1069363-03.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069363-03.2025.8.11.0001.

REQUERENTE: THALITTA CRISTINA DE SOUZA BELARMINO GIACOMELLI

REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte executada pleiteia a extinção da presente demanda, em razão do pagamento da dívida. Devidamente intimada, a parte exequente concorda com o valor depositado nos autos, oportunidade em que informa os dados bancários para o levantamento da respectiva quantia. Desse modo, julgo extinto este cumprimento de sentença, nos termos do art. 526, §3º e art. 924, II, ambos do CPC.

Expeça-se alvará em favor da parte exequente, cujo número ora informo: 20260909180551093600 Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das providências necessárias. Às providências. (datado e registrado no sistema) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE

3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1069363-03.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: THALITTA CRISTINA DE SOUZA BELARMINO GIACOMELLI

DECISÃO

MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. ATRASO SUPERIOR A 19 HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de preterição de embarque por overbooking, com reacomodação apenas no dia seguinte, atraso superior a 19 horas na chegada ao destino, ausência de adequada assistência material e perda de compromisso profissional da passageira. A recorrente postula, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o montante arbitrado a título de indenização deve ser reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A preterição de embarque decorrente de overbooking constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade da transportadora, e não afasta sua responsabilidade objetiva perante o consumidor.

4. O cumprimento das alternativas previstas na Resolução nº 400/ANAC não exclui o dever de indenizar quando comprovadas falhas na prestação do serviço, especialmente diante da demora excessiva, da insuficiência da assistência material e dos prejuízos experimentados pela passageira.

5. O atraso superior a 19 horas, aliado à ausência de alimentação, transporte adequado, informações claras e à perda de compromisso profissional, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável.

6. O valor da indenização por dano moral deve observar as circunstâncias do caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação, admitindo-se sua redução quando o montante fixado se mostrar superior ao necessário para atingir tais finalidades.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A preterição de embarque por overbooking caracteriza fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea.

2. A demora excessiva na reacomodação, associada à assistência material deficiente e aos prejuízos concretos suportados pelo passageiro, configura dano moral indenizável.

3. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando exceder os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, preservadas as funções compensatória e pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, 20 e 22; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21, 22, 26 e

27. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.417 da Repercussão Geral (delimitação quanto às hipóteses de caso fortuito externo previstas no art. 256, § 3º, do CBA). Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LATAM AIRLINES GROUP S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo.

Consta dos autos que a autora adquiriu passagem aérea no trecho Florianópolis/SC – Guarulhos/SP – Chapecó/SC, tendo sido impedida de embarcar no voo de conexão em razão de overbooking, permanecendo por mais de seis horas aguardando reacomodação, sem adequada assistência material, sendo realocada apenas para voo no dia seguinte, o que ocasionou atraso superior a dezenove horas na chegada ao destino e a perda de compromisso profissional previamente agendado.

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, a legalidade da preterição de embarque, por se tratar de prática regulamentada pela Resolução nº 400/2016 da ANAC; afirma que prestou a assistência devida e promoveu a reacomodação da passageira; defende a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Tema 1.417 do STF; alega inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável, por entender configurado mero aborrecimento; e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização.

Em contrarrazões, a recorrida suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, requer o desprovimento do recurso, sustentando que o overbooking configura fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea; que houve deficiência na assistência material prestada, atraso expressivo e perda de compromisso profissional; e que o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

É o relatório.

Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e SÚMULA 568 Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.

SÚMULA 568 STJ – O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Grifos nossos. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes da preterição de embarque por overbooking e, subsidiariamente, à adequação do valor arbitrado a título de compensação por dano moral. Inicialmente, não prospera a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Conforme consignado na sentença, a hipótese dos autos não se enquadra nas situações abrangidas pelo Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o próprio recorrente reconhece que a alteração do voo decorreu de overbooking, circunstância que constitui fortuito interno e integra o risco inerente à atividade empresarial da transportadora. Embora a Resolução ANAC nº 400/2016 discipline a possibilidade de preterição de embarque, tal regulamentação não afasta a responsabilidade civil da transportadora quando evidenciada deficiência na prestação do serviço.

A autorização administrativa para adoção do procedimento não constitui excludente do dever de indenizar, especialmente quando a companhia deixa de prestar assistência material adequada e submete o consumidor a atraso excessivo na execução do contrato. No caso concreto, restou incontroverso que a recorrida permaneceu por mais de seis horas aguardando atendimento para reacomodação, foi realocada apenas para voo no dia seguinte, chegou ao destino com atraso superior a 19 (dezenove) horas e perdeu compromisso profissional previamente agendado.

Soma-se a isso a insuficiência da assistência material prestada, diante da ausência de alimentação e transporte adequados durante a longa espera, circunstâncias que extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram falha relevante na prestação do serviço. Assim, mostra-se correta a conclusão da sentença quanto ao dever de indenizar, pois os transtornos experimentados pela passageira superam os inconvenientes inerentes ao transporte aéreo e atingem direitos da personalidade, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial específico.

Todavia, quanto ao valor arbitrado na sentença, assiste parcial razão à recorrente. A indenização por dano moral deve atender às funções compensatória e pedagógica, observando, simultaneamente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de quantia irrisória. No caso concreto, considerando as circunstâncias dos autos, o atraso experimentado, a ausência de demonstração de consequências excepcionais além daquelas inerentes ao próprio atraso e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, revela-se adequada a redução do valor da indenização fixada na sentença para montante mais compatível com a jurisprudência desta Corte.

Assim, a sentença deve ser reformada apenas para reduzir o quantum indenizatório, preservando-se o reconhecimento da responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. No caso, a indenização de R$ 10 000,00 (dez mil reais) fixada pelo juízo a quo mostra-se ligeiramente elevada diante do contexto dos autos. Assim, em consonância com os parâmetros adotados nesta Segunda Turma Recursal, entendo cabível a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios compensatórios e pedagógicos inerentes à reparação civil.

Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. ATRASO SUPERIOR A 19 HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 19 horas, com perda de compromisso profissional relevante, além de extinguir o feito com resolução de mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento do feito à luz do Tema 1.417 do STF; (ii) estabelecer se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica; (iii) determinar se o cancelamento por manutenção não programada afasta a responsabilidade da companhia aérea; (iv) verificar se o atraso superior a 19 horas com perda de compromisso profissional configura dano moral indenizável e se o quantum fixado deve ser reduzido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Rejeita-se a preliminar de sobrestamento, pois a manutenção não programada caracteriza fortuito interno, não abrangido pelo Tema 1.417 do STF, restrito a hipóteses de fortuito externo ou força maior.

4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação é de consumo, com incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo risco do empreendimento.

5. Reconhece-se que a manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial, incapaz de afastar o dever de indenizar.

6. Conclui-se que o atraso superior a 19 horas, aliado à perda de compromisso profissional relevante previamente agendado, ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.

7. Verifica-se que a frustração da finalidade essencial da viagem, com repercussão direta na esfera profissional, caracteriza violação a direitos da personalidade.

8. Mantém-se o valor da indenização por danos morais, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes em casos análogos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso improvido. Tese de julgamento:

1. O cancelamento de voo por manutenção não programada configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea.

2. A relação entre passageiro e transportadora aérea submete-se ao Código de Defesa do Consumidor.

3. O atraso superior a 12 horas, especialmente quando acarreta perda de compromisso profissional relevante, configura dano moral indenizável.

4. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de forma razoável e proporcional às circunstâncias do caso. (N.U 1073376-45.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2026, Publicado no DJE 30/04/2026)

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Publique-se.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069363-03.2025.8.11.0001.

REQUERENTE: THALITTA CRISTINA DE SOUZA BELARMINO GIACOMELLI

REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Vistos. Dos andamentos constantes nos autos, infere-se que o recurso inominado interposto é tempestivo, e que seu preparo é regular, de modo que o admito, com efeito meramente devolutivo, porquanto não se vislumbra, neste caso concreto, dano irreparável à parte, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o aludido prazo com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à e. Turma Recursal. Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069363-03.2025.8.11.0001.

REQUERENTE: THALITTA CRISTINA DE SOUZA BELARMINO GIACOMELLI

REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Vistos etc. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo de n. 1.560.244/RJ, recentemente, o

C. STF integrou decisão anteriormente proferida naquele recurso, a fim de delimitar a controvérsia posta em discussão nestes autos, nos seguintes termos: “(...) É que a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

Senão, vejamos: “§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção de efeitos

I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias” (...)” (grifos nossos) Portanto, em estrito cumprimento aos termos da referida decisão, devem ser suspensas todas as ações que versem sobre atrasos, cancelamentos e alterações de voo e consequente responsabilização civil do transportador aéreo acerca dos danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, em decorrência das daquelas situações previstas no art. 256, §3º, do CBA, transcrito acima.

Neste caso concreto, a parte ré defende que a alteração do voo contratado pela parte autora ocorreu em virtude da readequação da malha aérea ocasionada por “overbooking” naquele período da viagem, cuja hipótese não está prevista no §3º do art. 256 do CBA, e, portanto, não se encontra abarcada pela discussão proposta no Tema 1.417, de modo que revogo os termos da decisão anterior que determinou o sobrestamento deste feito e determino o seu regular prosseguimento.

A requerida manifestou recusa ao Juízo 100% Digital e pugnou pela aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. No entanto, se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o CBA aplicado de forma subsidiária e, apenas, em diálogos de fontes que não retrocedam a proteção do consumidor. Superada as questões preliminares, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Trata-se de demanda ajuizada por THALITTA CRISTINA DE SOUZA BELARMINO em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, alegando em síntese que, ocorreu um atraso na conexão do voo em Guarulhos/SP, resultando em uma espera de mais de 06 (seis) horas na fila para realocação. Devido ao overbooking nos voos subsequentes, a autora só foi realocada para o voo no dia seguinte, às 11h00min. Relata que, durante a espera no aeroporto, não houve o fornecimento de água ou alimentação.

