1069476-31.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069476-31.2025.8.11.0041. AUTOR(A): G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Trata-se de recuperação judicial requerida por AMMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA., cujo processamento foi deferido por decisão de Id. 233261676. O feito alcançou estágio em que diversas questões incidentais, embora formalmente veiculadas em petições distintas, guardam estreita relação entre si e reclamam apreciação conjunta, a fim de evitar pronunciamentos fragmentados e conferir tratamento coerente às providências atualmente pendentes.

Encontram-se submetidos à apreciação, em síntese: a) os embargos de declaração de Id. 235742433, opostos pelas recuperandas em relação à remuneração da Administradora Judicial; b) os embargos de declaração da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. contra a decisão de Id. 245203392; c) os embargos declaratórios da AMMLOG contra o mesmo pronunciamento, especificamente quanto às determinações relativas ao sistema de rastreamento; d) as sucessivas manifestações relacionadas à manutenção da essencialidade e à restituição de 33 conjuntos veiculares pertencentes à INPASA; e) o relatório apresentado pela Administradora Judicial acerca da utilização, localização e rastreabilidade desses ativos; f) a manifestação da Administradora Judicial acerca do atraso de sua remuneração; g) o relatório mensal de atividades; e h) a apresentação da versão consolidada do plano de recuperação judicial.

É o relatório.

Decido.

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De início, impende destacar que o recurso interposto tem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade e contradição, e também, para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais.

Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1] .

Neste ínterim, o art. 1.022, do Código de Processo Civil, esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão.

Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel.

Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e

10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Neste espeque, conforme se depreende da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o erro material somente poderá ser sanável por intermédio dos embargos de declaração se este for evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.

Superada a parte introdutória, passo ao exame do recurso.

1. Dos embargos de declaração de Id. 235742433. Remuneração da Administradora Judicial Na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, este Juízo nomeou ZAPAZ Administração Judicial Ltda. para o exercício do encargo e, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.101/2005, fixou sua remuneração em 3% sobre o valor total dos créditos arrolados, determinando o pagamento diretamente pelas recuperandas em 30 parcelas mensais e sucessivas.

As recuperandas opuseram embargos de declaração sustentando, em essência, que o percentual seria excessivo diante de sua capacidade financeira, do grau de complexidade da causa e dos valores usualmente praticados em processos semelhantes. Invocaram também o art. 24, § 5º, da Lei nº 11.101/2005 e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.825.555/MT, defendendo a redução da verba ao limite de 2%.

Os embargos não comportam acolhimento. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, compete ao magistrado fixar o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observando a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para atividades semelhantes. A lei não estabelece remuneração tarifada. Fora das hipóteses específicas submetidas ao limite especial, o percentual deve ser arbitrado judicialmente dentro do teto previsto no § 1º do art. 24, mediante apreciação concreta das circunstâncias do processo.

Foi precisamente o que ocorreu. Ao fixar a remuneração em 3%, este Juízo considerou a dimensão econômica da recuperação, a estrutura do passivo, a pluralidade de credores, a consolidação processual e substancial de duas sociedades empresárias, a necessidade de acompanhamento operacional das recuperandas e o conjunto de atribuições que seriam exigidas da Administradora Judicial. O desenvolvimento posterior do processo, aliás, confirma que não se tratava de recuperação de baixa complexidade.

Desde o deferimento do processamento houve sucessivas controvérsias envolvendo frota de veículos, essencialidade de ativos, contratos celebrados com terceiros, rastreamento e telemetria, diligências presenciais e documentais, análise de plano de recuperação, fase administrativa de verificação de créditos, relatórios mensais, exame de documentos fiscais, relações de propriedade e posse de veículos e acompanhamento de inúmeros requerimentos incidentais.

A Administradora Judicial, portanto, não exerce no caso atuação meramente formal ou burocrática. Sua participação tem exigido acompanhamento contínuo da atividade empresarial e produção de manifestações técnicas que subsidiam diretamente a atuação jurisdicional. Também não se verifica ilegalidade no percentual de 3%. O percentual situa-se abaixo do teto geral estabelecido pelo art. 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e foi fixado mediante decisão fundamentada, segundo os critérios legalmente estabelecidos.

A invocação do § 5º do art. 24 tampouco conduz à redução pretendida. É verdade que a documentação societária indica que a AMMLOG Transportes e Logística Ltda. possui enquadramento como microempresa. De outro lado, a certidão simplificada da G R Comércio de Grãos Ltda. registra expressamente que ela não se encontra enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. A presente recuperação, todavia, foi deferida em consolidação processual e substancial, com apresentação de plano único, administração judicial única e tratamento integrado do procedimento.

Nessas circunstâncias, o enquadramento empresarial de apenas uma das sociedades recuperandas não permite, automaticamente, transportar o limite subjetivo do § 5º do art. 24 para toda a recuperação consolidada e para passivo pertencente também à sociedade que não possui a condição de ME ou EPP. O precedente invocado pelas recuperandas, REsp nº 1.825.555/MT, cuida da incidência do teto de 2% sobre devedor que efetivamente ostenta a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente da opção pelo plano especial.

A própria tese reproduzida nos embargos destaca que a proteção decorre da pessoa do devedor, e não do rito procedimental adotado. Essa premissa, longe de impor a redução pretendida, evidencia a necessidade de se observar a condição jurídica concreta de cada devedora. Aqui, uma das integrantes da recuperação consolidada não possui o enquadramento empresarial que atrairia o teto excepcional. Não há, portanto, suporte para estender indistintamente a toda a administração judicial o limite subjetivo referente apenas a uma das sociedades.

De igual modo, não procede o argumento de que o percentual se mostraria incompatível com a capacidade econômica das recuperandas. A crise econômico-financeira constitui pressuposto do próprio instituto recuperacional e não basta, isoladamente, para justificar a redução da remuneração do auxiliar do Juízo. Se assim fosse, o critério legal da capacidade de pagamento conduziria, em praticamente toda recuperação judicial, à fixação automática da remuneração no menor patamar possível, esvaziando os demais critérios expressamente estabelecidos no art.

24. O que a lei exige é ponderação. E, no caso concreto, o percentual de 3%, aliado ao parcelamento em 30 prestações mensais e sucessivas, foi justamente a solução adotada para compatibilizar a complexidade do encargo com a necessidade de não produzir desembolso concentrado capaz de comprometer a continuidade da atividade empresarial. Também não cabe, no âmbito dos embargos de declaração, substituir o juízo de arbitramento anteriormente realizado por nova avaliação fundada exclusivamente na discordância das recuperandas quanto ao montante.

Os embargos possuem função integrativa e não constituem instrumento ordinário de revisão da conveniência econômica de decisão regularmente fundamentada. Não identifico, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto à remuneração fixada. Deve ser integralmente mantido o percentual de 3% arbitrado na decisão de Id. 233261676, bem como a forma de pagamento ali estabelecida. Quanto à manifestação da Administradora Judicial dando conta da ausência de pagamento das parcelas, trata-se de consequência prática da remuneração anteriormente estabelecida e que permanece exigível enquanto não modificada por decisão judicial.

Não é juridicamente aceitável que a parte simplesmente deixe de cumprir obrigação expressamente estabelecida em decisão vigente pelo fato de contra ela ter manejado embargos declaratórios, ausente atribuição de efeito suspensivo. Cabe, portanto, regularizar a remuneração devida à auxiliar do Juízo.

2. Dos embargos de declaração opostos pela INPASA. Id. 246879265 A INPASA opôs embargos de declaração contra a decisão de Id. 245203392, sustentando que o pronunciamento examinou as questões atinentes ao rastreamento, emprego dos veículos por terceiros e fiscalização dos ativos, mas deixou de apreciar fundamento autônomo anteriormente submetido ao Juízo: o alegado inadimplemento das contraprestações relativas ao período posterior ao pedido de recuperação judicial.

A embargante afirma permanecer privada de 33 conjuntos veiculares de sua propriedade enquanto a AMMLOG os utiliza sem pagamento regular das contraprestações correntes, postulando o reconhecimento da natureza extraconcursal dessas obrigações e a restituição dos bens. HÁ omissão a ser suprida. A decisão de Id. 245203392 analisou extensamente a preservação provisória da essencialidade, condicionando-a à efetiva utilização econômica dos bens, ao funcionamento do sistema de rastreamento e à ausência de cessão, sublocação ou exploração econômica autônoma por terceiros.

Não houve, contudo, pronunciamento específico sobre o alegado inadimplemento das contraprestações posteriores ao pedido recuperacional. A recuperação judicial alcança, em princípio, os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, conforme dispõe o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Obrigações constituídas por fatos geradores posteriores não são automaticamente absorvidas pelo concurso.

Isso, contudo, não significa que a simples afirmação de inadimplemento posterior produza, automaticamente e sem análise individualizada, a restituição dos ativos. A natureza extraconcursal da obrigação e a caracterização do inadimplemento contratual constituem questões juridicamente distintas. Mesmo em se tratando de obrigação não submetida ao plano, podem existir controvérsias quanto à origem, valor, período, exigibilidade, pagamento ou interpretação da relação contratual.

Não há, nos elementos examinados, demonstração técnica consolidada e incontroversa de todo o montante pós-concursal alegadamente vencido, discriminado contrato por contrato e competência por competência. Os embargos merecem, portanto, acolhimento apenas para sanar a omissão, reconhecendo-se que as contraprestações efetivamente constituídas após o pedido recuperacional não se submetem, em princípio, aos efeitos do plano, sem que desse reconhecimento decorra, isoladamente, a restituição automática dos 33 conjuntos.

A questão possessória deverá ser apreciada também sob a ótica dos fatos supervenientes apurados pela Administradora Judicial.

3. Dos embargos de declaração da AMMLOG. Id. 247139244 A AMMLOG insurgiu-se contra o prazo de 48 horas estabelecido na decisão de Id. 245203392 para comprovação do funcionamento do sistema ativo de rastreamento e telemetria, pretendendo prazo suplementar sob o argumento da necessidade de contratação, aquisição e instalação de equipamentos. Os embargos não merecem acolhimento. A determinação não inaugurou obrigação nova.

JÁ na decisão de Id. 238558950, proferida em 25/06/2026, havia sido imposta à recuperanda a obrigação de demonstrar a manutenção ou o restabelecimento do sistema ativo de rastreamento e telemetria dos bens pertencentes à INPASA ou permitir à proprietária providenciar sistema próprio. O prazo posterior constituiu reforço de obrigação previamente estabelecida. A alegação de que o prazo se mostrou exíguo traduz inconformismo com o conteúdo da decisão e não omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC.

Os fatos supervenientes também demonstram perda de utilidade prática do pedido de ampliação, uma vez que a própria recuperanda comunicou posteriormente a contratação de prestador, passando a matéria a ser acompanhada pela Administradora Judicial. Impõe-se a rejeição dos embargos.

II – CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS 33 CONJUNTOS VEICULARES DA INPASA. A decisão de Id. 245203392 indeferiu, naquele momento, o pedido de restituição dos 33 conjuntos veiculares e preservou a essencialidade apenas enquanto efetiva e comprovadamente utilizados na atividade da AMMLOG. A tutela foi expressamente condicionada ao funcionamento do sistema de rastreamento, ao acesso às informações, à prestação tempestiva de documentos à Administradora Judicial e à ausência de cessão, sublocação, transferência da posse ou disponibilização dos ativos para exploração econômica autônoma por terceiros.

Também ficou consignado que eventual descumprimento poderia justificar revisão imediata da proteção. A diligência posteriormente realizada pela Administradora Judicial revelou quadro que merece atenção. Segundo a auxiliar do Juízo, a documentação fornecida pela AMMLOG foi apresentada de maneira intempestiva e fracionada, não possibilitando atestar integralmente a regular utilização da frota vinculada à INPASA no período examinado.

Mais relevante, foram identificados documentos fiscais envolvendo os veículos de placas SPH1E78 e SPG8E90 em operações relacionadas à Fribon Transportes Ltda., terceira pessoa jurídica, circunstância incompatível, em princípio, com a premissa de que aqueles ativos deveriam permanecer protegidos porque indispensáveis à atividade própria da recuperanda. A tutela de essencialidade não atribui à recuperanda disponibilidade irrestrita sobre patrimônio de terceiro.

O fundamento para a excepcional manutenção do bem na esfera de disponibilidade da devedora reside na demonstração de que sua retirada comprometeria a continuidade da própria atividade empresarial. Se determinado bem passa a ser disponibilizado para utilização econômica de terceiro, o nexo funcional que legitimava a tutela deixa de existir quanto àquele ativo. A situação do veículo SPJ6C83 demanda tratamento distinto.

A Administradora Judicial conseguiu individualizar o implemento pelas imagens e pelos dados da relação de frota apresentada pela própria recuperanda, indicando sua vinculação ao Contrato 14400. HÁ, ainda, divergência entre a informação de destino constante da relação apresentada em 10/08/2026 e o local em que teria sido posteriormente fotografado. Existem elementos que justificam esclarecimentos urgentes.

Não há, entretanto, demonstração suficiente, neste momento, para afirmar de maneira definitiva que tenha havido deliberada descaracterização ou ocultação do veículo com o propósito de frustrar fiscalização. Também quanto às placas SPH1F48 e SPH1E90, a Administradora Judicial registrou insuficiência de coincidência temporal na documentação disponível. O quadro probatório, portanto, não é uniforme para os 33 conjuntos.

Em relação aos veículos SPH1E78 e SPG8E90, a documentação permite concluir que a premissa que justificava sua proteção foi comprometida. Quanto aos demais, impõe-se contraditório concentrado, com demonstração documental individualizada. A AMMLOG deverá comprovar, bem por bem, localização, rastreamento, utilização econômica própria, documentação fiscal correspondente e eventual relacionamento operacional com terceiros.

A recuperação judicial protege a atividade empresarial viável. Não transforma patrimônio de terceiros em instrumento de financiamento compulsório da recuperanda, tampouco autoriza retenção de bens sem transparência, rastreabilidade e observância das condições impostas judicialmente.

III – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL RETIFICADO As recuperandas apresentaram plano de recuperação judicial em 24/07/2026. Após análise técnica da Administradora Judicial, foram identificadas inconsistências formais e jurídicas, posteriormente enfrentadas na decisão de Id. 245203392, que determinou a apresentação de versão consolidada e corrigida. Em 08/09/2026, foi juntada a petição de Id. 248134702, acompanhada do plano consolidado de Id. 248134706.

A apresentação atende, em princípio, à determinação de nova juntada. O recebimento do documento, entretanto, não implica aprovação antecipada de seu conteúdo. A viabilidade econômica e as condições negociais integram, primordialmente, o espaço deliberativo dos credores, enquanto ao Poder Judiciário compete o controle de legalidade do procedimento e das cláusulas submetidas à homologação. A Administradora Judicial deverá, assim, confrontar a nova versão com as determinações anteriormente estabelecidas e indicar eventual irregularidade remanescente antes do prosseguimento da fase deliberativa.

IV –

RELATÓRIO

MENSAL DE ATIVIDADES A Administradora Judicial apresentou o relatório mensal de atividades de Id. 247819941, já elaborado sob as diretrizes fixadas anteriormente pelo Juízo. O documento deve ser recebido e incorporado à fiscalização ordinária da recuperação. Os relatórios subsequentes deverão continuar trazendo informações claras sobre faturamento, geração de caixa, evolução do passivo extraconcursal, obrigações correntes, composição da frota e fatos relevantes à continuidade da atividade.

Especial atenção deverá ser dedicada às obrigações constituídas após o pedido recuperacional, inclusive diante da controvérsia existente com a INPASA e do atraso informado quanto à remuneração da própria Administradora Judicial.

V – DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO A recuperação judicial não retira das sociedades devedoras a administração de seus negócios. Também não transforma a Administradora Judicial em gestora das empresas. Impõe, contudo, dever reforçado de transparência. Os benefícios decorrentes do regime recuperacional produzem efeitos relevantes sobre posições jurídicas de credores e terceiros. A contrapartida necessária é a disponibilização tempestiva, íntegra e confiável dos dados indispensáveis à fiscalização.

Não se mostra compatível com esse regime o fornecimento reiteradamente tardio ou fracionado de documentos, sobretudo quando dizem respeito a bens de terceiros cuja manutenção com a recuperanda depende precisamente da demonstração de sua essencialidade. Eventual descumprimento posterior deverá ser valorado na apreciação da permanência das medidas protetivas. Portanto, com base na fundamentação supra:

1. CONHEÇO dos embargos de declaração de Id. 235742433 e os REJEITO, mantendo integralmente a remuneração da Administradora Judicial no percentual de 3% sobre o valor total dos créditos arrolados, nos exatos termos fixados na decisão de Id. 233261676, inclusive quanto ao pagamento em 30 parcelas mensais e sucessivas;

2. INTIMEM-SE as recuperandas para, no prazo de 5 dias, regularizarem as parcelas vencidas da remuneração da Administradora Judicial, mediante pagamento dos valores devidos conforme os critérios fixados na decisão de Id. 233261676, devendo a Administradora Judicial informar, no mesmo prazo ou imediatamente após o pagamento, eventual saldo remanescente;

3. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., Id. 246879265, e os ACOLHO PARCIALMENTE, exclusivamente para suprir a omissão da decisão de Id. 245203392 e consignar que as contraprestações efetivamente constituídas pela utilização dos bens após o pedido de recuperação judicial não se submetem, em princípio, aos efeitos do plano, sem que desse reconhecimento decorra, isoladamente, a restituição automática dos 33 conjuntos veiculares;

4. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela AMMLOG, Id. 247139244, e os REJEITO, por inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil;

5. ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela INPASA nos Ids. 246880171, 247531609 e 248369642 e, diante dos elementos documentais indicados pela Administradora Judicial no Id. 247728134, REVOGO o reconhecimento de essencialidade quanto aos veículos de placas SPH1E78 e SPG8E90;

6. DETERMINO que a AMMLOG disponibilize os veículos indicados no item anterior à INPASA, abstendo-se de criar qualquer embaraço à retomada, no prazo máximo de 5 dias, devendo a entrega ser documentada e acompanhada pela Administradora Judicial, que apresentará relatório circunstanciado no prazo de 48 horas após sua efetivação;

7. INDEFIRO, por ora, a restituição indiscriminada dos demais conjuntos veiculares, sem prejuízo de reapreciação após o cumprimento das determinações seguintes;

8. INTIME-SE a AMMLOG para, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestar-se especificamente sobre o relatório da Administradora Judicial de Id. 247728134 e sobre a petição da INPASA de Id. 248369642, devendo apresentar, individualmente para cada conjunto veicular ainda protegido: localização atual; estado de conservação; condição de operacionalidade; identificação do sistema de rastreamento e prova de seu funcionamento; contrato correspondente; CT-e e demais documentos operacionais aptos a demonstrar sua efetiva utilização econômica; identificação do tomador do serviço; e eventual instrumento ou documento relacionado a subcontratação ou utilização por terceiro;

9. QUANTO ao veículo de placa SPJ6C83, deverá a AMMLOG, no mesmo prazo, esclarecer sua localização atual, a divergência entre o destino constante da relação de frota apresentada em 10/08/2026 e o posterior registro indicado pela INPASA, bem como a ausência da identificação visual apontada nas fotografias, juntando documentação comprobatória;

10. QUANTO aos veículos de placas SPH1F48 e SPH1E90, deverá a recuperanda apresentar documentação fiscal e operacional contemporânea capaz de esclarecer as inconsistências temporais indicadas pela Administradora Judicial;

11. DETERMINO que a AMMLOG apresente, ainda no mesmo prazo, memória discriminada das contraprestações decorrentes dos contratos mantidos com a INPASA, separando as obrigações anteriores e posteriores ao pedido recuperacional, com indicação de competências, valores, pagamentos realizados e eventual saldo reconhecido, acompanhada dos comprovantes correspondentes;

12. FICA consignado que a ausência de documentação contemporânea, idônea e individualizada poderá ser considerada falta de comprovação da permanência do pressuposto de essencialidade do respectivo ativo, não sendo suficientes meras relações estáticas, planilhas unilaterais ou declarações desacompanhadas dos documentos operacionais pertinentes;

13. APÓS o prazo concedido às recuperandas, INTIME-SE a Administradora Judicial para que, em 5 dias, confronte as informações e apresente conclusão individualizada quanto a cada conjunto veicular ainda protegido, indicando quais bens se encontram efetivamente empregados na atividade própria da AMMLOG e quais, em sua avaliação técnica, não mais conservam os pressupostos da essencialidade;

14. RECEBO a versão consolidada do Plano de Recuperação Judicial apresentada nos Ids. 248134702 e 248134706, sem antecipação de juízo acerca de sua aprovação ou legalidade, e DETERMINO que a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias, informe objetivamente se foram atendidas as determinações da decisão de Id. 245203392 e as inconsistências indicadas em seu relatório anterior, identificando eventual cláusula remanescente que demande controle de legalidade;

15. RECEBO o Relatório Mensal de Atividades de Id. 247819941, devendo os relatórios subsequentes continuar observando as determinações anteriormente fixadas, especialmente quanto ao faturamento, geração operacional de caixa, passivo extraconcursal, regularidade das obrigações correntes e composição e utilização da frota;

16. DETERMINO que as recuperandas disponibilizem à Administradora Judicial, nos prazos por ela justificadamente estabelecidos, toda a documentação contábil, fiscal, bancária e operacional necessária ao desempenho de suas atribuições, ficando advertidas de que eventual omissão injustificada, apresentação reiteradamente fracionada ou resistência à fiscalização poderá ensejar as providências cabíveis previstas na Lei nº 11.101/2005;

17. INTIMEM-SE, com urgência, as recuperandas, a INPASA e a Administradora Judicial das determinações relativas aos bens móveis;

18. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público.

19. Em atenção ao recebimento do plano, e a decisão Id. 245203392, EXPEÇA-SE EDITAL contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial aos credores (art. 53, parágrafo único) e a relação de credores do Administrador Judicial (art. 7°, §2º), atendendo, assim, ao princípio da economia processual e consequentemente onerando menos o devedor. Consigne-se no referido edital que os credores têm o prazo de 30 (trinta) dias corridos para manifestarem eventual objeção ao plano de recuperação judicial, contados da publicação do Edital.

Consigne-se, ainda, que o Comitê, qualquer credor, devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, poderão apresentar impugnações contra a relação de credores do administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005, nos termos do art. 8°, parágrafo único. Cumpridas as determinações relativas à frota, voltem imediatamente conclusos para deliberação quanto à manutenção ou revogação da essencialidade dos demais conjuntos veiculares.

Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Trata-se de recuperação judicial ajuizada por G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA. e AMMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., no bojo da qual sobrevieram manifestações incidentais envolvendo bens móveis utilizados pela recuperanda AMMLOG em sua atividade de transporte e logística. O BANCO VOLKSWAGEN S.A., na qualidade de credor titular de garantia fiduciária, requereu autorização para instalação de sistema de rastreamento nos bens objeto de alienação fiduciária declarados essenciais e mantidos na posse da recuperanda.

Sustentou que os bens financiados permanecem temporariamente com a devedora em razão do reconhecimento de essencialidade, mas que tal circunstância não retira do credor fiduciário o legítimo interesse de acompanhar a localização, integridade e preservação dos ativos, sobretudo porque se trata de veículos e maquinários de elevado valor, sujeitos a depreciação, deslocamento e deterioração. Afirmou que a instalação de rastreadores não implica retomada, constrição ou impedimento de uso, constituindo medida meramente preventiva de controle patrimonial.

A terceira interessada INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., por sua vez, requereu a reconsideração da decisão que reconheceu a essencialidade de veículos de sua propriedade locados à AMMLOG, ou, subsidiariamente, o recebimento da manifestação como embargos de declaração. Sustentou, em síntese, que a essencialidade teria sido reconhecida sem apreciação dos elementos específicos apresentados pela proprietária dos bens, os quais indicariam inadimplemento contratual qualificado, utilização dos veículos em operações diversas das pactuadas, uso de cavalos mecânicos de terceiros, desligamento de rastreamento, alteração da identificação visual, improdutividade, sinistro e demais condutas incompatíveis com a manutenção da posse direta pela recuperanda.

A recuperanda, intimada, apresentou impugnação. Alegou que os conjuntos veiculares permanecem em plena operação e são indispensáveis à geração de caixa da empresa, juntando relatório de viagens, CT-es e demonstrativos de faturamento recente. Afirmou que a frota não está abandonada ou inoperante, mas integrada à atividade logística, transportando óleo diesel, álcool etílico, biodiesel e outras cargas em rotas intermunicipais e interestaduais.

Quanto à adesivagem, sustentou tratar-se de medida temporária e reversível, sem descaracterização física dos bens. Em relação à suspensão do rastreamento, afirmou que decorreu de dificuldades financeiras momentâneas, não de intenção de ocultação. Sobre o sinistro, alegou tratar-se de episódio isolado, com danos limitados. Após a impugnação da recuperanda, a INPASA reiterou seu pedido, afirmando que o contraditório teria confirmado os fatos essenciais por ela narrados, pois a AMMLOG teria admitido a colocação de adesivos sobre a identificação visual da proprietária, a suspensão de telemetria/rastreamento, o uso de cavalos de terceiros, a ocorrência de sinistro e a utilização dos bens em operações com terceiros.

Sustentou que tais fatos não representariam mero inadimplemento ordinário, mas violações graves da causa jurídica da posse, incompatíveis com a manutenção da essencialidade.

É o relatório.

Decido. A controvérsia posta exige a compatibilização de dois valores juridicamente relevantes: de um lado, a preservação da atividade empresarial e da utilidade econômica dos bens essenciais ao soerguimento da recuperanda; de outro, a proteção da propriedade fiduciária, da propriedade de terceiros e da integridade dos ativos que permanecem temporariamente sob a posse da empresa em recuperação judicial.

A Lei nº 11.101/2005 estabelece, em seu art. 47, que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, preservando a empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O princípio da preservação da empresa, contudo, não autoriza a supressão absoluta de direitos de terceiros, nem converte a essencialidade de bens em título autônomo e ilimitado de posse.

Nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, o credor titular de propriedade fiduciária não se submete, como regra, aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, a própria parte final do dispositivo impede, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à atividade empresarial. A norma, portanto, estabelece um ponto de equilíbrio: preserva-se, temporariamente, a posse operacional do bem essencial, sem desnaturar o direito de propriedade ou a garantia do credor.

Daí decorre que o reconhecimento de essencialidade não pode ser tratado como autorização para uso desordenado, ocultação, deterioração ou esvaziamento da garantia. Do mesmo modo, a existência de inadimplemento contratual ou de conflito entre a recuperanda e o proprietário ou credor fiduciário não conduz automaticamente à restituição imediata do bem, se demonstrado que sua retirada, neste momento, comprometeria substancialmente a continuidade da atividade empresarial.

No caso, a documentação apresentada pela recuperanda demonstra, em cognição sumária, que os veículos e implementos questionados continuam integrados à atividade econômica da AMMLOG, com registro de viagens, emissão de CT-es e geração de faturamento. A tabela de produtividade juntada pela recuperanda indica a utilização de diversos conjuntos veiculares em fretes recentes, inclusive com transporte de óleo diesel, diesel S10, biodiesel, álcool etílico hidratado e outras cargas, havendo indicação de faturamento individualizado por placas e conjuntos.

Esses elementos reforçam, por ora, a conclusão de que os bens permanecem funcionalmente relevantes para a operação empresarial. Por outro lado, as alegações da INPASA não podem ser simplesmente desconsideradas. A própria recuperanda admite, ainda que mediante justificativas, a suspensão de rastreamento, a utilização de cavalos de terceiros acoplados a implementos, a adesivagem temporária sobre identificação visual da proprietária e a ocorrência de sinistro envolvendo ativo objeto da controvérsia.

Tais circunstâncias não são irrelevantes. Ao contrário, revelam a necessidade de maior controle judicial sobre a utilização dos bens, de modo a impedir que a proteção conferida pela essencialidade se converta em salvo-conduto para deterioração da propriedade alheia ou para uso incompatível com a boa-fé objetiva. Entretanto, nesta fase, não há segurança suficiente para revogar, de plano, a essencialidade anteriormente reconhecida.

A retirada imediata dos veículos e implementos, especialmente diante da demonstração de sua utilização em operações de transporte e geração de receitas, pode produzir impacto desproporcional sobre o fluxo de caixa da recuperanda e comprometer a própria finalidade do processo recuperacional. A controvérsia sobre eventual descumprimento contratual, embora relevante, deve ser apreciada de modo proporcional, com a adoção inicial de medidas de fiscalização, preservação e controle, sem prejuízo de reavaliação da essencialidade caso haja descumprimento das determinações judiciais ou agravamento do risco sobre os bens.

Nesse cenário, mostra-se juridicamente adequada a autorização para instalação de rastreadores nos bens mantidos na posse da recuperanda, tanto em relação aos bens alienados fiduciariamente ao Banco Volkswagen quanto, por identidade de razão, em relação aos bens de propriedade da INPASA, caso ainda não possuam sistema ativo de rastreamento. A medida não importa busca e apreensão, constrição, remoção, indisponibilidade ou limitação de circulação.

Cuida-se de providência de fiscalização mínima, destinada a preservar a localização e a integridade dos ativos enquanto perdurar a proteção recuperacional. A instalação de rastreadores é providência proporcional e compatível com o regime da recuperação judicial. Preserva-se a utilização produtiva dos bens pela recuperanda, mas se confere ao credor fiduciário e ao proprietário mecanismo razoável de acompanhamento patrimonial, sem interferência direta na operação.

Evidentemente, o equipamento não poderá conter função de bloqueio remoto, desligamento do veículo ou qualquer dispositivo capaz de impedir a circulação ou utilização regular dos bens, salvo nova e expressa autorização judicial. Também se impõe determinar à recuperanda o restabelecimento e a manutenção do rastreamento dos bens, a preservação de sua identificação, a comunicação imediata de sinistros, avarias, acidentes ou deslocamentos extraordinários, bem como a apresentação de relatórios periódicos de utilização.

A essencialidade, como já ressaltado, pressupõe uso regular, produtivo e compatível com a atividade empresarial, não podendo subsistir se os bens forem ocultados, descaracterizados, deteriorados ou utilizados de modo incompatível com sua finalidade econômica e contratual. Quanto ao pedido da INPASA de revogação imediata da essencialidade e restituição dos bens, indefiro-o por ora. A medida extrema não se mostra proporcional neste momento, sobretudo porque há demonstração de que a frota segue em operação e integra a cadeia logística da recuperanda.

Todavia, o indeferimento não significa validação irrestrita das condutas apontadas, nem impede a reavaliação futura. Ao contrário, a manutenção da essencialidade fica condicionada ao cumprimento rigoroso das obrigações de conservação, rastreabilidade, transparência e utilização regular ora impostas.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados e DETERMINO:

I – Fica mantida, por ora, a essencialidade dos veículos, caminhões, implementos, maquinários e demais bens móveis objeto das manifestações incidentais, permanecendo os bens na posse da recuperanda, sem prejuízo de reavaliação a qualquer tempo, caso demonstrado uso irregular, ocultação, deterioração, paralisação injustificada, descaracterização não autorizada ou descumprimento das determinações desta decisão.

II – Defiro o pedido do BANCO VOLKSWAGEN S.A. para autorizar a instalação de sistema de rastreamento nos bens objeto de alienação fiduciária de sua titularidade que estejam na posse da recuperanda e tenham sido declarados essenciais.

III – A instalação dos rastreadores deverá observar as seguintes condições: a) os custos de aquisição, instalação, manutenção e eventual retirada dos equipamentos serão suportados pelo credor interessado, salvo se houver dano, violação ou remoção indevida imputável à recuperanda; b) a instalação deverá ser previamente agendada com a recuperanda, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, em data, horário e local que não inviabilizem a atividade operacional; c) a instalação deverá ocorrer, preferencialmente, nas dependências da recuperanda ou em local por ela indicado, de modo a reduzir paralisação dos veículos; d) o equipamento terá finalidade exclusiva de localização e preservação patrimonial; e) fica expressamente vedada a instalação de sistema de bloqueio remoto, desligamento, limitação de circulação ou qualquer funcionalidade que impeça ou restrinja o uso operacional do bem, salvo autorização judicial posterior e específica; f) a recuperanda deverá permitir o acesso técnico necessário à instalação, desde que observadas as condições acima.

IV – Em relação aos bens de propriedade da INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. mantidos na posse da recuperanda, determino que a AMMLOG, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o restabelecimento ou a manutenção de sistema ativo de rastreamento/telemetria, às suas expensas, ou, alternativamente, permita que a INPASA instale sistema de rastreamento próprio, às expensas desta, observadas as mesmas condições fixadas no item III desta decisão.

V – Determino à recuperanda que se abstenha de remover, desligar, violar, adulterar ou impedir o funcionamento dos rastreadores instalados nos bens objeto desta decisão, sob pena de reavaliação imediata da essencialidade, sem prejuízo de multa e demais medidas coercitivas cabíveis.

VI – Determino à recuperanda que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a localização atualizada dos bens objeto das manifestações do Banco Volkswagen e da INPASA, indicando, sempre que possível, placa, chassi, contrato vinculado, local de operação e status de funcionamento.

VII – Determino à recuperanda que apresente, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, relatório simplificado de utilização dos bens, contendo, no mínimo, identificação do bem, rota ou local de operação, carga ou finalidade de uso, eventual paralisação, avaria, sinistro ou manutenção relevante.

VIII – Determino à recuperanda que comunique a este Juízo, ao Administrador Judicial e ao respectivo proprietário ou credor fiduciário, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer sinistro, acidente, avaria relevante, retenção administrativa, remoção, apreensão, alteração de local de guarda ou evento que possa comprometer a integridade ou localização dos bens.

IX – Determino que a recuperanda se abstenha de promover alteração física, pintura, descaracterização, remoção definitiva de identificação visual, alienação, cessão, sublocação, transferência, substituição ou entrega dos bens a terceiros sem prévia autorização judicial, ressalvados atos ordinários de uso operacional compatíveis com a atividade empresarial e com a finalidade dos contratos.

X – Quanto à adesivagem já realizada, a recuperanda deverá, no prazo de 10 (dez) dias, informar quais bens foram adesivados, juntar fotografias atualizadas e esclarecer se a medida é efetivamente reversível e sem dano à identificação original, ficando advertida de que eventual descaracterização permanente poderá ensejar reavaliação da essencialidade.

XI – Indefiro, por ora, o pedido da INPASA de revogação imediata da essencialidade e restituição dos bens, sem prejuízo de nova análise caso a recuperanda descumpra as obrigações ora impostas ou sobrevenham elementos que demonstrem risco concreto de ocultação, perecimento, deterioração relevante, utilização incompatível ou paralisação injustificada dos ativos.

XII –

Intime-se o Administrador Judicial para acompanhar o cumprimento desta decisão, podendo realizar diligência, solicitar documentos, verificar a localização e o estado dos bens e apresentar relatório circunstanciado caso identifique irregularidade relevante.

XIII – As partes deverão cooperar para a efetivação das medidas aqui determinadas, observando-se a boa-fé objetiva, a preservação da atividade empresarial, a proteção da propriedade de terceiros e a integridade das garantias. Intimem-se com urgência.

Cumpra-se. Cuiabá-mt, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital - Núcleo de Falência e Recuperação Judicial EDITAL Processo: 1069476-31.2025.8.11.0041 Espécie: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Polo ativo: G R COMERCIO DE GRAOS LTDA e outros Pessoas a serem intimadas: CREDORES/INTERESSADOS Finalidade: Proceder à intimação dos credores e interessados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas:G R COMERCIO DE GRAOS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-15 e AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-01, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pelas recuperandas.

Relação de credores:

3) RELAÇÃO DE CREDORES: A Recuperanda apresentou a seguinte relação de credores com seus créditos e respectivas classificações às fls. xx dos autos: DEVEDORA: AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA: Classe

III – Quirografários: PRIMACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA: R$ 130,00;

9 - NOVA MUTUM COM ARTEF BORRACHA LTDA: R$ 289,47; STOP ACESSORIOS: R$ 340,00; VOLKSWAGEN TRUCK E BUS IND. E COM. DE VEICULOS LTDA: R$ 399,80; VERGRAN COMERCIAL LTDA: R$ 441,50; GOVERNO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM: R$ 482,27; CASIMIRO MIRANDA SERVICOS LTDA: R$ 500,00; TOLEDO MOREIRA DE SOUZA LTDA: R$ 500,00; WM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA: R$ 538,00; GRANFER CAMINHOES E ONIBUS LTDA: R$ 548,00; BORRACHARIA CENTER TRUCK SE LTDA: R$ 615,00; AUTO POSTO ENTRE RIOS LTDA: R$ 691,00; D.

BRAUN SERVIOS AUTOMOTIVOS LTDA: R$ 720,00; POLYANE DA SILVA NOGUEIRA LTDA: R$ 780,00; CIMENART COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: R$ 840,00; S.O.S EXTINTORES LTDA: R$ 920,00; MONACO DIESEL RONDONIA LTDA: R$ 944,44; N. BRONDANI LTDA: R$ 978,00; CASSIA DA SILVA SAOVESSO LTDA: R$ 1.178,00; FALEIROS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA: R$ 1.239,35; SHIGAKI OMOTO & CIA LTDA: R$ 1.326,67; IKHAYA COM DE PRODUTOS DE PETROLEO LT: R$ 1.601,67; MAX RODRIGUES DE OLIVEIRA: R$ 1.840,00; TREVISOL FERRAGENS LTDA: R$ 1.992,60; URSO AUTO POSTO LTDA: R$ 2.075,97; CALLEGARI CENTRO AUTOMOTIVO: R$ 2.081,88; ASTAM ACESSORIOS E TAPECARIA MUTUENSE: R$ 2.431,28; AUTO POSTO PAULISTAO RUBINEIA LTDA: R$ 2.600,00; ROTA SYSTEM RASTREAMENTO LTDA: R$ 2.770,00; LUIZ PICOLI E FERNANDO ANTONIO MENIN LTDA: R$ 2.962,05; AUTO ELETRICA MENIN LTDA: R$ 3.185,00; FACCHINI S/A: R$ 3.914,96; RODO NORTE LTDA: R$ 4.208,70; ESTRADEIRO AUTO POSTO - EDIMAR MARTINS CARRADINI: R$ 5.738,72; STOP ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA: R$ 6.588,94; TTZ MARTINS LTDA: R$ 6.711,95; FELIPE AR CONDICIONADO PARA CAMINHES: R$ 8.080,00; WK DIESEL LTDA: R$ 9.217,62; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS: R$ 9.606,62; POSTO MONTE CARLO CUIABA LTDA: R$ 9.862,99; GT BOX PAULINIA INSPEÇÃO VEICULAR LTDA: R$ 10.000,00; AUTO SUECO CENTRO-OESTE - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA: R$ 11.199,60; FREIOS MACHADO: R$ 12.296,91; S.

GOMES FERREIRA E CIA LTDA: R$ 13.513,06; MAJU SERVIOS ADMINISTRATIVOS E SEGUROS LTDA: R$ 13.668,75; CAPITAL DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA: R$ 15.229,77; POSTO CAMPEAO LTDA: R$ 15.700,00; OURO VERDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA: R$ 18.535,44; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.: R$ 21.617,50; O MONTAGNA E CIA LTDA: R$ 21.775,21; TORINO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA: R$ 22.455,83; COMELLI COMERCIO DE COMBUTIVEIS LTDA: R$ 30.335,09; HEBERT GOMES EIRELI: R$ 31.500,00; AGUIA DIESEL: R$ 32.661,46; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA: R$ 33.822,00; ROYAL COMBUSTIVEIS LTDA: R$ 43.806,60; PNEU TECH LTDA: R$ 48.383,42; SK AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA: R$ 56.714,83; RP IVECO LTDA: R$ 61.236,21; GCM COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA: R$ 71.737,99; X7 BANK S.A: R$ 77.753,52; BANCO ITAU: R$ 83.764,10; MARCA RS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA: R$ 113.000,00; ON HIGHWAY BRASIL LTDA: R$ 145.290,52; AGUIA BRANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA: R$ 185.546,34; BANCO SOFISA S.A.: R$ 219.266,70; COOPERATIVA SICOOB: R$ 424.130,88; REDE FROTA: R$ 3.377.108,72.

Classe

IV – ME/EPP (Microempresa e Empresa de Pequeno Porte): SCAN NORTE DISTRIBUIDORA LTDA ME: R$ 479,74; FLEX SERVICOS DE ALINHAMENTOS LTDA ME: R$ 930,00; MIMI COM. E SERV. DE FIBRAS LTDA - ME: R$ 950,00; AUTO ELETRICA E ACESSORIOS - A G DE SOUZA - ME: R$ 1.600,00; REGINALDO BRITO MACIEL: R$ 2.270,00; ARNALDO SANTANA PULQUERIO: R$ 2.800,00; CENTRAL MANGUEIRAS HIDRAULICAS - JONAS

V. MAHL EIRELI: R$ 3.192,00; PANTANAL INSPECOES LTDA ME: R$ 3.750,00; FRANCO E BARBOZA LTDA-ME: R$ 3.780,00; COMERCIAL AMAZONIA 30 PETROLEO EIRELI: R$ 5.166,15; COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO EIRELI: R$ 64.711,98. DEVEDORA: G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA: Classe

III – Quirografários:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.: R$ 22.621,71; BANCO DAYCOVAL S.A.: R$ 126.458,54; BANCO DO BRASIL S.A.: R$ 141.965,57; SEM PARAR S.A: R$ 160.000,00; BANCO SOFISA: R$ 166.000,00; JOACIR JOSE CENEDESE: R$ 1.257.951,29; SICOOB UNIAO MT/MS: R$ 1.527.183,53; GII SECURITIZADORA S/A: R$ 2.072.710,69; BANCO SAFRA S.A.: R$ 2.927.000,00. CREDORES NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Alienação Fiduciária / Extraconcursais): AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA: COOPERATIVA SICREDI: R$ 18.791,63; SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA: R$ 48.300,28; COOPERATIVA SICOOB: R$ 50.832,48; BANCO VOLKSWAGEN S.A.: R$ 4.999.701,53; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A: R$ 32.295.042,00; G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA: BANCO RODOBENS S.A.: R$ 28.719,51; SICOOB CREDISUL: R$ 235.540,86; SICREDI OURO VERDE MT: R$ 599.126,10; ITAÚ UNIBANCO S.A.: R$ 1.343.322,84; BANCO VOLKSWAGEN S.A.: R$ 2.311.694,58; SCANIA BANCO S.A.: R$ 4.610.405,76; BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.: R$ 5.173.954,51.

Despacho/decisão: "Trata-se de pedido de processamento da recuperação judicial formulada por AMMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA.(...) Portanto, com essas razões, e com base no art. 52 da Lei 11.101/2005:

1. DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa AMMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA, que deverão, em virtude da consolidação processual e substancial, apresentar plano de recuperação judicial único.

2. NOMEIO como administrador judicial a pessoa jurídica ZAPAZ ADMINNISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 24.***.***/0001-04, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1756 - SB Tower, Sala 1.805 - Alvorada, Cuiabá - MT, 78048-340, telefone (65) 3644-7697, e-mail: [email protected], a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005).

Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria [email protected]. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial, “observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”, FIXO a remuneração do administrador judicial em 3% sobre o valor total dos créditos arrolados.

Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 30 parcelas mensais e sucessivas, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial.

3. DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I).

4. DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. 4.1 DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. 4.2.

FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. 4.3. DECLARO que as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo legal, cujos efeitos, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A).

5. – DETERMINO que o grupo devedor apresente diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais, até o dia 20 do mês seguinte, sob pena de destituição de seus administradores (LRF – art. 52, IV), devendo ainda, entregar à Administração Judicial todos os documentos por ela solicitados, assim como comprovantes de recolhimento de tributos e encargos sociais e demais verbas trabalhistas.

Também deverá utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos que for signatário. (LRF – art. 69, caput).

6. COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020).

7. A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. 7.1 Deverá ainda o Administrador Judicial providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo (art. 22, II, “m” – incluído pela Lei 14.112/2020). 7.2 Para elaboração dos Relatórios Mensais de Atividade, a Administração Judicial deverá adotar como padrão o modelo constante do anexo da Recomendação n.º 72, de 19/08/2020, do CNJ (art. 2º, caput), possuindo, contudo, total liberdade de inserir no RMA outras informações que jugar necessárias.

O referido relatório deverá ser também disponibilizado pela administradora judicial em seu website. 7.3. Deverá a Administração Judicial encaminhar mensalmente ao e-mail [email protected], até todo dia 10, um “Relatório de Andamentos Processuais” da Recuperação Judicial, informando ao Juízo as recentes petições protocoladas (indicando os respectivos Id’s), e o que se encontra pendente de apreciação (CNJ – Recomendação 72/2020 – art. 3º), sob pena de substituição.

No mesmo período, deverá apresentar um “Relatório de Andamentos Processuais” de todos os incidentes processuais correlatos à Recuperação Judicial (CNJ – Recomendação 72/2020 – art. 4º). 7.4 Encerrada a fase administrativa de verificação de crédito, a Administração Judicial deverá apresentar “Relatório da Fase Administrativa” (art. 1º, da Recomendação n.º 72 do CNJ), contendo o resumo das análises feitas para confecção do edital com a relação de credores, além das informações mencionadas no art. 1º, § 2º e incisos da referida Recomendação.

O referido relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e divulgado no site eletrônico da Administração Judicial. 7.5 Como padrão para apresentação do “Relatório da Fase Administrativa”, do “Relatório Mensal de Atividades”, do “Relatório de Andamentos Processuais” e do “Relatório dos Incidentes Processuais”, determinados nesta decisão, deverá a Administração Judicial utilizar os modelos constantes dos Anexos I, II, III e IV, da Recomendação n.º 72/2020, do CNJ, em arquivo eletrônico com formato de planilha xlsx, ods ou similar, ou de outra ferramenta visualmente fácil de ser interpretada (artigo 5º).

8. EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital.

9. INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo ([email protected].), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão.

10. Apresentado o Plano de Recuperação Judicial, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão, bem como a relação de credores da Administração Judicial (LRF – art. 7º, §2º) voltem-me os autos conclusos.

11. DETERMINO a intimação do Ministério Público e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V).

12. DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II).

13. DECLARO que os bens descritos no Id. 232240685, fls. 18/19, expressamente qualificados como essenciais pelo constatador judicial no laudo de constatação prévia, são indispensáveis à manutenção e continuidade das atividades empresariais desenvolvidas pelas recuperandas, razão pela qual determino a vedação de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios, judiciais ou extrajudiciais, inclusive penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou consolidação da propriedade fiduciária, sobre os referidos ativos durante o período de blindagem previsto, nos termos do art. 6º, § 4º c/c 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, em observância ao princípio da preservação da empresa.

14. DETERMINO o cadastramento da administradora judicial.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES. Juiz de Direito." Advertências: Os credores terão o prazo de 15(quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital, para apresentar diretamente à administradora judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05). Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeada como administradora judicial ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 24.***.***/0001-04, Av.

Historiador Rubens de Mendonça, 1756 - SB Tower, Sala 1.805 - Alvorada, Cuiabá - MT, 78048-340, telefone (65) 3644-7697, e-mail:[email protected], franqueando-se, por intermédio da aludida administradora judicial, a consulta dos documentos atinentes às recuperandas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei.

Eu, Juliana Fernandes Alencastro - Técnica judiciária, digitei. Cuiabá, 9 de junho de 2026. Edmar Delgado Magalhães Gestor Judiciário

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Considerando as alegações veiculadas pela INPASA AGROINDUSTRIAL S/A nas petições de Ids. 234104194 e 235133902, nas quais sustenta, em síntese, a existência de fatos supervenientes e circunstâncias que, em tese, podem impactar a análise da essencialidade anteriormente reconhecida em relação aos bens de sua propriedade, verifico que a matéria demanda apreciação célere. Isso porque a peticionante noticia supostos episódios de inadimplemento contratual qualificado, utilização dos bens em desconformidade com a finalidade originalmente pactuada, ausência de rastreamento, descaracterização física de ativos, sinistro envolvendo veículo integrante da frota e outros fatos que, ao menos em juízo preliminar, revelam potencial risco de deterioração, perda, perecimento ou comprometimento da integridade dos bens envolvidos.

Além disso, a própria petição incidental aponta a existência de risco concreto de perecimento físico dos ativos e de agravamento dos prejuízos decorrentes da manutenção da atual situação fática, circunstância que recomenda a imediata instauração do contraditório, sem prejuízo de posterior análise meritória acerca dos pedidos formulados. Diante desse cenário, considerando a necessidade de preservação da utilidade prática de eventual provimento jurisdicional, bem como a urgência inerente à matéria submetida à apreciação deste Juízo, nos termos dos artigos 47 e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e dos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, mostra-se imprescindível a manifestação das recuperandas e da Administração Judicial acerca dos fatos e documentos apresentados.

Ante o exposto, DETERMINO:

I – A intimação das recuperandas para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, manifestem-se especificamente acerca das alegações e documentos apresentados pela INPASA AGROINDUSTRIAL S/A nas petições de Ids. 234104194 e 235133902, especialmente quanto aos fatos supervenientes noticiados e seus eventuais reflexos sobre a manutenção da essencialidade dos bens objeto da controvérsia;

II – A intimação da Administração Judicial para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, apresente manifestação circunstanciada acerca dos fatos narrados, indicando, se possível, os impactos das alegações sobre a atividade empresarial das recuperandas, bem como sobre a análise da essencialidade dos bens envolvidos; Consigno que os demais pedidos pendentes nos autos serão apreciados quando do cumprimento desta decisão.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos com urgência para deliberação.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069476-31.2025.8.11.0041. AUTOR(A): G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de pedido de processamento da recuperação judicial formulada por AMMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA. Depreende-se dos autos que a decisão interlocutória Id. 211006698 antecipou o período de blindagem e determinou a realização da constatação prévia.

Em seguida, o decisum Id. 221756237 suspendeu os efeitos da concessão da antecipação do stay period e determinou “à Secretaria Judicial que proceda à imediata certificação nos autos quanto ao efetivo adimplemento das custas processuais inicialmente fixadas”. A decisão interlocutória Id. 222831478 consignou que “restou demonstrado pelo grupo devedor que, não obstante a determinação deste Juízo exarada em 17.10.2025 (Id. 211006698), o valor da causa permaneceu sem a devida retificação no sistema, o que, aliado à ausência de informações claras quanto ao deferimento do parcelamento na plataforma de arrecadação, inviabilizou a geração da guia correspondente e, por consequência, o pagamento das custas” de modo que “tal circunstância, embora não exclua por completo o dever de diligência da parte interessada, revela-se suficiente, à luz dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da preservação da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), para justificar o restabelecimento dos efeitos do período de blindagem, essencial à estabilidade e regularidade do processamento da recuperação judicial”.

No mesmo decisum, determinou-se a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum, em regime de cooperação jurisdicional, solicitando a transferência de valores constritos, bem como deferiu o pedido Id. 220485963 estendendo aos referidos bens os efeitos da declaração de essencialidade já reconhecida por este Juízo em decisões anteriores, os quais deverão subsistir até a apreciação do laudo de constatação.

O laudo de constatação fora colacionado ao Id. 225050108. Em seguida, este Juízo determinou a emenda à inicial, conforme se depreende do decisum Id. 228197390. (30.03.2026). Com a juntada das documentações pelo grupo devedor, o profissional nomeado para a constatação apresentou laudo complementar ao Id. 232240685. Em momento posterior, o grupo devedor procedeu a juntada de novos documentos. (Id. 232271919 e seguintes).

É o relatório.

Decido.

I – DA COMPETÊNCIA O art. 3º da Lei n. 11.101/2005 determina que será competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial o juízo da comarca onde a empresa tiver seu principal estabelecimento: Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Vale ressaltar que não importa, para os fins do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, que o estatuto ou o contrato social da sociedade empresária prevejam que determinado local é o principal estabelecimento do devedor. O que fixa a competência do juízo é a correspondência do momento de distribuição da inicial (Art.

43 – CPC/2015), com o local onde ocorra o maior volume de negócios da devedora, ou seja, é o local em que se encontra o centro vital das principais atividades do devedor. Nesse sentido: (...) A qualificação de principal estabelecimento, referido no art. 3º da Lei n. 11.101/2005, revela uma situação fática vinculada à apuração do local onde exercidas as atividades mais importantes da empresa, não se confundindo, necessariamente, com o endereço da sede, formalmente constante do estatuto social e objeto de alteração no presente caso. (...) STJ. 4ª Turma.

REsp 1006093/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 20/05/2014. Com efeito, de acordo com a documentação apresentada junto à exordial, assim como explicitado no laudo de constatação, a única operação está localizada no Município de Nova Mutum- MT, cidade inserida na esfera de competência deste Juízo, conforme se depreende da Resolução TJ-MT/OE n. 10 de 30 de julho de 2020. Veja: 1ª Vara Cível (Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias – NRJCP).

Processar e julgar as ações que versarem sobre pedidos de recuperação judicial, falência e seus respectivos incidentes, bem como homologação de plano de recuperação extrajudicial, liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; incorporação de créditos da massa falida, assim como execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial, pedido de insolvência civil, emque figure como parte pessoa jurídica ou física, com domicílio comercial nas comarcas e municípios integrantes do Polo

I – Região Sul – Cuiabá (Várzea Grande. Chapada dos Guimarães; Poconé e Santo Antônio de Leverger), Polo

II – Oeste – Cáceres (Araputanga, Comodoro, Jauru, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade), Polo

V – Centro- Oeste – Diamantino (Arenápolis, Nortelândia, Nova Mutum, Nobres, Rosário Oeste e São José do Rio Claro) e Polo

VI – Oeste – Tangará da Serra (Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis e Sapezal), bem como cartas precatórias cíveis da Comarca de Cuiabá, exceto as deprecatas de competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JUVAM, e do Meio Ambiente. Grifei. Portanto, restou demonstrado que este Juízo é competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial do devedor.

II – LITISCONSÓRCIO ATIVO Em sua petição inicial, os devedores pleitearam o reconhecimento da consolidação processual e substancial. E, de acordo com a legislação brasileira, a consolidação processual consiste na possibilidade de várias sociedades empresárias ingressarem, em conjunto, com um único pedido de recuperação judicial, bastando, para tanto, que haja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (CPC – art. 113, III), o que, evidentemente, ocorre nas empresas pertencentes a um mesmo Grupo Econômico.

Tal conjuntura, contudo, não obsta a autonomia patrimonial das sociedades que integram o litisconsórcio ativo. Ocorre que, a consolidação processual não induz necessariamente à substancial, atualmente tratada no art.

69- L da Lei 11.101/05, sendo que esta última consiste num litisconsórcio unitário (CPC – art. 116), no qual será conferido o mesmo desfecho para todas as sociedades do grupo, afastando-se a autonomia patrimonial das mesmas, de modo que tenham uma relação de credores única e, consequentemente, um único plano a ser apresentado para deliberação em AGC. Sobre o tema, a jurisprudência pátria compreende: “Recuperação judicial.

Decisão determinando a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo ativo da demanda. Agravo de instrumento da recuperanda cuja inclusão se determinou. Hipótese dos autos em que a consolidação substancial, efetivamente, se justifica, dada a demonstração de confusão patrimonial e da existência de movimentação de recursos entre as empresas. Com efeito, a consolidação substancial é obrigatória, e deve ser determinada pelo juiz, "após a apuração de dados que indiquem disfunção societária na condução dos negócios das sociedades grupadas, normalmente identificada em período anterior ao pedido de recuperação judicial." (SHEILA

C. NEDER CEREZETTI) Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2050662- 70.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019. O art.

69 – J, da lei de recuperação judicial, estabelece: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

I - existência de garantias cruzadas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência).

II - relação de controle ou de dependência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência).

III - identidade total ou parcial do quadro societário; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência).

IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (Vigência). Determinada a realização da constatação prévia, a profissional designada destacou que “a interdependência entre as Requerentes é absoluta: a crise é comum e os avais cruzados fazem com que a inadimplência de uma entidade gere consequências patrimoniais imediatas na outra. O grupo compartilha não apenas a administração, mas também o passivo e a estrutura de 54 colaboradores diretos.

A utilização conjunta de recursos foi uma tentativa desesperada de manter o equilíbrio financeiro, o que hoje justifica o processamento da recuperação em litisconsórcio ativo para preservar a viabilidade de ambas as operações”. (Id. 225050108 – fl. 13). Portanto, em atenção à documentação colacionada aos autos, assim como o teor do laudo de constatação, RECONHEÇO a existência de consolidação substancial entre os requerentes, importando na necessidade de apresentação de plano único, com tratamento igualitário entre seus credores.

III – APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É importante destacar, de início, que a recuperação judicial, instituto criado e regido pela lei 11.101/2005, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (art. 47).

Para garantir que esse benefício seja reservado apenas às atividades que demonstrem efetiva viabilidade de recuperação e relevância socioeconômica, o legislador impôs a observância estrita de requisitos legais cumulativos, expressamente previstos nos artigos 48 e 51 da referida norma. No caso ora submetido à apreciação judicial, trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelas sociedades empresárias AMMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA., integrantes de grupo econômico familiar sediado no município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, atuante nos segmentos de transporte rodoviário de cargas, logística e comércio de grãos, cuja administração centralizada é exercida pelo casal ROGÉRIO FERREIRA RIOS e LARISSA STELLA ZIRONDI RIOS.

Conforme apurado no Laudo de Constatação Prévia, as requerentes exercem suas atividades empresariais de forma integrada, contínua e organizada, compartilhando estrutura operacional, gestão administrativa, fluxo financeiro e garantias cruzadas, circunstância que evidencia inequívoca interdependência econômica e operacional entre as empresas, fato este que fundamentou o reconhecimento da consolidação substancial e processual.

E, de acordo com a documentação societária e cadastral apresentada pelas recuperandas, notadamente os registros empresariais constantes dos autos, verifica-se que a empresa G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA. iniciou suas atividades em 12 de fevereiro de 2020, ao passo que a sociedade empresária AMMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. iniciou suas operações em 27 de fevereiro de 2020, circunstâncias corroboradas pelo constatador designado por este Juízo para realização da constatação prévia, após vistoria técnica in loco realizada na sede operacional das requerentes, situada no município de Nova Mutum/MT.

Consta, ainda, do referido laudo técnico, que as recuperandas exercem suas atividades empresariais de forma contínua, habitual e organizada, mantendo efetiva estrutura operacional, administrativa e logística em pleno funcionamento, com atuação regular nos segmentos de transporte rodoviário de cargas, logística e comércio de grãos, circunstâncias que evidenciam o preenchimento do requisito previsto no artigo 48 da Lei nº 11.101/2005, atinente ao exercício regular da atividade empresarial há mais de 02 (dois) anos na data do ajuizamento do pedido recuperacional. (Id. 210923914; 210923914).

Ademais, verifica-se que as recuperandas demonstraram, por intermédio da documentação acostada aos autos e analisada no âmbito da constatação prévia realizada pelo constatador nomeado por este Juízo, o preenchimento dos requisitos negativos previstos no artigo 48 da Lei nº 11.101/2005, notadamente no que se refere à inexistência de decretação de falência, inexistindo notícias de processo falimentar em desfavor das requerentes, bem como a ausência de concessão anterior de recuperação judicial no interregno inferior a 05 (cinco) anos, seja na modalidade ordinária, seja com fundamento no plano especial previsto para microempresas e empresas de pequeno porte.

Igualmente, não há elementos indicativos de condenação das sociedades empresárias ou de seus administradores e sócios controladores pela prática de quaisquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005, circunstâncias expressamente consignadas no laudo de constatação prévia, o qual concluiu, em juízo técnico preliminar, pelo atendimento dos pressupostos legais exigidos pelos artigos 48 e 51 da Lei de Recuperação e Falências para o regular processamento do pedido recuperacional.

Os devedores expuseram, ainda, as causas concretas da situação patrimonial e da crise econômico-financeira enfrentada, notadamente os prejuízos decorrentes da inadimplência de terceiros, o aumento do endividamento operacional, a retração do setor de transportes e a elevação dos custos operacionais, preenchendo, assim, o requisito previsto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. (Id. 210923906).

Quanto ao requisito constante no artigo 51, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, verifica-se, à luz do laudo de constatação prévia e do laudo complementar apresentados nos autos, que os devedores acostaram o conjunto das demonstrações contábeis legalmente exigidas, abrangendo balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, balancetes mensais e documentos financeiros relativos aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e janeiro de 2026.

Consta expressamente do laudo complementar que houve a “juntada das demonstrações contábeis de 2025 e janeiro de 2026 para perícia prévia, atendendo ao art. 51-A da Lei 11.101/2005 (LREF)”, bem como que “os requisitos formais e materiais previstos pelos artigos 48 e 51, ambos da LREF” foram observados pelas recuperandas. Ademais, consignou o constatador que a documentação complementar apresentada em sede de emenda à petição inicial foi suficiente para “sanar integralmente as irregularidades apontadas”, inclusive no tocante à complementação documental inicialmente pendente, circunstância que evidencia o atendimento do requisito previsto no artigo 51, inciso II, da Lei de Recuperação e Falências. (Id. 232240685).

O artigo 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 exige a apresentação da relação nominal completa dos credores, com discriminação da origem, classificação e regime de vencimento dos créditos. No caso em exame, verifica-se que os devedores apresentaram a relação de credores, posteriormente complementada em sede de emenda à inicial.

Registre-se, ainda, que, em momento posterior, foi acostada aos autos relação atualizada de credores sob o Id. 232273442, circunstância que evidencia o atendimento do requisito previsto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, nota-se que os devedores colacionaram aos autos a relação integral de funcionários, contendo a indicação das respectivas funções, remunerações e demais verbas trabalhistas pertinentes, atendendo ao disposto no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005.

Registre-se, inclusive, que o laudo complementar consignou a existência de empregados regularmente vinculados às atividades empresariais desenvolvidas pelas recuperandas, evidenciando a continuidade operacional da atividade econômica. (Id. 210923912). Concernente às exigências estabelecidas nos incisos V e VI do artigo 51 da Lei nº 11.101/2005, verifica-se que os devedores apresentaram a documentação relativa à regularidade societária e empresarial, conforme se depreende do conteúdo do laudo de constatação prévia e dos documentos colacionados à exordial, bem como acostaram a relação dos bens particulares dos sócios ROGÉRIO FERREIRA RIOS e LARISSA STELLA ZIRONDI RIOS, documentação esta corroborada pelas respectivas declarações de imposto de renda juntadas aos autos, restando, assim, devidamente atendidos os referidos requisitos legais. (Id. 201617291).

Além disso, os devedores juntaram aos autos os extratos bancários das empresas recuperandas, atendendo ao requisito previsto no artigo 51, inciso VII, da Lei nº 11.101/2005, tendo o laudo complementar, inclusive, consignado a “juntada da devedora GR Comércio de Grãos Ltda. dos extratos atualizados das contas correntes bancárias, emitidos pelas respectivas instituições financeiras”. Outrossim, também foi apresentada a certidão de protestos emitida pelo Tabelionato da comarca da sede das requerentes, em conformidade com o disposto no artigo 51, inciso VIII, da Lei de Recuperação e Falências. (Id. 232273441 e 201616387). (Id. 210923916 e 210923919).

Conforme se extrai do laudo de constatação prévia e do laudo complementar, os devedores atenderam igualmente aos requisitos previstos nos incisos IX, X e XI do artigo 51 da Lei nº 11.101/2005. No tocante ao inciso IX, houve a juntada das certidões judiciais pertinentes, inclusive aquelas posteriormente complementadas em sede de emenda à inicial, bem como da relação das ações judiciais em que figuram como parte e declaração acerca da inexistência de procedimentos arbitrais.

Quanto ao inciso X, restou apresentado o relatório relativo ao passivo fiscal das recuperandas, tendo o laudo complementar consignado o “envio direto para perícia da comprovação fiscal (artigo 51, inciso X, da Lei 11.101/2005)”. Por fim, em observância ao inciso XI, foi acostada a relação dos bens integrantes do ativo não circulante das empresas recuperandas, restando, assim, atendidas as exigências legais pertinentes.

A análise minuciosa dos autos evidencia que os devedores atenderam às exigências previstas nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, apresentando a documentação necessária de forma suficientemente organizada e apta ao regular processamento do pedido recuperacional, inclusive com a complementação documental realizada em sede de emenda à petição inicial, circunstância reconhecida no laudo complementar de constatação prévia.

Registre-se, ainda, que, em diligência realizada nas dependências das empresas recuperandas, o constatador designado por este Juízo verificou o efetivo funcionamento das atividades empresariais desenvolvidas pelas sociedades AMMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA., constatando a existência de estrutura operacional ativa, ativos em utilização regular, continuidade das operações e preservação da atividade econômica.

Veja-se: Com base na vistoria técnica realizada em 11/02/2026, na análise documental e nas evidências operacionais constatadas, verifica-se em pleno funcionamento, mantendo atividades, e gestão direta da exploração econômica. (Id. 232240685 – fl. 19). Desse modo, em apreciação aos documentos colacionados aos autos, bem como às conclusões constantes do laudo de constatação prévia e do laudo complementar, compreendo que os devedores preencheram os requisitos autorizadores previstos na Lei nº 11.101/2005, revelando-se cabível, neste momento processual, o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 52 da Lei de Recuperação e Falências.

III – ESSENCIALIDADE DE BENS Em sua petição inicial, o grupo devedor requereu o reconhecimento da essencialidade de determinados bens vinculados à atividade empresarial desenvolvida pelas recuperandas, sustentando tratar-se de ativos indispensáveis à manutenção da operação, especialmente no segmento de transporte e logística. Para tanto, apresentou planilha individualizada contendo a relação dos bens que entende essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Registre-se, ademais, que este Juízo, em momento processual posterior, deferiu provisoriamente a proteção dos referidos bens, atribuindo-lhes caráter de essencialidade até ulterior deliberação por ocasião da análise do processamento da recuperação judicial, resguardando-se, assim, a continuidade operacional das empresas e a utilidade prática do instituto recuperacional. Antes de adentrar ao mérito, cumpre rememorar, com a devida precisão jurídica, que o instituto da essencialidade dos bens de capital encontra respaldo no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, em consonância com o stay period previsto no art. 6º, § 4º, do mesmo diploma legal.

Trata-se de mecanismo voltado à preservação da atividade empresarial no início do processo recuperacional, assegurando a continuidade da função produtiva e, por conseguinte, a manutenção de empregos, da arrecadação e da função social da empresa. A legislação visa resguardar os bens de capital imprescindíveis à atividade econômica da empresa, impedindo sua retirada por credores, inclusive os titulares de garantias como a alienação fiduciária, o arrendamento mercantil, a venda com reserva de domínio, bem como os proprietários ou promitentes vendedores de imóveis com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade (inclusive em incorporações imobiliárias), durante o período de blindagem legal.

Nesse sentido, destaca Marcelo Sacramone: “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente (...), os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período.”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo.

O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão.

A jurisprudência também é firme ao reconhecer tal limitação, conforme julgado: “os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem (...), não se permite a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial” (TJMT – N.U 1021652-39.2024.8.11.0000, 3ª Câmara Cível, j. 21/11/2024). Importa ressaltar que a aferição da essencialidade deve ser feita casuisticamente, vedando-se sua declaração genérica, conforme entendimento consolidado do STJ.

Atentando-se a tais premissas e considerando a necessidade de adequada instrução do feito recuperacional, este Juízo determinou ao constatador judicial a elaboração de “laudo de constatação prévia, o qual deverá conter análise técnica individualizada acerca das alegações de essencialidade formuladas”, a fim de que fossem apresentados elementos concretos e tecnicamente fundamentados capazes de subsidiar a formação do convencimento judicial quanto ao pleito de reconhecimento da essencialidade dos bens indicados pelas recuperandas.

Por oportuno, o profissional designado destacou: Bens Móveis de Logística (locação e na concessão de opções de compra): Frota de Veículos/Caminhões: compreende veículos de carga em geral, incluindo caminhões-tanque destinados ao transporte de insumos e/ou produtos acabados. Função: desempenham papel essencial na logística operacional da empresa, sendo utilizados no transporte de matérias-primas, insumos e na distribuição final dos produtos.

Relevância: tais bens são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais, especialmente no que se refere à cadeia de suprimentos e à entrega aos clientes, configurando-se como ativos essenciais para o regular funcionamento da atividade de transporte. A identificação individualizada (Id. 220485966), bem como a descrição funcional dos bens considerados essenciais, encontra-se detalhada a seguir: E concluiu: “foi possível constatar, mediante vistoria técnica, a existência, localização e efetiva utilização dos bens elencados como essenciais na inicial, sendo tais ativos diretamente vinculados ao ciclo operacional.

Assim, entende-se, em juízo técnico preliminar, que tais bens devem permanecer sob a posse do Recuperando, nos termos do art. 49, §3º c/c art. 6º, §4º, da LREF, enquanto perdurar o stay period, ressalvada a deliberação definitiva após manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público”. Constata-se, pois, de forma inequívoca, que os bens indicados pelo constatador judicial revestem-se de manifesta essencialidade à manutenção e ao regular desenvolvimento das atividades empresariais exercidas pelo grupo devedor, especialmente por estarem diretamente vinculados à cadeia operacional de transporte e logística desempenhada pelas recuperandas.

Tal conclusão encontra-se amplamente respaldada nas conclusões técnicas apresentadas no laudo de constatação prévia, elaborado após diligência realizada in loco e análise individualizada dos ativos, ocasião em que o auxiliar do Juízo consignou expressamente tratar-se de bens “indispensáveis à continuidade das atividades empresariais”, destacando, ainda, que os referidos ativos “estão integrados ao ciclo produtivo e aptos à continuidade das operações”.

Nessa perspectiva, eventual constrição, retirada ou perda da posse dos bens essenciais comprometeria diretamente a continuidade operacional das recuperandas, inviabilizando, na prática, o próprio propósito do instituto recuperacional previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, voltado à preservação da empresa, da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores. Declaro, assim, a essencialidade dos ativos relacionados no Id. 232240685 – fls. 18/19, assegurando sua permanência na posse das recuperandas durante o período de stay period, nos termos da legislação de regência.

Portanto, com essas razões, e com base no art. 52 da Lei 11.101/2005:

1. DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa AMMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA, que deverão, em virtude da consolidação processual e substancial, apresentar plano de recuperação judicial único.

2. NOMEIO como administrador judicial a pessoa jurídica ZAPAZ ADMINNISTRAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 24.***.***/0001-04, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1756 - SB Tower, Sala 1.805 - Alvorada, Cuiabá - MT, 78048-340, telefone (65) 3644-7697, e-mail: [email protected], a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005).

Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria [email protected]. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial, “observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”, FIXO a remuneração do administrador judicial em 3% sobre o valor total dos créditos arrolados.

Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 30 parcelas mensais e sucessivas, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial.

3. DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I).

4. DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. 4.1 DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. 4.2.

FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. 4.3. DECLARO que as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo legal, cujos efeitos, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A).

5. – DETERMINO que o grupo devedor apresente diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais, até o dia 20 do mês seguinte, sob pena de destituição de seus administradores (LRF – art. 52, IV), devendo ainda, entregar à Administração Judicial todos os documentos por ela solicitados, assim como comprovantes de recolhimento de tributos e encargos sociais e demais verbas trabalhistas.

Também deverá utilizar a expressão “Em Recuperação Judicial” em todos os documentos que for signatário. (LRF – art. 69, caput).

6. COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020).

7. A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. 7.1 Deverá ainda o Administrador Judicial providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo (art. 22, II, “m” – incluído pela Lei 14.112/2020). 7.2 Para elaboração dos Relatórios Mensais de Atividade, a Administração Judicial deverá adotar como padrão o modelo constante do anexo da Recomendação n.º 72, de 19/08/2020, do CNJ (art. 2º, caput), possuindo, contudo, total liberdade de inserir no RMA outras informações que jugar necessárias.

O referido relatório deverá ser também disponibilizado pela administradora judicial em seu website. 7.3. Deverá a Administração Judicial encaminhar mensalmente ao e-mail [email protected], até todo dia 10, um “Relatório de Andamentos Processuais” da Recuperação Judicial, informando ao Juízo as recentes petições protocoladas (indicando os respectivos Id’s), e o que se encontra pendente de apreciação (CNJ – Recomendação 72/2020 – art. 3º), sob pena de substituição.

No mesmo período, deverá apresentar um “Relatório de Andamentos Processuais” de todos os incidentes processuais correlatos à Recuperação Judicial (CNJ – Recomendação 72/2020 – art. 4º). 7.4 Encerrada a fase administrativa de verificação de crédito, a Administração Judicial deverá apresentar “Relatório da Fase Administrativa” (art. 1º, da Recomendação n.º 72 do CNJ), contendo o resumo das análises feitas para confecção do edital com a relação de credores, além das informações mencionadas no art. 1º, § 2º e incisos da referida Recomendação.

O referido relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e divulgado no site eletrônico da Administração Judicial. 7.5 Como padrão para apresentação do “Relatório da Fase Administrativa”, do “Relatório Mensal de Atividades”, do “Relatório de Andamentos Processuais” e do “Relatório dos Incidentes Processuais”, determinados nesta decisão, deverá a Administração Judicial utilizar os modelos constantes dos Anexos I, II, III e IV, da Recomendação n.º 72/2020, do CNJ, em arquivo eletrônico com formato de planilha xlsx, ods ou similar, ou de outra ferramenta visualmente fácil de ser interpretada (artigo 5º).

8. EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital.

9. INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo ([email protected].), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão.

10. Apresentado o Plano de Recuperação Judicial, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão, bem como a relação de credores da Administração Judicial (LRF – art. 7º, §2º) voltem-me os autos conclusos.

11. DETERMINO a intimação do Ministério Público e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V).

12. DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II).

13. DECLARO que os bens descritos no Id. 232240685, fls. 18/19, expressamente qualificados como essenciais pelo constatador judicial no laudo de constatação prévia, são indispensáveis à manutenção e continuidade das atividades empresariais desenvolvidas pelas recuperandas, razão pela qual determino a vedação de quaisquer atos constritivos ou expropriatórios, judiciais ou extrajudiciais, inclusive penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou consolidação da propriedade fiduciária, sobre os referidos ativos durante o período de blindagem previsto, nos termos do art. 6º, § 4º c/c 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, em observância ao princípio da preservação da empresa.

14. DETERMINO o cadastramento da administradora judicial.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Trata-se de pedido de recuperação judicial, cumulada com requerimento de tutela de urgência, formulado pelas empresas G. R. Comércio de Grãos Ltda. e AMMLOG Transportes e Logística Ltda. As requerentes narram que a AMMLOG Transportes e Logística Ltda. foi constituída em fevereiro de 2020, inicialmente com o propósito de atender à empresa Bunge, na prestação de serviços de transporte de farelo. Posteriormente, com a entrada da INPASA, esta passou a figurar como principal cliente, sendo atualmente responsável por cerca de 85% do faturamento do segmento logístico do grupo.

Paralelamente, no mesmo período, foi constituída a G. R. Comércio de Grãos Ltda., com atuação voltada à corretagem de grãos, valendo-se da estrutura logística já existente, especialmente a frota de caminhões e a rede de contatos com produtores rurais. A atividade concentrou-se na aquisição, intermediação e transporte de soja e milho, permitindo a obtenção de receitas tanto na corretagem quanto no frete.

Durante determinado lapso, as empresas experimentaram crescimento consistente, com faturamento mensal expressivo e realização de investimentos relevantes. Os fretes intermediados pela G. R. Comércio de Grãos eram integralmente executados pela AMMLOG, o que proporcionava ganhos operacionais. Todavia, o cenário se alterou em razão de fatores conjunturais e de mercado que impactaram negativamente a saúde financeira do grupo.

Segundo relatado, duas recuperações judiciais envolvendo parceiros comerciais, somadas a safras desfavoráveis e à elevação dos custos de transporte contribuíram para o agravamento da situação econômica. Afirmam ainda que a principal cliente, INPASA, propôs a ampliação das operações, incluindo o transporte e transbordo de etanol, óleo vegetal e farelo de milho. Para atender à nova demanda, foram adquiridos 33 caminhões e ampliado o escopo das atividades.

Contudo, tais operações, especialmente no transporte de etanol, passaram a gerar prejuízos significativos. O endividamento operacional da AMMLOG, aliado à redução dos valores de frete, comprometeu severamente o fluxo de caixa, levando as empresas a compartilharem recursos financeiros na tentativa de equilibrar suas contas, sem sucesso na reversão do quadro deficitário. Destacam, ainda, a crise enfrentada pelo setor de transporte, agravada por fatores externos, dentre os quais o expressivo aumento do preço do diesel em 2021 sem correspondente repasse nos fretes.

Tal elevação impactou, igualmente, o custo de peças, pneus, lubrificantes e demais insumos essenciais. Nesse contexto, apontam como causas centrais da crise financeira: (i) aumento substancial dos custos operacionais; (ii) elevada carga tributária; (iii) redução do volume de fretes em razão da pandemia e da retração do agronegócio; (iv) elevação do preço do diesel; e (v) volatilidade das commodities.

Em decorrência disso, a disponibilidade de caixa tornou-se insuficiente para o adimplemento das obrigações de curto prazo, expondo as empresas ao risco iminente de execuções e atos de constrição patrimonial. Apesar do cenário adverso, sustentam manter viabilidade operacional e potencial de recuperação, indicando a recuperação judicial como instrumento adequado para superação da crise de liquidez e preservação da atividade empresarial, em consonância com a função social da empresa.

Alegam, para tanto, o preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, afirmando que a documentação apresentada atende às exigências legais. Sustentam, ainda, tratar-se de grupo econômico familiar, com administração unificada, sediado em Nova Mutum/MT, enfrentando crise comum, o que justificaria o litisconsórcio ativo e o processamento conjunto do pedido. Com fundamento no art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, requerem o reconhecimento da consolidação substancial, diante da interdependência operacional e financeira, da existência de garantias cruzadas, da identidade societária e da atuação conjunta no mercado.

Postulam, ainda, a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, com a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, especialmente para determinação do stay period, suspendendo-se as ações e execuções em curso. Sustentam que o perigo de dano decorre do risco iminente de atos expropriatórios capazes de inviabilizar a continuidade das atividades, enquanto a probabilidade do direito estaria evidenciada pela documentação apresentada e pela viabilidade econômica das empresas.

Requerem, ademais, o reconhecimento da essencialidade dos bens móveis descritos na tabela de Id. 201616349, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, com a consequente vedação de atos constritivos sobre tais bens. Instruiu a inicial com todos os documentos colacionados eletronicamente. A decisão interlocutória retro (Id. 211006698), atentando-se à documentação presente nos autos e, em análise perfunctória, deferiu o pedido de tutela de urgência, antecipou os efeitos do período de blindagem e declarou, ainda, a essencialidade provisória de bens indicados pelo grupo devedor como essenciais à continuidade das atividades empresariais.

No mesmo ato, este Juízo, com fulcro no art. 51-A da Lei 11.101/2005, nomeou profissional para a realização da constatação prévia. O laudo de constatação encontra-se ao Id. 225050108.

Decido.

I – DA COMPETÊNCIA O art. 3º da Lei n. 11.101/2005 determina que será competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial o juízo da comarca onde a empresa tiver seu principal estabelecimento: Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Vale ressaltar que não importa, para os fins do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, que o estatuto ou o contrato social da sociedade empresária prevejam que determinado local é o principal estabelecimento do devedor. O que fixa a competência do juízo é a correspondência do momento de distribuição da inicial (Art.

43 – CPC/2015), com o local onde ocorra o maior volume de negócios da devedora, ou seja, é o local em que se encontra o centro vital das principais atividades do devedor. Nesse sentido: (...) A qualificação de principal estabelecimento, referido no art. 3º da Lei n. 11.101/2005, revela uma situação fática vinculada à apuração do local onde exercidas as atividades mais importantes da empresa, não se confundindo, necessariamente, com o endereço da sede, formalmente constante do estatuto social e objeto de alteração no presente caso. (...) STJ. 4ª Turma.

REsp 1006093/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 20/05/2014. Com efeito, de acordo com a documentação apresentada junto à exordial, assim como explicitado no laudo de constatação, o único estabelecimento comercial da empresa encontra-se na cidade de várzea grande, cidade inserida na esfera de competência deste Juízo, conforme se depreende da Resolução TJ-MT/OE n. 10 de 30 de julho de 2020.

Veja: 1ª Vara Cível (Núcleo de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias – NRJCP). Processar e julgar as ações que versarem sobre pedidos de recuperação judicial, falência e seus respectivos incidentes, bem como homologação de plano de recuperação extrajudicial, liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; incorporação de créditos da massa falida, assim como execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial, pedido de insolvência civil, emque figure como parte pessoa jurídica ou física, com domicílio comercial nas comarcas e municípios integrantes do Polo

I – Região Sul – Cuiabá (Várzea Grande. Chapada dos Guimarães; Poconé e Santo Antônio de Leverger), Polo

II – Oeste – Cáceres (Araputanga, Comodoro, Jauru, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade), Polo

V – Centro- Oeste – Diamantino (Arenápolis, Nortelândia, Nova Mutum, Nobres, Rosário Oeste e São José do Rio Claro) e Polo

VI – Oeste – Tangará da Serra (Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis e Sapezal), bem como cartas precatórias cíveis da Comarca de Cuiabá, exceto as deprecatas de competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JUVAM, e do Meio Ambiente. Grifei. Portanto, restou demonstrado que este Juízo é competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial do devedor.

II – LITISCONSÓRCIO ATIVO Em sua petição inicial, os devedores pleitearam o reconhecimento da consolidação processual e substancial. E, de acordo com a legislação brasileira, a consolidação processual consiste na possibilidade de várias sociedades empresárias ingressarem, em conjunto, com um único pedido de recuperação judicial, bastando, para tanto, que haja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (CPC – art. 113, III), o que, evidentemente, ocorre nas empresas pertencentes a um mesmo Grupo Econômico.

Tal conjuntura, contudo, não obsta a autonomia patrimonial das sociedades que integram o litisconsórcio ativo. Ocorre que, a consolidação processual não induz necessariamente à substancial, atualmente tratada no art.

69- L da Lei 11.101/05, sendo que esta última consiste num litisconsórcio unitário (CPC – art. 116), no qual será conferido o mesmo desfecho para todas as sociedades do grupo, afastando-se a autonomia patrimonial das mesmas, de modo que tenham uma relação de credores única e, consequentemente, um único plano a ser apresentado para deliberação em AGC. Sobre o tema, a jurisprudência pátria compreende: “Recuperação judicial.

Decisão determinando a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo ativo da demanda. Agravo de instrumento da recuperanda cuja inclusão se determinou. Hipótese dos autos em que a consolidação substancial, efetivamente, se justifica, dada a demonstração de confusão patrimonial e da existência de movimentação de recursos entre as empresas. Com efeito, a consolidação substancial é obrigatória, e deve ser determinada pelo juiz, "após a apuração de dados que indiquem disfunção societária na condução dos negócios das sociedades grupadas, normalmente identificada em período anterior ao pedido de recuperação judicial." (SHEILA

C. NEDER CEREZETTI) Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2050662- 70.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019. O art.

69 – J, da lei de recuperação judicial, estabelece: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

I - existência de garantias cruzadas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência).

II - relação de controle ou de dependência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência).

III - identidade total ou parcial do quadro societário; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência).

IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (Vigência). Determinada a realização da constatação prévia, a profissional nomeada consignou, com base na análise documental e na vistoria in loco, que as requerentes operam sob estrutura de comando familiar único, com administração centralizada e atuação conjunta, evidenciando integração operacional e financeira entre as atividades desenvolvidas, as quais se mostram interdependentes e inseridas em uma dinâmica empresarial comum (p. 12-14).

Apontou, ainda, que as empresas funcionam de forma integrada e coordenada, com compartilhamento de recursos, estrutura operacional e interesses econômicos, circunstâncias que evidenciam a existência de um centro único de decisões empresariais. A análise dos elementos colhidos revela, portanto, que as requerentes compartilham estrutura administrativa, operacional e financeira, em dinâmica que ultrapassa a mera coexistência formal de pessoas jurídicas distintas, configurando verdadeira unidade econômica e funcional, fundada na interdependência das atividades e na gestão centralizada.

Portanto, em atenção à documentação colacionada aos autos, assim como o teor do laudo de constatação, RECONHEÇO a existência de consolidação substancial entre os requerentes, importando na necessidade de apresentação de plano único, com tratamento igualitário entre seus credores.

III – APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por AMMLOG Transportes e Logística Ltda. e G R Comércio de Grãos Ltda., integrantes de grupo econômico de natureza familiar, com atuação nos setores de logística e comercialização de grãos, sediadas no Município de Nova Mutum/MT. Da análise do laudo de constatação prévia e dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que, não obstante o esforço das requerentes em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, subsistem inconsistências relevantes que impedem, neste momento, o regular prosseguimento do feito.

A Lei nº 11.101/2005 exige que a petição inicial seja instruída com os documentos elencados no art. 51, os quais constituem pressuposto indispensável à análise da admissibilidade do pedido, viabilizando o controle jurisdicional acerca da regularidade jurídica do devedor, da composição do passivo e da viabilidade econômico-financeira da atividade empresarial . No caso concreto, embora demonstrado o requisito temporal previsto no art. 48 da referida lei, a instrução revela-se incompleta, com ausência de documentos essenciais, inconsistências relevantes e defasagem informacional, o que impede a formação de juízo seguro acerca da regularidade do pedido.

Verifica-se a ausência de certidões judiciais obrigatórias, notadamente certidões cíveis de 1º e 2º graus, certidões criminais de 2º grau, bem como certidões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, documentos indispensáveis à verificação da inexistência de impedimentos legais. No tocante às demonstrações contábeis, constata-se a inexistência de dados atualizados, especialmente quanto aos exercícios de 2025 e 2026, além de lacunas em exercícios anteriores, o que inviabiliza a análise da real situação econômico-financeira das requerentes.

A relação nominal de credores apresentada não atende ao disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, porquanto não contém a discriminação detalhada da origem dos créditos nem o regime de vencimento das obrigações, além de apresentar inconsistências apontadas no laudo de constatação prévia . Também não foram apresentados extratos bancários atualizados de todas as contas das requerentes, nem comprovação de regularidade fiscal perante o ente municipal competente, documentos igualmente exigidos para a adequada instrução do pedido.

Por fim, o valor atribuído à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda, revelando incongruência com o passivo indicado. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a existência de irregularidades ou defeitos na petição inicial, deve o juiz determinar que a parte autora a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, sob pena de indeferimento .

Trata-se de providência que se impõe no caso concreto, diante da natureza sanável das irregularidades identificadas, sendo certo que o descumprimento da determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

IV – DA ANALISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS No que se refere à análise da essencialidade dos bens, observa-se que o laudo de constatação prévia apresentado ainda não contempla, de forma suficiente, os elementos necessários à adequada aferição dessa questão. A identificação dos bens essenciais à manutenção da atividade empresarial revela-se relevante no âmbito do processo recuperacional, especialmente em razão dos efeitos decorrentes do eventual deferimento do processamento da recuperação judicial, que podem alcançar bens diretamente vinculados à continuidade das operações.

No caso, embora o laudo traga considerações gerais acerca da estrutura e das atividades desenvolvidas pelas requerentes, não houve a individualização dos bens considerados essenciais, tampouco a indicação específica de sua função no contexto operacional. Tal circunstância, por si só, não invalida o trabalho realizado, mas recomenda complementação, a fim de conferir maior precisão técnica à análise e permitir ao Juízo uma compreensão mais clara acerca da vinculação entre determinados ativos e a manutenção da atividade empresarial, à luz da sistemática prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 .

Diante disso, mostra-se oportuno que, por ocasião da complementação do laudo técnico já determinada, a profissional responsável proceda também à análise mais detalhada da essencialidade dos bens, promovendo, na medida do possível, sua identificação de forma individualizada, com indicação de sua função na atividade desenvolvida e da relevância para a continuidade operacional das requerentes. Tal providência contribuirá para o adequado esclarecimento da matéria e para a formação de juízo mais seguro por parte deste Juízo quanto aos aspectos patrimoniais envolvidos no pedido.

Ante o exposto:

I – RECONHEÇO a competência deste Juízo para processar e julgar o presente pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005;

II – RECONHEÇO a existência de consolidação processual e substancial entre as requerentes, nos termos dos arts. 69-J e seguintes da Lei nº 11.101/2005, devendo o feito prosseguir sob essa sistemática, com apresentação de plano único e tratamento conjunto do passivo;

III – DETERMINO a intimação das requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo sanar integralmente as irregularidades apontadas, mediante: a) apresentação das certidões judiciais faltantes, inclusive cíveis de 1º e 2º graus, criminais de 2º grau, bem como aquelas expedidas pelo TRF da 1ª Região e pelo TRT da 23ª Região; b) juntada das demonstrações contábeis completas e atualizadas, abrangendo os exercícios não apresentados, especialmente os anos de 2025 e 2026; c) reapresentação da relação nominal de credores, com discriminação detalhada da origem, valor, classificação e regime de vencimento de cada crédito; d) apresentação dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade das requerentes; e) juntada de certidão de regularidade fiscal ou relação detalhada de débitos perante o Município de Nova Mutum/MT; f) adequação do valor da causa ao montante efetivo do passivo sujeito à recuperação judicial.

Fixo que a emenda deverá ser completa, não se admitindo cumprimento parcial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

IV – Com a Juntada da documentação complementar, deverá a profissional responsável pela constatação prévia, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à complementação do laudo de constatação prévia, no mesmo ato, mediante análise atualizada e integrada dos elementos apresentados. Na oportunidade, deverá a constatadora: a) reavaliar a situação econômico-financeira das requerentes com base nos dados contábeis atualizados e completos, manifestando-se de forma fundamentada acerca da consistência das informações apresentadas e da evolução da atividade empresarial; b) examinar a regularidade e a coerência da relação nominal de credores, à luz da documentação apresentada, indicando eventuais inconsistências, omissões ou divergências relevantes; c) proceder à análise da essencialidade dos bens, promovendo sua identificação de forma individualizada, com indicação de sua função na atividade empresarial e de sua relevância para a continuidade operacional das requerentes.

Com a apresentação do laudo complementar, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de processamento da recuperação judicial. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 1069476-31.2025.8.11.0041. AUTOR(A): G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de pedido de processamento da recuperação judicial formulada por AMMLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e G R COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA. Depreende-se dos autos que o decisum retro suspendeu os efeitos da antecipação do período de blindagem em virtude da constatação, naquele momento, do não pagamento da constatação prévia e das custas judiciais.

Em manifestação nos autos, o grupo devedor, composto por GR Comércio de Grãos Ltda. e AMMLOG Transportes e Logística Ltda., alegou que não houve inércia quanto ao pagamento do auxiliar do juízo, pois os dados bancários para quitação somente foram informados em 21/01, tendo o valor sido prontamente adimplido. Pontuou, ainda, que o parcelamento das custas iniciais, embora deferido, não foi efetivado por ausência de retificação do valor da causa pela Secretaria, o que inviabilizou a emissão da guia respectiva.

Decido. Em análise dos autos, constata-se que a diligência de constatação prévia foi adimplida e segue em regular andamento. Quanto às custas processuais iniciais, restou demonstrado pelo grupo devedor que, não obstante a determinação deste Juízo exarada em 17.10.2025 (Id. 211006698), o valor da causa permaneceu sem a devida retificação no sistema, o que, aliado à ausência de informações claras quanto ao deferimento do parcelamento na plataforma de arrecadação, inviabilizou a geração da guia correspondente e, por consequência, o pagamento das custas.

Nota-se, portanto, que a ausência de adimplemento das custas não decorreu de desídia exclusiva da parte requerente, mas de entraves procedimentais de natureza administrativa, alheios à sua esfera de atuação direta, os quais obstaram a emissão da guia de pagamento dentro do prazo estabelecido. Tal circunstância, embora não exclua por completo o dever de diligência da parte interessada, revela-se suficiente, à luz dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da preservação da empresa (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), para justificar o restabelecimento dos efeitos do período de blindagem, essencial à estabilidade e regularidade do processamento da recuperação judicial.

Superada as pendências supracitadas, RESTABELEÇO os efeitos do período de blindagem.

I – DESBLOQUEIO DE VALORES Consequentemente, passo à apreciação do pedido Id. 220485963, 215906276 e 215098796. Em petição nos autos (Id. 215098796), a empresa requerente AMMLOG Transportes e Logística Ltda., em conjunto com GR Comércio de Grãos Ltda., sustenta que os bloqueios judiciais incidentes sobre suas contas bancárias, determinados no bojo da ação de execução n. 1005706-26.2025.8.11.0086, promovida por PNEU TECH LTDA - EPP, são manifestamente ilegais, porquanto os créditos em questão possuem natureza anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual se encontram sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, nos termos dos arts. 6º, §4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005.

Argumenta, ainda, que a manutenção da indisponibilidade de valores oriundos da atividade empresarial compromete gravemente a continuidade de suas operações, prejudicando a aquisição de insumos, o cumprimento de obrigações essenciais e a efetivação do plano de soerguimento homologado, reiterando que tais condutas, além de ferirem o princípio da par conditio creditorum, configuram favorecimento indevido de credores, vedado expressamente pelo art. 172 da Lei de Recuperações e Falências.

Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que o bloqueio de valores determinado nos autos do processo n. 1005706-26.2025.8.11.0086 tem por finalidade a satisfação de crédito titularizado pela empresa PNEU TECH LTDA – EPP, cuja origem remonta a período anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Ressalte-se, ademais, que referido crédito foi regularmente arrolado na relação de credores apresentada pelo grupo devedor, conforme se extrai do documento de Id. 210923910.

Neste ínterim, em se tratando de créditos concursais, sabe-se que a Lei de Recuperação Judicial – 11.101/2005 – impõe a observância do tratamento isonômico entre os credores concursais da empresa em recuperação judicial, conforme se depreende do art. 6° do mencionado diploma legal. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). Neste ínterim, conforme bem explicita Flávio Tartuce e o Ministro Luis Felipe Salomão “certamente, de nada adiantaria prever um procedimento de reestruturação empresarial com participação dos credores, acaso estes tivessem liberdade para perseguir seus créditos de maneira individualizada.

Isso somente contribuiria para a inefetividade da recuperação judicial e poderia ensejar abuso do poder econômico, pois apenas os credores com mais recursos lograriam êxito na perseguição de seus respectivos créditos, em detrimento de outros privados de condições para o exercício de seus direitos”. (Rodrigues Filho, João de Oliveira. Recuperação de Empresa e Falência: Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência: Coordenação Daniel Carnio Costa, Flávio Tartuce e Luis Felipe Salomão. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas. p. 64). Acrescenta-se, por oportuno, que, embora ainda não tenha sido formalmente deferido o processamento da recuperação judicial, em razão da pendência de finalização da constatação prévia, não se pode desconsiderar que este Juízo, por meio da decisão interlocutória, antecipou os efeitos do deferimento, notadamente com a concessão do período de blindagem. Tal medida, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, impõe como principal efeito legal a imediata “suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial”.

O bloqueio de valores, em análise perfunctória, mostra-se indevido por violar o princípio da isonomia entre os credores ao criar privilégios no recebimento. Nesse contexto, é importante mencionar o recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO DEFERIMENTO. VINCULAÇÃO DOS ATIVOS AO JUÍZO UNIVERSAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a vinculação, ao juízo da recuperação judicial, de valores penhorados em execução individual promovida por credor exequente. A penhora foi realizada antes do pedido e do deferimento da recuperação judicial, mas os valores ainda não haviam sido levantados. O agravante sustenta o direito ao levantamento do numerário, sob o argumento de que o bloqueio ocorreu em momento anterior ao processamento da recuperação, sendo, portanto, ato processual perfeito e não sujeito à jurisdição do juízo universal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o exequente tem direito ao levantamento de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, quando tais valores ainda não foram transferidos ao seu patrimônio, à luz da sistemática da Lei 11.101/2005.

III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial produz efeitos ex nunc, a partir do deferimento do seu processamento, não atingindo, em regra, atos válidos e eficazes anteriormente praticados. A eficácia anterior da penhora não é absoluta e encontra limites na principiologia do processo recuperacional, notadamente na par conditio creditorum, na preservação da empresa e na primazia do juízo universal.

A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que valores penhorados, mas ainda não levantados, devem ser submetidos à jurisdição da recuperação judicial, especialmente quando não houve transferência ao credor. O bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que anterior ao pedido de recuperação, não implica incorporação ao patrimônio do credor e, portanto, não gera direito adquirido ao levantamento.

O juízo da recuperação atua corretamente ao concentrar os ativos da recuperanda, resguardando a viabilidade do plano e a isonomia entre credores. O crédito do agravante está relacionado no processo recuperacional, sendo possível sua satisfação nos moldes do plano aprovado, inexistindo prejuízo ao credor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O simples bloqueio judicial anterior ao deferimento da recuperação não assegura ao exequente o direito ao levantamento dos valores penhorados, quando ausente a incorporação ao seu patrimônio.Valores constritos antes da recuperação, mas ainda sob controle judicial, devem ser vinculados ao juízo universal, em respeito à par conditio creditorum e à preservação da empresa.

A sistemática da Lei 11.101/2005 impõe o tratamento coletivo dos créditos sujeitos à recuperação, mesmo que haja atos constritivos prévios ainda não consumados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47 e

49. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2138075-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024. TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024). (1004635-53.2025.8.11.0000). Com base na fundamentação supra e considerando que os valores bloqueados têm como finalidade a satisfação de crédito de natureza concursal, ou seja, submetido por força de lei aos efeitos da recuperação judicial, DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum, em regime de cooperação jurisdicional, solicitando a transferência dos valores constritos, os quais deverão permanecer vinculados a este Juízo.

Por prudência, tais valores ficarão sob reserva até a apreciação do laudo de constatação prévia, ocasião em que este Juízo deliberará, de forma fundamentada, sobre a eventual liberação das quantias à empresa requerente, conforme o que recomendar o regular prosseguimento do processo recuperacional.

II – ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA Em petição protocolada sob o Id. 220485963, o grupo requerente, composto por AMMLOG Transportes e Logística Ltda. e GR Comércio de Grãos Ltda., pleiteou o reconhecimento da essencialidade de veículos automotores objeto de contratos de locação firmados com a empresa Inpasa Agroindustrial S/A, consistentes, principalmente, em caminhões-tanque utilizados para o transporte de etanol anidro combustível.

Sustenta que tais bens se revelam imprescindíveis à continuidade de suas atividades empresariais, tendo em vista que a prestação de serviços logísticos para a contratante Inpasa constitui sua principal fonte de receita e motor econômico capaz de viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas no processo de soerguimento. Alega que eventual apreensão ou esvaziamento da frota inviabilizaria por completo o exercício regular da atividade-fim das requerentes, resultando não apenas na interrupção da geração de caixa, mas também na paralisação da cadeia logística e produtiva da contratante, em prejuízo de toda a coletividade envolvida.

Argumenta, ainda, que a essencialidade dos bens, além de juridicamente amparada pelo § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, vem sendo reconhecida pela jurisprudência em hipóteses semelhantes, notadamente quando demonstrada a relação direta entre o uso dos bens e a preservação da atividade empresarial, pugnando, ao final, pela manutenção da posse dos veículos durante o período de blindagem, com a consequente suspensão de medidas de apreensão ou retirada.

Pois bem. Cumpre salientar, de início, que tal instituto, expressamente previsto no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, constitui mecanismo destinado a assegurar a permanência do devedor na posse de bens indispensáveis à continuidade de sua atividade empresarial. Trata-se, portanto, de medida que, embora recaia sobre bens que em regra não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, encontra fundamento no princípio da preservação da empresa, garantindo a manutenção dos elementos essenciais à atividade produtiva durante o curso do processo recuperacional.

Veja-se: Art.

49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Percebe-se, pois, que a legislação visa resguardar os bens de capital imprescindíveis à atividade econômica da empresa, impedindo sua retirada por credores, inclusive os titulares de garantias como a alienação fiduciária, o arrendamento mercantil, a venda com reserva de domínio, bem como os proprietários ou promitentes vendedores de imóveis com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade - inclusive em incorporações imobiliárias - , durante o período de blindagem legal.

Nesse sentido, destaca Marcelo Sacramone: “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente (...), os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período.”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo.

O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão.

Importa ressaltar, por fim, que a aferição da essencialidade deve ser feita casuisticamente, vedando-se sua declaração genérica, conforme entendimento consolidado do STJ. Diante desse cenário, embora o grupo devedor tenha colacionado aos autos, sob Id. nº 218907325, relação de bens que reputa essenciais, entendo que a análise acerca da alegada essencialidade deve ser realizada mediante exame técnico a ser elaborado por profissional especificamente designado por este Juízo, a fim de conferir maior segurança e objetividade à decisão.

Contudo, entendo ser imprescindível que este Juízo, em caráter cautelar, reconheça a essencialidade dos bens indicados, em complementação, ao menos até a realização da constatação prévia e a análise definitiva acerca do deferimento, ou não, do processamento da presente recuperação judicial. Tal medida mostra-se necessária para resguardar a continuidade mínima das atividades empresariais e prevenir prejuízos de natureza irreversível ao grupo devedor.

Isso porque não se descarta a possibilidade de que, durante a elaboração do laudo, credores busquem adotar medidas constritivas, como a busca e apreensão dos referidos bens, consolidação e entre outras medidas, o que poderia comprometer a preservação da atividade produtiva e, em última análise, frustrar a própria finalidade da recuperação judicial prevista no art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, à luz da fundamentação supra e considerando a demonstração da imprescindibilidade dos veículos descritos na petição de Id. 220485963 para a continuidade das atividades empresariais do grupo requerente, ACOLHO o pedido formulado, estendendo aos referidos bens os efeitos da declaração de essencialidade já reconhecida por este Juízo em decisões anteriores, os quais deverão subsistir até a apreciação do laudo de constatação.

Determino, ainda, que, caso algum dos bens ora declarados essenciais tenha sido objeto de apreensão ou retirada da posse da empresa, proceda-se à sua imediata restituição, com o fim de preservar a operacionalidade da atividade empresarial e assegurar a efetividade do processo recuperacional, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Portanto, com base na fundamentação supra:

I – RESTABELEÇO os efeitos do período de blindagem e DETERMINO à Secretaria Judicial que adote todas as providências administrativas necessárias, junto ao setor competente de arrecadação, a fim de viabilizar a emissão das guias correspondentes e viabilizar o pagamento das custas processuais de forma parcelada, em estrita observância à decisão anteriormente proferida nos autos que deferiu tal modalidade de quitação.

II – DETERMINO a expedição de ofício, em regime de cooperação judiciária, ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum, solicitando a imediata transferência dos valores constritos nos autos n 1005706-26.2025.8.11.0086, os quais deverão permanecer vinculados a este Juízo até ulterior deliberação.

III – DEFIRO o pedido 220485963 estendendo aos referidos bens os efeitos da declaração de essencialidade já reconhecida por este Juízo em decisões anteriores, os quais deverão subsistir até a apreciação do laudo de constatação. Determino, ainda, que, caso algum dos bens ora declarados essenciais tenha sido objeto de apreensão ou retirada da posse da empresa, proceda-se à sua imediata restituição, com o fim de preservar a operacionalidade da atividade empresarial e assegurar a efetividade do processo recuperacional, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

IV – O pedido constante do Id. 215906276 será oportunamente apreciado após a juntada aos autos do laudo de constatação prévia, o qual deverá conter análise técnica individualizada acerca das alegações de essencialidade formuladas, servindo como subsídio indispensável à formação do convencimento deste Juízo sobre o pedido realizado.

Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito