1069269-32.2025.8.11.0041

C E R T I D Ã O Certifico que nesta data procedo ao agendamento da sessão de mediação/conciliação nos presentes autos para o dia Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA

1 - 334 - CEJUSC Data: 18/05/2026 Hora: 16:00 , a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para ingressar em reunião do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzgyMzlmNjUtZTIxMy00NjcxLTk0M2MtYzlkOTIwYWFkYmRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2207edffac-8d40-439f-828a-9dd7caa13bc0%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados.

Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a devolução dos autos a Vara de Origem para as devidas intimações das partes e advogados e devolução dos mesmos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data agendada para a realização do ato. Cuiabá/MT, 31 de março de 2026. Assinado eletronicamente

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo n. 1069269-32.2025.8.11.0041.

Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em que, após a devida regularização processual com o recolhimento das custas iniciais, foi determinada a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação designada pelo CEJUSC. Conforme se infere da certidão de ID 207940279, a tentativa de citação postal no endereço inicialmente fornecido restou infrutífera, com a devolução do Aviso de Recebimento pelo motivo "Destinatário desconhecido no endereço".

A audiência de conciliação, realizada em 18 de novembro de 2025 (ID 215444146), restou prejudicada pela ausência da parte ré, que, evidentemente, não foi validamente cientificada do ato. Intimada a se manifestar sobre a diligência frustrada, a parte autora, na petição de ID 217837247, indicou novo endereço para a localização do réu, requerendo a renovação do ato citatório.

Ante o exposto:

1. DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 217837247 e DETERMINO a renovação do ato citatório. Expeça-se nova carta de citação e intimação, via postal com aviso de recebimento (AR), para o endereço: Rua Pedro Americo, nº 640, Apto 361, Torre C, Bairro Novo Mundo, Curitiba/PR, CEP 81.110-010.

2. Considerando a invalidade da audiência anterior em face do réu, REMETAM-SE novamente os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Capital para designação de nova data para a audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.

3. Com o agendamento, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, no endereço supracitado, para comparecer ao ato, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

4. INTIME-SE a parte autora, por seu patrono constituído (art. 334, § 3º, CPC), acerca da data da nova audiência.

5. Ficam as partes cientes de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, fluirá a partir da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de seu cancelamento, caso manifestado o desinteresse por ambas as partes (art. 335, I e II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC). CUMPRA-SE.

Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo n. 1069269-32.2025.8.11.0041.

Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, proposta por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, em face de JOSE LEONARDO VARGAS GALVIS. Ato contínuo, considerando o Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital – CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, de forma que após designada a data e com o retorno dos autos, deverá o (a) gestor (a) competente criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, para viabilizar a subsequente intimação das partes com a respectiva informação, possibilitando o acesso na plataforma em data e horário agendados para o ato.

Cite(m)-se e intime(m)-se a (s) parte(s) requerida (s) para comparecer à audiência com vistas à conciliação a ser realizada pela CEJUSC da Capital (art. 334, CPC), advertindo que o não comparecimento injustificado das partes à mencionada audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Intime(m)-se a (s) parte (s) autora (s) da data da audiência acima designada por meio do respectivo o patrono constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC).

Cientifique-se acerca de eventual desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato; ademais, sendo caso de litisconsórcio, o desinteresse deverá ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c/c §6º, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, CPC).

Por derradeiro, consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte ré poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, fazendo constar, ainda, que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Em caso de citação por mandado, deverá a parte ré informar ao Oficial de Justiça eventual proposta de acordo, que deverá ser certificado no mandado, devendo, posteriormente, a parte autora ser intimada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (art. 154, VI, CPC). Decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação.

Decorrido o prazo da impugnação, venham os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1069269-32.2025.8.11.0041

Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, proposta por ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, em face de JOSE LEONARDO VARGAS GALVIS. Inicialmente, verifico que não há juntada de comprovação de pagamento de custas processuais nos autos, tampouco pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a ser analisado.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Cumpra-se. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá