambientais pode justificar diligências complementares, mas não autoriza a paralisação indefinida do processo administrativo sem manifestação da Administração.

8. O posterior cumprimento da ordem judicial, com análise do pedido administrativo e desembargo parcial da área, não afasta a legalidade da concessão da segurança, pois a providência somente ocorreu após a intervenção jurisdicional destinada a superar a omissão administrativa.

9. A sentença não reconheceu direito subjetivo à retificação do embargo ambiental, limitando-se a assegurar o direito de obter decisão administrativa sobre o requerimento apresentado.

IV. Dispositivo e Tese: Remessa Necessária desprovida. Tese de julgamento:

1. A Administração Pública possui o dever jurídico de apreciar requerimentos administrativos em prazo razoável, sendo ilegal a permanência indefinida do procedimento sem decisão.

2. O excesso de prazo na análise de pedido administrativo configura violação aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e do direito de petição, autorizando a utilização do mandado de segurança.

3. A ordem judicial que determina apenas a apreciação do requerimento administrativo não substitui o mérito da decisão administrativa nem viola a separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIV, LXXVIII, e 37, caput; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 14, §1º; Lei Estadual n. 7.692/2002, arts. 36, IV, e

37. Jurisprudência relevante citada: STF – MS n. 24.167/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. STJ – AgInt no RMS n. 61.880/SC. TJMT – Remessa Necessária Cível n. 10449276420198110041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 28/02/2023; TJMT – Mandado de Segurança Cível n. 10218382820258110000, Rel. Des. Marcio Vidal, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. em 07/10/2025.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária decorrente de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1069184-46.2025.8.11.0041, impetrado por NAZIR HADDAD contra ato atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT.

O impetrante alegou ser proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Alto Xingu, com área total de 18.877,5903 hectares, cadastrado no SIMCAR sob n. MT33785/2018, devidamente validado e aprovado. Sustentou que o Termo de Embargo n. 0564000824 teria abrangido indevidamente área pertencente ao imóvel rural, ocasionando sobreposição aproximada de 0,94 hectares. Em razão disso protocolizou pedido administrativo de retificação do polígono do embargo em 13/12/2024, no âmbito do Processo Administrativo n. 000242/2024.

Afirmou que embora tenha havido encaminhamento interno do expediente administrativo à Coordenadoria de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental – CGMA, o órgão ambiental permaneceu sem apresentar decisão quanto ao pedido formulado. Pleiteou, assim, ordem judicial para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise administrativa do requerimento. O Juízo de origem deferiu a liminar para determinar a apreciação do pedido administrativo.

Posteriormente, constatado o cumprimento da ordem judicial, a SEMA/MT informou que realizou análise do requerimento e promoveu o desembargo parcial da área, com retificação do polígono administrativo. Ao final foi prolatada sentença concedendo a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise do pedido administrativo de retificação do Termo de Embargo n. 0564000824.

A sentença fundamentou-se na existência de violação ao direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo administrativo, considerando o disposto no art. 36, IV, da Lei Estadual n. 7.692/2002. Os autos vieram ao Tribunal por força do reexame necessário previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Cuida-se de Remessa Necessária decorrente de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1069184-46.2025.8.11.0041, impetrado por NAZIR HADDAD contra ato atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT.

1. ADMISSIBILIDADE Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. A sentença concessiva de segurança está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, independentemente da interposição voluntária de recurso.

2. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA A questão submetida a julgamento restringe-se a verificar se a demora da Administração Pública Estadual em apreciar pedido administrativo de retificação de Termo de Embargo Ambiental configura violação a direito líquido e certo passível de tutela pela via mandamental. Importante destacar que não se discute a validade definitiva do Termo de Embargo n, 0564000824, a ocorrência ou não de infração ambiental, a regularidade ambiental da propriedade rural ou o mérito técnico da decisão administrativa.

A controvérsia limita-se à existência de omissão administrativa quanto ao dever de decidir.

3. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E EXCESSO DE PRAZO O mandado de segurança possui previsão constitucional no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. A Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, reproduz essa garantia.

A Constituição Federal assegura: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O dispositivo constitucional não se limita ao processo judicial, abrangendo também os procedimentos administrativos instaurados perante órgãos públicos. A Administração Pública possui o dever jurídico de conferir resposta tempestiva aos requerimentos submetidos à sua apreciação.

O art. 37, caput, da Constituição Federal determina que a Administração Pública está submetida ao princípio da eficiência. A eficiência administrativa não significa apenas atuação material adequada, também envolve direito de resposta tempestiva, racionalidade procedimental e conclusão dos processos administrativos. A demora injustificada viola não apenas direito individual do administrado, mas também o dever constitucional de boa administração.

No caso concreto, o impetrante apresentou requerimento administrativo em 13/12/2024, buscando retificação do polígono do Termo de Embargo n. 0564000824. Contudo, até a impetração do mandado de segurança, em 21/07/2025, não havia decisão administrativa conclusiva. A sentença registrou que houve apenas encaminhamento interno do expediente à unidade técnica competente, sem conclusão do procedimento. Assim, a demora extrapolou prazo razoável.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a Administração Pública não pode permanecer inerte diante de requerimentos formulados pelos administrados. No MS 24.167/DF, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, a Corte reconheceu que a demora administrativa injustificada viola princípios constitucionais relacionados à eficiência e à razoável duração do processo. A decisão judicial, nesses casos, não substitui a Administração, apenas determina que exerça sua competência constitucional e legal.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido de que: A Administração Pública tem o dever de decidir expressamente os requerimentos formulados pelos administrados, não podendo permanecer inerte por prazo indefinido (AgInt no RMS 61.880/SC). A Corte Superior assentou que a demora injustificada na apreciação de requerimento administrativo configura ilegalidade sanável por mandado de segurança.

A jurisprudência deste e. TJMT consolidou entendimento de que a omissão administrativa injustificada pode configurar ato ilegal passível de correção pela via mandamental.

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA DE

SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE E PROLAÇÃO DE

DECISÃO

FINAL –

SENTENÇA

RATIFICADA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação. Demonstrado o excesso de prazo na apreciação de processo administrativo, evidencia-se a abusividade perpetrada pela autoridade coatora, constituindo direito líquido e certo do impetrante em obter uma resposta/decisão da Administração. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10449276420198110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) (grifos meus) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PETIÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I . Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Bioquímico de Laboratório, contra ato omissivo do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, em razão da ausência de apreciação do protocolo administrativo n. SEPLAGPRO202411870, no qual pleiteia a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o reconhecimento de adicional de insalubridade para fins previdenciários.

Alegou que o requerimento, protocolado em 12/11/2024, permaneceu sem resposta por mais de cinco meses, violando direito líquido e certo .

II. Questão em Discussão HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a Administração violou direito líquido e certo ao exceder o prazo legal para análise do requerimento administrativo; e (ii) estabelecer se é possível determinar, por mandado de segurança, a emissão do PPP e o reconhecimento da insalubridade para fins previdenciários.

III . Razões de Decidir O direito de petição e a razoável duração do processo administrativo são assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, b e LXXVIII), impondo à Administração o dever de responder aos requerimentos no prazo legal.

4 . A Lei Estadual n. 7.692/2002, art. 37, estabelece prazo máximo de 120 dias para a apreciação de requerimentos administrativos, o qual foi descumprido no caso concreto, caracterizando mora administrativa indevida . A omissão da Administração em apreciar tempestivamente o pedido do impetrante configura violação a direito líquido e certo, sendo cabível a concessão da segurança para garantir a regular tramitação do processo administrativo.

A emissão do PPP e o reconhecimento da insalubridade exigem análise técnica aprofundada sobre as condições de trabalho, a exposição a agentes nocivos e a compatibilidade com a legislação previdenciária, o que demanda dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança . O mandado de segurança é via inadequada para análise de mérito de questões que exijam instrução probatória, devendo eventual controvérsia sobre o direito à insalubridade ser discutida por meio de ação ordinária.

IV. Dispositivo e Tese

8 . Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: O excesso de prazo na análise de requerimento administrativo configura omissão ilegal, violando os princípios da eficiência, do devido processo legal administrativo e da duração razoável do processo.

2 . A via do mandado de segurança não comporta a análise de mérito sobre a existência de insalubridade ou emissão de PPP quando há necessidade de dilação probatória e avaliação técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, b, e LXXVIII; EC n. 103/2019, arts . 4º e 21; Lei Estadual n. 7.692/2002, art. 37; Lei n . 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Remessa Necessária Cível n . 10449276420198110041, Rel.

Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 28 .02.2023; TJMT, RAI n. 10073610520228110000, Rel.ª Desa . Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 07.02.2023 . (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10218382820258110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/10/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/10/2025) (grifos meus) A Administração Pública possui o dever de analisar os requerimentos formulados pelos administrados dentro de prazo razoável, sendo ilegal a permanência indefinida do processo administrativo sem decisão.

Isso porque a Administração Pública, embora detenha competência discricionária para decidir conforme critérios técnicos e legais, não possui liberdade para permanecer indefinidamente silente diante de requerimento regularmente formulado pelo administrado. Não fosse isso, a Lei Estadual n. 7.692/2002 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Conforme consignado na sentença: A Lei Estadual n. 7.692/2002 (...) estabelece em seu art. 36, IV, o prazo máximo de 15 (quinze) dias para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico.

Embora a complexidade técnica dos procedimentos ambientais possa justificar eventual necessidade de diligências complementares, isso não autoriza a ausência absoluta de manifestação administrativa. A Administração poderia solicitar informações, determinar diligências, apresentar decisão parcial ou justificar tecnicamente eventual impossibilidade. O que não se admite é a paralisação indefinida do procedimento.

Ressalto que não há substituição do mérito administrativo. O STJ diferencia o controle judicial da omissão administrativa da substituição do administrador. A determinação judicial para análise do pedido não representa ingerência indevida, pois preserva a competência decisória do órgão administrativo. No presente caso, a própria Administração, após o deferimento da liminar, realizou a análise do pedido e promoveu desembargo parcial da área, circunstância que demonstra a utilidade da ordem judicial concedida.

A manutenção da sentença não significa reconhecer que o impetrante possuía direito subjetivo à retificação do embargo. A ordem judicial foi restrita a determinar que a Administração analisasse o pedido administrativo, a SEMA/MT permaneceu livre para decidir conforme critérios técnicos ambientais. Portanto, não houve violação à separação dos poderes, à discricionariedade administrativa ou à autonomia técnica do órgão ambiental.

Relevante também é a informação de que a Administração posteriormente analisou o pedido e realizou desembargo parcial não prejudica o reconhecimento da legalidade da sentença. Ao contrário, o cumprimento da ordem demonstra que a intervenção judicial foi necessária para afastar a omissão administrativa, o atendimento posterior da pretensão não afasta automaticamente o interesse processual quando a providência somente ocorreu após a impetração.

Assim, a sentença deve ser integralmente mantida, pois restou comprovado existência de requerimento administrativo, ausência de decisão dentro de prazo razoável, violação ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, afronta ao dever de eficiência administrativa e a existência de direito líquido e certo à apreciação do pedido.

4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que procedesse à análise do pedido administrativo de retificação do Termo de Embargo n. 0564000824, nos autos do Processo Administrativo n. 000242/2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/09/2026

Órgão

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

NAZIR HADDAD

Advogado

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB 19125/MT)

Órgão

VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NAZIR HADDAD

Advogado

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB 19125/MT)

Órgão

VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NAZIR HADDAD

Advogado

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB 19125/MT)

Órgão

VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NAZIR HADDAD

Advogado

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB 19125/MT)