1069274-77.2025.8.11.0001

O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor.

Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. A controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço da ré que tenha resultado no furto do relógio que estaria na bagagem dos autores, e se tal situação enseja reparação por danos materiais e morais.

No caso em apreço, os autores alegam que o relógio foi guardado na bagagem de mão que foi despachada a pedido da companhia aérea. A ré, por sua vez, sustenta que não há provas de que o relógio estava na bagagem ou de que houve violação da mesma. Analisando detidamente os autos, verifico que os autores não lograram êxito em comprovar que o relógio estava efetivamente dentro da bagagem despachada no momento do embarque, nem que houve violação da mesma durante o transporte.

Os documentos juntados comprovam a aquisição do relógio (ID 210607818) e o despacho das bagagens de mão (ID 210607819), mas não há qualquer elemento probatório que demonstre que o relógio estava dentro da bagagem no momento do despacho ou que a bagagem foi violada. Frisa-se que o objeto foi adquirido através de compra online, retirado ainda nos Estados Unidos, sem prova de que, ao receber o produto, os autores abriram a caixa e conferiram o objeto.

Ademais, a mera apresentação de fotos da caixa vazia do relógio (ID 210607823) não é suficiente para comprovar que o produto estava na bagagem e foi furtado durante o transporte aéreo. Da mesma forma, o boletim de ocorrência (ID 210607828) constitui apenas o registro da versão dos autores sobre os fatos, não tendo o condão de comprovar a efetiva ocorrência do furto durante o transporte aéreo. Ressalte-se que, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

No caso em tela, caberia aos autores comprovar que o relógio estava na bagagem despachada e que foi furtado durante o transporte, o que não ocorreu. Ademais, é importante destacar que o artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que "o recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado", e que "nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento".

Não obstante, os autores afirmam que só perceberam a ausência do relógio no dia 17/09 e formalizaram registro apenas em 23/06. Ainda que se considere que o prazo de 7 dias não constitui decadência do direito de ação, mas apenas limite para aviso extrajudicial à transportadora, como argumentam os autores em sua impugnação, permanece o fato de que não há provas suficientes de que o relógio estava na bagagem despachada e foi furtado durante o transporte.

Nesse contexto, não havendo comprovação do nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado, portanto, ausente ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, seja por dano moral ou material. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ENTREGA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE FURTO DE OBJETOS.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES NÃO APRESENTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. A recorrente sustenta extravio temporário e violação de suas bagagens durante voo adquirido junto à empresa aérea, com furto de pertences, e pede a condenação da ré ao pagamento de indenização e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade objetiva da companhia aérea abrange a indenização por suposto furto de bens não declarados em bagagem despachada; (ii) estabelecer se, diante da ausência de prova inequívoca dos objetos alegadamente subtraídos, há cabimento para condenação em danos materiais e morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, sem afastar o encargo inicial da parte autora de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito. O parágrafo único do art. 734 do CC torna lícita a exigência de declaração do valor da bagagem pelo transportador, a fim de fixar o limite da indenização; a ausência desse documento impõe ao passageiro o ônus de demonstrar inequivocamente os bens transportados e seus valores, o que não se verifica no caso concreto.

Não comprovados os objetos alegadamente furtados, nem o valor correspondente, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco em danos morais, diante da inexistência de ilícito imputável à transportadora.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não dispensa o passageiro de comprovar minimamente os bens alegadamente furtados de bagagem despachada. A inversão do ônus da prova no CDC depende de verossimilhança ou hipossuficiência, não se aplicando de forma automática. A ausência de declaração de valores de bens transportados e de provas inequívocas inviabiliza o reconhecimento de danos materiais e morais (...)(N.U 1023068-05.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2025, Publicado no DJE 20/09/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Violação de bagagem. Alegação de furto de objeto pessoal. Comunicação formal do fato não providenciada. Impossibilidade de análise e reconhecimento do direito indenizatório. Imprecisão das informações. Relativização do relato autoral. Indenização por danos materiais e morais indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (JECRS; RInom 5164490-52.2024.8.21.0001; Porto Alegre; Terceira Turma Recursal Cível; Rel.

Juiz Cleber Augusto Tonial; Julg. 13/03/2025; DJERS 13/03/2025) (...)Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não havendo comprovação mínima de vício oculto em veículo usado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe." (TJMT, N.U. 0002315-29.2016.8.11.0108, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 29/11/2024).

Danos morais e materiais não configurados: A ausência de provas de falha ou vício na prestação do serviço impede a configuração de dano material ou moral. O desgaste natural do veículo não gera, por si só, o dever de indenizar, especialmente quando ausente conduta ilícita ou nexo de causalidade. (...)O consumidor deve apresentar prova mínima de suas alegações, mesmo diante da inversão do ônus da prova, sendo insuficientes meras alegações para embasar pleitos indenizatórios (...), I(N.U 1041558-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Órgão

5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ALEXANDRE PERES DO PINHO, THAIS LIMA FARIA

Advogado

ALEXANDRE PERES DO PINHO (OAB 8065/MT)