1069423-50.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069423-50.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MAURICIO DIAS DE FARIAS EXECUTADO: LUZIA LEITE DE SOUZA

Vistos. Compulsando detidamente o caderno processual eletrônico, especificamente no que tange à manifestação vertida pelo Exequente sob o ID 244412762, observa-se a notícia de entabulação de nova composição amigável entre os litigantes, visando solver o saldo remanescente deste cumprimento de sentença. Instruindo a referida peça, o Exequente coligiu o Termo de Acordo (ID 244412764), no qual restou fixado o montante transacional de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Informa, ademais, o recebimento substancial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), restando um resíduo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser satisfeito em parcelas vincendas. Entretanto, o operoso causídico subscritor da peça de ingresso ressalta a impossibilidade de colher a assinatura da Executada no indigitado instrumento, justificando tal óbice em razão de suposto quadro clínico de enfermidade da devedora e dificuldades técnicas no manejo da plataforma de assinatura digital "gov.br".

FUNDAMENTO.

DECIDO. Em que pese a vultosa argumentação tecida e a aparente boa-fé que emana do adimplemento de vultosa parcela do ajustado, este Juízo, pautado pelo rigor técnico e pela segurança jurídica que deve nortear os atos homologatórios, não pode olvidar que a transação é, por definição legal, um negócio jurídico bilateral e plurilateral, exigindo a convergência explícita de vontades para a produção de seus efeitos típicos, notadamente a extinção ou suspensão de obrigações (art. 840 do Código Civil).

A homologação judicial de um acordo empresta ao instrumento particular a força de título executivo judicial. Portanto, a ausência de assinatura de uma das partes - no caso, a devedora - constitui vício formal insanável para fins de homologação. O consentimento é o elemento nuclear do negócio jurídico transacional; sem ele, carece o documento de existência jurídica no plano da autocomposição processual.

Ressalte-se que as dificuldades tecnológicas ou o estado de saúde da Executada, conquanto lamentáveis, não autorizam a supressão da formalidade essencial. O ordenamento jurídico pátrio oferece alternativas para situações de impossibilidade física, tais como a assinatura a rogo (na presença de testemunhas), a outorga de procuração pública com poderes específicos para transigir, ou ainda a colheita de assinatura por meios mecânicos tradicionais com posterior digitalização.

A homologação de um termo assinado unilateralmente (ID 244412764, pág.

4) abriria perigoso precedente, vulnerando o princípio do contraditório e expondo o processo a futuras arguições de nulidade por vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade, o que este Magistrado deve evitar em prestígio à estabilidade das decisões judiciais.

Diante do exposto, e com o fito de regularizar a relação processual para fins de eventual chancela judicial: INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos a minuta de acordo devidamente subscrita por ambas as partes (Exequente e Executada), ou por seus procuradores com poderes específicos e expressos para transigir (art. 105, caput, do CPC). Esclareço que, somente após a juntada do instrumento bilateralmente assinado, este Juízo passará à análise dos pedidos de homologação e suspensão do feito (art. 922 do CPC).

Decorrido o prazo sem a devida regularização, o feito retomará sua marcha regular, com o prosseguimento dos atos executórios para a satisfação do saldo remanescente, conforme cálculos anteriormente apresentados. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1069423-50.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para efetuar o pagamento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Certifico ainda que, caso a diligência se tratar de bairro pertencente a comarca contigua (Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento), esta deve ser preenchida marcando na opção Cumprir diligência na: (Comarca do Processo = Cuiabá) e em seguida na opção da cidade deve selecionar "Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento".

Certifico também que, em se tratando de cumprimento exclusivamente por meio eletrônico, deve -se recolher a guia correspondente à diligência eletrônica. Esclareço que o recolhimento da guia de diligência deverá ser realizado através do link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao observando-se as instruções acimas descritas. Cuiabá, 17 de junho de 2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO DO PROCESSO: 1069423-50.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: MAURICIO DIAS DE FARIAS EXECUTADO: LUZIA LEITE DE SOUZA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DO: EXEQUENTE: MAURICIO DIAS DE FARIAS, em consulta ao site do TJ/MT, não foi localizada guia arrecada referente ao pedido de desarquivamento, conforme determina a Lei 7.603/2001(Prov. 11/2018 CGJ/MT), Lei 11.077/2020(Prov. 58/2025 CGJ/MT), art. 238 CNGC/MT e Consulta 01/2018 CJ-TJ/MT.

Informamos que apenas os processos distribuídos após, 01/01/2021 estão dispensados de recolhimentos de custas em relação aos honorários advocatícios, conforme Lei n. 11.077/2020(Prov. 58/2025 CGJ/MT). Devendo acessar o site: www.tjmt.jus.br, ACESSOS RÁPIDOS em EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO, clicar em GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU, digitar no tipo da ação: digitar DESARQUIVAMENTO, lançar o número do processo, CPF/CNPJ do pagante, simular guia, gerar guia.

Aguarde-se o prazo de 15(quinze) dias, em havendo pagamento, proceda devolução à Secretaria. A solicitação de desarquivamento deve ser feita diretamente no sistema PJE, selecionando a opção tipo de documento: "PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO”, com o devido pagamento. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento

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PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo n. 1069423-50.2025.8.11.0041.

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por MAURICIO DIAS DE FARIAS, em face de LUZIA LEITE DE SOUZA, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Conclui-se dos autos, que as partes compuseram amigavelmente e apresentaram os termos do acordo, para homologação (ID. 202790723). Desta forma, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito.

Custas e honorários abrangidos no acordo. Por disposição do art. 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. P.I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE