1069463-55.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

SENTENÇA

Processo: 1069463-55.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: DIEGO ALVES DA SILVA, JANDERSON WILIAN RAMOS DA SILVA

Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de Termo Circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 359 do Código Penal, por DIEGO ALVES DA SILVA e JANDERSON WILIAN RAMOS DA SILVA. Consta do auto de infração que gerou a instauração do presente Termo Circunstanciado, que os fatos tidos por delituosos foram praticados da seguinte forma: “[...] NO DIA 07/10/2025, POR VOLTA DAS 02H00MIN, A COMUNICANTE/VÍTIMA JUCILENE LOURENÇO ENTROU EM CONTATO VIA TELEFONE FUNCIONAL, RELATANDO QUE RESIDE COM SEUS FILHOS EM UMA CASA LOCALIZADA NA AVENIDA CENTRAL, PRÓXIMO AO POSTO DE COMBUSTÍVEL NOVO CÉU, QUANDO OUVIU O CACHORRO LATIR E, AO OLHAR PELA JANELA, VISUALIZOU UM HOMEM TRAJANDO CAMISETA AMARELA ADENTRANDO A ÁREA DE SUA RESIDÊNCIA.

A VÍTIMA INFORMOU QUE ESCUTOU BARULHOS NO LOCAL E, TEMENDO PELA SUA SEGURANÇA E DE SEUS FILHOS, SOLICITOU O APOIO IMEDIATO DA GUARNIÇÃO POLICIAL. DE IMEDIATO, OS POLICIAIS DESLOCARAM-SE ATÉ O ENDEREÇO INFORMADO E, DURANTE A VERIFICAÇÃO, LOCALIZARAM DOIS HOMENS DEITADOS NA ÁREA DE SERVIÇO DA RESIDÊNCIA, AMBOS EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REALIZADA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, OS SUSPEITOS RELATARAM QUE APENAS QUERIAM DORMIR E QUE ESTAVAM DE PASSAGEM PELO LOCAL.

DIANTE DOS FATOS, OS SUSPEITOS FORAM ENCAMINHADOS ATÉ O QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR, ONDE FOI CONFECCIONADO O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SENDO POSTERIORMENTE ENTREGUES NA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÃO: NÃO HOUVE LESÃO CORPORAL [...].” (ID 210711563) Em análise à narrativa fática, o Parquet constatou que os fatos não se subsumiram ao tipo penal de violação de domicílio, uma vez que os investigados adentraram à residência da vítima e a chamaram para pedir acomodação, uma vez que a conheceram no final de semana anterior, mas no momento dos fatos a vítima não reconheceu os investigados por isso acionou a polícia militar.

Diante disso, a promoção do arquivamento do procedimento foi feita de maneira escorreita pelo Ministério Público, visto a ausência de dolo nos fatos praticados. Destarte, é consabido que incumbe ao Parquet a análise preambular sobre os elementos necessários ao oferecimento da denúncia, que no caso, ora em análise, não restaram demonstrados pela ausência de justa causa para persecução penal, conforme alhures mencionado.

Diante disso, o arquivamento do procedimento investigativo é medida imperativa, uma vez que não se evidencia a hipótese de aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal (redação original em vigência), porquanto, o resultado da motivação feita pelo douto Promotor de Justiça está amparada pelos elementos constantes dos autos.

DISPOSITIVO

Com essas considerações, HOMOLOGO O PEDIDO de arquivamento do presente procedimento investigativo em relação a infração penal prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito