1069413-29.2025.8.11.0001

Nesse sentido: REQUERENTE: PORFIRIO GONÇALVES BOTELHO NETOREQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO – VEÍCULO IRRECUPERÁVEL, DESTRUÍDO OU PERDIDO – BAIXA DE REGISTRO – POSSIBILIDADE –

SENTENÇA

MANTIDA. Não é razoável exigir que o proprietário do veículo cumpra as exigências do disposto na Resolução do CONTRAN nº 11/98, que estabelece a apresentação dos recortes da gravação da numeração do chassi, as placas de identificação e o CRV/CRLV, quando caracterizada a perda ou destruição total do veículo. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0024974-83.2009.8.11.0041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023).

Quanto à responsabilidade tributária, porque não realizou o procedimento de forma adequada extraindo o recorte antes da entrega do bem móvel como sucata, o contribuinte fica obrigado a quitar todos os débitos até a efetiva baixa. Uma vez que, sem a apresentação do todos os elementos necessários foi o contribuinte quem deu causa a demora na baixa, logo, permanece como responsável tributário e administrativo até que efetivamente o faça.

Diante das provas apresentadas é apropriado, excepcionalmente, diante da impossibilidade de se restaurar as peças, tão somente deferir a dispensa de apresentação das partes do chassi que contêm a gravação do registro do número de identificação veicular (VIN) e as suas placas referente ao veículo HONDA CG 150 FAN ESI, ANO 2014/2015, PLACA QBF-9168, RENAVAM Nº 1275186359, Chassi nº 9C2KC1680FR500283, REGISTRADO EM NOME DE EDNA GENIU DA COSTA CPF: 616.***.***-91 , para permitir que o processo, o qual deve ser requerido junto ao Detran/MT, prossiga sem o referido requisito devendo a parte autora realizar o procedimentos de baixa do registro do veículo obedecendo todas as demais exigências da norma.

Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial tão somente para dispensar a parte autora da apresentação das partes do chassi que contêm a gravação do registro do número de identificação veicular (VIN) e as suas placas, referente ao veículo HONDA CG 150 FAN ESI, ANO 2014/2015, PLACA QBF-9168, RENAVAM Nº 1275186359, Chassi nº 9C2KC1680FR500283, registrado em nome de EDNA GENIU DA COSTA, CPF: 616.***.***-91 para o processo de baixa junto ao Detran/MT, devendo a contribuinte atender a todos os demais requisitos legais, bem como arcar com o pagamento de imposto, taxas e eventuais multas até a data da efetiva baixa, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga

SENTENÇA

Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Órgão

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

EDNA GENIU DA COSTA

Advogado

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS (OAB 25973/MT)