1069394-97.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE

II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1069394-97.2025.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos etc.

1. Recebo os embargos para discussão, com fulcro no que dispõe o artigo 919 do CPC c/c artigo 1º da Lei de Execução Fiscal (Recurso Repetitivo REsp 1272827-STJ).

2. Consigno que entendo como relevantes os fundamentos esposados na inicial pela parte executada, de modo que o prosseguimento da execução poderá causar risco ao resultado do processo e estando garantida a execução, atribuo o efeito suspensivo aos embargos, delineados pelo §1º do aludido artigo 919 devendo ser certificado nos autos de Execução Fiscal nº 0036064-54.2010.8.11.0041.

3. À parte embargada, para impugnar os embargos, em trinta dias.

4.

Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE

II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1069394-97.2025.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos, etc.

1 – Promova o Sr. Gestor Judiciário a associação destes autos ao feito executivo fiscal respectivo.

2 – Certifique o Sr. Gestor Judiciário quanto ao oferecimento de garantia ou efetivação da penhora nos autos da execução fiscal, bem como, quanto à tempestividade dos presentes embargos e, ainda, quanto ao regular recolhimento das custas processuais.

3 – Cumpridas as providências acima, venham-me os autos conclusos.

4 – Às providencias necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito