1069453-85.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

SENTENÇA

Numero do Processo: 1069453-85.2025.8.11.0041

REQUERENTE: RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que houve sequestro do valor correspondente ao débito, não tendo o executado impugnado a penhora. O valor sequestrado está compatível com a requisição expedida. Assim, diante da satisfação integral da obrigação pela quitação do débito, julga-se extinta a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Requisite-se a vinculação do valor penhorado junto ao Departamento de Depósitos Judiciais.

Após, proceda-se com a expedição de alvará para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência.

Publique-se. Após o processamento do alvará, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV.

Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

2 - Art.

47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor:

I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e

III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)

3 - Art.

36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069453-85.2025.8.11.0041.

REQUERENTE: RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente postula o recebimento de valores atualizados. O executado, intimado, concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (id. 219393861). É o sucinto relatório. Decida-se. Analisando os autos, verifica-se que o cálculo apresentado está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, o Estado-Juiz homologa o cálculo apresentado em id. 214683464, deferindo desde já o destacamento desde que requerido antes da expedição do RPV/precatório, observado o percentual contratado, bem como eventual pedido de renúncia ao teto do RPV, sem prejuízo do levantamento integral, ao patrono, desde que constante da procuração poderes especiais para receber e dar quitação. Transitada em julgado, encaminhe-se para cálculo.

Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório.

Intime-se o exequente para informar os dados bancários do beneficiário, nos termos da Resolução 303/2019-CNJ.

Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 1069453-85.2025.8.11.0041. REQUERENTE: RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Visto, Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por Rafael Machado De Oliveira em face do Município de Cuiabá, visando à declaração de ilegalidade da aplicação de base de cálculo diversa da declarada nos contratos de compra e venda imobiliária para fins de apuração do ITBI, bem como à restituição dos valores pagos a maior.

A parte autora alega que adquiriu unidade imobiliária matriculada sob o nº 97.605, que o ente tributante utilizou como base de cálculo do ITBI o valor venal constante do cadastro imobiliário, em vez do valor efetivamente pago, conforme declarado nos contratos de compra e venda. Argumenta que tal procedimento viola o disposto no art. 38 do CTN e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP).

O ente demandado, por sua vez, sustenta que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o qual corresponderia ao seu valor de mercado. Defende que adotou critérios técnicos para apuração dos valores utilizados, especialmente com base em instrumentos oficiais de avaliação, não havendo arbitrariedade. A controvérsia cinge-se em definir se o ente tributante pode utilizar como base de cálculo do ITBI valor diverso daquele declarado nos contratos de compra e venda, sem a prévia instauração de procedimento administrativo específico.

Nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O valor venal, por sua vez, deve refletir o valor que o bem alcançaria em condições normais de mercado, não se confundindo com valor fixado unilateralmente pelo Fisco. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), fixou as seguintes teses: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

No caso concreto, constata-se que o ente tributante utilizou como base de cálculo do ITBI o valor venal constante do cadastro imobiliário, sem a instauração de qualquer procedimento administrativo para apurar eventual divergência em relação ao valor declarado nos contratos. Embora se alegue o emprego de critérios técnicos, a jurisprudência pacífica exige a instauração de procedimento administrativo específico para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte.

O próprio ente tributante reconhece a possibilidade de instaurar processo administrativo para aferição do valor de mercado, mas não demonstra sua adoção no caso concreto. Dessa forma, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113, conclui-se pela ilegalidade da utilização de base de cálculo diversa daquela declarada pelo contribuinte, sem observância do devido processo legal administrativo.

Consequentemente, reconhece-se o direito à restituição da diferença entre o valor do ITBI recolhido com base no valor venal e aquele que deveria ter sido pago com base no valor declarado no contrato de compra e venda.

Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar procedente o pedido inicial, para o fim de: a) declarar a ilegalidade da aplicação de base de cálculo do ITBI diversa da declarada nos contratos de compra e venda imobiliária, em presunção da boa-fé do contribuinte, considerando a ausência de processo administrativo para apuração de valor real de mercado diverso do indicado; b) condenar o ente tributante à restituição do valor recolhido indevidamente, com as devidas atualizações monetárias, nos termos dos Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional n. 113/2021, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e despesas processuais, consoante o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita à apreciação da MMª Juíza de Direito consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga Visto, Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de praxe. Cuiabá/MT, datado e assinado no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito