1069199-49.2024.8.11.0041

O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que, autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005. A finalidade da impugnação, portanto, é assegurar a higidez do Quadro Geral de Credores, viabilizando a correção de eventuais erros materiais ou jurídicos, seja na quantificação, seja na qualificação dos créditos. A documentação que instrui a petição inicial comprova a origem e exigibilidade do crédito, especialmente a Cédula de Crédito Bancário nº 60161753-01, no valor de R$ 534.901,00, firmada em favor do Banco Santander S.A. pelo Sr.

Willian Paulo Martelli. Trata-se de instrumento típico do mercado financeiro, cuja natureza e liquidez não comportam maiores controvérsias, estando adequadamente comprovada sua inadimplência e a ausência de garantia real ativa - o que justifica sua classificação como crédito quirografário. (Id. 177160789). Ainda que tenha havido perda do prazo administrativo para apresentação da divergência (art. 7º, §1º, da LREF), tal fato não obsta a admissibilidade da impugnação judicial, pois o art. 10 da Lei nº 11.101/2005 prevê, expressamente, a possibilidade de reconhecimento de créditos retardatários, com a única consequência de que esses credores não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral de Credores.

Transcreve-se: “Art.

10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores”. Por todo o exposto, reconhecida a existência, legitimidade e classificação do crédito, impõe-se o acolhimento da presente impugnação, com a inclusão do valor indicado na classe quirografária, observada a restrição legal ao direito de voto.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito e, por conseguinte, determino a intimação do administrador judicial para incluir a importância de R$ 534.901,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e novecentos e um reais) em favor do impugnante, na classe quirografária, observando-se o art. 10, §1° da Lei 11.101/2005. Deixo de arbitrar honorários advocatícios (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005).

Sem custas. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Órgão

1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA

Advogado

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO (OAB 7627/MT)

Órgão

1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ALTIVIR JOSE MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI, ANDRE LUIZ MARTELLI, MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA

Advogado

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)