Ausente, também, voucher de transporte para o hotel, obrigando a autora a custear despesas com transporte por aplicativo. E, embora a requerida tenha prestado assistência material, com a emissão de voucher para hospedagem e alimentação, não foi eficiente, pois chegou ao hotel após o encerramento do serviço de jantar, sem suporte da companhia para alimentação. Destaca que o destino Chapecó/SC, tinha como objetivo, compromisso profissional às 09h00min do dia 26/08/2025 e, em razão do atraso, o perdeu, diante do atraso de mais de 19 horas.

Do voo originalmente contratado. Devidamente citada, a parte requerida sustenta que a preterição de embarque (overbooking) é uma prática mundial regulamentada. Alega que cumpriu integralmente a legislação ao fornecer reacomodação e assistência de hospedagem com alimentação inclusa. Defende que o atraso configura mero aborrecimento, exigindo prova efetiva do prejuízo, não podendo ser presumido. Presente impugnação à contestação.

Passo a analisar o mérito. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante os arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, fundando-se no dever de incolumidade e na prestação eficiente do serviço. Nesse contexto, consoante artigo 6º, VIII, do CDC, a aplicação da inversão do ônus da prova, é medida que se impõe.

É incontroverso que a autora contratou o trecho FLN-GRU-XAP para o dia 25/08/2025. O cancelamento do voo original e a reacomodação no voo LA 9000 somente no dia seguinte (26/08), com chegada ao destino final as 13h50min, restam devidamente comprovados pelos bilhetes e pela declaração de cancelamento anexada (id. 210655301). A preterição de embarque decorrente de overbooking configura falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual.

Problemas operacionais ou gestão de malha aérea constituem fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do transportador. A requerida, por sua vez, se limitou a colacionar telas sistêmicas em sua peça defensiva. Tais documentos, produzidos unilateralmente, não possuem o condão de afastar a responsabilidade objetiva, porquanto não demonstram a efetiva prestação de assistência material adequada no aeroporto, durante as 06 (seis) horas de espera na fila.

E, embora a requerida alegue ter fornecido hospedagem, a prova dos autos indica que a assistência foi incompleta: a alimentação fornecida foi eficaz, pois a autora chegou ao hotel após o encerramento do buffet de jantar, sendo negligenciada pela companhia aérea. O entendimento recente das Turmas Recursais deste TJMT é de que, em situações de preterição de embarque com pernoite desassistido e atraso significativo, o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, pois ultrapassa o mero dissabor.

A saber, DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING). CONEXÃO PERDIDA. PERNOITE FORÇADO EM AEROPORTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento:

1. A preterição de embarque decorrente de overbooking configura falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual, ainda que regulamentada por norma administrativa.

2. Problemas operacionais da companhia aérea constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva do transportador.

3. A ausência de assistência material adequada em caso de preterição de embarque e pernoite forçado gera dano moral presumido.

4. É proporcional e razoável a indenização por dano moral fixada em valor módico quando compatível com a gravidade da conduta e a extensão do prejuízo suportado pelos passageiros. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 14; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art.

55. (N.U 1072229-81.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/03/2026, Publicado no DJE 10/03/2026) A omissão da companhia em mitigar o sofrimento do passageiro transforma o descumprimento contratual em violação à dignidade da pessoa humana. O descaso administrativo e a exposição do consumidor à situação degradante (sono em local inadequado e privação de alimentação) superam o patamar de "mero dissabor" e impõem o dever de indenizar.

Na fixação do valor, considero a capacidade econômica da requerida, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a gravidade da omissão assistencial. No caso concreto, considerando o atraso superior a 10 (dez) horas, com a falta de assistência, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada a privação total de suporte. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil.

Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga

SENTENÇA

Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069363-03.2025.8.11.0001.

REQUERENTE: THALITTA CRISTINA DE SOUZA BELARMINO GIACOMELLI

REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Vistos. Por meio de decisão proferida nos autos do ARE n. 1.560.244/RJ (Tema n. 1.417), de Relatoria do Ministro Dias Tofolli, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral determinando o sobrestamento de todas as ações, individuais ou coletivas, em face de companhias aéreas, que tenham por objeto central discussão jurídica acerca da responsabilidade civil daquelas por cancelamento, alteração ou atraso de voo.

O referido tema tem a seguinte redação: “Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.” Da atenta leitura de todo o conteúdo da decisão de suspensão, denota-se que o cerne da questão controvertida consiste na prevalência, ou não, das normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre aquelas dispostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas hipóteses de atrasos, cancelamento e alterações de voo e consequente responsabilização civil do transportador aéreo acerca dos danos materiais e morais sofridos pelos passageiros, incluídas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Diante desse contexto, e considerando que o objeto desta demanda está inserido no tema em discussão no ARE n. 1.560.244/RJ (Tema n. 1.417), com fundamento no art. 927, III, do CPC, determino a SUSPENSÃO da tramitação deste feito até julgamento definitivo do aludido recurso. Aguardem-se os autos em Secretaria, na tarefa processos suspensos. Intimem-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito