1069373-47.2025.8.11.0001

Decido. A controvérsia central do presente caso reside na distinção entre os artigos 128 e 129 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014 e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000. Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 128 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014 estabelece a obrigação do Estado de fornecer anualmente um conjunto de fardamento aos militares, enquanto o artigo 129 previa o pagamento de auxílio pecuniário correspondente a 30% da remuneração do militar caso o Estado não cumprisse a obrigação prevista no artigo anterior.

Ocorre que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000, declarou a inconstitucionalidade formal de vários dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, incluindo o artigo 129, caput e parágrafo único, por vício de iniciativa, uma vez que as normas foram introduzidas por emenda legislativa da Assembleia Legislativa, em afronta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos dos arts. 39, parágrafo único, II, b, e 40 da Constituição Estadual.

Embora o autor sustente que apenas o artigo 129 foi declarado inconstitucional, permanecendo hígido o artigo 128, verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação - obtenção do fardamento ou sua conversão em pecúnia - busca, por via transversa, o mesmo resultado prático que seria alcançado com a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade proferida em controle concentrado possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme dispõe o art. 102, § 2º da Constituição Federal.

Assim, permitir que o autor obtenha por meio judicial o mesmo benefício que seria concedido pelo dispositivo declarado inconstitucional, apenas com nomenclatura diversa, configuraria burla aos efeitos da decisão proferida na ADI. Ademais, a fundamentação do acórdão da ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000 deixa claro que o vício de iniciativa atinge não apenas o artigo 129, mas todos os dispositivos que foram introduzidos por emenda parlamentar e que impõem obrigações financeiras ao Poder Executivo sem observância da competência privativa do Governador do Estado para legislar sobre regime jurídico dos servidores públicos.

Nesse contexto, ainda que se considere a distinção técnica entre os artigos 128 e 129, o acolhimento da pretensão do autor representaria, na prática, tergiversação à declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo Órgão Especial, o que não se pode admitir.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga

SENTENÇA

Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elabora pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.

I. C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Órgão

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

RICARDO GOMES DOS SANTOS

Advogados

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO (OAB 22037/MT), GUSTAVO LIMA OLIVEIRA (OAB 15306/MT), HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA (OAB 33521/MT)