1069460-77.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1069460-77.2025.8.11.0041

AUTOR: EMANUELLE BRITO DIVINO

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos etc. Cuida-se de Ação de Consignação em Pagamento, em fase de exaurimento de providências executivas, após a prolação de sentença de procedência (ID 226382250). Em síntese, a referida sentença reconheceu o legítimo exercício do direito de preferência da parte Autora para a reaquisição do imóvel matriculado sob o n.º 97.572 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, fundado no art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/97.

Para tanto, fixou o quantum debeatur em R$ 13.118,67, determinando que a Autora procedesse ao depósito complementar da quantia de R$ 4.303,40, uma vez que já havia consignado inicialmente R$ 8.815,27. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora cumpriu integralmente o comando judicial, carreando o comprovante de depósito complementar (ID 229848082). De outro lado, o Banco Réu, agindo em conformidade com o princípio da cooperação e em reconhecimento à satisfação da condenação sucumbencial, efetuou o depósito da quantia de R$ 1.345,44 (ID 228228956), pleiteando a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

A Autora, em sua última manifestação, anuiu com o valor depositado a título de honorários e custas, requerendo a expedição de alvará e o cumprimento da ordem de cancelamento da consolidação da propriedade junto ao Registro de Imóveis. É o breve relato.

Decido. A pretensão consignatória atingiu sua finalidade precípua: a desoneração da devedora e a extinção da obrigação pecuniária mediante o depósito judicial do valor reconhecido pelo credor. Uma vez perfectibilizado o depósito integral do débito (R$ 13.118,67), opera-se a eficácia liberatória da obrigação, nos termos do art. 546 do CPC. Igualmente, a condenação imposta ao Banco Réu em sede de sucumbência foi voluntariamente satisfeita, inexistindo qualquer óbice ao levantamento dos valores ou à baixa definitiva do processo.

Quanto à reversão do ato de consolidação da propriedade (Av.5/97.572), tal medida é corolário lógico da procedência do pedido e do pagamento integral, restabelecendo o status quo ante do domínio ou a quitação plena do contrato de alienação fiduciária, conforme a natureza da purgação realizada (reaquisição por preferência). Diante da satisfação integral das obrigações por ambas as partes e da preclusão lógica quanto aos valores depositados, DETERMINO as seguintes providências:

1. Expeça-se alvará judicial do montante integral de R$ 13.118,67, devidamente atualizado, em favor do BANCO BRADESCO S/A.

2. Expeça-se alvará judicial do montante de R$ 1.345,44, em favor dos patronos da parte Autora, conforme dados bancários fornecidos na petição ID 229646798.

3. Em estrito cumprimento ao item "6" do dispositivo da sentença, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Oficial do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, instruindo-o a proceder ao cancelamento da averbação de consolidação da propriedade (AV.5/97.572) e de eventuais atos expropriatórios subsequentes. Deverá a serventia registral restabelecer a propriedade em nome de EMANUELLE BRITO DIVINO, conforme a quitação operada nestes autos.

Ante a satisfação das obrigações, JULGO EXTINTO o processo, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as expedições supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1069460-77.2025.8.11.0041

AUTOR: EMANUELLE BRITO DIVINO

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos etc. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1029431-11.2025.8.11.0000 interposto pelo Banco Bradesco (Id. 206800651). Após a juntada do v. Acórdão, concluso para deliberações.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315

DECISÃO

Processo: 1069460-77.2025.8.11.0041.

AUTOR: EMANUELLE BRITO DIVINO

REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

1. Trata-se Ação de Consignação em Pagamento movida por EMANUELLE BRITO DIVINO em face de BANCO BRADESCO S/A, em que se pretende a distribuição por dependência aos autos de n. 1062847-41.2025.8.11.0041.

2. O processo em referência (1062847-41.2025.8.11.0041), ao qual a autora solicitou a distribuição por dependência, se trata de Ação Anulatória de Leilão que esta em trâmite perante a 3ª Vara Especializada de Direito Bancário desta Capital.

3. Desta feita, em face da conexão entre as ações e para evitar decisões conflitantes e contraditórias, nos termos do art. 286, I, do CPC, declino a competência e remeta-se o feito ao Juízo da 3ª Vara Especializada de Direito Bancário desta Capital.

4. Ás providências.* (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito