1069484-08.2025.8.11.0041

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES para retificar a sentença de Id. 220356574 / Id. 220381985, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo, com esteio no art. 290 do CPC, sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou verba honorária.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. CUIABÁ, 4 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito

Órgão

2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO CARLOS DA SILVA

Advogado

ANA MARIA RIBEIRO (OAB 6274/MT)

Órgão

2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO CARLOS DA SILVA

Advogado

ANA MARIA RIBEIRO (OAB 6274/MT)

Outrossim, no tocante as pessoas físicas, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a qualidade de presunção relativa da simples declaração da parte, ao passo que, caso a parte não apresente a prova solicitada oportunamente ou caso haja prova de que a parte tem condição para arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido, obedecendo a dicção do § 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil.

Ilustrativamente, leia-se: RECURSO DE AGRAVO INTERNO –

DECISÃO

QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.

1- A concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família.

2- O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que a demonstração da real condição financeira da parte Requerente do benefício da gratuidade é indispensável, vez que a afirmação de miserabilidade tem presunção relativa.

3- No caso concreto, não há qualquer prova de que o Agravante faz jus à benesse. Logo, mantido o indeferimento do pedido de gratuidade. (N.U 1012699-28.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/08/2020, Publicado no DJE 11/08/2021) Com escusas pela delonga, dada a essencialidade da questão em voga, pondera-se que, hodiernamente, nota-se uma verdadeira banalização do instituto, criado originariamente para ampliar o acesso à justiça e, assim, propiciar a todos os cidadãos garantir seus direitos.

Cotidianamente, pedidos são formulados para usufruto do benefício por pessoas que evidentemente têm condições para arcar com o custo do processo judicial, sem que com isso incorram em qualquer sanção. Magistrados atropelados pelo volume de trabalho raramente se dão conta da situação, que contribui para o excesso de litigiosidade, uma vez que simplesmente todos podem litigar sem ter custo algum. No presente caso, inobstante os documentos juntados pela parte autora, não restou demonstrada, de fato, a hipossuficiência de recursos nos termos da lei.

Com relação ao pedido de sigilo formulado no Id. 203444858, verifica-se que os documentos juntados contêm dados bancários protegidos constitucionalmente. Assim, com fundamento no art. 189, inciso III, do CPC, c/c art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, sendo cabível o pedido de sigilo. Ante todo o exposto:

1 – Verificado o não atendimento do pressuposto legal, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, c/c arts. 98, caput e 99, § 2º do Código de Processo Civil. Entretanto, AUTORIZA-SE o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas.

2 –

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) promova a emissão da guia e o respectivo recolhimento das custas iniciais com taxa judiciária; (ii) junte o comprovantes de pagamento, sob pena de extinção, vide art. 290 e 321, do CPC. 3 –Realizado o pagamento integral ou da primeira parcela, INTIME-SE o executado para, querendo apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

4 – Havendo impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

5 – DEFERE-SE o pedido de sigilo com base no art. 189, III, do CPC, c/c art. 5º, X e XII, da CF/88, devendo os documentos permanecerem acessíveis apenas às partes e ao juízo.

6 – Após, CONCLUSOS. 7 –CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito